Jurisprudência

AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário. A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. RESP. N. 1.495.146/MG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do o devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusividade da cláusula contratual que afasta a relação entre o pagamento das parcelas do preço e o andamento da obra. Atraso na entrega da obra. Suspensão da exigibilidade de parcelas até a efetiva entrega das chaves. Medida que se impõe para compelir a empresa ré a cumprir com a entrega da unidade negociada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito. Sentença mantida.

DANOS MORAIS. Queda de marquise de supermercado. Óbito da companheira do autor. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida, ante o seu dever de zelar pela segurança daqueles que frequentam seu estabelecimento. Afastada a hipótese de caso fortuito ou força maior. Obrigação de indenizar caracterizada. Evidente os danos morais sofridos pelo autor. Existência de prova documental suficiente no sentido de que o autor e a falecida viviam em união estável. Valor de indenização que comporta majoração. DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSP; AC 3000533-68.2013.8.26.0157; Ac.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERMUTA DO IMÓVEL PELO ESPÓLIO COM A MUNICIPALIDADE, SEGUIDA DE VENDA AO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Adjudicação compulsória. Permuta do imóvel entre o espólio e a Municipalidade. Posterior venda ao autor. Litisconsórcio passivo formado. Os réus deverão regularizar o registro do imóvel, devendo o D. Juízo impor as medidas injuntivas adequadas. Procedência do pedido. Recurso provido. (TJSP; AC 3000735-16.2013.8.26.0102; Ac. 12413615; Cachoeira Paulista; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

PROCESSO CIVIL. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que denegou pleito de denunciação à lide. Cabimento. Ação indenizatória. Erro médico. Fundamento que se sustenta ante a comprovação da vigência de contrato celebrado entre as partes para prestação de serviços médicos quando da ocorrência dos fatos narrados na inicial. Recurso provido. (TJSP; AI 3000758-64.2019.8.26.0000; Ac. 12431869; Sorocaba; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 07/04/2012; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. URV. Acórdão que não determinou a aplicação de qualquer índice para o cálculo da diferença oriunda da incorreta conversão dos vencimentos/proventos em URV. Percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente, em sede de execução, nos moldes do decidido pelo STF no RE nº 561.836/RN, submetido ao regime de repercussão geral.

S. DESAPROPRIAÇÃO. Utilidade pública. Pretensão à desconstituição do Decreto Expropriatório. Impossibilidade. Restrita a discussão em ação de desapropriação. Impugnação que não questiona vício do processo judicial ou preço. Artigos 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apl-RN 3000857-09.2013.8.26.0238; Ac. 12417880; Ibiúna; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi; Julg. 15/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2518)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária do débito. Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR). Decisão recorrida que afastou a incidência da mencionada Lei. Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF. Aplicação do IPCA para a correção monetária do débito, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Decisão mantida.

EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. Expurgos Inflacionários. Legitimidade ativa do poupador. Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC. Desnecessidade. Juros Remuneratórios. Não cabimento. STJ. Artigo 543-C. RESP n. 1.392.245. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (arts. 5º e 196 CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, mesmo que não conste da listagem oficial. Presentes os requisitos da concessão da liminar. Recurso provido, em parte, apenas para conceder o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação. (TJSP; AI 3001020-14.2019.8.26.0000; Ac. 12428715; Serra Negra; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Danilo Panizza; Julg.

TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam do endossatário-mandatário. Mandatário somente responde por ato culposo próprio ou se extrapola o poder conferido pelo mandante. Recurso provido. (TJSP; AC 3001797-60.2013.8.26.0080; Ac. 12403496; Cabreúva; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2363)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Aquisição de produtos e serviços para reparação e manutenção automotiva e de construção em geral por compra direta. Ilicitude por dispensa indevida de licitação que, por si, não basta para caracterização do ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário não demonstrado. Ausência de dolo na conduta dos responsáveis pelas transações em nome do Município. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 3002132-87.2013.8.26.0627; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Acórdão que apreciou os pontos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, negando provimento ao recurso da requerente. Embargantes que buscam a reforma de parte do julgado para ver majorada a verba honorária fixada na r. Sentença, nos termos do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil/2015. Inexistência de ofensa ao dispositivo legal invocado. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 3002258-68.2013.8.26.0650/50000; Ac. 12425657; Valinhos; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Augusto Genofre Martins; Julg.

AGRAVO INTERNO. Postula reforma da decisão inicial monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal antecipada da ora agravante. Determinada a realização de procedimento cirúrgico de artoplastia total do quadril. Pedido de reconsideração da decisão. Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada. Descabimento em sede de cognição sumária. Recurso desprovido. (TJSP; AI 3002718-89.2018.8.26.0000; Ac. 12115431; Penápolis; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJSP; EDcl 3002886-91.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12430046; Sorocaba; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2470) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. 1. Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Verba indevida. Alegado pagamento de aluguéis durante o atraso manifestado pela vendedora. Contratação, entretanto, de lote imobiliário sem edificação. Eventual disponibilização, no prazo contratual, que não proporcionaria imediata ocupação pelos adquirentes, sem nenhum reflexo sobre a locação do imóvel que serviu de moradia para a parte. 2.. Indenização por danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento. Ausente vício na decisão colegiada, não se admitem embargos com o fim único de prequestionamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 3003632-56.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12405748; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2499) Ver ementas semelhantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Trânsito em julgado verificado. Coisa julgada que se reconhece. Imutabilidade. Descabimento da objetivada reforma em fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do Código de Processo Civil. Alegação relativa à inexigibilidade do título executivo, pois ilíquido, que não fora apreciada pelo MM. Juízo. Análise própria consubstanciaria supressão de instância.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial proferido no mandado de segurança coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, cujo acórdão proferido por esta C. 2º Câmara de Direito Público, concedendo a ordem, transitou em julgado em 10.06.2008. Agravados que iniciaram a execução em 14.11.2018.

AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de agravo de instrumento. Irresignação. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente de objeto. Recurso não conhecido. (TJSP; AgInt 3003725-19.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12414581; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2495)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública objetivando obstar a interdição total da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro (SP-123), no período de 05/12 a 20/12/2018, antes de se realizar a sinalização e instalação de equipamentos mínimos para a fiscalização de peso e dos veículos que trafegarão pela Rodovia Monteiro Lobato (SP-50). Tutela deferida. Interdição para a realização de obras emergenciais no Viaduto situado no Km 42+200m da Rodovia SP-123. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão integrado para correção de omissão verificada na fundamentação. 2. Prequestionamento expresso desnecessário. 3. Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; EDcl 3003822-19.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12432031; São José do Rio Pardo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 07/04/2012; DJESP 29/04/2019; Pág. 2528)

DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar. Concessão de tutela de urgência para determinar a transferência, em 48 horas, de paciente a hospital adequado e avaliação por especialista. Admissibilidade. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MANUTENÇÃO EM AJUSTE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário de plano de saúde coletivo tem direito de ser mantido em ajuste individual em caso de rescisão do contrato. Mesmas condições e sem cumprimento de novas carências. Inteligência da Resolução nº 19 do Consu. Jurisprudência do Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 3005564-43.2013.8.26.0586; Ac.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. Insucesso na esfera administrativa. Necessidade da via judicial. Sentença de procedência confirmada. (TJSP; AC 3018358-48.2013.8.26.0602; Ac. 12404371; Sorocaba; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Feitosa; Julg. 08/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2500)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PELA AUTORA DA CONDENAÇÃO. Com a desistência, não mais se justifica o enfrentamento do mérito do recurso. Recurso não conhecido. (TJSP; EDcl 4000324-77.2013.8.26.0482/50000; Ac. 12429155; Presidente Prudente; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DIANTE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo da autora. Reforma que se impõe. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em valor correspondente a R$ 800,00. Apelo provido. (TJSP; AC 4001098-33.2013.8.26.0248; Ac. 12432669; Indaiatuba; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2337)

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Feito que foi julgado antecipadamente sem que fosse dada oportunidade para que as partes produzissem provas. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; AC 4001167-55.2013.8.26.0510; Ac. 7876939; Rio Claro; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 15/09/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura. Manutenção. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. TAC e TEC e IOF. Admissibilidade de sua cobrança. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de bem.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Nada há a indicar que os recursos penhorados sejam oriundos de caderneta de poupança ou que esteja presente alguma hipótese de impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4002065-56.2013.8.26.0320; Ac. 12428008; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 24/03/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2095)

EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel alienado antes da propositura da execução de título extrajudicial. Ausência de prova da má-fé dos terceiros adquirentes. Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Aplicação extensiva da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Eficácia do negócio jurídico realizado. Insubsistência da penhora efetivada. Responsabilidade do embargante pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 4003775-28.2013.8.26.0477; Ac.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 924 Nº II DO CPC/15, QUANDO, NA VERDADE, SE DEU POR INÉRCIA DA PARTE. Necessária intimação pessoal do exequente (art. 485, § 1º, CPC/15). Cassada sentença extintiva, para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; AC 4004378-34.2013.8.26.0564; Ac. 12394992; São Bernardo do Campo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 10/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2257)

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Responsabilidade solidária. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, cujos valores abrangeram integralmente o objeto da ação, de acordo com os termos entabulados. Quitação realizada. Inteligência do artigo 277 do Código Civil. Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não transatora. Improcedência corretamente determinada. Vencida a autora, ausente condenação, os consectários da sucumbência corretamente impostos em seu desfavor, fixando-se a honorária com base no valor atribuído à causa (art.

AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a existência da dívida é da requerida (CPC, art. 373, II). Tendo a requerida integrada à cadeia de consumo, evidente a responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas na prestação do serviço de telefonia (arts. 3º, § 2º, 7º, § único e 14, todos do CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4008318-57.2013.8.26.0224; Ac.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido de restituição de máquinas que se encontravam no estabelecimento da ré, no momento da arrecadação de seus bens, na falência. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Ausência de prova quanto à propriedade dos bens, ônus que competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Regramento do instituto da restituição deve ser interpretado estritamente, a fim de evitar esvaziamento patrimonial do devedor ou favorecimento de credores, com a quebra do princípio da igualdade. Honorários advocatícios.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO, ALÉM DA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA VISANDO DEMONSTRAR OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. Sentença anulada de ofício em razão da irregularidade no polo passivo. E autorizando, diante desta circunstância, a produção de prova pelos autores do preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSP; AC 4011208-93.2013.8.26.0506; Ac.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AgInt 4018012-50.2013.8.26.0224/50002; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO POR MAIS DE DEZ ANOS. Omissão quanto ao valor da mensalidade reconhecida. Tutela antecipada concedida para imediato restabelecimento do feito. Recurso do autor provido, parcialmente provido o da operadora Amil e improvido o recurso da ex-operadora. (TJSP; AC 4018033-56.2013.8.26.0602; Ac. 10894779; Sorocaba; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 20/10/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2096)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV. OMISSÃO. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJSP; AC 4031657-84.2013.8.26.0114; Ac. 10241315; Campinas; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Julg. 07/03/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2495)

REMIÇÃO PELA LEITURA. Indeferimento. Artigo 126 da LEP. Interpretação extensiva in bonam partem. Viabilidade da remição por atividades não expressas em Lei. Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Direito reconhecido. Recurso provido. (voto 39375) *. (TJSP; AG-ExPen 7000246-22.2019.8.26.0482; Ac. 12423117; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória. Condenação à pena de inferior a 02 anos. Pena restritiva convertida em privativa de liberdade. Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 12/05/2014 e para as partes ocorrido em 16/12/2015. Aplicação do art. 112, I, CP. Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Matéria pacificada pelo C. STJ. Prescrição executória reconhecida. Recurso provido (voto n. 39413).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 9.426/2017, pois o sentenciado ostenta condenação em patamar superior a 08 anos. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. Para efeito de indulto previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto de 2017, que dispõe: O indulto natalino será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: III.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO, ANTE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CUJO MARCO INICIAL CORRESPONDE AO RESGATE DA PARCELA PRECEDENTE. PLEITO ALMEJANDO QUE O CÔMPUTO SE INICIE SOMENTE A PARTIR DO DEFERIMENTO DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. Inviabilidade. Cálculo escorreito. Entendimento firmado pelo STF. Sentenciado que resgatou o lapso necessário de sua reprimenda. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Agravo improvido. (TJSP; AG-ExPen 7001051-18.2018.8.26.0576; Ac.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância. Falta Grave. Desobediência em 19/03/2018. Pleiteia a desconstituição da infração disciplinar por insuficiência probatória. Alternativamente, pugna pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do artigo 45, I, da Resolução SAPP nº 144/2010. INADMISSIBILIDADE. Autoria e materialidade comprovadas. Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, nos termos do art. 50, incs. VI, C.C. Artigo 39, inc.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial objetivando a retificação do cálculo de penas quanto às frações para obtenção de benefícios referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado, devendo ser considerado como crime hediondo. INADMISSIBILIDADE. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC nº 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória. Pleiteia-se a reforma da r. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do CP e não do trânsito em jugado para as partes. INADMISSIBILIDADE. Agravante se encontra preso por outro motivo, fato que interrompe o prazo prescricional e impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação. Decretos nºs 7.648/11 e 7.873/12. Requisito objetivo não preenchido. Benefício indeferido. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 7003701-25.2013.8.26.0637; Ac. 12402281; Tupã; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2584)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. Agravado condenado por crimes violentos. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise mais acurada, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar no caso concreto. Julgamento convertido em diligência. (TJSP; AG-ExPen 7005015-16.2017.8.26.0071; Ac. 11094903; Dracena; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 19/12/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo. Concessão do Indulto com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, vez que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação e não do trânsito para as partes. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a imposição de condição especial, em contrariedade ao enunciado da Súmula nº 493 do STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão no regime. Indeferimento pela análise do requisito subjetivo. Pena longa (TCP para 2027. Art. 75 do CP) e delitos graves. Irrelevância. Prematuro indeferimento. Avaliação psicossocial. Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado. Recurso parcialmente provido (voto n. 39373). (TJSP; AG-ExPen 7008017-85.2018.8.26.0482; Ac. 12423113; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação promovida em razão de acusação falsa de ameaça e perturbação da tranquilidade. Réus que teriam sido constrangidos inúmeras vezes pela autora em razão do término da amizade, seja por ligações telefônicas ou bilhetes e cartas, seja na via pública, seja pelo suposto recebimento de um CD com imagens deles, de sua rotina. Autora que, ao contrário, imputa as ameaças a eles. Réus que acabaram renunciando ao direito de representação em face da autora. Ausência, todavia, de demonstração da má-fé, do abuso e do ato ilícito por parte dos réus.

EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA SUSPOSTAMENTE INDEVIDA. 1. Conhecimento dos embargos infringentes. Complementação do voto vencido em embargos de declaração que constou fundamento cuja prevalência é requerida pela embargante. Conhecimento do recurso devido. 2. Culpa pelo atraso no pagamento e restituição. Irrelevância da validade ou não da cláusula de tolerância.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou extinto o Processo principal, sem resolução do mérito, e por outro lado, julgou parcialmente procedente a Reconvenção. Inconformismo. Acolhimento. Restituição dos valores gastos pelo apelado com impostos prediais durante a ocupação do Imóvel. Descabimento. Despesas que devem ser custeadas pela Parte que se utiliza do Imóvel. Ademais, no Instrumento Particular de Compra e Venda, há cláusula expressa atribuindo ao comprador do Imóvel o pagamento do IPTU. Sentença reformada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Indeferimento. Longa pena e crimes graves. Irrelevância. Necessidade de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Detento que está no regime fechado desde o ano de 2010. TCP previsto para 01/08/2020. Recurso provido. (voto 39414). (TJSP; AG-ExPen 9000104-81.2019.8.26.0482; Ac. 12423144; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Decreto Presidencial nº 9.246/17. Indeferimento. Condenação por tráfico privilegiado. Recente julgamento do STF que entendeu não ser hediondo o tráfico privilegiado. HC 118533. Alteração do entendimento do STJ, acompanhando o entendimento do STF. Súmula nº 512 do STJ cancelada. Natureza hedionda afastada. Direito reconhecido. Impossibilidade de concessão nesta instância. Ausência de análise dos requisitos pelo juízo. Agravo parcialmente provido. (voto 39374). (TJSP; AG-ExPen 9000182-13.2019.8.26.0050; Ac.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Decreto Presidencial 8.615/15. Indeferimento. Detento que cumpria pena no regime aberto e é preso por outro delito em janeiro de 2016. Delito praticado fora do período impeditivo. Ausência de falta grave no período. Recurso provido (voto n. 39321) *. (TJSP; AG-ExPen 9000275-73.2019.8.26.0050; Ac. 12423072; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)

TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora. Determinação de complementação suspensa em razão de apelação interposta em face da r. Sentença que acolheu a impugnação e revogou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Sentença mantida nesta Instância, e transitada em julgado. Ordem de complementação do recolhimento da diferença da taxa judiciária, regularmente publicada, descumprida pela autora. Insistência dela na alegação de já ter recolhido adequadamente as custas, sobre o valor ao final imposto aos réus pela sentença.

RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CPC/15. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2.