ACAO DE EXECUCAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO SEGURO SAÚDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESA NÃO DEVEDORA DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PONTO NÃO PREQUESTIONADO. 1. A ausência de debate pelo tribunal de origem da tese apresentada nas razões do Recurso Especial - empréstimo tomado sob hipoteca do bem da recorrente não revertido em favor da família dele -, nem mesmo suscitada por meio de embargos de declaração, configura falta de prequestionamento a impedir o conhecimento do Recurso Especial. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo interno não provido.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - STM
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar de conhecimento ou executório, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso rejeitado.
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Jurisprudência - STM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO ANÁLISE DE ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA DEFESA NA PETIÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEU CONTEÚDO. RETIRADA APENAS DA AFIRMAÇÃO DE TER HAVIDO MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Decisão embargada não precisa replicar todos os argumentos apresentados se eles não tiverem o condão de infirmar a conclusão do julgado.
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Jurisprudência - STF
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (RESP E/OU RE) – “EXECUÇÃO PROVISÓRIA” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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Jurisprudência - STF
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII).
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII).
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Jurisprudência - STF
HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII).
HABEAS CORPUS” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII).
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, na fase de execução, discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, sob pena de se rediscutir o processo cognitivo transitado em julgado. No caso, se a sentença transitada em julgado fixou a remuneração da autora para cálculo das parcelas deferidas, sem qualquer ressalva, presume-se que foram examinados todos os pressupostos de fato do direito que estava ali reconhecido, tendo por base as provas e documentos acostados aos autos, inteligência do §1º do art. 879, da CLT.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Os dados das contribuições previdenciárias foram apresentados e, na posse destes, devem ser utilizados até mesmo com o fito de se evitar o enriquecimento sem causa. Além disso, os argumentos do agravante não delimitam o que entende devido, não podendo ser levados em consideração. (TRT 16ª R.; AP 0068400-16.2008.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. A devolução de valores recebidos a maior pela parte exequente, nos mesmos autos de execução trabalhista, impede a garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Nesse contexto, exsurge a necessidade de ação própria para tal desiderado, sob pena de se configurar uma execução invertida, desprovida de qualquer título judicial ou extrajudicial.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXCECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSISDIÁRIA. NÓTORIA INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. REGULARIDADE. O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, após constatado que as medidas expropriatórias em face do devedor principal mostraram-se ineficazes, não ofende o direito ao benefício de ordem (art. 827 do CC e 794 do CPC/2015). A reiteração de medidas vãs afronta o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não deve ser provido o agravo de petição que pretende questionar o título executivo judicial consubstanciado na sentença já transitada em julgado, por tratar-se o mesmo de recurso específico contra as decisões proferidas em sede de execução, consoante o disposto o § 1º do art. 897 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 0178100-14.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Em face da existência de coisa julgada, não pode o devedor no processo de execução renovar tese de incompetência material, examinada e rejeitada no processo de conhecimento. Observância do preceituado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 0165600-03.2011.5.16.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 12/03/2019; DEJTMA 15/03/2019; Pág. 95)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A questão da ilegitimidade passiva, arguída pelo agravado, em exceção de pré-executividade, constitui matéria de ordem pública, por configurar condição da ação que, quando defeituosa ou inexistente, leva à nulidade do processo. Assim, por ser causa extintiva do direito exequente, é possível sua veiculação em exceção de pré-executividade. (TRT 16ª R.; AP 0175600-72.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 19/03/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)
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Jurisprudência - TRT 16ª R
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. Considerando que o reclamante pleiteia na inicial verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho, a competência desta Justiça Laboral se impõe, ainda que em seu bojo se discuta a responsabilidade de ente da Administração Pública, uma vez que está relacionada com o pacto laboral em debate, inserindo-se na hipótese do inciso IX do art. 114 da CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. No caso, a terceira embargante, ora agravante, não juntou prova de suas alegações, a saber, documentos que demonstrassem a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição societária, a inexistência de grupo econômico, e que não é sócia da executada. Dessa forma, não restou provado nos autos que a agravante não detém a condição de devedora do débito objeto da execução.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor.
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor. Legislação municipal. Validade. Lei municipal editada para disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor produz efeitos jurídicos a partir de sua vigência, mesmo se editada após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição do executado, quanto à aplicação da Lei municipal que disciplina as requisições de pequeno valor e inclusão do débito na ordem cronológica de precatórios. Sem contraminuta.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação.
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação. Título executivo. Observância. O título executivo deve ser liquidado nos limites em que foi constituído, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão que indeferiu o pedido suplementar. Agravo de petição do exequente, quanto à apresentação de gps. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; AP 0010912-79.2015.5.15.0069; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22546)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA.
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS A PARCELA PERCEBIDA EXTRAFOLHA, PELO EMPREGADO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E COMO TAL, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 457 DA CLT. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM SITUAÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação.
EXECUÇÃO. Sentença de liquidação. Título executivo. Observância. O título executivo deve ser liquidado nos limites em que foi constituído, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto às seguintes matérias: reflexos do salário pago "por fora" sobre férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio. Sem contraminuta. Processo não enviado à d. Procuradoria. (TRT 15ª R.; AP 0011239-94.2016.5.15.0099; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24611)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
EXECUÇÃO. Multa.
EXECUÇÃO. Multa. Descumprimento de obrigação de não promover atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Não caracterização. Não demonstrada a ocorrência de novos atos discriminatórios no ambiente de trabalho, indevida a aplicação da multa preconizada em sentença. Decisão que indeferiu os pedidos. Agravo de petição da exequente, quanto à continuação da discriminação no ambiente de trabalho. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo conhecimento e provimento parcial do agravo. (TRT 15ª R.; AP 0022300-10.2009.5.15.0159; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22019)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução.
AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução. Quitação das verbas incluídas nas contas homologadas. Fundamentação inadequada. Não provimento. Destoando-se as alegações recursais dos fundamentos da sentença que manteve os cálculos homologados, quanto às diferenças devidas, não se justifica a reforma do julgado. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto a: excesso de execução. Cominação da penalidade do art. 523 do CPC, pagamento da multa de 2% e dos honorários periciais. Contraminutado. Processo não enviado à d. Procuradoria.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. Competência da justiça federal. Art. 109, I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Súmula nº 66/STJ. Remessa dos autos ao tribunal regional federal da 5ª região. - tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo conselho regional de medicina veterinária do Estado do Ceará crmv.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO SEM MUDANÇA NA DESCRIÇÃO FÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 383, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003. PREJUDICADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADADE.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Preliminar de nulidade processual. Não apresentação da defesa prévia. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Súmula nº 523, STF. 2. Mérito. Pretensão de impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva. Improcedência. Indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. 3. Pleito pelo decote da qualificadora de motivo fútil. Não conhecimento. Falta de pressuposto de regularidade formal. Pedido inexistente/ininteligível. 4.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS, UM EM FAVOR DO AUTOR E OUTRO EM FAVOR DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso a existência de interesse da parte em reverter o comando judicial, o que se traduz por meio da verificação de prejuízo ou gravame que lhe seja causado pela decisão.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A VALIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTA FISCAL E AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXEQUIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECORRENTES CONDENADAS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. EVIDÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES COM OS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIAL E INQUISITORIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DA APELANTE MARGARIDA BASTOS DE MATOS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BASILAR JUSTA E PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. ABANDONO DE CAUSA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR RAZÕES DO APELO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRECEDENTE.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. EXECUÇÃO FORÇADA DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, AINDA AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada e argumentos submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau. Nulidade da decisão agravada. Não reconhecimento. Objeto da demanda. Preservação do direito de crédito do autor. Poder geral de cautela. Cautelar de arresto e sequestro. Fungibilidade. Arts. 813 e 814 do CPC/73. Hipóteses exemplificativas. Requisitos autorizadores.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA VIGÊNCIA DA REVOGADA LEI PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESCOMPASSO COM OS TERMOS DOS AUTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO REVOGADO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para fixar os honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,001.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ausência das hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal. Mero inconformismo. Pretensão ao exame de matérias não questionadas. Inovação processual. Recurso, cujas argumentações constituem-me mera repetição da petição de impugnação à execução provisória. Inadimissibilidade. Embargos de declaração rejeitados, acórdão mantido. (TJBA; EDcl 0548587-22.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 535)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO DAS CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN "VIGILANDO". RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, caso seja demonstrado nos autos o descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato administrativo, caracterizando-se as culpas "in eligendo" e "in vigilando", nos moldes previstos na Súmula n. 331, item V, do c. TST.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Valor inferior 50 (cinquenta) ORTNS na data da propositura da demanda. Não cabimento de apelação. Entendimento do STJ consolidado no RESP 1168625. MG (2009/0105570-4) que foi submetido ao regime do art. 543-c do CPC e da resolução STJ 08/2008. Recurso correto e adequado são os embargos infringentes de alçada, consoante artigo 34 da LEF. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0753129-07.2013.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Exercício de 2008. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse processual e indeferiu a petição inicial. Juízo de admissibilidade recursal. Art. 34 da 6.830/80. Valor de alçada fixado em 50 (cinquenta) ORTN. Obrigações reajustáveis do tesouro nacional. Ação ajuizada em 27/01/2013 no valor de R$ 703,76. STJ no RESP 1.168.625/MG fixou os parâmetros para correção. Quando do ajuizamento, o valor de alçada era R$ 706,36. Valor da execução inferior ao limite imposto pela Lei. Impossibilidade do manejo de apelação.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. Taxa de fiscalização e funcionamento exercícios 2010, 2011, 2012 e 2013. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Petição inicial com endereço incompleto. Executado não localizado. Município que intimado para emendar a inicial manteve-se silente. Determinação de citação por edital caso não haja manifestação. Fazenda municipal não se pronunciou. Sentença que extinguiu o processo com fulcro art. 267, IV do CPC. Despacho com duplo comando. A não manifestação do ente muncipal implica na aceitação da citação por edital.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos relativos a IPTU e tl dos exercícios de 2018 a 2010. Erro material configurado. Equívoco ao determinar o sobrestamento do feito, em razão de irdr (tema 08). Embargos acolhidos, decisão reformada. (TJBA; EDcl 0790354-95.2012.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 503)
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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Citação válida. Não ocorrência. Ausência de prova de causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Prescrição. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Extinção do processo. Possibilidade. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0795031-03.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 578)
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo endereço correto do executado. Não atendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Cabimento. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0833820-37.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 547) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Fornecimento de endereço. Emenda à inicial. Intimação da parte. Inércia. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão incensurável. Precedentes. Jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0961099-58.2015.8.05.0113; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 DO CPC/73 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 13.043/2014. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. SÚMULA Nº 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/17. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO BENEFICIADO POR COMUTAÇÃO DECORRENTE DE DECRETO ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DESVALOR DO VETOR DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE EXTORSÃO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.