ACAO DE EXECUCAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/17. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO EM PERFEITA OBSERVÂNCIA AO REFERIDO ATO NORMATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LOCAL ADEQUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF, DO RE N. 641.320/STF E DO RE N. 1.710.674/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO DO WRIT NAS SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO DO WRIT NAS SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO E DO PARQUET. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. 1. Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. 2.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIÃO DE DESÍGNIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) A continuidade delitiva exige três requisitos objetivos concomitantemente, quais sejam pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). 2) Presentes tais requisitos, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva. 3) Preliminar acolhida. (TJAP; APL 0004249-74.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. 1) A realização da audiência de conciliação é facultativa, motivo pelo qual sua não execução não induz nulidade. Ademais, houve devida intimação para o ato; 2) Não há que se discutir no âmbito da monitória a causa debendi, vez que incompatível com o rito específico; 3) Há de se majorar a verba honorária para adequação, no caso concreto, aos critérios do art.
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Jurisprudência - TJAP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDA SATISFATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O objeto da demanda não discute qualquer interferência no equilíbrio das eleições, nem se amolda às situações constantes nos artigos 29 e 30 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) A interposição de recurso intempestivo, por si só, não acarreta automaticamente a litigância de má-fé, máxime quando se verifica, pela documentação acostada, verossimilhança das alegações trazidas nas razões recursais; 2) Apelo provido para decotar da sentença a condenação por litigância de má-fé. (TJAP; APL 0039877-27.2016.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desig. Desª Sueli Pini; Julg. 12/03/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 41)
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÕES SUCESSIVAS PARA QUE O AUTOR DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA SENTENÇA. IMPOSSBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE/EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CIVEIS. VERDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A duplicata preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, diante da existência de aceite por outra empresa, a qual pertence aos mesmos sócios e estava no mesmo endereço da empresa executada.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DO LOCAL PARA O DEPÓSITO DE TAIS BENS. CANTEIRO DE OBRAS. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 13.340/2016. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEI ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de extinção da ação executiva por renegociação ou liquidação da dívida, a parte executada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, tendo em vista que a Lei Especial, qual seja, Lei nº 13.340/2016, em seu artigo 12, estabelece que tal verba é de responsabilidade de cada parte. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. ARTIGO 102, § 12, DA CF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA SER FEITO O PAGAMENTO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. Quando demonstrado o equívoco da Fazenda Pública ao requerer a extinção do feito, sob o fundamento de que o crédito havia sido integralmente quitado, quando na verdade não ocorreu o pagamento do débito principal, cabe anular a sentença. Precedentes.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS LAPSOS TEMPORAIS DESCRITOS EM LEI. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LEI Nº 6.830/1980. ARTIGO 40, §4º, LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA Nº 314, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 922 DO CPC. Deve ser suspenso o processo de execução e não extinto quando as partes pactuarem o parcelamento do débito decorrente de pensão alimentícia, conforme regra do art. 922, do CPC. Somente após o pagamento integral do acordo a execução poderá ser extinta. Apelação conhecida e provida. (TJTO; AC 0019574-89.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 23/01/2019; DJTO 01/02/2019; Pág. 23)
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0027230-63.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Márcio Barcelos; Julg. 30/01/2019; DJTO 08/02/2019; Pág. 3)
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃ OMENSAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano e admite-se a capitalização de juros mensal ou semestral, acaso prevista em contrato, como na hipótese. (TJTO; APL 0013094-32.2016.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Rigo Guimarães; Julg. 06/02/2019; DJTO 20/02/2019; Pág.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE ERRADA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1. O magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da executada para regularização da representação processual, mediante constituição de novos advogados. Contudo, por erro, a escrivania expediu o mandado de intimação em nome do executado, que não foi intimado, por não ser localizado no endereço indicado. Após este ato foi proferida sentença de extinção. 2.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, desde que frustradas as tentativas de localização de bens à penhora; 2 - Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0022709-75.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 20/02/2019; DJTO 27/02/2019; Pág. 2)
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO EXPRESSA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. A Lei de Execução Fiscal, traz dispositivo expresso, acerca da isenção da aludida espécie de despesa processual, a qual se aplica no caso em comento. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845).
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CREDITO RURAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 13.340/16. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. LEI ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, § 1º, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. MEIOS ALTERNATIVOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A CRITÉRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Mesmo que existam alternativas para a cobrança do crédito fiscal tido como irrisório, cabe à Fazenda Pública a escolha pelo ajuizamento da demanda executiva ou não, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal escolha.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Precatória emitida pelo Juízo em que tramita a ação executiva teve, ou deveria ter como objetivo, somente a citação do executado, o qual se encontrava no Município de Colméia - TO, razão pela qual, a toda evidência, o Oficial de Justiça daquela Comarca não poderia promover a penhora do bem hipotecado, por se tratar de imóvel situado no Município de Piraquê-TO, Comarca de Wanderlândia - TO, conforme consta nos autos. 2.
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Jurisprudência - TJTO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA E PENHORA VIA RENAJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema RENAJUD não está condicionado ao esgotamento de diligências para localização de bens do devedor - RESP 1667529/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO ATINGIDO EM PARTE PELA DECADÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS SEM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente qualquer declaração do contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. .. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0030257-54.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Relª Subst. Juíza Edilene Amorim Alfaix Natário; Julg. 10/04/2019; DJTO 23/04/2019; Pág. 4)
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - Informativos do STJ
(Informativo 643/STJ) Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art
(Informativo 643/STJ) Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art. 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução...
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/20141 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA.1.
RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional decidiu que o rompimento do
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA Nº 368, I, DO TST
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N° 13.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 -VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
RECURSO DE REVISTA 1 -
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DEDUZIDA À GUISA DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA CELPECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO.
RECURSO DE REVISTA DA CELPE
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.