ALIENACAO FIDUCIARIA | Jurisprudência

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL CAPITALIZAÇÃO. FIRMADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE. NÃO VEDAÇÃO. EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. No tocante às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros e registro do contrato, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, devem ser declaradas abusivas as respectivas cláusulas. Precedentes do STJ. V.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. FRUSTRAÇÃO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA VOLVIDA À EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUIZ DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.954/2011. POSSIBILIDADE. TEMA 972/STJ. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESTADAS. ILEGALIDADE. TEMA 958/STJ.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por inércia da parte em promover atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.009/90. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. Supressão de instância. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade da penhora sobre os direitos dos executados. Precedentes do STJ. Admissibilidade do prosseguimento do executivo em face de avalistas/garantidores e sócios da devedora principal em recuperação judicial e possibilidade da constrição judicial do imóvel. Agravo conhecido em parte e improvido. (TJSP; AI 2274220-24.2018.8.26.0000; Ac.

EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA SUSPOSTAMENTE INDEVIDA. 1. Conhecimento dos embargos infringentes. Complementação do voto vencido em embargos de declaração que constou fundamento cuja prevalência é requerida pela embargante. Conhecimento do recurso devido. 2. Culpa pelo atraso no pagamento e restituição. Irrelevância da validade ou não da cláusula de tolerância.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. BENS OFERTADOS EM GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO. PERTENÇA. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Em face da regra do art.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 324 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, rejeitou a alegação de pagamento, afirmando inexistir, nos autos, prova do adimplemento dos valores.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço comercial do consumidor, tendo sido recebida por terceiro, não sendo possível presumir que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. O recurso interposto não preenche os requisitos inscritos no artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, visto que as razões expostas não desafiam os fundamentos da sentença hostilizada, razão pela qual se impõe o não conhecimento da inconformidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 80574-39.2019.8.21.7000; Flores da Cunha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista que as questões suscitadas pela apelante não haviam sido objeto de discussão na instância de origem, caracterizando inovação indevida em sede recursal. Além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 82323-91.2019.8.21.7000; Montenegro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do NCPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82918-90.2019.8.21.7000; São Jerônimo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de remoção do bem após a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, a qual ocorre com o transcurso do prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1418593/MS. RECURSO PROVIDO. (TJRS; AI 83947-78.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. No caso concreto, restou comprovado que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais, incluindo a remuneração dos mediadores e conciliadores (Art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015 e Ato nº 28/2017 da Secretaria da Presidência deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 87427-64.2019.8.21.7000; Novo Hamburgo; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO E RECUPERADO PELA POLÍCIA. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do contrato, o alienante permanece proprietário do bem. Aplicação do Aviso nº 59/09, da CGJRJ. Precedente deste Tribunal. Não aplicabilidade, ainda que analógica, do art.

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de arrendamento mercantil com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de anatocismo e cobrança indevida de tac, tec, comissão de permanência e VRG antecipada. Sentença de improcedência que se reforma parcialmente. Apelo da parte autora para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Contrato firmado após a MP n. 1.963-17/00 reeditada como MP n. 2.170-36/01. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Validade. Serviço devidamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Tarifa de serviços de terceiros e avaliação do bem. Cobranças abusivas. Serviços não especificados, tampouco individualizados. Abusividade.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 109 E 110, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Ação revisional de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária. Acórdão da câmara que, por unanimidade de votos, no que aqui interessa, negou provimento ao recurso. Tarifas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Validade. Contrato anterior a 30/04/2008 (resp 1.251.331/rs e 1.255.573/rs). Repetição de indébito. Ausência de pagamento indevido.

REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Apelo da ré: possibilidade de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, pois previstos no contrato. Cumulação vedada pela Súmula nº 472 do STJ. Irrelevância da previsão contratual a respeito. Manutenção apenas da multa contratual, conforme decidido na sentença e a respeito do que não houve recurso. Repetição de indébito. Desnecessária comprovação de erro. Valores a serem repetidos que deverão ser eventualmente apurados em sede de liquidação de sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado observando-se as alegações do autor na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5037190-30.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 28/11/2018; DEJF 30/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à alienação do veículo quando requerida pelo credor fiduciário. Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto não haja comprovação de que o veículo serviu de garantia ao contrato em execução, a restrição à venda foi registrada devido à alienação fiduciária em favor da própria exequente. (TRF 4ª R.; AG 5035045-98.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5040753-32.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5047278-30.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 21/03/2019; DEJF 22/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROVAS SUFICIENTES DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. EMPRESA/RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FRACIONAMENTO DOS DIREITOS PESSOAIS. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FAMILIAR. 1. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a hipótese de partilha do valor oriundo da venda. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA RECONHECIDA. VEÍCULO RESTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EMPRESA MUTUÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. Imposta multa à parte ora agravante, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC/15. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há comprovação de que a transferência do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão tenha sido transferido para o estado. Em princípio, o automóvel apreendido, por ser fruto de crime, está cedido para utilização da polícia civil para uso temporário no combate à criminalidade. Matéria fática a ser apreciada após a instrução da ação. Não é caso de extinção preliminar. Apelo provido, por maioria.