APELACAO CIVEL | Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. Extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial. A revisão de contrato independe de depósito das parcelas vencidas. Error in procedendo reconhecido. Matéria de direito. Art. 515, § 3º., do CPC. Teoria da causa madura. Necessidade de desate da lide originária. Possibilidade de revisão do contrato. Juros devidos à taxa de mercado da época da contratação. Capitalização é devida, pois prevista no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Ação ordinária. Polícia militar do Estado da Bahia. Edital saeb 01/2012. Anulação de questões objetivas da prova de raciocínio lógico. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 0515142-76.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 524) Ver ementas semelhantes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS ADQUIRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ATRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. APLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º DO CPC/2015.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. Compra de veículo seminovo. Vício do produto. Não oportunizado prazo de 30 dias para o fornecedor reparar eventuais vícios. Necessidade. Art. 18, § 1º, do CDC. Ônus do consumidor. Ausência de pretensão resistida e de necessidade da demanda. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0517086-84.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.

APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC. II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). Contrato de locação não residencial. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo nos autos comprovação de quitação integral do débito, ou purgação da mora no prazo legal, impõe-se a decretação da rescisão contratual, com amparo no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 8.245/91.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Dos fundamentos. Capitalização mensal de juros, Correção monetária cumulada com comissão de permanência e Juros remuneratórios. Não previstos no contrato. DESACOLHIMENTO. Juros moratórios e multa acima do limite legal. Juros de mora de 1% e multa de 2%. Dentro do limite legal. Art. 13 da Circular nº 2.766/97. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; AP 0519166-55.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1. Celebração de contrato de financiamento de veículo. 2. Fraude. 3. Recebida notificação de multa de trânsito. 4. Danos morais configurados. Arbitramento em r$3.000,00 (três mil reais). Majoração do quantum debeatur para r$6.000,00 (seis mil reais). 5. Juros de mora. Dano extracontratual. Súmula nº 54, STJ. Evento danoso. Percentual de 1% a.a, nos termos do art. 406, do CC/02 c/c art. 161, §1º, do CTN. Fixação de honorários sucumbenciais. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILIT AÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiv a, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em consonância com o art. 485, §1º, do novo Código de Processo Civil, a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do inciso II, condiciona-se à intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. FICA MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. Débito não quitado. Negativação devida. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Redução do percentual. Recurso provido parcialmente, decisão reformada, em parte. (TJBA; AP 0523237-61.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 579)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação ao custeio das despesas do tratamento da autora prescrito pelo médico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de impugnação a fundamento da sentença consistente na existência de cláusula de convênio de reciprocidade firmada com a serpro que autoriza a responsabilização judicial da apelante. Precedente deste tribunal. Ausência de juntada do convênio. Presença do selo da cassi reciprocidade em carteira do plano de saúde.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI. Nº 6.194/74. FUNDAMENTOS DO MÉRITO. Omissão quanto à incidência da correção monetária da indenização recebida administrativamente. A matéria posta à análise fora examinada e decidida expressamente no aresto ora embargado. IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, INOBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE O art. 5º, §§1º e 7º, da Lei n. 6194/74. INOCORRÊNCIA. Enriquecimento ilícito da Administradora do Consórcio. A matéria questionada não apontou os vícios previstoS no art. 1.022 do CPC.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. Revisional de cláusulas contratuais. Abusividade. Intervenção do poder judiciário, cabível. Limitação dos juros, às taxas do mercado. Vedação à cumulação da cláusula de comissão de permanência com correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0527087-26.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 583)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Indeferimento da inicial. Insurgência. Sentença. Juízo de retratação. Inobservância. Citação da ré não realizada. Necessidade. Inteligência do art. 331, caput e § 1º, do CPC. Conversão do julgamento em diligência. Baixa dos autos à origem com posterior remessa dos autos à instância superior, se mantida a sentença. Recurso não conhecido. (TJBA; AP 0527395-62.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. Apelo do réu. Legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicados no contrato. Estão em conformidade com a taxa media de mercado. Sumula 296 STJ. Juros remuneratórios devidos no período de inadimplência. Possibilidade desde que observada a taxa média de mercado e limitado ao percentual contratado. Recurso provido em parte. (TJBA; AP 0528839-72.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 558)

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Seguro DPVAT. Complementação. Sentença extra petita. Nulidade. Inocorrência. Preliminar. Rejeição. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0531501-09.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. FALTA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ELEIÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O consumidor tem o direito de escolher o juízo para propor a demanda, já que o Apelado tem filial administrativa na Capital. Ademais, o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA NO 1º GRAU. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Extravio de talonário de cheques. Utilização por terceiro. Desconto em conta corrente. Devolução das quantias indevidamente descontadas. Negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Apelação do banco/apelante. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Inadmissibilidade. Recurso adesivo. Majoração da quantia reparatória. Inviabilidade. Verba indenizatória arbitrada de modo proporcional à extensão do dano.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA REFERIDA TAXA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, DEVE SER EXCLUÍDA, CASO ESTEJA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. Reconhecimento de litispendência. Sentença mantida. Pedido de condenação da ré em custear todos procedimentos médicos, tais como, consultas, exames, internação médica (despesas em diárias hospitalares), honorários médicos, anestesia. Condenação genérica. Descabimento. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste anual. Livre pactuação dos reajustes entre os contratantes de planos na modalidade coletiva. Manutenção. Danos morais inexistentes no caso dos autos. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §14º DO CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido consórcio.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito administrativo. Curso de formação de oficiais auxiliares da polícia militar da Bahia. Preliminar de prescrição rejeitada. Observãncia aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação improvida, sentença confirmada. (TJBA; AP 0539766-29.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 473)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa dE hipossuficiência. NO PRESENTE CASO, O MAGISTRADO A QUO OPORTUNIZOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Conduta ilícita. Configuração. Dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Observância. Apelação parcialmente provida, recurso adesivo improvido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0545287-81.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 540)

APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR E POLICIAIS REFORMADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP, NA REFERÊNCIA III. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVE E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 121 DO ESTATUTO DA CARREIRA. CABIMENTO. PRECEDENTES TJ/BA. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. Pedido de cômputo de adicional de tempo de serviço e readequação dos proventos da servidora inativa. Reconhecimento de ofício da prescrição. Ato aposentador único de efeitos concretos que não reflete uma relação de trato sucessivo. Entendimento em sintonia com a orientação do STJ. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula de nº 85 do STJ nº 443 do Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO AUTOR. Capitalização mensal prevista no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade. Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Juros remuneratórios para operações em atraso fixados de forma abusiva. Adequação para o percentual de 2,52%, respeitando os juros remuneratórios fixados no contrato. Súmula nº 296 do STJ. Tarifas de avaliação do bem e ressarcimento de despesas com registro do contrato. Legalidade. Entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de cadastro.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária. Pretensão de promoção na graduação de sargento PM. Extinção sem resolução do mérito. Configuração de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança anteriormente impetrado. Constatada tríplice identidade. Manutenção da sentença. Recurso improvido. (TJBA; AP 0552814-21.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 533)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Os primeiros patronos da recorrente apresentaram petição de renúncia ao mandato. Dos comunicados de renúncia anexados aos autos, não consta declaração de ciência pela parte apelante. 2. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Gratuidade transporte coletivo. Passe livre. Declinação da competência pelo juizo da fazenda publica. Determinação de remessa dos autos para varas do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão inerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio de fungibildade recursal. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0554395-71.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Unimed pessoa idosa. Recusa no material solicitado no relatório médico. Condenação em danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Manutenção. Apelação improvida. (TJBA; AP 0554639-97.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 480)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicial instruída com documentos, incluindo procuração e certidão dos órgãos de proteção ao crédito, relativos a pessoa diversa da postulante. Pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela ré e não apreciado pelo juízo a quo. Sentença que julgou procedente o pedido sem observância do disposto nos arts. 18, 104, e 319, todos do CPC. Nulidade caracterizada. Prejuízo à defesa da ré. Ocorrência. Efeito translativo dos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA ALTERADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILIT AÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiv a, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. RESOLUÇÃO N. 63/2003 DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, §11º DO CPC/2015. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência e juntada do contrato questionado. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Inovação recursal, contudo, conhecida a matéria por ser de ordem pública. Inexistência de litispendência em razão da diversidade de objeto da presente ação e daquelas indicadas como suposto motivo de sua ocorrência. Improcedência. Alegação de que deve ser sobrestado o feito em virtude da afetação do recurso extraordinário 870.947 (tema 810 do STF), sobre correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. REVISIONAL. Mora. Inibição cerceamento de defesa: Não caracterização. Matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia. A realização de perícia contábil não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, limitando-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto-Lei n. 911/69 e na análise da avença celebrada entre as partes, não havendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor. Ação de danos morais. Alegação de má prestação no fornecimento de água em virtude de rompimento de adutora, incidente provocado pela concessionária responsável pelas obras do metrô. Notícia a respeito do aludido acontecimento, por si só, não tem força para caracterizar a incidência de dano moral, se o comprometimento dos serviços, em decorrência do fato em destaque, atingiu 34 bairros de salvador, sendo que inexiste nos autos prova concreta se a interrupção dos serviços alcançou o apelante. Improcedência. Sentença mantida.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Não cabimento. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Recursos improvidos, sentença mantida. (TJBA; AP 0560311-57.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Assessor de juiz. Símbolo tjfc3, vinculado ao tribunal de justiça do Estado da Bahia. Percentual estabelecido por Lei. Redução por ato administrativo infralegal. Descabimento. Pagamento das diferenças devido. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0562703-96.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Tratamento. Urgência. Internação em clínica especializada. Recusa da seguradora em custear o tratamento. Prescrição médica. Limitação do período de tratamento. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0563794-27.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 544)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de suposta obrigatoriedade de parcelamento de conta de luz em atraso. Inexistência. Credor que nao é obrigado a receber de forma diversa daquela ajustada em contrato. Inteligência do Código Civil. Aplicabilidade às relações de consumo. Ausência de conduta danosa. Apelo desprovido. (TJBA; AP 0564848-96.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 557)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRA TIVO. POLICIAL MILIT AR INA TIVO. IMPLANT AÇÃO DO NÍVEL IV E V DA GAP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei Estadual nº 7.145/97, apesar de ter previsto os níveis IV e V da GAP, não fixou os critérios para sua concessão, limitando-se à regulação dos níveis I, II e III. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. As matérias aludidas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta colenda Câmara Cível, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos onde indicados valores incontroversos. Desatendimento à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ausência de abusividade na cobrança das taxas contratadas ou praticadas no contrato. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação a 12% a.a (doze porcento ao ano. Inadmissibilidade, Súmula nº 294 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Apelação da financeira/apelante. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). A taxa de juros remuneratórios não pode ser limitada à 12% a.a. (doze por cento ao ano). Inteligência da Súmula nº 382 do STJ, devendo seguir àquela média praticada no mercado, à época da contratação. No caso dos autos, restou confirmado que a taxa de juros era superior àquela praticada no mercado quando da vigência contrato sub judice. Repetição do indébito.