BUSCA E APREENSAO DE VEICULO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DO BEM DA COMARCA OU ALIENAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a posse do veículo ser entregue ao credor pela apreensão, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido de que a alienação antecipada e remoção do bem da Comarca dependem de autorização judicial, nas hipóteses de deferimento de liminar em busca e apreensão. (TJMS; AI 1402472-18.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 104)
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. FRUSTRAÇÃO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA VOLVIDA À EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUIZ DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 90% DO VALOR DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se nos presentes autos que o apelado já adimpliu a maior parte do contrato, restando uma pequena parte remanescente, de forma que a Busca e Apreensão poderá ensejar um enriquecimento ilícito ao apelante e, consequentemente, prejuízo ao devedor. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VALOR A RESTITUIR. COTAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 91,66% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7 DO STJ. SUMÚLA 283
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. BENS OFERTADOS EM GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO. PERTENÇA. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1 - da admissibilidade desnecessidade de haver pertinência temática entre o recurso adesivo e o recurso principal. Admissibilidade do adesivo condicionada apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Recorrente adesiva/ré que pleiteou pela gratuidade da justiça em sede recursal.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJPR
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos. Apelação da autora e recurso adesivo do réu. Apelação (da autora): pedido de reforma da sentença. Procedência. Cumprimento da liminar de busca e apreensão que autoriza o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do veículo. Inteligência do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Venda do veículo que não depende de qualquer autorização judicial.
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Jurisprudência - TJGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. Matéria de fato. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Necessidade de concessão do benefício não demonstrada. Inanidade probatória. Precedentes dessa corte e do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0301504-31.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos; Julg. 24/10/2018; DJERS 07/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que as alegações autorais se fundam em suposto ajuste verbal, sem maiores comprovações nos autos, não se avista a probabilidade do direito invocado, sendo indispensável a formação do contraditório e a dilação probatória. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0192571-61.2018.8.21.7000; Tupanciretã; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 08/11/2018; DJERS 13/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. CUSTAS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como a sentença expressamente condenou a demandada ao adimplemento das custas do depósito do veículo, constituiu título executivo judicial, passível de execução por cumprimento de sentença, a teor do art. 515 do CPC. Recurso provido. (TJRS; AI 0239404-40.2018.8.21.7000; Cruz Alta; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 14/11/2018; DJERS 23/11/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCA E APREENSÃO OU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. No que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, poderá o relator do agravo [...
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA RECONHECIDA. VEÍCULO RESTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EMPRESA MUTUÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Possibilidade de provimento sem a oitiva do agravado, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao contraditório.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR EXPROPRIATÓRIA CUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBSEVANCIA DA TABELA FIPE. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão e constatada a impossibilidade da restituição do bem ao agravado, diante da sua alienação a terceiro, é viável a utilização da tabela FIPE para apuração do valor do bem e respectivo cálculo do montante a ser restituído. Agravo de instrumento desprovido.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2016 PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREÇO DO OBJETO LICITADO DEPOIS DE PROPOSTA A DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NO ALUSIVO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS DA MORA.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. É intempestivo e não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Apelo não conhecido. Unânime. (TJRS; AC 0260843-10.2018.8.21.7000; Itaqui; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 29/11/2018; DJERS 13/12/2018)
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Incertos os termos da negociação. Ônus da prova que incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação improvida. (TJRS; AC 0309909-56.2018.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos; Julg. 28/11/2018; DJERS 13/12/2018)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.
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Jurisprudência - TJRS
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS ALEGADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que adquiriu um veículo da parte ré, o qual teve problemas no motor.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. Imposta multa à parte ora agravante, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC/15. Agravo interno improvido.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA MANTIDA. Não há comprovação de que a transferência do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão tenha sido transferido para o estado. Em princípio, o automóvel apreendido, por ser fruto de crime, está cedido para utilização da polícia civil para uso temporário no combate à criminalidade. Matéria fática a ser apreciada após a instrução da ação. Não é caso de extinção preliminar. Apelo provido, por maioria.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LOCALIZADO NO DEPÓSITO DO DETRAN. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. A propriedade fiduciária e o domínio resolúvel do bem financiado impõe a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas inerentes ao veículo recolhido no depósito do Detran. Exegese do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e aplicação dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 código nacional de trânsito. Decisão do primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. VEÍCULO LOCALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. A conversão de cautelar de busca e apreensão em execução de título extrajudicial se trata de opção colocada à disposição do credor fiduciário, consoante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE TEXTO EM REDE SOCIAL COM CRÍTICA À ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR. ABORDAGEM E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO É PEJORATIVO E BUSCA DIFAMAR A PESSOA DO AUTOR, POLICIAL MILITAR. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE PESSOAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. As palavras referidas pelo réu na rede social não permitem a caracterização de dano moral passível de indenização.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da ação de busca e apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0346118-24.2018.8.21.7000; Teutônia; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Corrêa Hoeveler; Julg. 13/12/2018; DJERS 22/01/2019)
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Jurisprudência - TJRS
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. GARANTIA. VEÍCULO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O recurso interposto em ação de busca e apreensão de veículo dado como garantia de termo de confissão de dívida, relação contratual sem especificação regimental, enquadra-se na subclasse direito privado não especificado. Competência para julgamento de uma das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º grupos cíveis. Item 16, b, do ofício-circular 01/2016 da 1ª vice-presidência.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Prova. Justifica-se a improcedência da busca e apreensão do veículo automotor, porque a prova demonstra a venda ao demandado. Apelação desprovida. (TJRS; AC 360357-33.2018.8.21.7000; Sobradinho; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 30/01/2019; DJERS 11/02/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECAÍDO SOBRE VEÍCULO E EM RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Não deve ser conhecido do recurso desacompanhado do comprovante de preparo exigido por Lei se a parte recorrente, regularmente intimada, deixa de regularizar a situação.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. EVICÇÃO. PERDA DO BEM. DANO MORAL. Recurso do autor que visa à majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da perda de bem adquirido junto à revenda requerida. Automóvel que foi alvo de ação de busca e apreensão, privando o requerente da posse do bem. Falha na prestação do serviço reconhecida em sentença. Responsabilidade da demandada apurada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo. Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para, desde logo, determinar-se a busca e apreensão do veículo dado em pagamento pelo agravante, sendo imprescindível a dilação probatória.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, pela credora fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto aos requisitos à purga da mora, pois o juízo a quo definiu pelo pagamento da integralidade da dívida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGADA A LIMINAR. ALIENADO O VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM A SER EFETIVADA PELO VALOR DE MERCADO INDICADO PELA TABELA FIPE. No caso, o veículo foi alienado extrajudicialmente pela instituição financeira quando estava na posse do bem, sob amparo de medida expropriatória. Como houve a reversão da liminar de busca e apreensão, impende ser determinado o depósito em juízo do valor do veículo pela Tabela FIPE vigente na data do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à alienação do veículo pela credora fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 349924-67.2018.8.21.7000; Canoas; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE APÓS O DECURSO, SEM PAGAMENTO, DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. Consolida-se a posse e a propriedade em favor do credor fiduciário quando não purgada a mora no prazo legal de cinco dias. Assim, possível a venda e a remoção do veículo da Comarca pelo credor fiduciário. Arts. 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 356757-04.2018.8.21.7000; Pelotas; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferida a liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão e observados os requisitos do artigo 3º do DL 911/69, não há óbice à remoção do veículo, para outra Comarca, pelo credor fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 364945-83.2018.8.21.7000; Palmeira das Missões; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabete Correa Hoeveler; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. O prazo de 48h para restituir veículo que deverá ser mantido na Comarca durante o prazo de purga da mora não é exíguo, mas sim adequado. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A multa diária fixada em R$ 300,00 é compatível com o caso concreto, não havendo falar em abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AI 368501-93.2018.8.21.7000; Santa Maria; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. Consolidada a propriedade e a posse após o prazo de cinco dias, não há mais motivo para que o objeto apreendido siga imóvel até a decisão final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS; AI 368605-85.2018.8.21.7000; Esteio; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 28/02/2019; DJERS 08/03/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD. EQUIPAMENTOS AGREGADOS AO VEÍCULO OBJETO DO FEITO. 1) A restrição Renajud, inserida quando do deferimento da liminar de busca e apreensão, deve ser retirada após seu cumprimento, nos termos do artigo 3º, §9º, do DL911/69. Eventuais discussões periféricas, meramente materiais, sobre acessórios/equipamentos do bem, não obstam a satisfação do objeto principal do feito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte para que atendesse a determinação judicial, mas tão somente de seu procurador, por meio de nota de expediente, descabe a manutenção da astreinte fixada.