CONFISSAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO FLAGRANTE. TEMA NÃO DEBATIDO EXPRESSAMENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DO CÁRCERE EM PRISÃO PREVENTIVA. I.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITO PREENCHIDO. PRESENÇA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. FUGA DA CENA AO A VISTAR A GUARNIÇÃO. ÊXITO NA APREENSÃO DE DROGA DEVIDAMENTE FRACIONADA (08 P APELOTES CONTENDO 3,5 GRAMAS DE COCAÍNA). LOCALIZAÇÃO, EM BUSCA PESSOAL, DA QUANTIA DE R$ 500,00, SEM PROCEDÊNCIA LÍCITA COMPROVADA. CONFISSÃO A RESPEITO DA TRAFICÂNCIA POR PARTE DO PACIENTE. PRESENÇA, ADEMAIS, DE REGISTRO DE DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO (ROUBO E FURTO QUALIFICADO).
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ILICITUDE NA COLHEITA DE PROV AS. EVENTUAL AGRESSÃO E VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO DE TELEFONE CELULAR E À RESIDÊNCIA. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. QUESTÕES ÍNTIMAS AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDÍCIOS, POR ORA, DAS ALUDIDAS IRREGULARIDADES. CARÊNCIA DE PROV A A RESPEITO DE AGRESSÕES E NOTÍCIA DE CONCORDÂNCIA DO AGENTE QUANTO AO ACESSO AO TELEFONE E À RESIDÊNCIA FAMILIAR.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL.
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA ORIUNDA DA OPERAÇÃO SUSTENIDO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRABANDO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ANOTAÇÃO DE FALSO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ASPBMES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ASPBMES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente pela prova oral e documental, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada em razão da presença concomitante dos pressupostos estabelecidos nos arts.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DA JORNADA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. INTERVALO INTRAJORNADA DO TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. O REGIONAL AFASTOU A CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA, EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE A RECUSA DO PREPOSTO EM RESPONDER ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO SENTENCIANTE, RESSALTANDO, AINDA, O FATO DE QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, OS QUAIS PODEM SER UTILIZADOS PARA AFASTAR A CONFISSÃO FICTA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 74, II, DO TST. Asseverou, nesse sentido, que houve interrupção do depoimento do preposto, razão pela qual afastou a confissão aplicada à reclamada e passou à análise das demais provas dos autos.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade solidária. Não obstante a condição de dona da obra, o regional reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente, por se tratar de empresa que atua no ramo de construção civil, em decisão que se alinha à jurisprudência desta corte superior, sedimentada na orientação jurisprudencial nº 191 da sdi-1/tst. 2. Verbas rescisórias.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. CONFISSÃO REAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º. A, III, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 443/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, Súmula n. 545 desta Corte (AGRG no HC n. 452.897/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2018). 2.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO SUPERIOR À USUAL FRAÇÃO DE 1/6. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do agente que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA.
CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. A confissão ficta conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Não existindo nos autos elementos capazes de infirmar os fatos alegados na exordial, impõe-se considerá-los verazes. (TRT 12ª R.; RO 0001142-34.2017.5.12.0018; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2662)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.O 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Prova. Receptação dolosa. Posse da Res furtiva. Presunção de responsabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial. Pena-base. Proporcionalidade. Múltipla Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Inviabilidade. A palavra da vítima que sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura, aliado às provas indiretas, são provas suficientes para fundamentar a condenação.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal.
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Confissão extrajudicial. Se as provas demonstram ter o agente praticado o crime de lesão corporal e ameaça contra ex-companheira, a manutenção da condenação pelos arts. 129, §9º e 147, ambos do CPB, nos moldes da Lei n. 11.340/06, é medida que se impõe. (TJRO; APL 0000564-77.2016.8.22.0018; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 04/04/2019; DJERO 16/04/2019; Pág. 51)
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Jurisprudência - TJRO
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE OCORRIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ARGUIÇÃO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJRO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. MÉDICO COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIDA. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL. COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129,§4ª, DO CP. NÃO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJRO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTÍCIPE. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME FECHADO. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A prova é suficiente para condenação quando, reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão (rt 757/561). 2.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de Rondônia, uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para a pena-base se afastar do mínimo legal. 2.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. A conjunção da palavra da vítima menor de 14 anos e confissão do réu acerca da existência de relações sexuais entre ambos mostra-se suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sendo inviável a relativização da vulnerabilidade etária. Data de distribuição:27/02/2019. (TJRO; APL 1000161-45.2017.8.22.0701; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. A confissão do réu, ainda que na fase policial, utilizada como formadora da culpa, aliada à fixação de penas mínimas, que foram substituídas, afasta o interesse recursal, porquanto eventual recurso de apelação não traria benefício algum ao apelante. (TJRO; APL 1000713-13.2017.8.22.0021; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante.
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Absolvição. Impossibilidade. Teste do etilômetro. Comprovada alteração psicomotora. Redução da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. O artigo 306, § 1º, inc. I, do CTB prevê que a capacidade psicomotora alterada estará comprovada quando o teste do etilômetro concluir pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de AR alveolar, sendo exatamente o caso dos autos.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos rejeitados. Decisão anulada pelo e.superior tribunal de justiça para reapreciação do feito em relação ao contrato de conta corrente. Reanálise das omissões. Alegação de omissão no acórdão da apelação quanto à capitalização de juros e à limitação dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente. Vício que deve ser sanado. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente.
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Jurisprudência - TJPI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO FIRME E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA. RÉU QUE DEDICADA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Condenação utilizou-se não apenas do depoimento prestado em sede policial e etificado em Juízo, mas também de outros elementos de prova que deram respaldo à condenação, inclusive, na confissão do apelante.
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Jurisprudência - TJPI
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante da ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa da culpabilidade, esta circunstância judicial deve ser considerada neutra.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS.
REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. SÚMULA Nº 74 DO TST. Consoante os termos da Súmula nº 74 do TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, podendo ser levada em consideração a prova pré-constituída nos autos para confrontar a presunção ficta de veracidade dos fatos. No presente caso, apesar da revelia e da confissão ficta, a parte autora trouxe documentos válidos cujo teor comprova o regular pagamento das horas extras durante os finais de semana e feriados laborados.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERSO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. DETRAÇÃO. DESINFLUÊNCIA NO REGIME PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA DO RÉU BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO RESSALVADA NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que as provas consideradas na hipótese - a ocorrência policial, as fotografias e a prova oral - constituem elementos de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia do Paciente. 2. O art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA Nº 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. 1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: " A sentença acolheu a alegação de prescrição, considerando a data da exclusão do parcelamento em 2001 e a citação da massa falida em 2008. Merece provimento a apelação da União que visa o afastamento da prescrição. A execução busca a satisfação dos créditos referentes às competências 1998 a 2000, constituídos mediante declaração.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM PARTE. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO.
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Perpassando as razões do recurso ordinário interposto, não se divisa argumentação suficiente para desconstituir as razões da decisão recorrida, sobretudo porque indubitavelmente não incursiona a recorrente acerca da irremediável constatação de que a sua defesa oral pecou pela generalidade, qualidade que o juízo de origem de pronto detectou e, como era de se esperar, trilhou o caminho da condenação da reclamada nas parcelas e obrigações resultantes do vínculo de emprego reconhecido.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. O juízo a quo sopesou corretamente o contexto probatório dos autos, concluindo que não houve distinção injustificável da condição pessoal do trabalhador, com relação a gênero, orientação política, sexual ou por possuir doença, apta a configurar a dispensa discriminatória e o dano moral pretendido.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990).
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTO ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DO INSS CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). MATERIALIDADE COMPROVADA. DENÚNCIA BASEADA, APENAS, EM TERMO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PERANTE À AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença exarada pelo Juízo Federal da 23ª Vara da SJ/CE (fls.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de apelação criminal interposta por José GLEYDSON MARQUES contra sentença lavrada pelo M.M Juiz Federal da 12ª vara da SJ/CE, que condenou-o pela prática do crime previsto no Art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa e revelia. Extrai-se da decisão regional que somente o advogado da reclamada compareceu à audiência, munido de defesa e documentos acostados aos autos em sigilo. Outrossim, não consta da decisão recorrida atestado médico declarando a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da referida audiência.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTATUAL. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. Em recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-a, i e iv, da clt.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na situação em análise, o Estado, recorrente foi considerado revel, em face de sua ausência à audiência, tendo lhe sido aplicadas as penas de confissão e revelia.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na situação em análise, foram aplicadas ao Estado recorrente as penas de revelia e confissão na audiência (...), em face de sua ausência àquela sessão, embora devidamente notificado, o mesmo ocorrendo com relação a reclamada.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO PÚBLICO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional para suprir omissão apontada em recurso de revista. Dessa forma preclusa a questão suscitada, na forma da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CORRETOR DE IMÓVEIS. REQUISTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA DO DETRAN. OMISSÃO. CABIMENTO. A QUINTA TURMA DO TST NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DETRAN, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE LHE FORA ATRIBUÍDA PELAS VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS À RECLAMANTE, POR ENTENDER QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CULPA IN VIGILANDO DERIVA DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO CARACTERIZADO. EXACERBAÇÃOD A PENA. OCORRÊNCIA. AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FEITO ACIMA DE 1/6 DA PENA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 70 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 35 DIAS MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO INICIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que o roubo ficou amplamente comprovado, inclusive, pela confissão judicial do apelante. II.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO QUE SE CONFUNDE. EXAME EM CONJUNTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS ALTERADAS E PRESUMIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, ATUAL 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS. ALIMENTOS MAJORADOS DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MENSALMENTE.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU REVELIA DO RÉU/ALIMENTANTE E JULGOU PROCEDENTE A INICIAL. PENSÃO MAJORADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS 4 (QUATRO) FILHOS MENORES DEPENDENTES DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE EXAMINAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL PARA AS FILHAS MENORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJPB
CRIMINAL. ESTUPRO.
CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 61, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS. RAZÕES DE APELAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AJUSTADO AO CASO CONCRETO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não se vislumbra nenhuma incorreção na sanção imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação da conduta perpetrada.
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Jurisprudência - TJPB
USO PERMITIDO. ART.
USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO, EM PODER DO RÉU, DE SEIS MUNIÇÕES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, A CONFISSÃO DO ACUSADO NA ESFERA POLICIAL E OS RELEVANTES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. 2) INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de furto simples quando o conjunto probatório, notadamente a confissão judicial e as declarações da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito.