DIREITO ADMINISTRATIVO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO. RESSALVADO O POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR, A JURISPRUDÊNCIA QUE PREVALECE NESTA CORTE SUPERIOR NÃO ADMITE O RECURSO UNIFORMIZADOR QUANDO O ACÓRDÃO PARADIGMA TIVER ORIGEM EM TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS).
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA POR IDADE. TABELA DE CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE QUE DESCABE A ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL NO PROCESSO JUDICIAL. SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CONSIDERAR RAZOÁVEL OU NÃO A INTERPRETAÇÃO DADA PELA AUTARQUIA NO PASSADO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA RELEVANTE QUESTÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283/STF.
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação que objetiva a averbação de tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da aposentadoria proporcional em integral e correspondente pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que os efeitos da decadência previdenciária limitam-se à ação de revisão do ato de concessão do benefício, não havendo que se falar em decadência do direito à concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 9.717/98. MANTIMENTO DO BENEFÍCIO. INSTITUIDORA DO PECÚLIO SOMENTE REVOGADA COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 5.109/07. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DO INSS ANTERIOR À LEI N. 11.457/2007. DECRETO-LEI N. 1.025/1969. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA TÉCNICA APENAS PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO.
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RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE DECIDIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §2º, CPC/2015). 1.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA Nº 430/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula nº 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. 2. Para tentar afastar a incidência da apontada Súmula, alega o agravante ter manejado "recurso administrativo hierárquico, na forma do art. 107, da Lei n. 8.112/1990, com pedido expresso de concessão de efeito suspensivo (art.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFERECIMENTO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO INVESTIGADO E DE TESTEMUNHAS. FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 339 DO CP. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCI
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS GENITORES - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES DO STJ - RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010 - INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC/1973. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSISTÊNCIA. GENITORA. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR. SUFICIÊNCIA. ALIMENTOS. AÇÃO. HERDEIRO NECESSÁRIO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE. PROPOSITURA POSTERIOR. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. DIREITO ASSEGURADO PELA JUSTIÇA. DIFICULTAÇÃO INJUSTIFICADA DA VISITAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO PRATICOU ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO ANTECEDENTE DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (REsp 1.116.364/PI). QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DOS TEMAS 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ, EM VIRTUDE DA ADI 2.332/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995. 1. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, que suspenderam a anistia concedida ao agravante e ocasionaram o dano alegado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da efetiva prova dos fatos constitutivos do direito da parte recorrida, tal como propugnado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput, e ao inciso IX, da Constituição Federal. 2.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (RESP 1.517.594/ES, Rel.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de impugnação da AJG concedida à parte autora. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3.
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Jurisprudência - TJRO
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Falta grave.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Declaração da ocorrência. Atribuição do diretor do presídio. Reconhecimento de falta grave pelo magistrado. Nulidade. Cabe ao diretor do estabelecimento prisional a declaração formal da ocorrência de falta grave, mediante a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não se inserindo nas atribuições da autoridade judiciária, sob pena de nulidade insanável. Se a decisão que reconheceu a falta grave foi da autoridade judiciária, o que impõe a nulidade da decisão.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (RESP 1.517.594/ES, Rel.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora municipal de brejinho. Pretensão ao recebimento do abono de permanência. Requisitos devidamente preenchidos. Opção de permanecer em atividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Ilegalidade constatada. Direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.004533-9; Segunda Câmara Cível; Monte alegre; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 46)
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Município de caicó. Vigia. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento firmado no re 598.099/MS, processo submetido ao rito da repercussão geral. Reexame necessário conhecido e desprovido. Precedentes.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público realizado pelo município de mossoró/RN. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital para o cargo de assistente social. Criação de vagas por Leis complementares. Inobservância de prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 837.311 (tema 784). Inexistência de direito à nomeação. Sentença mantida. Conhecimento e improvimento do recurso.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. I - preliminar de não submissão do julgado ao reexame necessário suscitada pelo órgão ministerial. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. Rejeição. II - mérito: Fornecimento do medicamento ´somatropina´ à paciente criança diagnosticada com baixa estatura (Cid 10 e 23.0). Direito à saúde. Obrigação constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste egrégio tribunal de justiça. Bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Professor da rede pública estadual. Pretensão de revisão do valor incorporado a título de gesa (gratificação de exercício em sala de aula) com efeitos retroativos. Descabimento. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Extinção da gratificação pela LCE 322/2006. Início do prazo prescricional. Ação ajuizada quando já ultrapassado esse prazo. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.007002-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Julgamento de improcedência. Professoras em exercício de docência. Município de carnaúba dos Dantas. Direito a férias de 45 (quarenta cinco) dias anuais reconhecido na legislação de regência da categoria. Terço constitucional que deve ser aplicado sobre todo o período previsto na Lei local. Sentença em dissonância com os preceitos legais (art. 37, caput, CR/88) e jurisprudência desta e. Corte. Reforma do decisum que se impõe. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.007004-0; Primeira Câmara Cível; Acari; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRN
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária. Sentença de parcial procedência. Professora da rede estadual de ensino aposentada. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício pela relatora. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado do RN suscitada de ofício. Acolhimento. Mérito: Prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência das Súmulas nºs 443 do STF e 85 do STJ.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato celebrado com o município de bom Jesus, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo. Contestação não apresentada pelo ente público. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. Indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes. Prestação dos serviços não comprovada. Notas fiscais sem assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Manutenção da sentença.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais. Multa ilegal. Ausência de auto de infração. Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas às quais não se deu ciência. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ato abusivo e ilegal. Configuração do direito líquido e certo. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.008342-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 63)
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário suscitada pela relatora: Valor do proveito econômico obtido na causa inferior a 100 (cem) salários mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Agente público do município de jardim de piranhas/RN. Pretensão de percepção de FGTS, férias e décimo terceiro. Contratação temporária firmada com fundamento na Lei Municipal nº 577/2005.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública aposentada. Administradora escolar. Pretensão de percepção de proventos conforme a tabela remuneratória dos servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da LCE nº 322/2006. Procedência da demanda. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Servidora que foi aposentada no cargo AE-2, nível "j", com direito à remuneração do cargo com carga horária de 40 horas semanais. Proventos que passaram a ser pagos conforme os servidores com carga horária de 30 horas semanais.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Servidor público de taboleiro grande/RN. Pretensão de recebimento de salário do mês de dezembro/2012. Comprovação do vínculo jurídico. Contraprestação de mês trabalhado e não remunerado. Município que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009493-0; Primeira Câmara Cível; Portoalegre; Rel.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Direito à vida e à saúde. Paciente portadora de miastenia grave, lúpus erimatoso sistêmico, asma e hipotireodismo, necessitando fazer uso contínuo de medicamentos prescritos por profissional médico, não tendo condições de adquiri-los. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Acolhimento. Mérito: Alegação de que os fármacos não foram contemplados em portaria ministerial, não incluídos na lista do SUS. Restrição ilegítima. Afronta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. Pleito de pleito de implantação de adicional por tempo de serviço. Artigo 68 da Lei Municipal nº 1.053/2007. Direito autoral de perceber o importe de 05% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Sentença reformada. Procedência parcial da pretensão autoral. Precedentes. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.009764-4; Primeira Câmara Cível; Pau dos Ferros; Rel. Des. Claudio Santos; Julg.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. i - preliminar de submissão do julgado ao reexame necessário suscitada de ofício pelo relator. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. II - mérito: Servidora do município de severiano melo/RN. Vínculo decorrente da contratação para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem. Situação que não se enquadra na contratação excepcional permitida pelo art. 37, II, da CF. Contrato nulo. Pretensão de percepção ao FGTS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora do município de assu/RN. Incorporação de vantagens individuais aos vencimentos ou remunerações. I) Arguição de de inconstitucionalidade formal do art. 68, § 3º, da Lei orgânica do município de assu/RN. Rejeição. II) prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência dos enunciados de Súmula de nº 443/STF e 85/STJ.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Município de Luís Gomes/RN. Professora. Sentença de procedência. Direito à progressão funcional. Incidência dos preceitos da Lei Municipal nº 083/2002. Correto enquadramento pelo juízo a quo. Manutenção do julgado neste particular. Ausência de óbices financeiros e orçamentários. Exceção devidamente reconhecida na lrf. Modificação do ato impugnado apenas em relação aos juros e correção monetária. Necessidade de atendimento ao que foidefinido pelo Supremo Tribunal Federal (re 870.947/se - tema 810).
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de luis Gomes/RN. Pretensão de progressão horizontal. Direito assegurado após o cumprimento do estágio probatório. Inteligência do art. 18 da Lei Municipal 083/2002. Cumprimento do interstício previsto na Lei. Ausência de avaliação de desempenho. Omissão imputada à administração. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal e ao princípio da dotação orçamentária. Precedentes.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação ordinária. Servidor público do município de paraú/RN. Auxiliar de serviços gerais. Adicional por tempo de serviço. Exegese da Lei Municipal de nº 084/1994, art. 3º, §1º. Inteligência do artigo 75 da Lei Estadual nº 122/1994, em face da ausência de estatuto municipal dos servidores. Reconhecimento do direito autoral ao percentual de 15% (quinze por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Preliminar: Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Ação ordinária de cobrança servidora pública professora. Verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Reclamação trabalhista. Servidor público do município de caiçara do norte/RN. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre as partes. Desconfiguração do caráter excepcional da contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Direito ao FGTS e a saldo de salário. Matéria firmada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível.
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, ante o argumento da ocorrência de contratação precária durante o prazo de validade do certame. preterição não configurada. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011810-6; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 129)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Agente comunitário municipal. Transposição de regime celetista para estatutário. Lei Municipal nº 2008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/12. Sentença de parcial procedência, com condenação do Município réu ao pagamento dos triênios, desde a vigência da Lei Municipal nº 2008/1993, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu. Recurso improvido.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.