Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO PARCIAL/READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. Nulidade por irregularidade processual. Não acolhimento. Inexistência de falha na representação processual. Defesa do agravado patrocinada pela defensoria pública. Procuração dispensável. 2. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Alimentos arbitrados na origem que tão somente readequam aqueles anteriormente acordados a atual situação fática das partes. 3.minoração do encargo alimentar. Acolhimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Liminar. Alteração. Sinais exteriores de riqueza. Possibilidade. Agravo provido em parte. 1..a revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidadepossibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada. Alimentos fixados em três salários mínimos nacionais. Insurgência do réu. Pretensão de minoração para 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, ou, alternativamente, para o patamar de um salário mínimo. Necessidade de minoração. Quantum excessivamente oneroso ao alimentante. Observância do trinômio alimentar. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1706880-7; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Alexandre Gomes Gonçalves; Julg. 05/12/2018; DJPR 18/12/2018; Pág.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. Apelação Cível. Ação anulatória de registro público. Compra e venda de imóvel. Ausência de escrituração de terreno por longo período de tempo pelo comprador. Aquisição por terceiros. Transmissão de propriedade. Vícios não comprovados. Prejuízos que não podem atingir o adquirente de boa-fé. Inexistência de pedido de restituição de valores ou perdas e danos. Dano moral. Perda do imóvel. Indenização devida Configuração. Provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDA EM PEDIDO RECONVENCIONAL, BUSCANDO MAJORAR IMPORTE DO PENSIONAMENTO PRESTADO EM FAVOR DE FILHO INCAPAZ E EX-ESPOSA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS/ALIMENTADOS. ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, POR COMPORTAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALÉM DE NÃO ALBERGAR TODOS OS GASTOS DECORRENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO FILHO. NÃO CONSTATAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU EM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO ALIMENTANTE SOB FUNDAMENTO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DO ALIMENTANDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIOR. PROVA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTÁ DESEMPREGADO E DE QUE AUFERE ALUGUERES MENSAIS. EMBORA TENHA SOFRIDO ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA COM O NOVO EMPREGO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ACORDADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. Gratificação Temporária Educacional. CEPES e GHA Gratificação por Hora. GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. ART. 201 DA Constituição Federal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 201 da Constituição Federal, serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária, os ganhos habituais do empregado. A Lei Federal nº 10.887/2004 dispõe em seu art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTENDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS COMO NO ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO INTIMOU O AGRAVADO/ EMBARGANTE A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGADA. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI, COM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR JÁ TER CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/EMBARGANTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Pleito de desclassificação do crime consumado para a sua forma tentada. Impossibilidade. Agente que obteve a posse mansa e pacífica da Res furtiva. Emprego de arma branca. Exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei nº 13.654/2018. Abolitio criminis parcial. Redução da pena de roubo. Efeito da desclassificação para a forma simples. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. Ação revisional de alimentos. (1) razoabilidade do montante. Redução da verba. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula nº 7 do STJ. (2) impossibilidade da adoção do rendimento bruto do alimentante como base de cálculo da obrigação alimentícia. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.257.175; Proc. 2018/0047954-6; GO; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/04/2018; DJE 07/05/2018; Pág. 4950)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.737.892; Proc. 2018/0098184-2; SE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 17/05/2018; DJE 22/05/2018; Pág. 3582)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. Ação revisional de alimentos. Indeferimento do pedido de concessão de tutela antecipada. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Reexame de matéria fática. Súmula nº 7/STJ. Necessidade de citação dos avós maternos. Reexame de matéria fática. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.641.165; Proc. 2015/0301915-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/05/2018; DJE 24/05/2018; Pág.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ausência de suspensão do feito. Ato processual essencial para reconhecimento da hipótese. Error in procedendo. Transcurso de prazo quinquenal a partir da citação. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Necessidade de declaração da nulidade da sentença. Provimento. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 691/STF. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINÁVEL EM HABEAS CORPUS. EXATIDÃO DE CÁLCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO WRIT. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.284.368; Proc. 2018/0096985-5; SC; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTAURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja através de um processo originário, seja um recurso. É cabível o IRDR tão somente enquanto perdurar a causa de competência do tribunal. (TJPB; IUJ 0001230-59.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação revisional de alimentos. Violação do art. 1.701, parágrafo único, do CC. Falta de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF. Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do ncpc. Necessidade de se apontar violação ao art. 1.022 do ncpc. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.311.147; Proc. 2018/0146025-0; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/08/2018; DJE 07/08/2018; Pág. 9039)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Modificação binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.321.892; Proc. 2018/0166164-2; ES; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 10/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6418)

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. Em uma análise dos autos, constata-se que a magistrada a quo expôs, com clareza e objetividade, as razões que a levaram a julgar pela procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, tendo ressaltado a aplicação das Leis municipais que embasam seu entendimento, bem como a jurisprudência empregável ao caso. Portanto, tem-se que a sentença fora bem fundamentada. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Possibilidade de fixação da pensão alimentício em salário mínimo. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.319.810; Proc. 2018/0161934-9; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6346)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR C M H. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. Não obstante a sentença ter sido fundamentada de forma concisa, o magistrado a quo declinou os motivos que o levaram a proferi-la, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO. Necessidade-possibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.346.321; Proc. 2018/0208107-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 05/10/2018; Pág. 5196)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 211 do STF. Verba alimentar. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7, do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em Recurso Especial e negar provimento ao apelo nobre.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação revisional de alimentos. Ex-cônjuge e filhos menores. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Não verificada. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.330.242; Proc. 2018/0180296-6; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 26/09/2018; DJE 22/10/2018; Pág. 3443)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Prática de novo crime. Inexistência de revogação do benefício durante o período de prova. Extinção da punibilidade. Recurso provido. Não obstante o cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, se não há decisão judicial que determine a suspensão ou a interrupção do benefício, expirando, assim, o período de prova sem sua revogação, mister o reconhecimento da extinção da pena pelo seu cumprimento. (TJPB; AG-ExPen 0001486-02.2018.815.0000; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.332.559; Proc. 2018/0182674-8; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/10/2018; DJE 26/10/2018; Pág. 4396)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.350.210; Proc. 2018/0215002-1; CE; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 30/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 5438)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. Concentrando-se a pretensão autoral em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES NÃO ALCANÇADOS PELO ART.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação revisional de alimentos. Violação do art. 489. Não verificada. Violação do art. 485 do ncpc. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Agravo conhecido. Recurso Especial desprovido. (STJ; AREsp 1.369.367; Proc. 2018/0247976-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 04/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 4153)

PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DEVIDO DIREITO SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA. ERROR IN JUDICANDO NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TENTATIVA DA PARTE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ERRO MÉDICO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - É competente a justiça comum estadual para julgamento de ação de indenização proposta perante sociedade de economia mista. 2 - O fato da sociedade de economia mista ser submetida ao regime de precatórios, em razão de entendimento firmado no RE 856.948/RS, não modifica a natureza jurídica da empresa a ensejar a alteração das regras de competência com a aplicação do art. 109, I, da CF. 3 - Conflito conhecido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA APRECIADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão, não servindo de meio para rediscutir os fatos que sequer foram objetos das razões recursais. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPB; EDcl 0001623-68.2014.815.0761; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 19/03/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.394.742; Proc. 2018/0293276-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 26/03/2019; DJE 29/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES AO PORTADOR DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTA2DO. DESPROVIMENTO. Cabe à União, ao Estado e ao Município, de forma solidária, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita e não pode arcar com os custos. A ação poderá ser ajuizada em face de qualquer deles em conjunto ou isoladamente, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. O destinatário da prova é o juiz, a quem incumbe valorá-la e decidir pela sua necessidade, ante o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - NCPC. Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. SALÁRIO RETIDO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO OU EFEITO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO OPE IUDICIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA.

PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO CREDOR NA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TERMO FINAL. MÉRITO. LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 93 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NO LIMITE LEGAL. DECRETO LEI Nº 16/67. CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.

CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito. Título de capitalização. Débito em contacorrente. Serviço não contratado. Ausência de prova da regularidade. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Provimento. O dano moral puro se projeta com maior nitidez e intensidade no âmago das pessoas, prescindindo de rigorosa demonstração probatória. Provada a ilicitude do fato, necessária a indenização.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ASSALTO EM POSTO DA MANZUÁ. PROMOVENTE SUSPEITO. DETENÇÃO. ESPANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA E DANO EVIDENCIADOS. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Conforme enunciado no art.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. PISO OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DE CUNHO SUBJETIVO E O BENEFÍCIO PENAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PROFESSOR MUNICIPAL E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVESTIGADOR. CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/08. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Reza o art.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA ANTES DE INICIAR AS AULAS. RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Razoabilidade da realização imediata da matrícula, condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão de ensino médio, desde que o referido documento seja entregue antes do começo do próximo período letivo universitário.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar. Revelia. Mitigação dos efeitos. Presunção não absoluta. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Clonagem de cartão de crédito. Débito gerado ilegitimamente em nome do autor. Demonstração. Inexistência. Falta de comprovação de vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico. Art. 373, do CPC. Desprovimento.

RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece apreciação o recurso adesivo do promovente quando, apesar de intimado, não efetua o recolhimento do preparo respectivo, caracterizando a deserção do seu inconformismo. PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça EM MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO JÁ EFETIVADA EM ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária. 1ª Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Procedência parcial Irresignação da autora. Limitação dos juros remuneratórios. Juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Desprovimento. Estando a taxa de juros contratada dentro da média de mercado, não há que se falar em abusividade. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária. 2ª Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Procedência Parcial Legalidade da Tarifa de Avaliação de Bens.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio. Art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Absolvição. Irresignação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Circunstância em que foram apresentadas duas versões aos jurados, ambas com arrimo no conjunto probatório constante do caderno processual. Escolha do Conselho de Sentença por uma delas. Soberania do veredicto. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c apuração real, repetição de indébito e compensação. Capitalização mensal de juros. Pressuposto. Pactuação expressa. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Desprovimento. A capitalização de juros somente é admitida a sua cobrança quando pactuada expressamente no contrato para incidência nas prestações mensais, sendo indevida sua ausência naquele, por ocultar do consumidor essa informação relevante para o encargo que assumiu. (TJPB; APL 0006194-48.2014.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. certidão ativa com base em auto de infração que impôs multa à instituição bancária por espera de consumidor em fila de atendimento. Lei Municipal nº 4330/2005. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 57 DO CDC. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR. REDUÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXTENSÃO DA MULTA e dos honorários advocatícios.