Jurisprudência

APELAÇÃO. COBRANÇA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA FUNCEF. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO NA QUAL SE BASEIA O PEDIDO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Súmula nº 382. STJ)..

CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 61, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS. RAZÕES DE APELAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AJUSTADO AO CASO CONCRETO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não se vislumbra nenhuma incorreção na sanção imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação da conduta perpetrada.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIDADE DOS ENTES. DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA MERITÓRIA. PORTADORA DE OSTEOPOROSE. MEDICAMENTO PROLIA 60 MG/ML. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA CONSOLIDADO NA CORTE LOCAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS Nº 382, 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTO REALIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). LEGALIDADE NA COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de redução do percentual de obrigação alimentícia de 13% (treze por cento) para 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do apelado 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de conhecimento, que fixou alimentos provisórios, em favor do menor, ora agravante, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais brutos do genitor, agravado, abatidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência social), sendo que os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da representante legal do autor. 1.1.

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A SUSPENSÃO E A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com fundamento no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. Cuidando-se de atualização e recebimento de gratificação de insalubridade, supostamente devidos pelo Ente Público, vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DESCONGELAMENTO E PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA Lei nº 6.507/97.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS, ONDE RESIDEM OS ALIMENTADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU NÚMERO DO PROCESSO. 0706973-80.2018.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL. APELAÇÃO (198) APELANTE. GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA, MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA REPRESENTANTE. GISELE ADNET RACHE APELADO. LUANA ADNET DA SILVA E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FEITO ORIGINÁRIO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade financeira do alimentante e as necessidades vitais do alimentado. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. PRESTADOR DE SERVIÇO DO INTERPA. CONTRATO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O Interpa, conforme o art.

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PARA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a competência é fixada no momento da distribuição do processo e a sua alteração depende de requerimento da parte Ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito, segundo estabelece o art. 43 do CPC. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS-DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. 1. Segundo o princípio do juízo imediato, esculpido no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável.

USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO, EM PODER DO RÉU, DE SEIS MUNIÇÕES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, A CONFISSÃO DO ACUSADO NA ESFERA POLICIAL E OS RELEVANTES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. 2) INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a majoração dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Apensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. MALFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AJUSTE DO CONTRATO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MAIORIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. VIA ESTREITA. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir o acerto do valor exequendo, que envolve dilação probatória para apurar o binômio capacidade-necessidade das partes. 2. A ação revisional de alimentos é o instrumento adequado para avaliar o novo parâmetro colocado a título de capacidade econômica do alimentante. 3. Ordem denegada. (TJDF; Proc 07188.71-41.2018.8.07.0000; Ac. 115.1526; Quinta Turma Cível; Rel.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SUPOSTA RELAÇÃO AMOROSA. PROCESSO JUDICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que requer seja o réu/recorrido condenado a lhe reparar o dano moral sofrido. Sustenta que o réu/recorrido, em sede de ação revisional de alimentos, alegara que a sua ex-esposa teria contraído união estável com o autor.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. O STJ já sedimentou entendimento, inclusive por meio de recurso julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de ser parte legítima os poupadores ou seus sucessores para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO DESCABIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação revisional de alimentos, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. COPROVAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, DESPROVIDO.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de redução da pensão alimentícia originalmente fixada em 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos e pagamento de plano de saúde. 1.1.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá ser reclamada a revisão. 2. É inquestionável a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre, com provas cabais, a alteração da sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Remessa Necessária e Apelações Cíveis. "Ação de repetição de indébito". Etapa de alimentação pessoal destacado e abono pecuniário. Não comprovação. Terço de férias, auxílio alimentação, adicional noturno. Não incidência de contribuição previdenciária. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Reforma Parcial da sentença. Provimento parcial. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica em afirmar a natureza indenizatória do terço de férias, sendo indevida a incidência de desconto previdenciário sobre essa parcela.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA NO ALIMENTADO. ALIMENTOS NATURAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I. A ação revisional de alimentos tem por pressuposto a alteração da situação financeira, seja de quem os supre, seja de quem os recebe, consoante se extrai do art. 1.699 do Código Civil; II. A fixação do valor dos alimentos deve levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade, conforme exegese que se extrai do art. 1.694, § 1º, do Código Civil; II.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. SENTENÇA QUE REDUZ A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de furto simples quando o conjunto probatório, notadamente a confissão judicial e as declarações da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando a redução do valor da obrigação alimentar, fixada em 12% (doze por cento) dos rendimentos do recorrente 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar o atendimento aos requisitos do art. 1.699 do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Redução parcial dos alimentos fixados em ação de alimentos. Comprovação pelo agravante de que o pagamento de 58,99% (cinquenta e oito virgula noventa e nove por cento) sobre o salário mínimo mensal lhe prejudica o próprio sustento. Comprovação de redução da capacidade econômica do agravante. Redução parcial para atender, ao menos em sede de cognição não exauriente, as necessidades da agravada, bem como o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE PERÍODOS NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. RETENÇÃO INJUSTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Redução parcial dos alimentos fixados em ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Comprovação pelo agravante de que o pagamento de 33% (trinta e três por cento) sobre o salário mínimo mensal lhe prejudica o próprio sustento. Redução parcial para atender, ao menos em sede de cognição não exauriente, as necessidades da agravada, bem como o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1687033-4; Pato Branco; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO HÁ ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1.699, CC. Necessidade das agravadas de 06 e 08 anos que são presumidas. Descabimento da redução dos alimentos quando não há prova concreta de alteração na realidade financeira do alimentante. Pleito pela redução da verba alimentar para 21% do salário mínimo. Quantia irrisória. 1. PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Inexistindo Lei Municipal para regulamentar os elementos quantificativos do adicional de insalubridade, o ente estatal não se responsabiliza pelo pagamento da prestação, por se submeter ao postulado da legalidade. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter intacto o comando judicial recorrido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. .alteração situação financeira. Alegação de dispensa do emprego após fixação de pensão alimentícia ausência de prova. CTPS com vínculo vigente. Cognição sumária. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido. 1. Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, é mister que se atente, na quantificação de valores, às possibilidades do devedor de atender ao encargo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação do genitor de que constituiu nova família e aumentou a prole. Tutela provisória de urgência antecipada parcialmente concedida. Redução do valor dos alimentos. Pleito do alimentado para que retorne ao valor original. Não comprovação de suas necessidades. Atingimento da maioridade. Necessidades que já não se presumem. Ausência de comprovação dos rendimentos da genitora. Obrigação alimentar que atinge ambos os genitores. Constituição de nova família que, por si só, não autoriza a revisão dos alimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para fixar alimentos na ordem de 128% do salário mínimo. Insurgência do alimentado para a majoração dos alimentos para R$ 2.500,00. Alimentos. Quantum. Majoração. Cabimento. Análise do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Provas da necessidade. Indicativo do padrão de vida paterno. Inteligência do artigo 1.694 do código civil. Recurso conhecido e provido para fixar alimentos na ordem de R$ 2.500,00 a serem corrigidos anualmente pelo índice inpc.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Procedência parcial. Servidora municipal. Investidura sem prévia aprovação em concurso público. Contrato por prazo determinado. Renovações sucessivas. Contrato nulo. Pleito de indenização de férias. Terço constitucional Décimos terceiros. Adicional noturno. Adicional de Insalubridade. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral. RE 705.140/RS e RE 765.320/MG -Juros moratórios. Correção monetária. Reforma da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Síntese fática. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência da autora na qualidade de ex-conjugê para a fixação de alimentos provisórios na ordem de 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Quantum alimentar. Ex-cônjuge. Majoração. Possibilidade. Necessidade alimentar em face do acréscimo das despesas. Pensão alimentícia definida como sendo vitalícia, em comum acordo entre as partes. Necessidade em valor majorado comprovada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência do alimentante para a redução dos alimentos fixados em R$ 1.700,00 para R$ 1.000,00. Quantum alimentar. Redução. Cabimento atual. Análise do binômio da necessidade- possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Redução da resistência econômica. Acréscimo de dívidas suasórias e inerentes ao adimplemento dos alimentos. Readequação de padrão de vida.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO CARGO ANTES DESEMPENHADO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MEDIDAS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO APELATÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação de redução da capacidade econômica. Não comprovação da redução da capacidade econômica nem de que o pagamento do valor lhe prejudica o próprio sustento. Alto padrão de vida ostentado pelo família durante o relacionamento dos pais. Criança que não pode ser prejudicada. Constituição de nova família pelo agravado que não induz na redução dos alimentos a serem pagos à filha. Alimentos fixados em ação de divórcio consensual e atende, ao menos por ora, o trinômio possiblidade necessidade proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pedido de continuidade na prestação dos alimentos acordados em ação de divórcio. Ex- cônjuge alimentada que contraiu novo matrimônio. Inteligência do artigo 1.708 do Código Civil. Ajuizamento de ação anulatória do novo casamento que foi convertida em divórcio consensual, já homologado e transitado em julgado. Casamento válido que produz todos os efeitos. Extinção do dever alimentar em face do primeiro marido, ora apelado. Sentença mantida. (TJPR; ApCiv 1266761-5; Arapongas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE LIMINAR. PLEITO PELA SUA REFORMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ausência de provas que demonstrem a redução da capacidade econômica do genitor.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SANÇÕES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS APELANTES. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Liminar indeferida pelo juízo a quo. Pleito para redução dos alimentos para trinta por cento do salário mínimo nacional. Alegada mudança da situação financeira do alimentante. Desemprego e constituição de nova família. Acordo provisório firmado em audiência de conciliação que reduziu o encargo alimentar por tempo determinado. Indícios de comprometimento da possibilidade do agravante em prestar alimentos. Quesito necessidade do alimentado em receber alimentos que comporta, a princípio, a fixação provisória nos termos do acordo entabulado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Decisão de primeiro grau que reduziu a verba alimentar de dois salários mínimos para um salário mínimo nacional. Recurso objetivando reduzir os alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Impossibilidade. Necessária a regular instrução probatória para aferir a alegada alteração no trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR; Ag Instr 1737066-0; Paranaguá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marques Cury; Julg. 12/09/2018; DJPR 28/09/2018; Pág. 96)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO. Nomeação de advogados dativos às partes para o ato. intimação em audiência. renúncia ao prazo recursal. trânsito em julgado. desarquivamento dos autos. nova intimação das partes. requerimento de fixação de honorários em simples petição. decisão arbitrando honorários aos defensores dativos. irresignação do e. p. inadequação da via eleita para suprir a omissão da sentença. prevalência da intimação em audiência. recurso provido. (TJPR; Ag Instr 1622186-2; Paranavaí; Décima Primeira Câmara Cível; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É tese firmada no STJ, em sede repetitiva, que a prescrição da ação de conhecimento em casos como o presente é vintenária, enquanto que a execução das sentenças destas ações possui prazo prescricional quinquenal, RESP 1273643/PR. (...)" (TJPE; AI 0013013-96.2015.8.17.0000; Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Decisão liminar que indeferiu a pretendida majoração dos alimentos. Tutela de urgência que possui como requisito a probabilidade do direito. Inteligência do artigo 300 do CPC. Ausência de demonstração segura da alegada superveniente melhora da capacidade contributiva do alimentante. Impossibilidade de majoração dos alimentos em sede de congnição sumária. Recurso não provido. (TJPR; Ag Instr 1717806-8; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Domingos Ramina; Julg. 21/11/2018; DJPR 06/12/2018; Pág. 104)