Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL À EMPRESA REVENDEDORA DE APARELHO DE TELEFONIA. C&A MODAS LTDA. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA NA TROCA DO APARELHO. DESCUMPRIMENTO DE INFORMAÇÃO VEICULADA NA NOTA FISCAL DE APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DO DO CDC E ART. 13 DO DECRETO Nº 2.181/97. LISURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO PELA PARTE VENCIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINARES. A) CERCEAMENTO DE DEFESA. B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A manifestação das partes quanto ao desinteresse em estender a atividade probatória desfigura o cerceamento defesa explorado em apelação que desafia julgamento antecipado da lide. " (TJMG Apelação Cível 1.0487.16.000973-3/001, Relator(a): Des. (a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgamento em 04/10/2018, publicação da Súmula em 11/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREFISA S/A. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALOR FIXADO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO.

CONSUMIDOR. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Pessoa idosa e analfabeta. Celebração. Requisitos formais. Inobservância. Instrumento público Ausência. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Violação da honra subjetiva. Constrangimento. Danos morais. Caracterização. Indenização devida. Desprovimento.

PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária. Ação de cobrança. Servidora público municipal. Investidura sem prévia aprovação em concurso público. Contrato por prazo determinado. Renovações sucessivas. Contrato nulo. Pleito de verbas indenizatórias Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral. RE 705.140/RS e RE 765.320/MG. Juros e Correção monetária. Provimento parcial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONVENCIONADA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO. PROVIMENTO. Havendo cláusula contratual convencionando a mora, esta deve ser respeitada, em observância ao princípio do pacta sunt servanda.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. "Ação de recomposição e reajustamento de níveis c/c cobrança de diferença de vencimentos". Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento do recurso de apelação. Alegação de ausência de fundamentação fática e jurídica. Inocorrência. Sentença efetivamente impugnada. Rejeição.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO DEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABALOS PSÍQUICOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIARAM EM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. MINORAÇÃO DO VALOR RESSARCITÓRIO APLICADO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO. AUTOR COM SÍNDROME DE DOWN REPRESENTADO NOS AUTOS PELO SEU CURADOR E ANALFABETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RESPEITADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO ACESSÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO APÓCRIFO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS COM ASSINATURA DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES PARA ATUAR EM REPRESENTAÇÃO DO CLIENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, da assinatura do causídico, não vem sendo admitida pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento.

PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRETENSA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA "RESERVA DO POSSÍVEL".

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM NOME EXCLUSIVO DA ESPOSA DO PROMOVENTE/APELADO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DEVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. PLEITO SOBRE CAPITALIZAÇÃO IDÊNTICO AO QUE FORA DECIDIDO. INCAPACIDADE DE CONQUISTA MAIS CONFORTÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. IRRESIGNAÇÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% NOS CONTRATOS FIRMADOS POR BANCOS. FIXAÇÃO NA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. Como há na exordial narrativa de fato relativo a suposto repasse a menor da parcela de ICMS, e existe especificação da causa de pedir e do pedido, inocorre a configuração da carência de ação. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE A MENOR DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO RE Nº 705.423/SE (TEMA Nº 653) SOB O RITO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LC Nº 39/50 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LC Nº 50/03. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 foi tacitamente revogado pelo §2º do art.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. BENEFICIÁRIA COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts.

REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONGELAMENTO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DE INATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ANUÊNIO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. SÚMULA Nº 51 DO TJPB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA). OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O termo inicial para a oposição dos embargos de declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial. Se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação, são intempestivos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Grande quantidade de droga apreendida. Excepcional periculosidade do agente que impede sua soltura imediata. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Prevalência do princípio da proibição da proteção insuficiente por parte do estado. Garantismo penal integral. Manutenção da prisão preventiva. Ordem conhecida e denegada. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA FASE INQUISITORIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO AO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO PLANTONISTA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 21/08/2017 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, arguindo ilegalidade da prisão em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa. 2.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO ANTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO EQUIVOCADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO NESTA AÇÃO PENAL. E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS COMPUTADOS DE FORMA GLOBAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EVENTUAL DEMORA PLENAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO FEITO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS COM CAUSÍDICOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROCEDA AO EXAME DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO EM FAVOR DOS PACIENTES. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PARA JULGAMENTO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. Natureza, quantidade e perniciosidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria submetida e ainda não apreciada na origem. Supressão de instância. Negativa à prestação jurisdicional. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 01 para a decretação da prisão cautelar é necessário, concreta fundamentação, à luz do art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não vislumbrada ilegalidade idônea a justificar a concessão da ordem de ofício. Questão que não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritimética dos prazos legalmente estabelecidos. Princípio da proibição da proteção deficiente pelo estado. 2. Alegação de carência de fundamentação do Decreto prisional. Descabimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIMES PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2016. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE TRAMITA DENTRO DA NORMALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA SUBMETIDA E AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL DE ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE OFERTADA E RECEBIDA. PEDIDO PREJUDICADO. Ordem em parte prejudicada e, na extensão conhecida, parcialmente concedida. 01.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Não configuração. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Feito aguardando apresentação de memoriais da defesa para julgamento.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROCEDA AO EXAME DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO EM FAVOR DO PACIENTE. 1.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU BENEFICIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL COM O RELAXAMENTO DE PRISÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, no bojo de sentença penal condenatória contra o mesmo prolatada. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADA A ORDEM. 1.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ UM ANO E UM MÊS. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSIDADE DE CRIMES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 11/07/2017, com outros cinco comparsas, acusados de crime de latrocínio e tentativa de homicídio. A denúncia foi oferecida em 14/08/2017, atribuindo aos acusados a prática dos crimes latrocínio, receptação, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. A DEFESA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS MEMORIAIS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS (DUAS) E DE RÉUS (DOIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos delitos capitulados no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 29, em concurso material com o art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 14/02/2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II e art. 288 do Código Penal, arguindo ilegalidade da prisão em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Reconhecimento. Paciente preso preventivamente há cerca de 2 (dois) anos. Instrução encerrada há mais de 1 (um) ano. Demora para prolação da sentença. Mitigação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem conhecida e concedida. 1. Conforme se depreende do proc.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZ), EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. DEMORA JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15, TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52, STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBSTACULARIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PACIENTE PRESO CAUTERLAMENTE HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não se pode conhecer de habeas corpus que não vem acompanhado da necessária prova pré-constituída, pois se trata de remédio constitucional que não comporta dilação probatória. 2.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DENEGADO. DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROCEDA AO EXAME DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO EM FAVOR DOS PACIENTES.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 19.10.17, e, posteriormente, denunciado pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 2. No que tange à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, entendo que a ordem deve ser denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDO PARA UM DOS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Paciente presa pela suposta prática do delito de tráfico de drogas alegando ilegalidade da prisão em decorrência de falta de fundamentação do Decreto preventivo. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/03. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia da autoridade coatora. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Incidência da Súmula nº 15, TJ/CE. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Insuficiência das medidas cautelares para assegurar a ordem pública. Custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 157, § 3º C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 69, ART. 180, ART. 288 TODOS DO C.P.B. E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Paciente preso há mais de 01 (um) e 05 (cinco) meses. Instrução criminal não iniciada. Constrangimento ilegal configurado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO APTO À ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTUPRO). ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DELATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Audiência próxima. Constragimento ilegal não caracterizado. Ordem conhecida e denegada. 01. Paciente preso em flagrante em 26/01/2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Alegada ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Superveniência de fato novo que não foi devidamente analisado pelo juízo de origem. Boas condições do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DA PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alvará de soltura. Perda do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDISPENSÁVEL. Impetrante que sequer anexa ao feito a decisão de prisão preventiva do paciente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não comprovação da realização de pedido de relaxamento no juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Em suas informações (fls.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. 1. Alegação de excesso de prazo para encerramento da fase instrutória. Instrução já encerrada. Incidência da Súmula nº 52, do STJ. 2. Carência de fundamentação da decisão denegatória do pleito de relaxamento de prisão. Não constatação. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade in concreto da conduta. Periculosidade do agente demonstrada pela personalidade e modus operandi. 3. Requerimento de incidência de medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem conhecida e denegada. 1.