Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS LAPSOS TEMPORAIS DESCRITOS EM LEI. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LEI Nº 6.830/1980. ARTIGO 40, §4º, LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA Nº 314, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DÉBITOS IPVA E MULTAS. INCLUSÃO DO DETRAN/TO E DO ESTADO DO TOCANTINS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que a transferência do veículo é atribuição do Detran/TO órgão integrante da administração direta deste Estado do Tocantins.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 922 DO CPC. Deve ser suspenso o processo de execução e não extinto quando as partes pactuarem o parcelamento do débito decorrente de pensão alimentícia, conforme regra do art. 922, do CPC. Somente após o pagamento integral do acordo a execução poderá ser extinta. Apelação conhecida e provida. (TJTO; AC 0019574-89.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 23/01/2019; DJTO 01/02/2019; Pág. 23)

Informativo 629 do STJ - O Ministério Público possui legitimidade ativa...

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a combatividade do apelante, é certo que este foi devidamente intimado, postulou pela dilação do prazo, o qual transcorreu integralmente e, ainda assim, não apresentou a documentação essencial ao conhecimento da pretensão executiva, cujo ônus é seu integralmente, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJTO; AC 0022321-12.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0027230-63.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Márcio Barcelos; Julg. 30/01/2019; DJTO 08/02/2019; Pág. 3)

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR CUIDADA POR TIA AVÓ PATERNA. GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. GUARDA COMPARTILHADA. INADEQUAÇÃO. PRIORIDADE DA SITUAÇÃO QUE MELHOR PROPICIA RELAÇÕES DE AFETO COM UM DOS GENITORES. PAI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A guarda compartilhada é inadequada na situação em que o casal manifesta desavenças e impossibilidade da atuar conjuntamente nas decisões que afetam a menor - Na definição da guarda unilateral deve ser priorizada a situação mais propícia às relações de afeto com os genitores.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PROVÁVEL ABSORÇÃO DO MENOS PELO MAIS GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DENTRO DOS LIMITES DA LEI Nº 9.099/95. 1. Para a fixação da competência não é suficiente apenas a soma abstrata das penas máximas cominadas para os crimes supostamente cometidos. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Informativo 630 do STJ - Legitimidade passiva da Telebrás...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃ OMENSAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano e admite-se a capitalização de juros mensal ou semestral, acaso prevista em contrato, como na hipótese. (TJTO; APL 0013094-32.2016.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Rigo Guimarães; Julg. 06/02/2019; DJTO 20/02/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DAJ AO PROCESSO. FALHA SUPRIDA AINDA QUE FORA DO PRAZO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Não houve error in procedendo ou in judicando do magistrado a quo, considerando que a vinculação ao DAJ ao processo é providência necessária para comprovação do pagamento das custas iniciais, ainda que verificada sua quitação no sistema.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ART. 1.071 do CPC. Faculdade da parte. Violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. 1. O art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE ERRADA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1. O magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da executada para regularização da representação processual, mediante constituição de novos advogados. Contudo, por erro, a escrivania expediu o mandado de intimação em nome do executado, que não foi intimado, por não ser localizado no endereço indicado. Após este ato foi proferida sentença de extinção. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 27, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, a qual deverá ser pleiteada no prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, desde que frustradas as tentativas de localização de bens à penhora; 2 - Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0022709-75.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 20/02/2019; DJTO 27/02/2019; Pág. 2)

APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80 do CPC. 2. Depreende-se dos autos, que os apelantes visam soerguer valores depositados em conta-corrente do falecido pai, cuja origem alegaram desconhecer até serem informados nesta seara judicial, que se referem a valores decorrentes de aposentadoria, a qual não foi regularmente cessada pela autarquia previdenciária. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTUDANTE. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Matéria de mérito levada a julgamento pelo Colegiado. Prejudicado o recurso doméstico por força do art. 493, do CPC/15. Princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO EXPRESSA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. A Lei de Execução Fiscal, traz dispositivo expresso, acerca da isenção da aludida espécie de despesa processual, a qual se aplica no caso em comento. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. A sentença a quo deve ser desconstituída, porquanto o caso discutido nos autos não se amolda à hipótese do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão tratada no feito originário diverge da tratada nos autos nº. 0004656-65.2017.827.2721, embora seja semelhante, o pedido é totalmente diverso. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CREDITO RURAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 13.340/16. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. LEI ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, § 1º, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO INTEGRAL OU PREPONDERANTE COM RECURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PELO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Informativo 631 do STJ - Carreira dos Policiais Rodoviários Federais...

Informativo 632 do STJ - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente...

Informativo 633 do STJ - A concessão dos medicamentos não incorporados...

Informativo 634 do STJ - Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo....

Informativo 635 do STJ - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. MEIOS ALTERNATIVOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A CRITÉRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Mesmo que existam alternativas para a cobrança do crédito fiscal tido como irrisório, cabe à Fazenda Pública a escolha pelo ajuizamento da demanda executiva ou não, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal escolha.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL URBANO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. ART. 216-A DA LEI Nº 6015/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 2ª VARA CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. MAUS TRATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA AFERIÇÃO DO DOLO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREVIDÊNCIASOCIAL. MUNICÍPIO DE PALMAS. FUNDO DE INVESTIMENTO. IRREGULARIDADES. RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOCONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Precatória emitida pelo Juízo em que tramita a ação executiva teve, ou deveria ter como objetivo, somente a citação do executado, o qual se encontrava no Município de Colméia - TO, razão pela qual, a toda evidência, o Oficial de Justiça daquela Comarca não poderia promover a penhora do bem hipotecado, por se tratar de imóvel situado no Município de Piraquê-TO, Comarca de Wanderlândia - TO, conforme consta nos autos. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO C.C. PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. Não há de se falar em ilegitimidade da autora da ação (Destilaria Diamante S.A.) manejar ação declaratória, posto que nesta ação não tem por objeto posse do imóvel rural, mas a declaração de propriedade da área que adquiriu antes da arrecadação da área maior pelo Estado. 2. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO DO IMÓVEL PELO ESTADO DE Goiás (LOTEAMENTO SANTO Antônio). REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE FILADÉLFIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DA QUAL O CREDOR FAZ PARTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. O parágrafo 15, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015, é claro ao admitir o pagamento da verba honorária, a pedido do credor, em nome da sociedade advocatícia a qual integra, não havendo nenhum óbice à expedição do alvará, no molde pleiteado na Portaria nº 642, de 2018, oriunda desta Corte. (TJTO; AI 0027272-15.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Villas Boas; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PESSOA QUE RESPONDE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO NO RENAJUD COIBINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. VENDA DO VEÍCULO OCORRIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TERCEIRO. MEDIANTE CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO REAL AFETADO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, dentre outras situações. 2. In casu, o Banco do Brasil S/A interpôs Apelação visando à desconstituição da sentença vergastada, por entender não ser possível extinguir a ação executiva com fundamento no art. 485, III, do CPC. 3.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por inércia da parte em promover atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA E PENHORA VIA RENAJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema RENAJUD não está condicionado ao esgotamento de diligências para localização de bens do devedor - RESP 1667529/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. LIMITES DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO NOVO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão, sendo incabíveis quando opostos com o intuito de rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento claro.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É fato incontroverso nos autos, que o autor pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela aquisição do bem. Esse é o valor do prejuízo experimentado, caso não haja a referida devolução por parte da requerida que lhe vendeu o imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO ATINGIDO EM PARTE PELA DECADÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS SEM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente qualquer declaração do contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. .. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, desde que verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 99 e SS. NCPC); 2. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a insuficiência de recursos do Agravante a ponto de não conseguir arcar com as despesas processuais, não sendo a mera alegação instrumento hábil a justificar a concessão da benesse; 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0030257-54.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Relª Subst. Juíza Edilene Amorim Alfaix Natário; Julg. 10/04/2019; DJTO 23/04/2019; Pág. 4)