Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DIVERSA DA PRISÃO. AMEAÇA À VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1) Demonstrado que o agente deliberadamente descumpriu medida diversa da prisão anteriormente concedida, mostra-se acertada a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado para resguardar a instrução criminal e a ordem pública; 2) Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. (TJAP; Proc 0003576-16.2018.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 25)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1) Inconteste a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORNECER. RITUAL RELIGIOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. 1) Diante dos fatos constantes dos autos, restou configurado o delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer substância entorpecente proibida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na medida em que os apelantes forneceram um cigarro de maconha à vítima, além de obrigá-la a inalar a fumaça proveniente do referido cigarro a pretexto de ser ritual religioso do Santo Daime.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO COMPROVADO E PARCIALMENTE RECONHECIDO. PAGAMENTO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTADA. HIPÓTESES DE DESONERAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A maioridade civil, por si só, não afasta o direito à percepção de alimentos, que passa a existir não mais em razão do poder familiar, mas pela relação de parentesco (art. 1.694 do CC). 2) Entretanto, a manutenção do encargo exige a comprovação da necessidade da percepção dos alimentos pelo(a) alimentado(a), eis que a presunção de incapacidade não mais subsiste.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÕES SUCESSIVAS PARA QUE O AUTOR DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EFETIVO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. NÃO CABIMENTO. 1) O apelante não trouxe aos autos qualquer outra prova de que não lhe tenha sido oportunizado gozar férias, além de declaração e de pedido formulado após a exoneração, pleiteando indenização por todo o período de exercício do cargo. Deixou de demonstrar até mesmo a negativa ou o indeferimento do gozo de férias.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇAPAPILOSCOPISTAS DA POLITEC. REFLEXOS REMUNERATORIOS DE PLANTÕES. DIREITO AO PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÕES EM PERIODOS DE LICENÇA. INEXISTÊNCIA DO DIRIETO A PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A natureza remuneratória da verba recebida a título de plantões é assunto já pacificado nesta Corte, razão pela qual o servidor faz jus ao recebimento dos respectivos reflexos salariais.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. USO PARA SAQUES E COMPRAS. MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO. MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1) O cartão de crédito consignado é modalidade admitida e também mais benéfico do que o cartão de crédito convencional, pois, além de não cobrar anuidade e não passar por restritivas análises cadastrais, tem taxa de juros bem menores. 4,95%, no caso, contra 12% dos cartão convencional; 2) Diante da clareza contratual de TERMO DE ADESÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS. 1) Para a consumação do delito de roubo (art. 157 do CP), é suficiente a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, invertendo a posse do objeto ainda que por curto espaço de tempo. Desse modo, tendo a Res furtiva saído da posse da vítima, não cabe desclassificar o crime para sua modalidade tentada. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMÔNICO COM O ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e em sintonia com os demais elementos de prova existentes no processo. Precedentes do TJAP.

DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULOS ADAPTADOS PARA APRENDIZAGEM EM ESCOLAS DE CONDUTORES CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV). AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA À EXPEDIÇÃO. CERTIFICAÇÃO À CRITÉRIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 106 DO CTB INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do §8º do art. 13 da Resolução nº 770/2013 do próprio DETRAN/AP, enquanto no Estado do Amapá não houver instalação de Instituição Técnica Licenciada. ITL ou de Entidade Técnica Pública ou Paraestatal. ETP, o Certificado de Segurança Veicular.

PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. SUBSCRIÇÃO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E HABILITADO. PREVISÃO LEGAL. 1) Para atestar que o ambiente e atividades exercidas pelos servidores da CTMAC são insalubres, é necessário que o laudo pericial seja realizado por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente habilitados e registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PESSOAS. SERVIÇO CLANDESTINO DE MOTOTÁXI. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, independe do prévio esgotamento das vias administrativas, de sorte que, para o recebimento da indenização que a parte entende ter direito, não há necessidade de seu prévio exaurimento, pois, do contrário, estar-se-ia vulnerando a citada norma constitucional que assegura o amplo acesso à Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, independe do prévio esgotamento das vias administrativas, de sorte que, para o recebimento da indenização que a parte entende ter direito, não há necessidade de seu prévio exaurimento, pois, do contrário, estar-se-ia vulnerando a citada norma constitucional que assegura o amplo acesso à Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXTINÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. 1.1. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), ante a ausência de pagamento de complementação das custas processuais, não prescinde de intimação pessoal do autor, mas apenas de seu advogado. 1.2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDO DE INVESTIMENTO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES OBSERVADAS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE. RISCO DE LESÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA SENTENÇA. IMPOSSBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE/EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CIVEIS. VERDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A duplicata preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, diante da existência de aceite por outra empresa, a qual pertence aos mesmos sócios e estava no mesmo endereço da empresa executada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSORA. CONTRACHEQUE. RENDA MENSAL DE POUCA MONTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O embargante opôs embargos de declaração para apontar omissão no julgado proferido junto ao evento 10 que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 290 do NCPC/2015, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição do feito.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 90% DO VALOR DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se nos presentes autos que o apelado já adimpliu a maior parte do contrato, restando uma pequena parte remanescente, de forma que a Busca e Apreensão poderá ensejar um enriquecimento ilícito ao apelante e, consequentemente, prejuízo ao devedor. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MÃE DE FAMÍLIA. DANO MORAL. QUANTUM DEVE SER MAJORADO. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Resta incontroverso que o motorista da empresa Alla Transportes causou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente Patrícia Costa Ferreira, esposa e mãe dos apelantes. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que o Poder Judiciário está cada vez mais atento à análise detida da presença dos requisitos legais para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, de forma que este instituto não seja banalizado e que os demandantes arquem com as despesas dos processos de acordo com a sua capacidade financeira. 2.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL DA AÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da lide, por incapacidade financeira momentânea de custear as despesas, defere-se a medida, privilegiando o direito constitucional de acesso à justiça; 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0019141-51.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Pedro Nelson de M. Coutinho; Julg. 21/11/2018; DJTO 29/11/2018; Pág. 17)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA PARTE DA RENDA AUFERIDA E DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DA COMARCA E ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. A impossibilidade de retirada do bem apreendido da Comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão e sua alienação deve perdurar apenas até o decurso do prazo de 05 dias conferido ao devedor para quitar a integralidade do débito. Findo tal período e persistindo a inadimplência, a posse do bem será consolidada de forma plena em favor do credor, que poderá gozar e dispor da coisa.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM EM DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD SOBRE BENS DOS SÓCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA ESTUDANDO EM UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos,. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se do contexto probatório que a ausência de solução do problema evidencia o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor, tendo em vista a importância do bem (máquina de lavar) nos lares da atualidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Para a extinção do feito por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal do autor, portanto, deve ser cassada a sentença que decreta a extinção do feito por abandono da causa sem que a intimação do autor para manifestar nos autos tenha sido concretizada, em razão de a parte autora não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça por estar em viagem. 1.2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CURATELADO. IDOSO OCTAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU À VIDA DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INAGRAVABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGULAR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI Nº 13.105/15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MATIDA. 1 - A partir do momento em que o cheque passa a ser nominal, ele deixa de ser um título ao portador e a característica da circularidade, embora não excluída, torna-se condicionada ao endosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo juízo a quo. - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, contudo, deve o magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. - Assim sendo, nos termos do parágrafo único do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DO LOCAL PARA O DEPÓSITO DE TAIS BENS. CANTEIRO DE OBRAS. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. PREMATURA. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL. MÚNUS PÚBLICO. DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, portanto, somente deve ser realizada nas hipóteses em que esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena de nulidade do ato.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimada a parte autora, através de seu advogado e pessoalmente, para providenciar o regular andamento do processo com diligência eu lhe competia, permaneceu inerte, configurando-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJTO; AC 0024605-90.2017.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Pedro Nelson de Miranda Coutinho; Julg. 31/10/2018; DJTO 13/12/2018; Pág. 3)

APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação indevida, decorrente de dívida inexistente, constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 13.340/2016. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEI ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de extinção da ação executiva por renegociação ou liquidação da dívida, a parte executada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, tendo em vista que a Lei Especial, qual seja, Lei nº 13.340/2016, em seu artigo 12, estabelece que tal verba é de responsabilidade de cada parte. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO PERCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização a título de danos morais, que exige a demonstração da dor, constrangimento ou humilhação sofridos. 2.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. ARTIGO 102, § 12, DA CF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA SER FEITO O PAGAMENTO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A correspondência enviada para intimação do agravado para apresentar contrarrazões retornou com a informação de endereço incorreto. Considerando que o endereço constante da correspondência, contudo, é o que consta dos autos, e não tendo o agravado informado outro, aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMITENTE DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVADAS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação alimentar, a partir dos dezoito anos, deve atender unicamente ao que é imprescindível à vida da pessoa, como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico e estudo. 2. Uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, mas nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, tratados respectivamente no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo juízo a quo. - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, contudo, deve o magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. - Assim sendo, nos termos do parágrafo único do art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. Quando demonstrado o equívoco da Fazenda Pública ao requerer a extinção do feito, sob o fundamento de que o crédito havia sido integralmente quitado, quando na verdade não ocorreu o pagamento do débito principal, cabe anular a sentença. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVELIA. PROVAS SUFICENTES PARA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL (DAJ) NO SISTEMA E-PROC. PAGAMENTO EM MOMENTO ADEQUADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.