ACAO DE COBRANCA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).
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Jurisprudência - TJRN
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelação cível. Cobrança de valores a título de taxa de evolução de obra. Encargo devido ao agente financiador, mediante pagamento debitado em conta. Boletos enviados pela construtora diretamente ao consumidor. Descabimento. Ausência de previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Má-fé evidenciada. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo conhecido e improvido.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, por falta de interesse de agir, arguidas pela ré. Rejeição. Prejudicial de mérito: Prescrição. Não ocorrência. Acidente ocorrido em 16 de novembro de 1993. Aplicação do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74 em sua redação anterior a edição da medida provisória nº 340/06. Consonância com o princípio tempus regit actum. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula nº 474 do STJ. manutenção da sentença.
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Jurisprudência - TJRN
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva do executado. Cobrança de IPTU. Execução direcionada contra pessoa que não figura como proprietária ou possuidora do imóvel. Comprovado equívoco na eleição do sujeito passivo. Incidência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.006459-7; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Professor. Cobrança de verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997. Não comprovação do fato extintivo do direito autoral. Direito reconhecido.
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Jurisprudência - TJRN
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título em cartório. Débito não reconhecido. Ausência de comprovação, por parte da empresa ré, da legalidade da cobrança, cujo ônus lhe cabia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de financiamento. Dano moral caracterizado. Quantum que não comporta diminuição. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº 54 do STJ. Prequestionamento. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TJRN
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Município de natal. Preliminar: Nulidade da sentença por ausência de manifestação acerca da tlp. Rejeição. Mérito: Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Cobrança de IPTU. Imóvel localizado em zona de proteção ambiental - zpa. Artigo 44, parágrafo único, do código tributário municipal. Lei que estabelece a possibilidade de definição de alíquota zero para imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo plano diretor de natal, enquanto perdure tal condição através de ato do poder executivo.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato celebrado com o município de bom Jesus, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo. Contestação não apresentada pelo ente público. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. Indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes. Prestação dos serviços não comprovada. Notas fiscais sem assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Manutenção da sentença.
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Jurisprudência - TJRN
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro de vida. Invalidez. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento da apelação suscitada pela parte recorrida. Rejeição. Recurso que observou o princípio da dialeticidade. Mérito. Sentença de extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento da ocorrência de prescrição. Incidência da prescrição ânua na espécie. Artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Súmulas nºs 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário suscitada pela relatora: Valor do proveito econômico obtido na causa inferior a 100 (cem) salários mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Agente público do município de jardim de piranhas/RN. Pretensão de percepção de FGTS, férias e décimo terceiro. Contratação temporária firmada com fundamento na Lei Municipal nº 577/2005.
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Jurisprudência - TJRN
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Alegada a presença de omissão no acórdão embargado. Não caracterização. Matéria relativa à legitimidade da dívida e da negativação nos cadastros de proteção ao crédito devidamente analisada por ocasião do julgamento do recurso de apelação cível. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos dispostos no art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos. Precedentes. - consoante dicção emanada do art.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Adicional por tempo de serviço. Servidores do município de almino afonso. Sentença de improcedência. Apelação cível. Pedido de reforma da sentença para condenar o município ao pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas que deveriam ter sido recebidas em anuênios e não em quinquênios. Inteligência do art. 72 da Lei nº 275/97. Prejuízo financeiro verificado. Diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Servidor público de taboleiro grande/RN. Pretensão de recebimento de salário do mês de dezembro/2012. Comprovação do vínculo jurídico. Contraprestação de mês trabalhado e não remunerado. Município que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009493-0; Primeira Câmara Cível; Portoalegre; Rel.
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Jurisprudência - TJRN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). Sentença de procedência do pleito de indenização. Informação de existência de pagamento a menor trazida pelo autor na exordial. Comprovação de que parte da quantia a que faz jus o autor foi paga administrativamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abatimento do valor adimplido que se impõe. Complementação devida inferior à estipulada na sentença. Reforma do julgado que se impõe. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência - TJRN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidor público municipal. Cessão com ônus para o Estado do Rio Grande do Norte. Atribuição da gratificação de representação de gabinete denominada "assessoramento superior especial - ns-1 através de ato do secretario de estado da justiça e da cidadania. Base legal nos artigos 1º, 2º e 7º do Decreto Estadual nº 16.677/2003. Não incidência, no caso, das vedações constantes no art. 5º, parágrafo unico e no art. 9º, parágrafo unico do mesmo diploma legal. Decreto nº 22.141/2011. Necessidade de ato revogatório. Irrelevância ao caso concreto.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.
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Jurisprudência - TJRN
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Preliminar: Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Ação ordinária de cobrança servidora pública professora. Verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.
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Jurisprudência - TJRJ
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. Locação de veículos. Autor que comprovou a relação jurídica, o inadimplemento do réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da questão. Sentença de procedência que consolidou a propriedade e a posse plena dos bens e condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Decisum que deve ser mantido em sua integralidade. Autora que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Alegação de nulidade da execução. O recurso foi conhecido e parcialmente provido. O acórdão enfrentou as hipóteses previstas no AR. 1.022 do CPC, enfrentando adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUTORES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Existência de vício. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais. Omissão verificada. Arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO E RECUPERADO PELA POLÍCIA. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do contrato, o alienante permanece proprietário do bem. Aplicação do Aviso nº 59/09, da CGJRJ. Precedente deste Tribunal. Não aplicabilidade, ainda que analógica, do art.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.295,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do fato, conforme orientação do STJ. Reconheceu sucumbência recíproca, que as custas processuais seriam rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento da metade do valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Cobrança de valores decorrentes da Corte no fornecimento de energia elétrica após a apuração de irregularidade no medidor, de forma unilateral. Prova pericial. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, bem como às normas de proteção ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento recurso.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor público estadual. Conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questão processual cinge a definir se a demandante faz jus à recomposição salarial pleiteada, o que demanda dilação probatória, ou, no mínimo, que se oportunize aos interessados o exercício do efetivo direito à prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudência dessa Corte sequer possui entendimento uníssono sobre a questão.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Alegação de existência de cláusulas abusivas com a cobrança de juros excessivos e prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Há entendimento pretoriano pela legalidade da previsão de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, pela inaplicabilidade do limite previsto na Lei de Usura. Enunciado nº 596 da Súmula da jurisprudência do STF.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Servidor do proderj. Sentença de procedência parcial. Retorno dos autos à câmara de origem a fim de que se verifique se o julgado se compatibiliza ou diverge da orientação do tribunal superior firmada no acórdão paradigma, possibilitando o exercício do juízo de retratação à luz do tema nº 5 do STF. Recurso extraordinário nº 561836/RN. Reestruturação dos cargos dos servidores do proderj implementada pela Lei Estadual nº 3.834/2002.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Legitimidade do espólio dos titulares do domínio. Falta de pagamento incontroversa. Sentença de acolhimento da pretensão. Ausência de pertinência subjetiva da herdeira. Jurisprudência do e. STJ que não consagra o binômio "benefício X contraprestação" (RESP 1513465/PR). Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0497575-47.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 410)
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Jurisprudência - TJRJ
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM.
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Jurisprudência - TJRJ
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de arrendamento mercantil com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de anatocismo e cobrança indevida de tac, tec, comissão de permanência e VRG antecipada. Sentença de improcedência que se reforma parcialmente. Apelo da parte autora para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução.
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, E NÃO DO ACÓRDÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A) se a petição inicial da ação rescisória pede a desconstituição da sentença, e não do acórdão que a substituiu, há, em tese, inépcia da inicial.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Contrato firmado após a MP n. 1.963-17/00 reeditada como MP n. 2.170-36/01. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Validade. Serviço devidamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Tarifa de serviços de terceiros e avaliação do bem. Cobranças abusivas. Serviços não especificados, tampouco individualizados. Abusividade.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança.
AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Ramo 66. Interesse da Caixa Econômica federal. Aplicação da Lei nº 13.000/2014. Obediência à decisão exarada no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.689.339/pr que determinou a suspensão dos processos em que se discute a cobertura securitária no âmbito do SFH. Recurso conhecido e desprovido. Relatório1. (TJPR; AgInt 1141861-2/03; Foz do Iguaçu; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Horácio Ribas Teixeira; Julg. 04/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 411) Ver ementas semelhantes
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Jurisprudência - TJPR
REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária.
REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Apelo da ré: possibilidade de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, pois previstos no contrato. Cumulação vedada pela Súmula nº 472 do STJ. Irrelevância da previsão contratual a respeito. Manutenção apenas da multa contratual, conforme decidido na sentença e a respeito do que não houve recurso. Repetição de indébito. Desnecessária comprovação de erro. Valores a serem repetidos que deverão ser eventualmente apurados em sede de liquidação de sentença.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de solidariedade entre o hospital evangélico e a federação unimed. responsabilidade exclusiva do hospital pela exigência de cheque caução e sua cobrança. omissão quanto ao cancelamento de restrição de crédito em nome da autora suprida. distribuição do ônus de sucumbência. Inexistência de vício a ser sanado. embargos de declaração 2. verba honorária em favor do advogado da federação unimed devidamente arbitrada. omissão inexistente. embargos de declaração 3. não conhecimento.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. Alegada ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. acolhimento. Excesso não evidenciado. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. Alegada inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. acolhimento. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional. pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. acolhimento diante do provimento do presente recurso. recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência - TJPR
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. Promessa de compra e venda.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. Promessa de compra e venda. Duas apelações interpostas pelo réu. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento apenas da que fora interposta por primeiro. Sentença que deixa de fixar a remuneração da curadora especial. Nulidade. Possibilidade de julgamento desde logo pelo tribunal (art. 1013, § 1º, cpc/15). Curadora especial. Negativa geral. Fixação com base na resolução conjunta pge/oab 04/2017. Defensoria pública já instalada na Comarca, mas que não tinha condições de atender o caso. Valor a ser arcado pelo estado do Paraná (art.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Sentença improcedente. Recurso do autor. alegação de que restou comprovada a mora da ré. insurgência quanto à declaração de que a abusividade das cláusulas contratuais ilide a mora. acolhimento. ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de contrato (cédula de crédito bancário).
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de contrato (cédula de crédito bancário). Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau. Benefício que se estende a todas as instâncias, conforme artigo 9º da Lei nº 1.060/50. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Relativização do pacta sunt servanda. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida no momento em que o juízo a quo analisou o pedido de revisão do contrato.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Pedido julgado procedente. Recurso do réu. Alegação de ilegalidade de cobrança das tarifas administrativas (tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto). Vedada inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Capitalização de juros / juros remuneratórios. Natureza do contrato (leasing) que não exige cláusula a regulamentar tal incidência. Impossibilidade de aferir o montante aplicado ou a ocorrência de abusividade. Alegação de impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. Restou provado que o autor não concorreu para o erro da reclamada. Agiu, durante todas as etapas do Programa, com honestidade e boa-fé, tendo se dirigido ao setor competente, que efetuou, unilateralmente, os cálculos do valor a que teria direito, caso aderisse ao referido programa.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR.
RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros (art. 483 da CLT).
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL A DATA EM QUE CESSARAM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO PATRONO NO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO(CPC, ART. 966, V E VIII). TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. REPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO. FIANÇA BANCÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 818, 819 e 838, I do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO, MULTA DIÁRIA E ASTREINTES. VALORES NÃO EXORBITANTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei nº 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei nº 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto nº 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS.
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida visando ao pagamento de contraprestação estipulada em Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, cujo objeto é a autorização para implantação de travessia aérea de linhas de transmissão de energia elétrica. 2. Sobre o tema, assim se manifestou a Corte local (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA COBRADA PELA UTILIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA COBRADA PELA UTILIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. 2. A esse respeito, assim se manifestou a Corte estadual (fl.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA COMPRAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. LINHA DE CRÉDITO OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. 1. Definido o índice de atualização monetária por decisão judicial transitada em julgado, sua manutenção por ocasião da execução do título é medida que se impõe, ainda que em desacordo com entendimento fixado a posteriori pel Supremo Tribunal Federal, ressalvada sua desconstituição por meio de ação rescisória, quando couber. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o RE 579.431/RS, na sessão de 19/04/2017, fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96), transitando em julgado a decisão em 16/08/2018. 2. Cabível a expedição de requisição de pagamento complementar para a cobrança de juros de mora incidentes sobre os valores exequendos no período em questão.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGADO.
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. ART. 489, § 1º, IV, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. As principais questões debatidas no Recurso Especial são: a) o fundamento de responsabilização dos sócios encontra-se na infração à Lei em face de a natureza dos valores em cobrança ser relativa a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra sócios da executada, nos termos do art.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min.