ACAO RESCISORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 7ª R
PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE RESSALVA ÀS VERBAS CONSTANTES DO TRCT. PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula, 330, I, TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo. 2.REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO E COMISSÕES. SUPRESSÃO UNILATERAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme preceitua a Constituição Federal, no inciso III de seu art. 8º, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, prevê, no art. 81, parágrafo único, inciso III, a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais homogêneos, ali definidos como aqueles decorrentes de origem comum. Demais disso, no art.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o E. STF estabeleceu, por razões de segurança jurídica, diante da lacuna legislativa, a restrição de sua eficácia para momento posterior.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, III, DO CPC/15. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ARREPENDIMENTO TARDIO. A lide simulada, que justifica a rescisão da sentença homologatória de acordo, é aquela em que as partes procedem em conluio, de forma a fraudar a lei ou a prejudicar terceira pessoa alheia à avença.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Norma coletiva. A previsão em norma coletiva da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes. 2. Verbas rescisórias. Forma de pagamento de PDV. Diferenças. Transcrição insuficiente.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Não há dúvida de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender que a Carta Magna tenha autorizado a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, conforme dispõem os artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No caso, consignou o Regional que a segunda reclamada, conforme documento de constituição de consórcio, é a empresa líder e representante legal do consórcio. Além disso, amparando nas provas dos autos, concluiu que havia controle e dependência entre as empresas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Dessa forma, reformou a sentença para determinar a permanência da segunda reclamada no polo passivo da demanda e declarar a responsabilidade solidária entre as rés.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NO PRESENTE CASO, O REGIONAL DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM SEGUINTES FUNDAMENTOS. A) EM RELAÇÃO AO TEMA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO, ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, CLT.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. O recurso de revista não merece processamento, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à transcrição integral da fundamentação do item recorrido sem a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO PREMATURA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARTE DO OBJETO DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE TANTO PELO VALOR INTEGRAL QUANTO PARCIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória. Via excepcional de desconstituição da coisa julgada. Alegação de violação à literal disposição de Lei. Obtenção de documento novo. Erro de fato ocorrido no processamento da ação rescindenda. Inocorrência. Pedidos julgados improcedentes. Decisão tomada por unanimidade de votos. (TJPE; AR 0008181-83.2016.8.17.0000; Rel. Des. José Carlos Patriota Malta; Julg. 18/12/2018; DJEPE 17/04/2019)
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Fixação dos alimentos em 40% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo, incluídos 13º e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias e todos os descontos legais, o que não poderá ser inferior a ½ salário mínimo e ½ do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Parcial inconformismo do autor. Inexistência de julgamento ultra petita.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor a excluir, da base de cálculo da pensão, as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, horas de repouso remunerado diurno, férias e adicional constitucional de um terço de férias, décimo terceiro salário e participação nos lucros e resultados (PLR). Cálculo que deve incidir sobre tudo aquilo que tenha caráter remuneratório, havendo exclusão apenas das verbas de cunho indenizatório. Verbas rescisórias e FGTS que devem ser excluídas do cálculo, permanecendo todas as demais cuja exclusão foi postulada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 485 do CPC, está sujeita a rescisão a "sentença de mérito, transitada em julgado". Sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido. Não se enquadra como tal, portanto, o acórdão, reconheceu a aplicação das Súmulas nºs 211-STJ e 7-STJ. 2. Ausente hipótese de rescindibilidade, extingue-se o processo sem julgamento de mérito. (STJ; AR 5.170; Proc. 2013/0078881-3; ES; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSES AOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ARGUMENTAÇÃO NO FEITO RESCISÓRIO. NÃO VERIFICADA, A PRINCÍPIO, MANIFESTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. 1.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - TJPA
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REAJUSTE DE 22,45% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇ?O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA Nº 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO À AÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMT
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO “STATUS QUO ANTE”, MEDIANTE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO, PELO AUTOR DA AÇAÕ PRINCIPAL, DA POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O órgão Pleno do STF, no julgamento da ação rescisória nº 1937, decidiu, em acórdão publicado em 09 de agosto de 2017, que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL REGIONAL, INSTÂNCIA SOBERANA NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DECLAROU A CULPA DO RECLAMADO. LOGO, O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA AGIDO COM CULPA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO, DEMANDARIA NOVA ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO PELOS EX-SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO É ALCANÇADA PELA COISA JULGADA, EM FACE DO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DAS SÚMULAS Nº 33 DO TST E 268 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 DO C. TST.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015.
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado em 31/01/2018, sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015 que, em seu art.
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Jurisprudência - TJMS
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA. PROVA FALSA. NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO. AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica (AR 5.923/MS, Rel.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobre a decisão interlocutória, saneadora, que deliberou sobre as provas requeridas em sede de ação rescisória não cabe recurso, nos termos do artigo 483 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Art. 483. Contestada ou não a ação, o relator proferirá o saneador e deliberará sobre as provas requeridas. Parágrafo único.
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Jurisprudência - TJMS
AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL DIANTE DA DISPARIDADE DE VALORES ENTRE AMBOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL DIANTE DA DISPARIDADE DE VALORES ENTRE AMBOS. AFASTADO POR VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E COM APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ FÉ PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO JUÍZO RESCINDENDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO JUÍZO RESCISÓRIO. I.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART.
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO E FRAUDE ENTRE A EMPRESA RÉ E O PATRONO DE EMPREGADO AUTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO CORTE RESCISÓRIO. A pretensão rescisória de acordo homologado, calcada no fundamento do art. 485, VIII, do CPC/1973, necessita da comprovação, a princípio, da existência de um dos vícios capazes de invalidar a transação, por atingir a manifestação de vontade (plano de validade), enumerados nos arts.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT se presta a penalizar o empregador que deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, não se aplicando ao caso de atraso somente na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 00047/2014-594-09-00.0; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.
RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8. º, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O artigo 467 da CLT determina que as verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas ao empregado, à data do comparecimento do empregador na Justiça do Trabalho, entenda-se na data da primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Contudo, a pretensão obreira de rescisão indireta do contrato de trabalho torna incabível a condenação pleiteada, diante da evidente controvérsia. Também é indevida a multa prevista no § 8. º do art.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA.
DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Importante salientar, de início, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. In casu, em que pesem as alegações defensivas, não há qualquer elemento plausível nos autos que seja capaz de sustentar a justa causa aplicada.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. FGTS. DEPÓSITOS. IRREGULARIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, obrigação que também decorre de Lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisó. rias correlatas, nos termos do artigo 483,. d-, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Processo. RR. 37400- 49.2004.5.02.0221 Data de Julgamento. 29/09/2010, Relator Ministro.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Reconhecida a rescisão indireta, é cabível a multa do artigo 477 da CLT, pois seu fato gerador é a falta de quitação das verbas rescisórias e não a existência de controvérsia sobre a modalidade de término do contrato. (TRT 1ª R.; RO 0100691-84.2017.5.01.0030; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 26/03/2019)
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Jurisprudência - TST
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do antendimento pela reclamante do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, DA CLT, o provimento dos embargos de declaração para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONFISSÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AMPARADA NA PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº410 DO TST COMO ÓBICE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva de sentença que afastou a tese da justa causa patronal. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. É da parte empregadora o ônus da prova dos motivos ensejadores da aplicação de justa causa e não tendo esta se desincumbido deve ser mantido o reconhecimento da rescisão imotivada, deferindo-se ao autor as parcelas rescisórias decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 8ª R.; RO 0000491-55.2013.5.08.0114; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria Norat Coelho; DEJTPA 20/03/2017; Pág. 77)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, Q
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Evidenciado que a reclamada já procedeu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, decorrentes da demissão por justa causa, não há diferenças a serem deferidas. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR RECOLHIMENTO. Não constando dos autos prova de que a reclamada tenha efetivado o regular recolhimento do FGTS correspondente ao período contratual, impõe-se a condenação da ré aos depósitos fundiários respectivos. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APL
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO.
NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual a despedida por justa causa foi corretamente concretizada pela empregadora. (TRT 4ª R.; RO 0020488-33.2015.5.04.0383; Sétima Turma; Relª Desª Denise Pacheco; DEJTRS 31/07/2017; Pág. 409)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS, REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR COAÇÃO E FALTA DE HOMOLOGAÇÃO EM CONTRATO SUPERIOR A UM ANO).
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS, REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR COAÇÃO E FALTA DE HOMOLOGAÇÃO EM CONTRATO SUPERIOR A UM ANO). HIPÓTESE EM QUE INEXISTIU JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS, CONCLUINDO-SE PRESENTE O "ANIMUS ABANDONANDI", ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À TIPIFICAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ADOÇÃO, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 32 DO TST. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. A primeira ré anexou o relatório de fraude, com data posterior à dispensa sem justa causa. 28/12/2016, fls. 385/392. O referido documento é bem detalhado, constando inclusive exame das assinaturas referentes à suposta faxineira que não prestou serviços.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA.
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Jurisprudência - TJGO
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCS. II E V DO ART.
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCS. II E V DO ART. 966, CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO. ANTERIOR SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDISPONIBILIDADE DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 105, INC. I, LETRA “I”, CF/88. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS INDICATIVOS DE DOLO PROCESSUAL. ART. 966, INC. III, CPC. 1. Em sede de ação rescisória o reconhecimento da procedência do pedido não autoriza homologação (art. 487, inc.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.713.149; Proc. 2017/0129171-0; RJ; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DOLO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III, IV, V E IX, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória calcada nas hipóteses dos incisos III, IV, V e IX do art. 485 do CPC/73, mediante a qual se requer a rescisão de acórdão em que o TRT reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos Autores para a oposição de embargos de terceiros. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUANDO NÃO HAVIA REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 615-A, §3º, DO CPC DE 1973. DISPOSITIVO AINDA NÃO VIGENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO, MANTÉM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150 DESTA C. SUBSEÇÃO. O pedido de corte rescisório recai sobre acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional que, em apreciação ao agravo de petição, mantém decisão que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO ADJUDICANTE. REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE ANTERIOR AO REGISTRO DA ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA BOA-FÉ DO EMBARGANTE ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE ESSE BEM EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.