APELACAO CIVEL | Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do autor ser analfabeto não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 2.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO MANTIDO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA 1. O fato da autora ser analfabeta não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação. 2. Como consequência da regularidade da contratação, tem. se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso da autora. 3.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários. mínimos. 2. Declínio da competência que se impõe.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECUSA DOS HERDEIROS EM REALIZAR EXAME DE DNA. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do demandado em realizar o exame de DNA resulta em presunção juris tantum de paternidade, que aliado ao contexto fático dos autos leva à procedência do pedido exordial. 2. Resta imperioso o reconhecimento do vínculo biológico entre o autor e o falecido, diante do contexto probatório dos autos. 3.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. (TJPI; AC 2017.0001.001353-5; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 50)

PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. (TJPI; AC 2017.0001.001353-5; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 50)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. 1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade 2. O cumprimento do acordo extrajudicial, informado nos autos, ocasiona o esvaziamento do interesse processual e a perda do objeto do recurso, cuja subsistência não mais se justifica e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo provas de que o Apelante é analfabeto, não há que se falar em ilegalidade do contrato pela falta de registro do mesmo em cartório, tampouco pela ausência de procurador constituído para tal finalidade, estando presentes os requisitos de validade. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. 1) O Embargante cinge suas argumentações objetivando suprir um erro material no acórdão proferido, posto que na ementa do acórdão este E. Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso de apelação, no entanto, ao analisar o relatório e dispositivo da decisão, verificou-se que a E. Câmara concluiu por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo, houve portanto uma divergência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador adstrito a responder todos os questionamentos suscitados pela parte, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJPI; AC 2016.0001.000019-6; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. OMISSÕES QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. matéria devolvida a este Tribunal que já foi objeto de discussão no V. Acórdão, com a necessária fundamentação.

APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão. Pedido de desistência. Homologação e extinção da ação art. 485, VIII, do pcp/73. (TJPI; AC 2017.0001.004702-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 22)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AO ART. 595 DO CC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2. No caso em espécie, o embargante opôs os presentes aclaratórios após o término do prazo legal, portanto, intempestivo, ensejando, assim, o não conhecimento. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE NACIONALIDADE. PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS. REQUERENTE NASCIDA NO ESTRANGEIRO ADOTADA POR PAIS BRASILEIROS. REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO DE IUS SANGUINIS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS. I. Trata-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária, nos termos do art. 12, inciso I, alínea ¿c¿, da Constituição da República a filha adotiva de brasileiros natos, nascida no Chile. II.

- PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROVIDA. 1. Juízo a quo determ inou à dem andante a juntada de cópias autenticadas dos docum entos que instruem a inicial e apresentação de novo valor da causa. Intim ado a regularizar a inicial, o patrono da apelante apresentou novo valor à causa e requereu a juntada de cópias dos docum entos pessoais da parte autora, bem com o da procuração, declarando a autenticidade das m esm as. Não obstante, a inicial foi indeferida. 2.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. A norm a do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirm adas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um m il) salários m ínim os, tem incidência im ediata aos feitos em tram itação nesta Corte, ainda que rem etidos na vigência do CPC/73. Não conhecim ento do reexam e oficial.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rescisão unilateral. Devolução do imóvel antes do término do prazo contratual. Deve do pagamento da multa de forma proporcional. Inadimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios. Comprovada inadimplência do locatário com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, impõe-se sua condenação ao devido pagamento a teor da cláusula 18ª. Manutenção da sentença recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0052024-32.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório mantido. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0077435-48.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 16/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Contratação de plano de saúde. Função social do contrato. Art. 421, do CC. Negócio jurídico intermediado por corretor. Proposta não ativada. Solidariedade legal entre operadora de saúde e corretores. Art. 34, do CDC. Aplicação do art. 373, II, do CPC. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório majorado. Honorários na forma do art. 85, §11, do CPC. Apelo da hapvida assistência médica Ltda desprovido. Recurso adesivo de luciene eunice da Silva provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE 70,31% AOS 50 ANOS MANTIDO PELO JUIZ E NÃO RECORRIDO PELO CONSUMIDOR. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PREVISÃO DE ELEVAÇÃO AOS 60 ANOS E SUPERIOR AOS 69 ANOS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSU Nº 06/1998. ART. 2º, §2º. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE POR IDADE ACIMA DE 60 ANOS PARA USUÁRIOS QUE JÁ SE ENCONTRAM VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA. REPETITIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Preliminar de prescrição afastada. Devido o pagamento de forma proporcional ao grau de invalidez. Apelo improvido. Prescrição. Afastada: de acordo com a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do ncc, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, contado a partir da data em que foi constatada a invalidez da vítima através do laudo médico, e não a data do fato que provocou o dano, de acordo com a Súmula nº 2781 do Superior Tribunal de justiça.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração contra acórdão exarado em sede de agravos internos na apelação cível. Inexistência de omissão ou mesmo violação a vários dispositivos de Lei federal. Acórdão embargado que adota fundamentação jurídica diversa para acolher o pleito do segurado (auxílio acidente), baseado em relatórios médicos capazes de atestar a incapacidade laborativa. Possibilidade de não adstrição ao laudo oficial. Orientação do Superior Tribunal de justiça (aresp 1340001/pe, Rel. Ministro Francisco falcão, segunda turma, julgado em 16/10/2018, dje 24/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DO SHOPPING PROCEDEU COM O CORTE DE ENERGIA DA LOJA POR ESTAR INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. INEXISTE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. In casu, inexiste qualquer previsão de autorização para que o apelante agisse da maneira que agiu. E ainda que existisse, seria de duvidosa legalidade.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível e reexame necessário. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Descredenciamento de contribuinte sem a observância do contraditório e da ampla defesa reexame necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado I. É defeso à administração tributária descredenciar o contribuinte para fins de pagamento diferido do ICMS sem que lhe seja oportunizado o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa, ante o notório malferimento ao art. 5º, LV, cf/1988, ao art. 22 da Lei estadual nº 10.654/1991, e à portaria SF nº 084/2004. Precedentes: TJPE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELO IMPROVIDO. Quanto ao valor da indenização para os casos de invalidez permanente parcial do beneficiário, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 474 (Súmula nº 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez). A dispor que o pagamento será de forma proporcional ao grau da lesão.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A PREFEITURA MUNICIPAL. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ENTENDIMENTO ADOTADO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJPE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se há falar em omissão no presente caso, vez que o capítulo da condenação à verba honorária foi expressamente disciplinado no decisum vergastado, como se lê inequivocamente do trecho do voto em que o relator invoca a exegese do art.

DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO O REJULGAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AS PENAS APLICADAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APLICADO ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO A REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRETERIÇÃO. ÔNUS D EPROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E INFRINGENTES. INSCRIÇÃO NO PASEP E QUITAÇÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO CADASTRO NO PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º. RECURSO PROVIDO EM NOME DA PRIMAZIA DOS FATOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF aos Agentes Comunitários de Saúde. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. Requisitos dos arts. 1.238 a 1.242. Mera detenção. Inexistência do ânimo de dono. Art. 1.208, do CC. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Observância do disposto pelo art. 98, §3º, do CPC. Apelo desprovido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0000342-62.2013.8.17.0630; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos Patriota Malta; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARGO COMISSIONADO. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE PROVA. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. APLICABILIDADE DAS VERBAS PREVISTAS NO ART. 39, §3º, CF AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mostra-se irretocável o acórdão vergastado quanto à exposição da tese encampada acerca da aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração de realização de negócio jurídico entre os litigantes. Inscrição do nome da apelada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso de apelação improvido. Senteça mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0000359-77.2013.8.17.1510; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O que motivou a propositura da presente ação foi a inadimplência do apelado.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A FEMSAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF às contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, CF. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece reparo a decisão interlocutória proferida por magistrado de primeiro grau que, sob a égide do CPC/73, realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, deixando de conhecê-lo por inobservância do princípio da dialeticidade, quando o recorrente, de fato, deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença atacada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO PREMATURA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARTE DO OBJETO DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE TANTO PELO VALOR INTEGRAL QUANTO PARCIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DO DECRETO Nº 406/68. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DANO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem costurado na fundamentação do acordão embargado, a só inobservância da formalidade essencial de prévia licença administrativa inquina de patente ilegalidade a obra executada pelo réu no imóvel questionado.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTROPLASTIA. PORTESE IMPORTADADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 054/TJPE. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR PROPROCIONAL E RAZOAVEL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo a Súmula 054/TJPE, É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. 2.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PETROLINA. FEMSAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS MAIS 1/3 E 13º SALÁRIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. VERBAS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXTENSÃO DO DIREITO AO FGTS AOS CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. ILEGALIDADE. CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 188 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo classificado como vinculado ou retributivo, de modo que, para justificar a sua cobrança, o estado deve realizar uma atividade específica relativa ao contribuinte. 2.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA COBRADA E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ERRO MATERIAL, NÃO CARACTERIZADO. Extingue-se a cautelar cujo o autor não propôs a ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no código de processo civil. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0013575-05.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ausência de indicação do endereço do réu. Requisito indispensável ao prosseguimento da demanda. Inteligência do art. 282, II, do cpc/73. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0015869-55.2000.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBERTURA CONTRATUAL. INTERNAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Internamento em caráter emergencial. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura de procedimento correlato, pois não podem ser, de forma alguma, dissociado de todo o ato clínico. 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE 10,82% EM 2011 E DE R$447,86 EM 2012. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aumento por sinistralidade de R$220,88 (10,82%) em 2011 e de R$447,86 (19,80%) em 2012.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.