APOSENTADORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA/RECORRENTE (INDÍGENA/IDOSA/ANALFABETA) SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, CONTUDO NÃO FAZ PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I CPC/15). PRELIMINAR AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Servidora pública estadual diagnosticada com alienação mental, doença prevista no rol de doenças graves e incuráveis da Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, faz jus a aposentadoria com o pagamento de proventos integrais.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.
RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua trabalhando após a sua jubilação. E, tendo o reclamante direito à estabilidade não poderia o município ter desligado o obreiro em face da aposentadoria. Reintegração devida. Apelo desprovido. (TRT 19ª R.; RO 0001526-44.2017.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1477)
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NO POLO PROCESSUAL PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDOR DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Observa-se do dispositivo da sentença primeva que não houve condenação da recorrente na obrigação de fazer relativa à expedição da ppp, razão pela qual não há interesse recursal no aspecto. Obrigação de fazer. Expedição e fornecimento de ltcat pelo empregador. Devida. Da mesma forma que não existe dispositivo legal que obrigue o empregador a fornecer a laudo técnico das condições ambientais do trabalho.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR.
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos da orientação jurisprudencial nº 375, sdi-1, TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário. (TRT 19ª R.; RO 0000563-25.2018.5.19.0061; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 444)
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde assegura ao aposentado usuário de plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura quando tenha contribuído par ao mesmo pelo prazo mínimo de dez anos.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELADA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO DIREITO DA PARTE QUE OCORREU NO TEMPO EM QUE ESTAVA NA ATIVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE NÃO INTEGROU A LIDE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REAJUSTE DOS INATIVOS. INVOCAÇÃO DO ART. 41 DA PETROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (c. STJ, RESP 1443304/SE). Precedentes do E. TJES. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da Lei pela Administração, sendo indevida, ainda, a devolução de valores percebidos de boa-fé quando decorrente de erro da Administração (AgInt nos EDCL no RESP 1734466/BA).
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS INCIDENTES. PROVENTOS RECEBIDOS PELO INSS NÃO CONTEMPLADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Levando-se em conta os termos em que foram fixados os alimentos, por acordo das partes, não se pode reconhecer que a prestação alimentícia incide sobre a aposentadoria paga pelo INSS se assim não foi previsto. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO RELACIONADA À TERCEIRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INCERTEZA DO NÚMERO DE DELITOS. MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO (UM SEXTO). CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - Informativos do STJ
Informativo 616 do STJ - A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático..
Informativo 616 do STJ - A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático...
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Jurisprudência - TRT 16ª R
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aplicação das regras vigentes na época da admissão do empregado.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aplicação das regras vigentes na época da admissão do empregado. Estatuto de 1980. Por aplicação das Súmulas nºs 51 e 288 do TST para o cálculo da complementação de aposentadoria devem ser observadas as regras vigentes à época da admissão do empregado, haja vista que passaram a integrar o contrato de trabalho, não podendo mais ser alteradas de forma unilateral e prejudicial ao empregado, por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 16ª R.; RO 0013386-37.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO.
HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Licença prêmio não usufruída em razão do interesse público. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Responsabilidade objetiva do ente público. Proibição do enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Súmula nº 51 TJCE/CE. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. I.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. Pedido de cômputo de adicional de tempo de serviço e readequação dos proventos da servidora inativa. Reconhecimento de ofício da prescrição. Ato aposentador único de efeitos concretos que não reflete uma relação de trato sucessivo. Entendimento em sintonia com a orientação do STJ. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula de nº 85 do STJ nº 443 do Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AGRG no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; RESP 1655056/RS, Rel.
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Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. EFICÁCIA AMPLIATIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO TIDO POR DEMONSTRADO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVADAS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação alimentar, a partir dos dezoito anos, deve atender unicamente ao que é imprescindível à vida da pessoa, como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico e estudo. 2. Uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, mas nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, tratados respectivamente no art.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80 do CPC. 2. Depreende-se dos autos, que os apelantes visam soerguer valores depositados em conta-corrente do falecido pai, cuja origem alegaram desconhecer até serem informados nesta seara judicial, que se referem a valores decorrentes de aposentadoria, a qual não foi regularmente cessada pela autarquia previdenciária. 3.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREVIDÊNCIASOCIAL. MUNICÍPIO DE PALMAS. FUNDO DE INVESTIMENTO. IRREGULARIDADES. RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOCONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017
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Jurisprudência - TST
I - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIA DA EXTINTA FEPASA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.
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Jurisprudência - TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora municipal. Município de simão dias. Benefício da justiça gratuito concedido à autora. Preliminares. Ilegitimidade passiva do demandado. Incompetência do juízo. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria no regime geral de previdência social (rgps). Pedido de paridade. Ente municipal que não instituiu o regime próprio de previdência social. Impossibilidade de aplicação das regras instituidas pela constituição, no artigo 40. Precedentes do STF e desta corte. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIOS BACENJUD QUE INTEGRALIZAM A GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL. Se o processo encontra-se na fase de execução, estando o Juízo garantido, não há obstáculo ao conhecimento do agravo de petição, a teor do que dispõem os artigos 884, caput, e 897, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento que se dá provimento para garantir a admissibilidade ao agravo de petição que lhe precede, para rediscussão da matéria por esta instância revisora. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. PRESCRIÇÃO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA.PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA.
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Jurisprudência - TST
PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 149 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 149 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Diante do exposto na decisão transitada em julgado, a obrigação da executada de pagar pensão mensal ao exequente somente pode cessar com o fim da convalescença ou na data em que o trabalhador completar 65 anos de idade.
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Jurisprudência - TJSC
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Juízo de adequação. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do período em que a docente exerceu as funções de "responsável por secretaria de escola" e "auxiliar de serviços administrativos" para fins de aposentadoria especial. Inviabilidade. Entendimento do STF no sentido de que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como de magistério. Tema 965/STF. Precedentes desta corte.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Cabível a implantação da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da presente ação, na forma em que postulado na petição inicial, quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado de forma total e permanente na DER. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS/RS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade, porém reconhecido a presença das doenças, em remissão na data da perícia, e havendo robusta prova de que, à época do cancelamento do benefício ainda remanescia a incapacidade, é devido o auxílio-doença no interregno entre seu cancelamento e a data da perícia judicial contrária.