ARMA DE FOGO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE EM MEIO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E A APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAM QUE É MEMBRO DE FACÇÃO DE CRIMINOSA (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. PCC).
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO, PROMOÇÃO DA FUGA DE PRESOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da detida análise dos autos, observa-se que em Juízo não fora produzida qualquer prova capaz de arrimar a condenação dos apelados nos moldes requerido pelo Parquet em suas razões recursais. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA. PORTE ILEGAL ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO. IMPROVIMENTO. PENA NO MÍNIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois o objeto foi apreendido fora das dependências do domicílio ou local de trabalho. 3. Pena fixada ao mínimo legal, portanto, sem reparos. 4. De rigor a redução do valor da pena pecuniária, em proporção com a corpórea.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. DE ARMA DE FOGO. 1. Comprovadas materialidade, mantém-se a condenação. 2. Inviável a incidência do art. 29, § 1º, do CP, se evidente a divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando a coautoria. 3. Corrupção de menor é delito formal. 4. Mantém-se a condenação no art. 307 do CP, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súm. 522, do STJ). 5.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 1. Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. I. A jurisprudência hodierna é pacífica no sentido que, para a incidência da majorante, é desnecessária a ocorrência da apreensão e posterior perícia da arma de fogo se comprovada a sua utilização na prática criminosa por outros meios de prova. II.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. 1º EMBARGANTE (DOURIVAL) SUSTENTANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE QUANTO A FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ROUBO. 1. Ausência de omissão. II. 2º Embargante (Jefferson) sustentando nulidade processual por falta de intimação do defensor para a sessão de julgamento e omissão na análise da tese quanto a falta de apreensão da arma de fogo para fins de afastamento da majorante do roubo. 2.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CP. INVIABILIDADE. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO. Imperiosa a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, quando não configuradas as hipóteses de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Voto minoritário respaldado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; ACr 330937-73.2011.8.09.0044; Formosa; Seção Criminal; Rel. Des.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: Conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, inexistindo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE PORTE MUNIÇÃO SEM ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO. I.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado, não sobra espaço à solução absolutória. 2. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 3.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PROVA. DISPARO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, mantém-se a condenação. 2. A sanção imposta é reduzida pela reanálise dos vetores. 3. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. MANTIDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. 1. A prova comprova materialidade e autoria do crime de resistência. 2. Diante de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), mantêm-se somente um aumento e exaspera-se a pena em 2/3, com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (modificação dada pela Lei nº 13.654/2018). (TJGO; ACr 51663-92.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO RESTITO. POSSE. ILEGAL. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DE OFÍCIO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 269 STJ. PROVIMENTO. 1. Merece redução a pena, se exacerbada. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias, consoante o teor da Súmula nº 269 do STJ. Apelação provida. De ofício, reduzida a pena. (TJGO; ACr 61409-81.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 78)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA. MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. RÉU REINCIDENTE. FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a) a natureza e à quantidade da substância apreendida; b) o local e às condições em que se desenvolveu a ação; c) às circunstâncias sociais e pessoais; e d) bem como à conduta e aos antecedentes do agente (Lei n. 11.343/2006; art.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na segunda fase, não há como afastar a reincidência do réu, uma vez que o STF já reconheceu a sua constitucionalidade. Ademais, a agravante da reincidência trata-se de hipótese prevista em Lei, além de não ter sido utilizada na primeira fase como maus antecedentes.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO ACUSADO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NATUREZA DA PENA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria, para que se retifique, nos registros dos autos, a grafia do nome do acusado, de acordo com sua certidão de nascimento. 2.
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Jurisprudência - TJES
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO NAS AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DENEGAR A ORDEM. 1. Embora existente o vício ante a ausência de citação do aditamento da Denúncia, não há que se falar em declaração de nulidade, quando a defesa é devidamente intimada do ato para apresentar sua resposta à acusação, sendo, portanto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTE E COM USO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a configuração da coação moral irresistível exige-se um elemento não verificado na hipótese dos autos, qual seja, a inevitabilidade do perigo por outro modo que não a prática do fato típico e ilícito.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDENTE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui especial valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 1. Condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e pena de 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa pelo crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição, tendo em vista a ausência de provas suficientes para um Decreto condenatório. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Condenado à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pelo crime do art.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO DOS POLICIAIS QUANDO DA ABORDAGEM. EXAME REALIZADO NO RÉU LOGO APÓS A PRISÃO ATESTA AUSÊNCIA DE LESÕES. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVAÇÃO APENAS DO VETOR PERSONALIDADE. INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante Marlon Douglas Cassemiro de Paula foi condenado nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003. PREJUDICADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADADE.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE TEM FILHO MENOR DE 6 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). ARTIGOS 318-A E 318-B DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO, AMEAÇA, MILÍCIA PRIVADA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. LÍDER DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE AGENTES E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DESVALOR DO VETOR DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE EXTORSÃO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM PARTE. 1.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE TRÊS AGENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TESTEMUNHA PROTEGIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. FUGA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14, 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14, 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CULPABILIDADE EXACERBADA. 1) O apelante não logrou comprovar que no dia dos fatos estivesse em local diverso, ficando isolado e sem lastro o álibi apresentado nas razões recursais.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art.
APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, pú c/c art. 69, todos do cp). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório de ambos os réus. Alegação de fragilidade probatória. Ofensa ao art. 155, do CPP. Análise conjunta dos recursos nesse ponto. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e ratificadas pelo material cognitivo coletado em juízo.
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Jurisprudência - TJSE
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, III, “D”). INSUBSISTÊNCIA. Tese da acusação acolhida pelo corpo de jurados. Prova testemunhal que comprova a autoria delitiva. Recurso da defesa improvido. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida de forma correta. Segunda fase. Reconhecimento e valoração de duas agravantes. Aplicação do percentual imaginário de 1/6 para cada agravante. Modificação da pena apenas para o crime de homicídio.
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Jurisprudência - TJSE
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio.
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com redação anterior à publicação da Lei nº 13.654/18. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em se tratando de delito de roubo. Crime complexo. Tutela do patrimônio e também da integridade física do ofendido. Periculosidade social da ação. Alto grau de reprovabilidade do comportamento. Tese afastada. Atenuante de reparação dos danos. Inocorrência. Inexistência de voluntariedade.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.
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Jurisprudência - TJSE
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art.
REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito(art. 16, p. U., IV, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-b do eca). Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pedido de redimensionamento da pena. Acatado. Primeira fase: culpabilidade. Conhecimento da ilicitude da conduta pela acusada é elemento que não faz parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pressuposto da culpabilidade em sentido estrito, terceiro substrato do conceito analítico de crime.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003). Pleito absolutório. Inacolhido. Presença do laudo pericial que comprova a aptidão do artefato para a produção de disparos. Acervo probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, erro de proibição e discriminante putativa não comprovados. Pleito de desclassificação para a conduta do art. 12. Inacolhimento. Arma de fogo apreendida no interior do veículo. Precedentes. Condenação mantida.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12). Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descumprimento. Prisão preventiva decretada e posterior indeferimento de pleito revogatório. Aventado constrangimento ilegal decorrente da desnecessidade da providência extrema. Violação ao princípio da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Inocorrência. Ausência no comparecimento mensal em juízo. Conduta que justifica a custódia. Pronunciamento amparado nas disposições dos arts.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS E ARTS. 12 E 14 DA LEI DE ARMAS). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL QUE AINDA NÃO FOI ANALISADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU REINCIDENTE. MODUS OPERANDI. CRIME MOTIVADO POR DISPUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA INTELECTUAL. DELITO COMETIDO COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES. TEMOR DAS TESTEMUNHAS.