CERCEAMENTO DE DEFESA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTORA/RECORRENTE (INDÍGENA/IDOSA/ANALFABETA) SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, CONTUDO NÃO FAZ PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, I CPC/15). PRELIMINAR AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DELEÇÃO DO CROMOSSOMO 18Q. TRATAMENTO DENOMINADO DE “THERASUIT”. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO EXPEDIDO PELA FIJ. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.874/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CEERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora participado de todas as fases do procedimento administrativo que tinha por objeto a análise dos autos de infrações contra ele lavrados, não há cerceamento de defesa que anule o procedimento administrativo, uma vez respeitado o devido processo legal.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MEDIDA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. VV. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que se apresentam desnecessárias ao deslinde do feito. 2.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.
NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O impedimento da produção de prova testemunhal, com o consequente julgamento em seu desfavor, desafia o direito da parte ao devido processo legal, ensejando, pois, a nulidade da sentença por violação ao art. 5º, LV da CF/88. Não fora isso, o direito brasileiro consagrou o duplo grau de jurisdição.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DE EXPERT SOBRE SEQUELAS E LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz não é mero espectador da vontade da parte. Cabe-lhe, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (CPP: Art. 400, § 1º). 2. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.
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Jurisprudência - TJGO
RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece qualquer reparo o conhecimento da apelação como se recurso em sentido estrito fosse, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, já que tempestivo, e não comprovada a má-fé do recorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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Jurisprudência - TJGO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. 1º EMBARGANTE (DOURIVAL) SUSTENTANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE QUANTO A FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ROUBO. 1. Ausência de omissão. II. 2º Embargante (Jefferson) sustentando nulidade processual por falta de intimação do defensor para a sessão de julgamento e omissão na análise da tese quanto a falta de apreensão da arma de fogo para fins de afastamento da majorante do roubo. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORÁVEL À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Apesar de não haver dúvida quanto ao dever do julgador indeferir a produção de provas inúteis, ou aquelas meramente protelatórias (CPC, art.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Incide a Súmula nº 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMO VICIADO. LAMINADO FUSION. INUTILIZAÇÃO DE TODA UMA COLEÇÃO DE CALÇADOS. COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE DA MARCA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VÍCIO JÁ SANADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. FATURAMENTO BRUTO. HOLDING. LIMITE LEGAL. CÁLCULO. EMPRESA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. SANÇÃO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR. CUMULATIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PARA O ATO NA PESSOA DO ADVOGADO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PARA O ATO NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que os documentos juntados aos autos comprovam que, embora notificado por intermédio de seu advogado para ciência da data e local da perícia, por três vezes, com a advertência de que o seu não comparecimento seria considerado como renúncia à prova pericial, o reclamante não compareceu ao ato, não se configura o cerceamento de defesa.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA.
NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado nos autos que o Expert nomeado para realização da prova técnica possui inscrição no órgão profissional competente e está habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Justiça do Trabalho, nos termos das exigências constantes do § 1º do art.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS.
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVE COINCIDIR COM OS REGISTROS DE INÍCIO E TÉRMINO CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 58 DA CLT E NA SÚMULA Nº 366 DO TST, CONSIDERANDO-SE QUE EM TODO O PERÍODO ANOTADO O EMPREGADO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 4º DA CLT. DSRS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO HORA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AS NORMAS COLETIVAS NÃO OSTENTAM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO SER REPACTUADAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
LEI Nº 9029/95. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.
LEI Nº 9029/95. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, COMO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR, É ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. NÃO COMPROVADO QUE A RUPTURA DO PACTO LABORAL DECORREU DE DOENÇA GRAVE ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR, FICA AFASTADA A HIPÓTESE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) efeito suspensivo/tutela antecipada; c) nulidade processual. cerceamento de defesa; c) dispensa discriminatória. pedidos correlatos. Contrarrazoado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR NO FATO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO SE INSURGE, OPORTUNAMENTE, CONTRA A ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO, QUE VISOU PRESTIGIAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A PREVISIBILIDADE DO CURSO DO PROCESSO E ASSEGURAR AS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDO AO VIGIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO INCISO II DO ART.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 3º DA CLT, O NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO PARA REARBERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) vínculo empregatício; b) adicional de periculosidade; c) salários do período de afastamento por doença; d) jornada de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) cerceamento do direito de defesa; b) aplicação da Lei nº 13.467/2017; c) acidente de trabalho. indenização por danos morais e estéticos; d) correção monetária. aplicação do IPCA-E. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013119-46.2016.5.15.0027; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21251)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES, PODERÁ OPTAR POR AJUIZAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA VARA DO TRABALHO DE SEU DOMICÍLIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF ART. 5, XXXV). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) preliminar de cerceamento de defesa; b) competência da Vara do Trabalho de Indaiatuba.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. I - Tratam os autos de embargos de declaração (fls. 01/07), interpostos por interfrios - intercâmbio de frios s/a, em face da decisão de fls. 506/517, prolatado em 20 de novembro de 2018, de minha relatoria, tendo como embargado Banco do Nordeste do Brasil s/a. II - A omissão levantada não merece acolhimento.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa porquanto não tenha sido feita perícia técnica sobre a periculosidade. Contudo, a função desenvolvida pelo Autor não se enquadra em nenhuma das definições dadas pela NR16, de modo que prova flagrantemente desnecessária. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do Autor a comprovação do prejuízo moral sofrido. Não havendo provas nos autos do dano sofrido, não há como presumi-lo. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Os primeiros patronos da recorrente apresentaram petição de renúncia ao mandato. Dos comunicados de renúncia anexados aos autos, não consta declaração de ciência pela parte apelante. 2. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL.
NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Considerando que o Reclamante efetuou a emenda da petição inicial nos termos colocados pelo Magistrado de primeiro grau, nula a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito ante o descumprimento da decisão, de modo que, tem-se por configurado o cerceamento ao direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, sendo necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo reabra a fase instrutória e proceda como de direito. Recurso provido.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. REVISIONAL. Mora. Inibição cerceamento de defesa: Não caracterização. Matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia. A realização de perícia contábil não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, limitando-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto-Lei n. 911/69 e na análise da avença celebrada entre as partes, não havendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O VÍCIO APONTADO E CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO, PELOS ORA AGRAVANTES, EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EMPRESTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998. ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
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Jurisprudência - TJAP
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não prospera o alegado cerceamento de defesa, se ao apelante, em todo o decorrer processual, sempre foi dada oportunidade de se manifestar nos autos, respeitando-se suas garantias ao contraditório e à ampla defesa.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA SENTENÇA. IMPOSSBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE/EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CIVEIS. VERDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A duplicata preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, diante da existência de aceite por outra empresa, a qual pertence aos mesmos sócios e estava no mesmo endereço da empresa executada.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.