CERCEAMENTO DE DEFESA | Jurisprudência
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Jurisprudência - STF
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI.
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SUAS PERGUNTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. não ocorrência de prejuízo. nulidade inexistente. nacionalidade do extraditando. registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. impossibilidade lógica de sua coexistência.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "No entanto, considerando que os rendimentos não percebidos pela empresa ora apelante, bem como a expectativa de resultados e lucros, são mera projeção de faturamento, inexistindo qualquer prova robusta e concreta no o caderno processual, não resta caracterizada a obrigação de indenizá-la.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE PROVAS E DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 564/2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7/STJ E 280/STF. 1. A não interposição de Embargos de Declaração perante a Corte de origem obsta o reconhecimento da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELA CÂMARA LEGISLATIVA LOCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. ART. 327 DO CPC/1973. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILÍCITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA
PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez que a reclamada não foi validamente citada da propositura da vertente reclamatória, impõe- se seja mantida a decisão que, acolhendo a exceção de pré- executividade, anulou o processo, ante o flagrante cerceamento do direito de defesa, determinando a designação de nova audiência para produção de todas as provas. (TRT 7ª R.; AP 0001459-08.2014.5.07.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1044)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA.
RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. 1.1 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inspeção judicial não foi concluída em virtude da impossibilidade de acessar a estrada integrante do trajeto a ser investigado, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o encerramento da instrução sem a realização da diligência, sobretudo quando admitido pelas próprias partes que o trecho pendente de averiguação continuava inacessível. 1.2 - HORAS IN ITINERE.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE VERANEIO EDIFICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. LITISCONSORTE ATIVO DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício; 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa e revelia. Extrai-se da decisão regional que somente o advogado da reclamada compareceu à audiência, munido de defesa e documentos acostados aos autos em sigilo. Outrossim, não consta da decisão recorrida atestado médico declarando a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da referida audiência.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. 1. Descuidando-se a parte de arguir eventual nulidade no momento oportuno, opera-se a preclusão, não havendo que se cogitar de violação aos preceitos da Constituição Federal e de Lei evocados. 1.2. Por outra face, a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição dos capítulos recorridos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. 2. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, aplica-se a Súmula nº 126 relativamente ao fundamento assentado pelo TRT de que a testemunha não compareceu à audiência por erro/negligência da própria reclamante (suposto erro de digitação na data de assinatura da carta convite).
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PREPOSTO E PROVA TESTEMUNHAL. DESVIO DE FUNÇÃO. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INCIDENTE DE FALSIDADE TESTEMUNHAL.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973, e seu correlato artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixo de examinar a preliminar em epígrafe. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Ante a possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA JURISPRUDENCIAL. Constata-se que o TRT manifestou-se expressamente sobre os temas indicados em embargos de declaração, quais sejam: suspeição de testemunhas, laudo pericial realizado em juízo e horas extras.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 339. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Acerca do art. 5, LV, da CF, o e. STF consolidou o entendimento de que a alegação de cerceamento de defesa não tem Repercussão Geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depender de análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. O Agravante não conseguiu demonstrar a violação direta à Constituição Federal. No tocante ao art.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DO DECRETO Nº 406/68. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NO QUAL NÃO FOI PARTE O PROPRIETÁRIO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NO QUAL NÃO FOI PARTE O PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. HIPOTESE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS. A) DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PREVALÊNCIA DA PENHORA. B) DA EMBARGANTE. OBJETIVANDO ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. 1.
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Jurisprudência - TJPE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL DO SEGURADO. PEDIDO DE PAGAMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ORIGEM DA INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA DEGENERATIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PERÍCIA É INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SEM MÁCULAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJSP
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Efeitos da coisa julgada inaplicáveis. Decreto extintivo afastado. Pronto julgamento da lide. Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo provido. (TJSP; APL 1008030-56.2017.8.26.0084; Ac. 11463018; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1864)
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pensão alimentícia devida aos autores fixada em acordo homologado nos autos de ação revisional de alimentos. Empresa ré, empregadora do alimentante, que deixou de proceder ao correto desconto em folha de pagamento. Denunciação da lide ao alimentante. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. Recursos de apelação interpostos pelos autores, pela ré e pelo litisdenunciado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa e julgamento citra petita. Inocorrência.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Comprov ação da redução da condição financeira do aliment ante. Apelado doente e afast ado das a tividades laborais. Necessidade da minoração da verba alimentícia comprovada. Consonância com o trinômio necessidade/ possibilidade/razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJBA; AP 8000224-06.2016.8.05.0168; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 26/06/2018; DJBA 29/06/2018; Pág. 516)
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Jurisprudência - TJPB
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTENDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS COMO NO ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO INTIMOU O AGRAVADO/ EMBARGANTE A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGADA. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI, COM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR JÁ TER CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/EMBARGANTE.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação revisional de alimentos. Ex-cônjuge e filhos menores. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Não verificada. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.330.242; Proc. 2018/0180296-6; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 26/09/2018; DJE 22/10/2018; Pág. 3443)
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Jurisprudência - TJPB
PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES.
PRIMEIRO APELO DE PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DEVIDO DIREITO SUSCITADO PELA PARTE INTERESSADA. ERROR IN JUDICANDO NÃO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TENTATIVA DA PARTE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
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Jurisprudência - TJPB
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. O destinatário da prova é o juiz, a quem incumbe valorá-la e decidir pela sua necessidade, ante o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - NCPC. Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO OU EFEITO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO OPE IUDICIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA.
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Jurisprudência - TJPB
PRELIMINARES. A) CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINARES. A) CERCEAMENTO DE DEFESA. B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A manifestação das partes quanto ao desinteresse em estender a atividade probatória desfigura o cerceamento defesa explorado em apelação que desafia julgamento antecipado da lide. " (TJMG Apelação Cível 1.0487.16.000973-3/001, Relator(a): Des. (a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgamento em 04/10/2018, publicação da Súmula em 11/10/2018).
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTUPRO). ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DELATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.
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Jurisprudência - TJBA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DO JULGADOR E INVERSÃO PROBATÓRIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tempestividade Devidamente atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. 2.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Preliminar: a ausência de assinatura do termo de audiência é compreendida como mero erro material, incapaz de gerar a automática nulidade do processo, se por outros meios pode ser comprovada a presença da parte e seu representante no ato processual; porém, se não há comprovação da presença do defensor, tampouco do acusado, na audiência, não há como relevar tal vício.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva.
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade do reconhecimento levado a efeito pela autoridade policial. Suposta violação ao art. 226 do cppb. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Teses de absolvição com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII do cppb. Prova da autoria. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos de convicção nos autos. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO. TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de inépcia da inicial: Pela análise da exordial, constato que a petição inicial ora analisada não está inserida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC/73. Os documentos trazidos com a inicial, mostram-se capazes de comprovar a constituição do direito da autora. Preliminar rejeitada. II.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA SOMENTE COM TRECHOS DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO. ÍNTEGRA DO ÁUDIO JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA FASE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRE/SC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE COM SUPORTE EXCLUSIVO NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 276 DO CE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECÔNOMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARGOS DE PREFEITO E VICE- PREFEITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. FESTIVIDADES TRADICIONAIS. ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DIA DO TRABALHADOR. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DO PLEITO. DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO DE BENESSES. CESTAS BÁSICAS. FERRAMENTAS AGRÍCOLAS. ELETRODOMÉSTICOS. DINHEIRO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.
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Jurisprudência - TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE PREGOMIN/ALFARE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. TEMA 106/STJ JÁ DECIDIDO. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E/OU IMPRESCINDIBILIDADE. PARECER DO NAT/JUS COMPLEMENTO ALIMENTAR NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO. PREJUDICADO. 1.
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Jurisprudência - TJMT
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. DUPLICIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU CONDUTA IRREGULAR. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL EM SESSÃO SECRETA DO CONSELHO DE DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO AO INDICIADO ANTES DA DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. O fato do Conselho de Disciplina elaborar relatório em sessão secreta não acarreta qualquer cerceamento à defesa, já que somente ocorreria se, depois da decisão do Comandante, o relatório continuasse secreto.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE DO CRIME. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CAUSADORA DA MORTE DA VÍTIMA FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL 4. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1.2. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO CARREADO ANTES DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.3. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPERTINÊNCIA.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA CORRENTE A ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR FIRMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Efeito material da revelia afastado pelo juízo a quo. Inobservância de prejuízo aos réus. Mérito. Constatação de entrega de obra inacabada. Conclusão da obra pelos adquirentes. Comprovação das despesas com a conclusão da obra e com o recolhimento dos respectivos tributos. Danos materiais devidos.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE OUVIDAS. DEFERIMENTO DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTO LOGICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDÔMINO QUE NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E 5º CCB. REQUISITOS CUMPRIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. VIA ELEITA ADEQUADA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUTABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
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Jurisprudência - TJCE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1022 COM DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 18 TJCE. 1 - Caso em que o embargante traz de volta as alegações que já foram consideradas no acórdão e alega omissão no julgado em relação à tese de cerceamento de defesa, ante a não oportunização para se manifestar acerca de documentos juntados pelo ora embargado, ausência de anuncio de julgamento antecipado da lide e outras supostas ofensas ao devido processo legal.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO SEM DATA NO CORPO DE TEXTO. POSSIBILIDADE. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ELETRÔNICOS. EXEGESE DA LEI Nº 11.419/2006. EXISTÊNCIA DA DATA DA JUNTADA DO AR COMPROVADA NOS AUTOS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZO DA CONTESTAÇÃO DEMONSTRADA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - TJMS
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, ao apreciar a alegação de nulidade, reconheceu que a referida prova era despicienda. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Enunciado N.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre matéria de ordem pública. Na instância especial não há como se dispensar o necessário debate acerca da questão controvertida. 2.