DANOS MORAIS | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO DE CRÉDITO QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CONTIDAS EM OUTROS BANCOS DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM DECLIVE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TOMADOR DO SERVIÇO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA VAZÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 1.022, II; 489, §1º, IV E 1.013 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 393 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 3º e 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO. DOLO OU CULPA GRAVE. SÚMULA 145/STJ.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/73.
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DANO MORAL. PROVA.
DANO MORAL. PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - não se insere no contexto das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. O regional asseverou que o laudo pericial foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa do reclamante, de forma parcial e temporária, no importe de 75%. Consignou, ainda, ser inconteste a responsabilização do empregador, o qual concorreu com patente culpa. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, V, da CF.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto tenha transcrito o trecho de seus embargos de declaração e a fração da decisão que os rejeitou, a reclamada não desenvolveu, nas razões de revista, as teses que justificariam a pretendida nulidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. 3. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. A agravante defende a transcendência de seu recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. O artigo 246 do RITST restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. JORNADA DE TRABALHO. FATOS E PROVAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista, pois eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A CORTE REGIONAL, FUNDADA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, CONCLUIU INEXISTIR DOENÇA OCUPACIONAL, MUITO MENOS INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA AUTORA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. EMPREGADA GESTANTE. CARREGAMENTO DE PESO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL, VALORANDO A PROVA, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECLAMADA SUBMETIA A EMPREGADA GESTANTE, COM RISCOS NA GRAVIDEZ, À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS SUPERIORES AS SUAS FORÇAS, TANTO PELO CARREGAMENTO DE PESO ACIMA DO LIMITE FIXADO NO ART. 390 DA CLT COMO PELA QUANTIDADE DE SERVIÇOS SUPERIOR À JORNADA CONTRATUAL.
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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Doença profissional. Indenizações por danos morais e materiais. O regional concluiu, com base nas provas, mormente o laudo pericial, que a doença que acometeu a reclamante tinha nexo de causalidade com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, por não ter demonstrado que adotou as medidas necessárias para evitar o dano à sua saúde.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista apenas a conclusão do Tribunal Regional a respeito do valor arbitrado aos danos morais: Todavia, reputo excessivo o valor arbitrado pela origem, em R$ 100.000,00, motivo pelo qual reduzo-o para R$ 20.000,00.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. I. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ nº 394da SBDI-1, é de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. II.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIAS NºS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.
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PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.
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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Danos morais. Doença ocupacional. Caracterização. Quantum indenizatório. Estabilidade provisória por norma coletiva o eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais e que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do reclamante. Assim, o infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de concausalidade, hábil à responsabilização da reclamada. Acolher o entendimento diverso pretendido pela recorrente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Indenização por danos morais. No caso vertente, o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, vem fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto trazido a cotejo não serve ao fim colimado, porque não consigna a fonte oficial de sua publicação. Incidência da Súmula nº 337, I, a, do TST. 2.indenização por perdas e danos pela contratação de advogado.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE URBANO. QUEDA NO INTERIOR DE VAGÃO DE TREM. 1. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A PENSÃO CIVIL EX DELICTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO CPC. ALIMENTOS DEFINITIVOS. DESPROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. SÚMULAS STJ/7, 211. IMPROVIMENTO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - VIOLAÇÃO DO ART
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - SÚMULA N. 475 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES ABUSIVOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decorre o presente Recurso Especial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando o recálculo das faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos. 2.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2.
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO CAUSADA POR PROBLEMAS NA FRENAGEM DO ÔNIBUS. FAMÍLIA QUE SUPORTOU GRAVÍSSIMOS DANOS PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. INDICAÇÃO PRECISA NA PETIÇÃO INICIAL DO QUANTUM ALMEJADO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 11/6/8.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA RESTITUIÇÃO. FORTE ABALO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/06/2007. Recurso Especial interposto em 12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016. 2.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995. 1. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, que suspenderam a anistia concedida ao agravante e ocasionaram o dano alegado.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO AO CNJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. EXCESSIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a ré negado o vínculo, mas admitido a prestação de trabalho, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida não se revestia das formalidades típicas de uma relação de emprego. DANO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ABALO MORAL. PROVA CONCRETA. O desrespeito às obrigações trabalhistas, por si só, não induz ao reconhecimento de abalo moral existencial, pois nem toda conduta ilícita ou irregular pressupõe a geração de dano moral. Por isso, a necessidade de prova concreta dos danos, ainda que morais, provocados pela conduta ou ato ilícitos.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. Não existindo comprovação de que a parte tenha violado a honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana em face da inadimplência quanto ao pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória. (TRT 12ª R.; RO 0001165-60.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1108)
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Jurisprudência - TRT 12ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO. Ficando comprovada nos autos a existência de nexo de concausalidade entre as doenças sofridas pelo trabalhador e suas atividades laborais, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. SISTEMA ABERTO. O ordenamento jurídico nacional rejeita tarifação para a indenização por danos morais, prevalecendo o sistema aberto em que deve ser considerada a ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação e outras circunstâncias que na espécie possam servir de parâmetro para reparação da dor impingida, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor a nova violação.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reparo algum o julgado que enfrenta coerentemente as questões postas a julgamento, no que é pertinente e necessário, mediante fundamentação clara e nítida. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em Recurso Especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegada omissão e contradição não comprovadas. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 211/STJ. Acórdão recorrido. Pedido de danos morais. Demora na baixa do gravame. Ausência de fato capaz de ensejar indenização. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de elementos de convicção vinculados ao conjunto probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula nº 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. Descumprimento de acordo judicialmente homologado. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 211/STJ. Acórdão recorrido. Danos morais. Demora na baixa do gravame. Ausência de fato capaz de ensejar a reparação pleiteada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de elementos de convicção carreados aos autos. Aplicação do impedimento da Súmula nº 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos.