DIREITO PROCESSUAL CIVIL | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA ALÉM DO TRÍDUO LEGAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. APELO NOBRE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade da regra do art. 526 do CPC/73, que encontra correspondência no art. 1.018 do CPC/2015, é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). 2.
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Jurisprudência - TJRO
MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK.
MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO EMPRESARIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. PROCESSO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS E CONVERSAS DE USUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) AÇÃO DE DESPEJO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO POSSUIDOR. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO IMPETRADA RECORRÍVEL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
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Jurisprudência - TJRN
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. Pretensão de reconhecimento da prescrição do direito de restituir. Início do prazo quando extinto o crédito. Artigo 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Período inferior a cinco anos entre a data do parcelamento e a data do ajuizamento da demanda. Prescrição não configurada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Reforma da sentença nesse ponto. Apelo conhecido e provido em parte.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Professor. Cobrança de verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997. Não comprovação do fato extintivo do direito autoral. Direito reconhecido.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Professor da rede pública estadual. Pretensão de revisão do valor incorporado a título de gesa (gratificação de exercício em sala de aula) com efeitos retroativos. Descabimento. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Extinção da gratificação pela LCE 322/2006. Início do prazo prescricional. Ação ajuizada quando já ultrapassado esse prazo. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.007002-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Julgamento de improcedência. Professoras em exercício de docência. Município de carnaúba dos Dantas. Direito a férias de 45 (quarenta cinco) dias anuais reconhecido na legislação de regência da categoria. Terço constitucional que deve ser aplicado sobre todo o período previsto na Lei local. Sentença em dissonância com os preceitos legais (art. 37, caput, CR/88) e jurisprudência desta e. Corte. Reforma do decisum que se impõe. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.007004-0; Primeira Câmara Cível; Acari; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRN
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária. Sentença de parcial procedência. Professora da rede estadual de ensino aposentada. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício pela relatora. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado do RN suscitada de ofício. Acolhimento. Mérito: Prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência das Súmulas nºs 443 do STF e 85 do STJ.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato celebrado com o município de bom Jesus, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo. Contestação não apresentada pelo ente público. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. Indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes. Prestação dos serviços não comprovada. Notas fiscais sem assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Manutenção da sentença.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais. Multa ilegal. Ausência de auto de infração. Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas às quais não se deu ciência. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ato abusivo e ilegal. Configuração do direito líquido e certo. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.008342-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 63)
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Servidor público de taboleiro grande/RN. Pretensão de recebimento de salário do mês de dezembro/2012. Comprovação do vínculo jurídico. Contraprestação de mês trabalhado e não remunerado. Município que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009493-0; Primeira Câmara Cível; Portoalegre; Rel.
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Direito à vida e à saúde. Paciente portadora de miastenia grave, lúpus erimatoso sistêmico, asma e hipotireodismo, necessitando fazer uso contínuo de medicamentos prescritos por profissional médico, não tendo condições de adquiri-los. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Acolhimento. Mérito: Alegação de que os fármacos não foram contemplados em portaria ministerial, não incluídos na lista do SUS. Restrição ilegítima. Afronta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. Pleito de pleito de implantação de adicional por tempo de serviço. Artigo 68 da Lei Municipal nº 1.053/2007. Direito autoral de perceber o importe de 05% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Sentença reformada. Procedência parcial da pretensão autoral. Precedentes. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.009764-4; Primeira Câmara Cível; Pau dos Ferros; Rel. Des. Claudio Santos; Julg.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Município de Luís Gomes/RN. Professora. Sentença de procedência. Direito à progressão funcional. Incidência dos preceitos da Lei Municipal nº 083/2002. Correto enquadramento pelo juízo a quo. Manutenção do julgado neste particular. Ausência de óbices financeiros e orçamentários. Exceção devidamente reconhecida na lrf. Modificação do ato impugnado apenas em relação aos juros e correção monetária. Necessidade de atendimento ao que foidefinido pelo Supremo Tribunal Federal (re 870.947/se - tema 810).
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de luis Gomes/RN. Pretensão de progressão horizontal. Direito assegurado após o cumprimento do estágio probatório. Inteligência do art. 18 da Lei Municipal 083/2002. Cumprimento do interstício previsto na Lei. Ausência de avaliação de desempenho. Omissão imputada à administração. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal e ao princípio da dotação orçamentária. Precedentes.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.
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Jurisprudência - TJRN
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação ordinária. Servidor público do município de paraú/RN. Auxiliar de serviços gerais. Adicional por tempo de serviço. Exegese da Lei Municipal de nº 084/1994, art. 3º, §1º. Inteligência do artigo 75 da Lei Estadual nº 122/1994, em face da ausência de estatuto municipal dos servidores. Reconhecimento do direito autoral ao percentual de 15% (quinze por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária.
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Jurisprudência - TJRN
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Preliminar: Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Ação ordinária de cobrança servidora pública professora. Verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997.
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Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Reclamação trabalhista. Servidor público do município de caiçara do norte/RN. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre as partes. Desconfiguração do caráter excepcional da contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Direito ao FGTS e a saldo de salário. Matéria firmada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. Pedido de exibição de documentos (ata de assembleia condominial, cotas de todos os condôminos e faturas de consumo de água do condomínio, de 2007 a 2010). Réus que instruíram a contestação com todos os documentos. Sentença de procedência, que determinou a exibição de documentos alegadamente ainda não exibidos. Irresignação. Reprise de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda apelante, administradora do condomínio. Posição de simples mandatária. Acolhimento. Mérito.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA À LUZ DO CPC/1973.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA À LUZ DO CPC/1973. A CONSEQUÊNCIA PELA RECUSA INDEVIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS É A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO AUTOR (ARTS. 358 E 359 DO CPC/1973. ARTS. 399 E 400 DO CPC). Error in procedendo da sentença que reputa indevida a recusa e concede prazo à ré para apresentar os documentos, sem julgar o pedido condenatório. Partes que afirmaram não terem mais provas a produzir, com julgamento imediato do pedido.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSÃO GERAL. RE Nº 760.931/DF. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, ou a ausência dela, este julgador entende que a fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSÃO GERAL. RE Nº 760.931/DF. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, ou a ausência dela, este julgador entende que a fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DA EMBARGANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. De fato, a entidade embargada, ora apelada, requereu a extinção da execução, em razão da satisfação integral da pretensão executória.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo. Com efeito, o pagamento de honorários advocatícios deve observar o valor do trabalho exercido pelo causídico, a complexidade da demanda, além de ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DOS DIREITOS POSTULADOS. INDIVIDUAL HOMOGÊNEO OU HETEROGÊNEO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento gratuito do medicamento enoxoparina sódica 40mg pelo ente público para o tratamento de trombofilia (cid d68.9). preliminar de incompetência do juízo afastada. ações de mandado de segurança que não competem o julgamento pelos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 2º., §1º., inciso i, da lei nº 12.153/09. indicação errônea da única autoridade coatora. Extinção do feito, sem resolução do mérito. precedentes do superior tribunal de justiça.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública. fornecimento do medicamento metrotexate 25mg pelo ente público para o tratamento de arterite de takayasu e osteomielite multifocal recorrente crônica. direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal. dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Impossibilidade de invocar a responsabilidade da união. ofensa à separação dos poderes. inocorrência. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Reexame necessário conhecido de ofício. agravo retido não conhecido. pedido de apreciação não reiterado nas razões recursais. ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Fornecimento do medicamento fortéo® pelos entes públicos para o tratamento de osteoporose (cid m81-9). direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal, que reclama prestação positiva e imediata pelo estado. observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública de nulidade. Preliminar de perda superveniente de objeto ante o exaurimento do convênio objurgado. Não acolhimento. Interesse coletivo que não se restringe à utilidade prática do instrumento processual eleito. A ação civil pública, que possui sede constitucional no artigo 129, inciso III, tutela os chamados direitos fundamentais de apelação cível e reexame necessário nº 1.726.987-7terceira dimensão albergando pretensões de caráter transindividual.
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, E NÃO DO ACÓRDÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A) se a petição inicial da ação rescisória pede a desconstituição da sentença, e não do acórdão que a substituiu, há, em tese, inépcia da inicial.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel.
APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel. Sentença de procedência. Reajuste do valor do aluguel. Loja locatária dentro de shopping center. Alegação da locatária de que o aluguel mínimo engloba as despesas de rateio de condomínio e fundo de promoção. Cabimento. Previsão contratual de que o custo mensal é composto pelo valor do aluguel, rateio das despesas de condomínio e fundo de promoção. Perito que calculou o reajuste do aluguel com base nas condições previstas no contrato. Respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Prazo decadencial do art. 51, §5º, Lei nº 8.245/1991.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJPI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELO APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.010, III do CPC/15, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ao passo em que o art.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários. mínimos. 2. Declínio da competência que se impõe.
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. Da análise da peça exordial dos autos, verifica-se que o agravante busca a reforma da decisão que determinou a continuidade da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teresina. PI (processo nº 0014914-16.2010.8.18.0140), no entanto, conforme se infere das informações prestadas nos autos (fls. 74/75), o processo originário fora extinto, ante a homologação do pedido de desistência formulado pelo exequente, ora agravado, razão pela qual tem-se como prejudicada a análise do recurso ante a perda do seu objeto.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. 1. Se a ordem concedida, em mandado de segurança, determina equiparação vencimental ao impetrante, com o consequente pagamento de vantagens pecuniárias, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, pois a execução da sentença, ainda que provisoriamente, não pode ocorrer, sob pena de se violar o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09. 2.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RISCO DE DANO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA N. 1 DO TJ PI. DECISÃO MANTIDA 1.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SÚMULA N. 2 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA N. 1 DO TJ/PI. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A ilegitimidade passiva é rejeitada ab initio em questões de atendimento de saúde. As alegações suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, aliás, consolidada a jurisprudência quando da edição do enunciado sumulado n. 2 deste Tribunal de Justiça. 2.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BEM APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Mostra-se possível e adequada a condenação por danos materiais decorrentes de conduta que enseje a responsabilização objetiva do Estado, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 9º, II, E 69 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei nº 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. 2. O Tribunal de origem asseverou: "o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. SUMULA 735/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando compelir a recorrida à obrigação de fazer, acatada pelo juiz de piso. O acórdão deu provimento ao agravo para desonerar a empresa das obrigações impostas na decisão, inclusive astreintes, por falta da "probabilidade do direito".
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AFRONTA AOS ARTS. 44 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS NºS 283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/205, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido fundamentou o não provimento da remessa necessária no direito à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da CF/88.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/1994. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei nº 8.880/1994. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CLASSIFICAÇÃO EM POSIÇÃO MUITO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é o fornecimento de medicados ao autor. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de exigir do Estado de Pernambuco a disponibilidade de leito de UTI pediátrica para o filho do autor, que sofre de pneumonia secundária, sob pena do pagamento de multa diária. 2. A sentença julgou procedente a ação para o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o que foi mantido pelo Tribunal. 3.