DOSIMETRIA DA PENA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 297, CAPUT, C/C ART. 71. CONTINUIDADE DELITIVA -, ART. 298, CAPUT, ART. 313-A, C/C ART. 71 E ART. 69. CONCURSO MATERIAL, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENCIONAMENTO. CONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE E AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ´G´. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE CRIME CONTINUADO.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990).
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SUBTRAÇÃO DE R$ 1.400,00. ABORDAGEM DE CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CENTRAL DE AUTOATENDIMENTO, COM POSTERIOR CLONAGEM DE CARTÃO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS COM BASE NO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", DO CP. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas por R.C.O. E J.B.S.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90 E DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REDIMENCIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO X LICITAÇÃO MONTADA. EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS TRÊS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO EX-PREFEITO. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO SEQUER ATACADA NO RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA QUE MERECE DOIS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de apelação criminal interposta por João BELO Soares contra sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PB que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no Art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. USO (APRESENTAÇÃO) PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. CRIME IMPOSSÍVEL POR INÓQUO O DOCUMENTO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO ESPECÍFICO, QUE VEIO A SER SUPRIDA PELO APRESENTADO (FAZER USO), INIDÔNEO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DA EXCLUDENTE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART. 313-A). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO NÃO APURADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DE LISTISPENDÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NO PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA A SER EXAMINADA. APELO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos por FORTMED COMERCIAL Ltda. , nos quais sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que não analisou o argumento de que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, também foi aplicada à empresa ULTRARAD, que apresentou conduta de maior gravidade. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
DIRETO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.
DIRETO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Ao contrário do quanto alega a defesa, há nos autos prova robusta da autoria, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado, nos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, aliadas às demais circunstâncias que envolveram a empreitada criminosa, não havendo que se falar em insuficiência probatória a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09). AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. FATO ANTERIOR A LEI Nº 11.106/05 QUE PREVIU O AUMENTO DE METADE DA PENA.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III, DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O ACUSADO FOI APREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU NÃO PREENCHE REQUISITOS OBJETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART.
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a materialidade delitiva e autoria do apelante ficaram bem delineadas durante o curso do processo sobretudo em face do reconhecimento feito por uma das vítimas. II. Reprimenda fixada de acordo com os ditames legais. III. Apelo improvido. Decisão unânime.
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Jurisprudência - TJPB
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Impõe-se a homologação do pedido de desistência quando este vem protocolado por advogado com poderes específicos para tal fim. APELAÇÃO DE Alisson Jonas Lopes Diniz. ESTUPRO QUALIFICADO, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. Artigos 213, § 1º, parte final, 147, caput, e 157, §2º, I e II, todos do Código Penal e 15, caput, do Estatuto do Desarmamento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda. Exacerbação. Inocorrência. Dosimetria em obediência ao critério trifásico.
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Jurisprudência - TJPB
CRIMINAL. ESTUPRO.
CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 61, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS. RAZÕES DE APELAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AJUSTADO AO CASO CONCRETO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não se vislumbra nenhuma incorreção na sanção imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação da conduta perpetrada.
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Jurisprudência - TJBA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FAZER SUBSTITUIR O TIPO PENAL PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IDENTIDADE DAS PENAS COMINADAS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, APENAS ADEQUAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminares de nulidade, por desobediência ao método trifásico de aplicação da pena, com pleito de que seja relaxada a sua prisão por excesso de prazo para a conclusão do processo, e recálculo da pena, e de nulidade na valoração de certidão de objeto e pé ensejadora de reincidência, trazida aos autos após o encerramento da instrução processual, sem a devida manifestação das partes Preliminares afastadas. Método trifásico obedecido na r. Sentença. Ausência de irregularidades.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Homicídio qualificado. Relaxamento de prisão. Requisitos da prisão preventiva. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula nº 284 do STF. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos idôneos. Conhecido o agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.251.085; Proc. 2018/0037949-8; PI; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 23/05/2018; DJE 28/05/2018; Pág. 7293)
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Jurisprudência - TJPA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE O EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE. PLEITEADO PELO EMBARGANTE EFEITO INFRINGENTE PARA, SANADA A CONTRADIÇÃO, SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGANTE EFETIVAMENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. OMISSÃO SANADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO NO TRECHO QUE AFIRMA QUE A DROGA FOI APREENDIDA NO CAMAROTE DA EMBARCAÇÃO, ACONDICIONADA NUMA MOCHILA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. ART.
APELAÇÃO PENAL. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida reanálise da dosimetria penal, para que a pena base seja imposta em seu mínimo legal, bem como para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea ao presente caso, redefinindo o regime de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto. Pretensão parcialmente procedente. Pena base imposta de forma justa, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB ?DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETORES NEGATIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
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Jurisprudência - TJPA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. Individualização das penas. Concurso material de crimes. Fixadas penas de reclusão e de detenção. Embargos conhecidos e rejeitados. Correção, de ofício, do erro material havido na dosimetria da pena. Maioria. Vencido o Desembargador Revisor. (TJPA; ACr 0004387-05.2016.8.14.0011; Ac. 202699; Cachoeira do Arari; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva.
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade do reconhecimento levado a efeito pela autoridade policial. Suposta violação ao art. 226 do cppb. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Teses de absolvição com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII do cppb. Prova da autoria. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos de convicção nos autos. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRIMEIRO LAUDO DE CORPO DE DELITO JÁ HAVIA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PA. NOVA DOSIMETRIA.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Alegado erro in judicando do juiz a quo quando da dosimetria penal, tendo ocorrido tanto valoração equivocada de circunstâncias judicias, quanto não demonstração de fundamentação concreta para se elevar a pena base do acusado acima de seu mínimo permitido, além de ter sido violado o princípio da proporcionalidade e a Súmula nº 17 deste Tribunal de Justiça. Tese totalmente improcedente.
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Jurisprudência - TJPA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos em que dispõe a parte final do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se destinam a preencher omissão, dirimir contradição ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado. Não havendo nenhuma dessas hipóteses no Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir questões anteriormente decididas a fim de atender as expectativas do embargante. 2. Alegação de omissão no V.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. BENS SUBTRAÍDOS FORAM APREENDIDOS COM O RECORRENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL CORRETAMENTE FIXADA. ERRO NO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO A SESSENTA E SEIS DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. I. A materialidade do crime se encontra comprovada, por meio do auto de apresentação e apreensão de objeto e de entrega dos bens subtraídos.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IDÔNEO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS FEDERAIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE DO CRIME. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CAUSADORA DA MORTE DA VÍTIMA FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL 4. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.2. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1.3. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. 1.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) REDUÇÃO PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS ALIADOS A NATUREZA E QUANTIDADE NOCIVA DA DROGA. ELEVAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. 2) COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. 3) PERDIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE E DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISCO INJUSTIFICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E, PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO DE ACORDO COM PARECER DA D. PGJ. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DOS ACUSADOS. INCONSISTÊNCIA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 01. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 12) E LAUDO PERICIAL (FL. 113), OS QUAIS ATESTAM A APREENSÃO DE 08 PEDRAS DE CRACK E R$1.376,00 EM CÉDULAS. 02.
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Jurisprudência - TJGO
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO. PRELIMINAR PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não nulifica o processo, não havendo que se falar em ilicitude passível de macular as provas derivadas, ou mesmo o processo. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA SUBSTITUTIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No âmbito dos delitos de homicídio, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP.
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Jurisprudência - TJMS
HABEAS CORPUS. FURTO.
HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DO BEM ANTES DO OFERECIMENTO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DAS LEIS Nº 9.249/95 E Nº 10.684/03. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXCESSO NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. ESCOLHA DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MAIOR PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 155, caput, c/c, art.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158 C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. CRIME DE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADAS. REITERAÇÃO/HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO SE CONFUNDE COM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NECESSÁRIA PROVA INSOFISMÁVEL DA PROMESSA DE CAUSAR O MAL. 1. A causa de aumento do emprego de arma no crime de extorsão não se revela quando apensa se tem notícia de que o agente tem arma, porém não a utilizou ou fez menção a ela. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REPARO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. APELAÇÃO.
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da sanção prevista no art.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. CONCURSO DE AGENTES VALORADA DUPLAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN DEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, desconsiderado o tempo que o prazo prescricional ficou suspenso, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONADA A PENA.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Comprovada a materialidade e autoria delitiva por conjunto de provas coesas e harmônicas indicativas da prática delitiva, não vinga a pretensão absolutória. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Constatada a avaliação negativa equivocada dos antecedentes criminais, impõe-se o redimensionamento da pena basilar do primeiro apelante.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATECNIA. REFORMA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, restando as demais vetoriais neutras e/ou favoráveis aos apelantes, as penas basilares devem ser redimensionadas para o mínimo legal. Na proporção, mister a redução das penas de multa. 2. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se a sentença foi proferida com fundamentação válida para adotar a solução condenatória, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentos. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. (2º APELO). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Se do conjunto probatório, jurisdicionalmente acostado ao bojo dos autos, resta claramente demonstrada a participação do agente no evento criminoso, não há que se falar em absolvição, máxime em face das declarações das vítimas. (APELO MINISTERIAL). EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO Código Penal. II.
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DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES.
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PENA MÍNIMA. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. 1. É inadmissível a apelação interposta no bojo de contrarrazões recursais vinda aos autos depois de transcorrido o prazo recursal apelatório, à guisa de previsão no rol taxativo dos arts. 574 e seguintes, do Código de Processo Penal. 2. Uma vez fixada a pena no patamar mínimo legal e não havendo minorantes a incidir, não há espaço para redimensionamento. 3. Parecer ministerial acolhido parcialmente. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não há que se falar em desclassificação do delito de latrocínio para a forma tentada, vez que para a caracterização do crime de latrocínio pouco importa o momento do óbito da vítima, não sendo este marco o elemento primordial para a determinação da consumação do referido delito e sim a comprovação do nexo causal entre a violência empregada pelo agente e o resultado morte. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO Código Penal.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE OFÍCIO. BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR EM FAVOR DO 3º APELANTE. REGIMES. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. CONCEDIDA NA SENTENÇA. PREJUDICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. I. Não merece reparos a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, em montante razoável, estabelecido de forma proporcional e de acordo com os prejuízos sofridos pela vítima. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXACERBADA. II. Verificado que a sentenciante ponderou uma circunstância judicial CP, art. 59) como desfavorável, impositiva a redução da pena-base para mais próximo do mínimo do tipo se exacerbada. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As penas foram aumentadas em 1/5 em razão da reincidência específica dos pacientes.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO POR RHALISSON GONÇALVES E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR TEDDY JÚNIOR BERNARDO SOARES. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No momento da fixação da pena-base, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, embora seja fruto do livre convencimento do juiz, deve ser fundamentada em elementos concretos necessários à individualização, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. Precedentes.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.