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PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUSPEITA DO FURTO DE DOIS PARES DE CHINELOS EM UM SUPERMERCADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUSPEITA DO FURTO DE DOIS PARES DE CHINELOS EM UM SUPERMERCADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO IMEDIATA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. No caso dos autos, não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo de considerar que as medidas cautelares impostas demonstram suficiência e adequação à manutenção do recorrido em liberdade vinculada. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Parecer acolhido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. NULIDADE NO FLAGRANTE. ATO PREPARADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar na irregularidade do auto de prisão flagrante, quando não existem elementos no feito que comprovem que os agentes policiais, de forma insidiosa, instigaram o acusado a praticar crimes, com o objetivo de prendê-lo em flagrante. 2- EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONSTATADA.
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Hipótese não prevista no artigo 581 do CPP. Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegou pedido de liberdade provisória, por ausência de expressa previsão legal. 2. O inciso V do artigo 581 do Estatuto Processual penal dispõe que a interposição do recurso em sentido estrito só será admitida quando o juiz concede liberdade provisória. 3. Para o caso inverso, a medida cabível é a impetração de habeas corpus. Carta testemunhável desprovida.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE. A imposição da custódia antecipada, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não deve ocorrer na falta dos motivos que a autorizam, não restando comprovados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo os autores do fato criminoso primários, residência fixa, cumprindo as condições da liberdade provisória, ausente a necessidade da medida extrema. RECURSO DESPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. I. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Restauração da constrição cautelar. Impossibilidade.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO. A concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, como decidiu o magistrado de primeiro grau, mostra-se suficiente para tutelar o eventual perigo que os recorridos representem para o bom andamento do processo, se mostrando inadequada a prisão preventiva, porque não revelada a excepcionalidade necessária à imposição dessa medida extrema. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO. INVIABILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a manifestação das partes a fim de requererem as produção das provas que entendem necessárias, bem como quando verificado que a matéria versada é exclusivamente de direito e de fato que pode ser comprovado somente por prova documental.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO DECRETADO EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E LEGITIMAMENTE VALIDADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. VÍCIO SANADO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES. DIREITOS E INTERESSES DE INCAPAZES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CPC/73. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO AOS MENORES. DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS, EX OFFICIO. I. Considerando que, embora as partes sejam maiores e capazes, a discussão envolvendo direitos e interesse de menores, e como tal enseja a participação do Ministério Público, ao teor dos artigos 82, inciso I, e 246, ambos do CPC/73. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENORES. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO PARA AS MENORES FILHAS DO CASAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Conforme precedentes desta Corte, a contradição autorizadora do manejo dos embargos declaratórios é somente a interna ao acórdão ou decisão, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e o entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisões. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO. I. Existindo no acórdão embargado a contradição apontada, hipótese elencada no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu acolhimento. II. A legislação estadual assegura ao advogado contratado por parte beneficiária da assistência gratuita, o recebimento da verba honorária por parte do Estado. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO; AC-EDcl 0036221-26.2015.8.09.0035; Corumbaiba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJGO 15/12/2016; Pág. 140)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO. BEM FINANCIADO. VALOR DESPENDIDO EM COMUM ESFORÇO PELO CASAL. 1. O entendimento jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores é no sentido de que a separação de fato rompe o regime de bens, independentemente de qualquer prazo. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍCIA CONTÁBIL E AVALIAÇÃO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA. ADMINISTRADORA DE MAIOR PARTE DOS BENS DO CASAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da disposição contida no artigo 82, § 1º, do CPC, cabe à parte autora o adiantamento das despesas relativas a diligências determinadas de ofício pelo juízo. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS.
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O critério jurídico para se fixar o montante dos alimentos provisórios é o mesmo pertinente aos definitivos, ou seja, a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, conforme preconiza o artigo 1.694 do Código Civil, observando-se apenas o seu caráter precário ante o corpo probatório até então deduzido. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOS APARTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1). O juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo nº 2 do STJ). 2).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1.
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO. ARREPENDIMENTO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. INTERPOSIÇÃO DE APELO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- In casu, inviável a interposição de apelo contra sentença homologatória de acordo, sob o argumento de arrependimento posterior e de existência de vício na manifestação de vontade. 2- Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida.
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AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCS. II E V DO ART.
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCS. II E V DO ART. 966, CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO. ANTERIOR SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDISPONIBILIDADE DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 105, INC. I, LETRA “I”, CF/88. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS INDICATIVOS DE DOLO PROCESSUAL. ART. 966, INC. III, CPC. 1. Em sede de ação rescisória o reconhecimento da procedência do pedido não autoriza homologação (art. 487, inc.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em observância ao enunciado da Súmula nº 377, do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que nesta hipótese, é presumido. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. SÚMULAS NºS 197 E 235 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2. Não há se falar em reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Não existindo nos embargos de declaração a omissão apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil, devem ser aqueles desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO; AC-EDcl 0220886-98.2015.8.09.0029; Catalão; Sexta Câmara Cível; Rel.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE INFORMADA PELA AUTORA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, sendo válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele, a fim extinguir o processo por abandono da causa. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 526 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO §2º DO ARTIGO 1.018 DO CPC/15), POR PARTE DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO INSTRUMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MESMO DECISUM. OBJETOS RECURSAIS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. INCOMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS EVENTUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE A ELE CORRESPONDENTES. VENDA DE BENS. DILAÇÃO DE PRAZO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS FILHOS E REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VINCULAÇÃO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DE SEU PROCURADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DO APELANTE EM EMENDAR AS RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS EX-CÔNJUGES. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO IMÓVEL EM PARTES IGUAIS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA ILÍQUIDA E MANTIDA. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, desconsiderado o tempo que o prazo prescricional ficou suspenso, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONADA A PENA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA. DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Se o roubo chegou bem próximo à sua consumação, inviável a alteração do patamar de diminuição aplicado em razão da tentativa, adequadamente fundamentado em face do iter criminis percorrido. II.
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EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRATICADA POR QUADRILHA OU BANDO. ABSOLVIÇÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PRATICADA POR QUADRILHA OU BANDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório formado pela prova documental, testemunhal e pela palavra das vítimas, jurisdicionalizadas, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de extorsão mediante sequestro praticado por quadrilha ou bando, não tendo que se falar em absolvição. 2. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. REDUÇÃO. Conduta social considerada desfavorável com base em registros criminais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos, quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da C. F./88). 2. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Comprovada a materialidade e autoria delitiva por conjunto de provas coesas e harmônicas indicativas da prática delitiva, não vinga a pretensão absolutória. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Constatada a avaliação negativa equivocada dos antecedentes criminais, impõe-se o redimensionamento da pena basilar do primeiro apelante.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATECNIA. REFORMA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, restando as demais vetoriais neutras e/ou favoráveis aos apelantes, as penas basilares devem ser redimensionadas para o mínimo legal. Na proporção, mister a redução das penas de multa. 2. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. Inépcia da denúncia. Verificado que a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do código de processo penal, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, não há falar-se em inépcia da denúncia a ensejar a nulidade do processo. 2. Nulidade por ausência de intimação da defesa do laudo definitivo de constatação de drogas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE).
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se a sentença foi proferida com fundamentação válida para adotar a solução condenatória, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentos. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. Consoante a dicção do art. 619, do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. Ausentes tais requisitos, nega-se provimento aos embargos de declaração, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente analisada. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando demonstrado pelo acervo probatório amealhado aos autos, de forma amiúde, que o acidente de trânsito que resultou na morte da vítima fora causado pela imprudência do apelante ao ignorar as diretrizes estalecidas na legislação pertinente (arts. 28, 29 e 43, todos do CTB) e agir de modo desidioso e sem cautela, com inobservância do dever objetivo de cuidado necessário. 2) VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubos circunstanciados, sobretudo, pelas declarações das testemunhas policiais e confissão judicial do apelante. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUCESSO. ATECNIA CONSTATADA. Havendo equívoco na análise da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena basilar para menor. 2. SURSIS. CONDIÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há que se modificar as condições aplicadas ao réu quanto ao sursis, sobretudo quando o dirigente processual seguiu as diretrizes previstas pelo legislador no artigo 78 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 457440-32.2014.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. Não merece prosperar o requerimento do apelante no que se refere à redução da pena base, em virtude do reconhecimento de atenuantes, haja vista a necessária aplicação da Súmula nº 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 460438-36.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 19/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 106)
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AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL.
AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ACEITAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. SEM PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. Constatado o preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo e tendo o acusado aceitado as condições propostas pelo Ministério Público, impõe-se a homologação do ajuste e concessão do benefício. II.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CPP. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, visando à interposição de recursos para as Instâncias Superiores, devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. Por ser crime material, exige-se o resultado naturalístico, qual seja, o prejuízo alheio e a vantagem para o agente ou para terceiros, em decorrência da fraude empregada, tal qual ocorre no caso dos autos. Mantida a condenação. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a sentença atacada porquanto houve acerto na análise de circunstância judicial atinente à consequência do crime. Desta forma, a pena-base e da multa aplicada deve ser mantida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, especialmente pela confissão do apelante, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) ABSOLVIÇÃO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, quando a palavra da vítima, que tem especial relevo, por envolver delito contra a liberdade sexual, está corroborada por outras provas, colhidas sobre o crivo do contraditório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 71077-73.2016.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 12/04/2019; Pág. 102)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO. A concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, como decidiu o magistrado de primeiro grau, mostra-se suficiente para tutelar o eventual perigo que os recorridos representem para o bom andamento do processo, se mostrando inadequada a prisão preventiva, porque não revelada a excepcionalidade necessária à imposição dessa medida extrema. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO. INVIABILIDADE.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. 2.
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APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. 1. Autoria e materialidade. Provas bastantes para condenação. Nos termos do art. 103, do ECA, c/c art. 157, §2º, I e II, do CP, pratica ato análogo a crime o adolescente que, em conluio com mais duas pessoas, adentra em casa residencial para subtração de pertences pessoais mediante violência e ameaças às vítimas integrantes do respectivo núcleo familiar (marido, esposa e filho).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Inviável a desclassificação para tentativa, vez que o corréu efetivamente se apoderou do bem, evadindo do local.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. REFORMA. PROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. Se os elementos de convicção constantes do processo demonstram a existência material do delito e os indícios suficientes da participação do apelado/acusado, imperativa é a reforma da decisão intermediária que o impronunciou. Além disso, há indícios de que o homicídio foi praticado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, estando atendidos os requisitos necessários à submissão do processado a julgamento popular.
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APELAÇÃO. ECA.
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Se o substrato probatório não é capaz de atestar, de forma inequívoca, que o representado estava na posse da motocicleta nem tampouco tinha conhecimento acerca da sua origem ilícita, impõe-se referendar a sentença que julgou improcedente a representação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; APL 121094-29.2016.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 127)
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APELAÇÃO. ECA.
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Se o substrato probatório não é capaz de atestar, de forma inequívoca, que o representado estava na posse da motocicleta nem tampouco tinha conhecimento acerca da sua origem ilícita, impõe-se referendar a sentença que julgou improcedente a representação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; APL 121094-29.2016.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 127)