Jurisprudência

DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALÍNEAS H E J DO ARTIGO 482 DA CLT. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DO DANO MORAL POR PRETENSA DESPEDIDA ARBITRÁRIA.

ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO.

JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO EMPREGADO. DO EMPREGADOR É O ÔNUS DE PROVAR, CABALMENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A JUSTIFICAR O DESPEDIMENTO DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA E ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Nem todos os casos de despedida por justa causa que não reste provada, como no caso em tela, ensejam a condenação do empregador, pois é necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte do réu, o que de certo dever ser aferido de per si em cada caso concreto submetido à apreciação judicial. Recurso do obreiro a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0000985-14.2017.5.06.0411; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Alcântara; DOEPE 13/12/2018)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VALIDADE. Concluindo-se que a apuração que reconhecera a irregularidade da conduta do reclamante, revelando a prática de ato comprometedor da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, se procedera com observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, há de ser reconhecido o rompimento contratual motivado.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Para a aplicação da penalidade máxima da demissão por justa causa ao empregado, o empregador deve conter provas robustas da falta atribuída ao trabalhador, bem como deve respeito aos requisitos de natureza materiais, formais e circunstanciais. No caso dos autos, o ato faltoso não restou amplamente provado. Recurso provido. (TRT 8ª R.; RO 0001263-58.2017.5.08.0120; Primeira Turma; Relª Desª Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga; Julg. 04/12/2018; DEJTPA 09/01/2019; Pág. 231)

RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos ditames do art. 482, h da CLT. Recurso improvido no ponto. (TRT 6ª R.; RO 0000409-61.2016.5.06.0021; Quarta Turma; Relª Desª Gisane Barbosa de Araújo; DOEPE 24/01/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PLEITO DE REVERSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS DEMONSTRADAS. PENALIDADE APLICADA DE FORMA REGULAR, GRADATIVA E IMEDIATA. JUSTA CAUSA MANTIDA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Em consonância com o princípio da continuidade da relação empregatícia, é dever do empregador comprovar os atos faltosos praticados pelo trabalhador que provocaram o término do liame empregatício por justa causa obreira. Na espécie, o polo passivo desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus processual, na medida em que os elementos probatórios dos autos corroboram com a tese patronal acerca do abandono de emprego por parte da reclamante, não podendo prosperar o intuito de afastamento da justa causa. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tenho entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que configurada a rescisão por justa causa, as parcelas concernentes às férias proporcionais não estariam comprometidas. Tal pensamento estaria amparado no princípio da proteção. do qual nasce a regra da norma mais favorável ao hipossuficiente. bem como na incorporação ao ordenamento jurídico de regra de Direito Internacional do Trabalho que assegura o direito às parcelas mesmo nas demissões por justa causa. No caso das férias, trata-se do disposto no art.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta, a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que presentes outros elementos que apontem na direção do que prevê o art. 482, alínea a, não é possível identificar uma falta que, não tendo sido objeto de outra punição, tenha ensejado a justa causa. Ante a proibição do bis in idem no exercício do poder disciplinar do empregador, a justa causa deve ser revertida e, assim, tomar seu lugar a resilição contratual imotivada, de iniciativa patronal, com consequências sobre as verbas decorrentes desse tipo de desligamento.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, II do CPC, encargo do qual se desvencilhou a contento. Restou cabalmente demonstrado o comportamento desidioso do Reclamante ao longo do contrato de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. O cometimento da falta capitulada no artigo 482, "h", da Consolidação das Leis do Trabalho, justifica a despedida por justa causa do Empregado. No regular exercício do poder disciplinar da Empregadora, foi observada a adequação e a proporcionalidade, a gradação das sanções, a imediatidade na aplicação das penas e a não ocorrência de dupla punição. Atenta ao preenchimento dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, correta a Vara do Trabalho que confirmou a demissão por justa causa.

DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida efetivada por justo motivo fundou-se em atos praticados cuja gravidade elimina por completo a possibilidade de continuidade do vínculo, por fazer desaparecer a confiança inerente ao relacionamento empregado-empregador, o que se verifica no caso. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000443-17.2017.5.06.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)

GREVE DECLARADA ILEGAL. EMPREGADO CONVOCADO QUE NÃO RETORNA AO SERVIÇO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. Ainda que declarado ilegal o movimento grevista ao qual aderiu o empregado, é inadequada e desproporcional a sua demissão, apenas por não ter atendido à convocação do empregador para que retornasse ao serviço. Abuso do poder diretivo por inobservância da gradação das penas e do seu caráter pedagógico. (TRT 5ª R.; RO 0000311-61.2016.5.05.0132; Quarta Turma; Rel. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares; DEJTBA 11/06/2017)

GREVE DECLARADA ILEGAL. EMPREGADO CONVOCADO QUE NÃO RETORNA AO SERVIÇO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. Ainda que declarado ilegal o movimento grevista ao qual aderiu o empregado, é inadequada e desproporcional a sua demissão, apenas por não ter atendido à convocação do empregador para que retornasse ao serviço. Abuso do poder diretivo por inobservância da gradação das penas e do seu caráter pedagógico. (TRT 5ª R.; RO 0000342-78.2016.5.05.0133; Quarta Turma; Rel. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares; DEJTBA 09/11/2017)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, gravidade proporcional à pena aplicada e atualidade da punição, ônus este que incumbe ao empregador, do qual este não logrou se desvencilhar a contento. Entende-se, pois, que deve ser convertida a demissão por justa causa do reclamante em despedida imotivada, tal como decidido pelo julgador da origem. Recurso desprovido.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020649-63.2015.5.04.0732; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 27/06/2017; Pág. 294)

NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual a despedida por justa causa foi corretamente concretizada pela empregadora. (TRT 4ª R.; RO 0020488-33.2015.5.04.0383; Sétima Turma; Relª Desª Denise Pacheco; DEJTRS 31/07/2017; Pág. 409)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 05/09/2017; Pág. 254)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que inexistiu justificativa para a ausência ao trabalho por mais de 30 dias, concluindo-se presente o "animus abandonandi", elemento subjetivo essencial à tipificação da justa causa do empregado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 32 do TST. Recurso desprovido. (TRT 4ª R.; RO 0021617-92.2015.5.04.0021; Relª Desª Maria Silvana Rotta Tedesco; DEJTRS 19/09/2017; Pág. 495)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020526-54.2016.5.04.0401; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 30/10/2017; Pág. 417)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. A dispensa por justa causa, por si só, ainda que revertida em juízo, não constitui lesão a direitos imateriais, não havendo fundamento para acolher o pleito indenizatório. Sem a comprovação da ofensa à dignidade do obreiro, a consequência desse fato resolve-se com a reversão da justa causa. (TRT 3ª R.; RO 0011106-16.2015.5.03.0004; Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal; DJEMG 07/07/2017)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, o que leva à rescisão do contrato de trabalho.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada ao reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais. (TRT 4ª R.; RO 0020373-24.2016.5.04.0012; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 27/02/2018; Pág. 745)

REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A justa causa se caracteriza quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador e os motivos para justificar o rompimento do contrato devem ser objeto de criteriosa avaliação pelo Julgador, em virtude de suas consequências profissionais, financeiras e morais relativas à pessoa do trabalhador. É por esta razão que se exige prova robusta para a configuração da falta, não servindo, para tanto, meros indícios ou presunções.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS, REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR COAÇÃO E FALTA DE HOMOLOGAÇÃO EM CONTRATO SUPERIOR A UM ANO). HIPÓTESE EM QUE INEXISTIU JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS, CONCLUINDO-SE PRESENTE O "ANIMUS ABANDONANDI", ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À TIPIFICAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ADOÇÃO, COMO RAZÃO DE DECIDIR, DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 32 DO TST. Recurso desprovido.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 25/06/2018; Pág. 316)

DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A possibilidade de reverter a justa causa aplicada em Juízo não é motivo suficiente para gerar abalo moral in re ipsa. Recurso ordinário do autor desprovido. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791 - A DA CLT AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. INTELIGÊNCIA DA IN 41/2018 DO C. TST. Não se aplica a previsão do art.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O poder disciplinar do empregador possui limites, sendo um deles a vedação de dupla penalidade pelo mesmo fato. (TRT 2ª R.; RO 0001539-35.2015.5.02.0053; Ac. 2016/0621385; Décima Sétima Turma; Relª Desª Fed. Maria de Lourdes Antonio; DJESP 26/08/2016)

ONUS DA PROVA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é a pena máxima a ser aplicada contra o trabalhador, retirando-lhe inúmeros direitos trabalhistas, bem como ensejando a extinção contratual de forma traumática. Para que ela ocorra, o motivo deve ser grave o suficiente a ponto de retirar do contrato existente entre as partes a confiança.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO. NÃO COMPROVADO. LEGALIDADE DA DISPENSA. Não comprovado pela reclamante, ao tempo em que se verificaram sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que as faltas teriam decorrido do estado de depressão que se encontrava pela perda de parentes próximos, persiste a causa (desídia) que deu origem ao rompimento do pacto laboral por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 1ª R.; RO 0000114-50.2013.5.01.0059; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; DORJ 11/04/2016)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT, e 373, II, do NCPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido. (TRT 1ª R.; RO 0001688-07.2012.5.01.0201; Terceira Turma; Rel. Des.

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. É certo que o rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. I. A não ser quando se tratar de rescisão indireta, o ônus da prova do desligamento é da empresa, pois se a extinção do contrato não se deu pela via motivada (passível de comprovação documental), ao empregador incumbe demonstrar a ocorrência de justa causa.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMONSTRADA. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame. Nesse sentido, dos elementos de convicção coligidos aos autos, torna-se possível o acolhimento da tese patronal. (TRT 2ª R.; RO 1001478-81.2016.5.02.0067; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Kim Barbosa; DEJTSP 17/11/2017; Pág. 21152)

ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta descaracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. (TRT 1ª R.; RO 0000843-94.2013.5.01.0247; Sétima Turma; Rel. Des. José Luis Campos Xavier; DORJ 19/05/2017)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0011139-15.2015.5.01.0019; Terceira Turma; Rel. Des.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0000017-72.2016.5.01.0341; Terceira Turma; Rel. Des.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Sendo a demissão por justa causa a mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado, sobretudo, em face das graves consequências que acarreta à vida do trabalhador. (TRT 2ª R.; RO 1001376-21.2016.5.02.0015; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Álvaro Alves Nôga; DEJTSP 27/03/2018; Pág. 24171)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A prova da justa causa a ser produzida pelo empregador que a alega, deve ser robusta e firme, para não deixar pairar qualquer dúvida sobre o cometimento de falta grave pelo empregado a ensejar sua dispensa por justo motivo. (TRT 2ª R.; RO 1000950-97.2015.5.02.0482; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Sonia Maria Forster do Amaral; DEJTSP 04/06/2018; Pág. 15875)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como. gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT. A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. A prova oral indica que havia orientação para que a empregada tratasse o cliente da mesma forma que era tratada, inclusive se este fosse ríspido.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Neste particular, registro que, se a empresa resolver punir o autor com advertência ou suspensão não pode usar a mesma falta para aplicar a justa causa, sob pena de dupla punição (bis in idem).

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. A insubordinação deliberada quanto ao procedimento de normas de segurança do trabalho é motivo que enseja a despedida por justa causa. Não são raras as condenações judiciais de empresas, em razão da responsabilidade civil por acidentes de trabalho. No caso em tela, a reclamante já havia sido corretamente orientada, descumpriu a norma e ainda se mostrou indisciplinada. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001027-59.2017.5.02.0281; Décima Segunda Turma; Rel. Des.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. A primeira ré anexou o relatório de fraude, com data posterior à dispensa sem justa causa. 28/12/2016, fls. 385/392. O referido documento é bem detalhado, constando inclusive exame das assinaturas referentes à suposta faxineira que não prestou serviços.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. TRT2. Processo 0002713-09.2013.5.02.0002. Examinando os autos, observo que o reclamado informou que o reclamante foi flagrado no trabalho em estado de embriaguez, sendo reincidente neste fato. Nesse sentido, a carta de dispensa por justa causa, fls. 203.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NEGOCIAÇÃO HABITUAL E CONCORRÊNCIA DEMONSTRADAS. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame. Nesse sentido, dos elementos de convicção coligidos aos autos, torna-se possível o acolhimento da tese patronal. (TRT 2ª R.; RO 1000513-12.2017.5.02.0086; Décima Segunda Turma; Rel. Des.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, AMPARADA EM PROVA INEQUÍVOCA. Sentença mantida. RITO SUMARÍSSIMO - RELATÓRIO DISPENSADO. (TRT 2ª R.; ROPS 1000397-29.2018.5.02.0067; Décima Sétima Turma; Relª Desª Maria de Lourdes Antonio; DEJTSP 23/11/2018; Pág. 17174)

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. REVERSÃO. Não há falar-se em reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada quando as provas dos autos demonstram que havia desídia da empregada e que a mesma não se esforçou em apresentar justificativas para suas inúmeras faltas e atrasos. A empregada confirma que sequer comunicou seu estado gravídico e que não tinha a menor intenção de retornar ao trabalho. Justa causa correta e imediatamente aplicada, após advertências de muitas faltas e atrasos.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE DEMONSTRADA. Importante salientar que, de todas as faltas elencadas na legislação trabalhista como aptas a possibilitar a dissolução contratual sem ônus indenizatório para o empregador, a improbidade é aquela que exige prova mais robusta e concludente, eis que o obreiro é tido por. desonesto.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE DEMONSTRADA. Importante salientar que, de todas as faltas elencadas na legislação trabalhista como aptas a possibilitar a dissolução contratual sem ônus indenizatório para o empregador, a improbidade é aquela que exige prova mais robusta e concludente, eis que o obreiro é tido por desonesto.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 897, B, DA CLT, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, POIS INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao manter a sentença que entendeu correta a justa causa aplicada ao reclamante, assentou que o banco reclamado desincumbiu-se do seu ônus quanto à comprovação da falta grave apta a ensejar a aplicação da punição máxima ao trabalhador.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM A PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIORMENTE À DATA DA ASSINATURA DA CTPS. FASE DE TREINAMENTO. O TRIBUNAL REGIONAL, MEDIANTE O EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, CONSTATOU QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU A NENHUM PROCESSO DE SELEÇÃO, MAS À EFETIVA FASE DE TREINAMENTO, NA QUAL ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA, SUJEITANDO- SE À JORNADA POR ELA DETERMINADA, CONFIGURANDO O VÍNCULO DE EMPREGO DESDE A ÉPOCA DO INÍCIO DO TREINAMENTO.