Jurisprudência

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Para a caracterização da justa causa, é necessário que o ato de uma das partes torne difícil ou impossível a continuação da relação de emprego, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. (TRT 1ª R.; RO 0101278-25.2016.5.01.0036; Relª Desª Mônica Batista Vieira Puglia; DORJ 12/06/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. REQUISITOS. A justa causa é toda falta grave, praticada por uma das partes, na relação de emprego, que autorize a outra a resolver o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. Assim, como se exige do empregador prova inequívoca da falta grave imputada ao empregado para legitimar a dispensa por justa causa, exige-se do empregado prova irrefutável da falta grave patronal para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 1ª R.; RO 0010339-51.2015.5.01.0030; Rel. Des.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta é a faculdade do empregado de romper o contrato de trabalho por justo motivo, quando o empregador cometer uma das faltas elencadas no art. 483, da CLT. In casu, o não fornecimento de vale-transporte por período superior a 30 dais, constitui causa suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 1ª R.; RO 0101112-56.2016.5.01.0015; Rel. Des.

RESCISÃO INDIRETA. A constatação de que os recolhimentos do FGTS não foram realizados a tempo e a modo constitui motivo suficiente para caracterizar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador e, por conseguinte, ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0101759-37.2017.5.01.0073; Rel. Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha; DORJ 01/02/2019)

RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. Nos termos do art. 483, "d ", da CLT, o não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato, constitui causa para rescisão indireta do pacto laboral e consequente pagamento de indenização ao empregado, o qual, na hipótese destes autos, restou comprovado. (TRT 1ª R.; RO 0100091-65.2018.5.01.0018; Rel. Des. José Luis Campos Xavier; DORJ 21/02/2019)

JUSTA CAUSA X RESCISÃO INDIRETA. Aflorando da instrução processual que a autora deixou de comparecer ao serviço de forma injustificada após o retorno da licença maternidade, merece ser reformada a r. sentença de primeiro grau que para reconhecer a dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0100184-45.2018.5.01.0077; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 21/02/2019)

SALDO DE SALÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. PERÍODO TRABALHADO. Reconhecida resolução do contrato em 02/01/2017 pelo Juízo de origem, não há razão para negar ao reclamante os salários devidos pelo período trabalhado, pois se trata de contraprestação ao serviço, princípio basilar do direito do trabalho expresso como intangibilidade salarial e traduzido nos art. 76 e 457 da CLT. Há de se observar ainda o caráter alimentar do salário, que torna seu pagamento indispensável para a sobrevivência do trabalhador. Recurso da reclamante provido em parte. (TRT 1ª R.; RO 0100652-49.2017.5.01.0075; Rel. Des.

I- RESCISÃO INDIRETA. CULPA DO EMPREGADOR. Restou comprovada nos autos a mora patronal quanto ao pagamento de salários e depósitos de FGTS, razão pela qual se impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em função da justa causa patronal. Recurso a que se nega provimento. II- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO. Considerando que restou demonstrado o labor do Reclamante em proveito da Segunda Ré, deve a tomadora de serviços responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas não quitados pela empresa contratada.

FGTS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Se a ré deixa de provar a regularidade no recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, não se desincumbe de seu ônus processual, o que justifica a rescisão indireta, por evidenciada a falta grave patronal. Inteligência da Súmula nº 461 do TST. (TRT 1ª R.; RO 0100210-64.2016.5.01.0222; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 26/03/2019)

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Reconhecida a rescisão indireta, é cabível a multa do artigo 477 da CLT, pois seu fato gerador é a falta de quitação das verbas rescisórias e não a existência de controvérsia sobre a modalidade de término do contrato. (TRT 1ª R.; RO 0100691-84.2017.5.01.0030; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 26/03/2019)

RESCISÃO INDIRETA. Não configurada a hipótese de rescisão indireta por falta grave do empregador, por não provados nem o desvio de função nem alteração ilícita por exigência de trabalho aos sábados. (TRT 1ª R.; RO 0101391-54.2017.5.01.0226; Relª Desª Angela Fiorencio Soares da Cunha; DORJ 26/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. A violação contratual por parte da empresa constitui requisito suficiente para que se reconheça a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). (TRT 1ª R.; RO 0101245-79.2017.5.01.0204; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 28/03/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESAPARELHADO. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0000041-16.2014.5.03.0018; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 29/03/2019; Pág. 3846)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0000171-58.2016.5.06.0145; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1449)

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. TROCA DE TURNO COMO PUNIÇÃO, INVIABILIZANDO OS ESTUDOS DO TRABALHADOR. O TRT, INSTÂNCIA DERRADEIRA NA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A MUDANÇA DE TURNO DO AUTOR OCORREU COMO FORMA DE PUNIÇÃO E PREJUDICOU SEUS ESTUDOS. ADEMAIS, NA DECISÃO RECORRIDA SALIENTOU QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE O TURNO MODIFICADO PREJUDICAVA O EMPREGADO EM SEUS ESTUDOS, MANTEVE A CONDUTA. INDENES, PORTANTO, OS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. GRAVIDADE E ATUALIDADE DA INFRAÇÃO. EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONSUBSTANCIA JUSTIFICATIVA SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, POR CULPA DO EMPREGADOR, A ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 483, D, DA CLT.

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do antendimento pela reclamante do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, DA CLT, o provimento dos embargos de declaração para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA TEM POR OBJETO DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA COM LIBERAÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS. CONTUDO, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS FAZ PERDER O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO ITEM III DA SÚMULA Nº 414 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o despacho pelo qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0011084-15.2015.5.01.0003; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 29/03/2019; Pág. 713)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EM PRINCÍPIO, INSCREVE-SE NO EXAME DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR A CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O INTUITO DE POSTERGAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, QUANDO AUSENTE ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 (ART. 535 DO CPC DE 1973). ASSIM, NÃO SE RECONHECE, DE PRONTO, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 (ART.

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI Nº 13.015/2014. COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 O NOVEL § Lº-A DO ARTIGO 896 DA CLT EXIGE EM SEU INCISO I, COMO ÔNUS DA PARTE E SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, A INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL REGIONAL EXPÔS OS FUNDAMENTOS A RESPEITO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ESTABELECER QUE NÃO HOUVE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA, ESCLARECENDO QUE O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DEIXOU DE IMPUGNAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA CORRESPONDENTE, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE REVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, AO CONSTATAR, MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, FEITA PELO JUIZ INSTRUTOR DA CAUSA, COM CERNE NO PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO MOTIVADA, INSERTO NO ART. 371 DO CPC/2015, QUE O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA COMPROVOU SUAS ASSERTIVAS.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. Não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0322200-33.1998.5.02.0028; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 05/04/2019; Pág. 3916)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONFISSÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AMPARADA NA PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº410 DO TST COMO ÓBICE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva de sentença que afastou a tese da justa causa patronal. 2.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ASSÉDIO MORAL. PROVA DIVIDIDA (SÚMULA Nº 126 DO TST). RESCISÃO INDIRETA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA (SÚMULA Nº 126 DO TST). 1. DO EXAME PRÉVIO DA CAUSA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 896-A, §1º, INCISO III, DA CLT. 2. Não obstante, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESPROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. APELO MAL APARELHADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 9º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II.

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL APTO A ALTERAR DECISÃO, POIS DESTINAM-SE A ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU IRREGULARIDADES, NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMAS RECORRIDOS TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão regional objeto do recurso, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. Quando o contexto probatório evidencia claramente a prática de atos que atentam diretamente contra o funcionamento da empresa, é plenamente válida a demissão do reclamante por justa causa, não havendo que se cogitar em conversão desta em demissão imotivada. (TRT 8ª R.; Proc 0000142-08.2015.5.08.0106; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Mário Leite Soares; DEJTPA 15/04/2016; Pág. 142)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de demissão por justa causa. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT 8ª R.; RO 0001582-98.2014.5.08.0130; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luis J.J. Ribeiro; DEJTPA 13/09/2016; Pág. 506)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. Quando o contexto probatório evidencia claramente a prática de atos que atentam diretamente contra o patrimônio da empresa, é plenamente válida a demissão do reclamante por justa causa, não havendo que se cogitar em conversão desta em demissão imotivada. (TRT 8ª R.; Rec 0000727-02.2016.5.08.0017; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Mário Leite Soares; DEJTPA 14/09/2016; Pág. 191)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNICA DE RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDÊNCIA. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (Súmula nº 32 do TST). Na espécie, não havendo o reclamante, por sua própria iniciativa, retornado ao local de trabalho após a alta previdenciária, restam configurados elementos configuradores do abandono no emprego. Recurso não provido.

DUPLA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. POSSIBILIDADE. Não há se falar em dupla penalidade, porquanto restou demonstrado nos autos que, para cada ato faltoso praticado pelo reclamante, foi aplicada uma medida disciplinar, tendo seu último ato de indisciplina culminado com a dispensa por justa causa. Ademais, o fato de ser membro da CIPA não torna o empregado imune à dispensa por justa causa, quando provada a sua conduta desrespeitosa, indisciplinada na empresa, conforme exegese do art. 165 da CLT.

FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PUNIÇÕES ANTERIORES. LICITUDE. Evidenciada a ocorrência de ato de improbidade, a reclamada exerceu com razoabilidade o poder disciplinar. Rompida a fidúcia que mantém o contrato de trabalho, não é exigível do empregador que aplique penalidade mais branda, ou que suceda necessariamente a punições escalonadas, porquanto um único ato ímprobo já desaconselha veementemente a manutenção do contrato de trabalho. JORNADA DE TRABALHO.

PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência e a doutrina são prevalentes no sentido de que a validade do pedido de demissão e de quitação do empregado com mais de um ano de vínculo empregatício, exige, como requisito essencial, a assistência do sindicato representativo da sua categoria profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho, exatamente como o exige o § 1º do art. 477 da CLT. É a assistência, no ato de sua manifestação de vontade, que assegura que o pedido ocorra sem qualquer vício.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA DOS MOTIVOS ENSEJADORES PELA PARTE EMPREGADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. É da parte empregadora o ônus da prova dos motivos ensejadores da aplicação de justa causa e não tendo esta se desincumbido deve ser mantido o reconhecimento da rescisão imotivada, deferindo-se ao autor as parcelas rescisórias decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 8ª R.; RO 0000491-55.2013.5.08.0114; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria Norat Coelho; DEJTPA 20/03/2017; Pág. 77)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE. A reclamada, como empresa pública federal que é, rege-se pela legislação consolidada, mas também está submetida às disposições da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), sendo a conduta do autor, para benefício de uma das licitantes, incompatível com os princípios que regem a licitação pública, além de que se conclui pela documentação probatória que a demissão por justa causa se originou de ato administrativo legal, observadas as normas dispostas no regulamento interno da empresa.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desvencilhou do encargo de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Recurso da reclamante improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001525-39.2016.5.08.0121; Rel. Des. Fed. Luis J.J. Ribeiro; DEJTPA 11/07/2017; Pág. 291)

PARTICIPAÇÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, DE FORMA ILÍCITA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE DISCRIMINATÓRIA E ANTI-SINDICAL DA EMPRESA. A justa causa é, das penalidades que podem ser aplicadas ao empregado, a mais grave, porque põe fim ao contrato de trabalho, que é o meio de subsistência do trabalhador e de sua família. Por isso, a falta deve ser extremamente grave, comprometendo a relação de confiança entre empregado e empregador.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O ônus da prova da falta cometida pelo obreiro é da sua empregadora, que se desvencilhou do encargo de comprovar a existência dos motivos determinantes que ensejaram a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Recurso do reclamante improvido. (TRT 8ª R.; Proc 0001520-41.2016.5.08.0016; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luis José de Jesus Ribeiro; DEJTPA 12/09/2017; Pág. 713)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. Ao empregador não é dado punir de forma distinta atos infracionais de mesmo teor, praticados por diferentes empregados, sob pena de configurar inadmissível tratamento discriminatório. No caso dos autos, a empresa reclamada demitiu por justa causa a reclamante, deixando de aplicar, sem qualquer justificativa, a mesma pena a outros empregados que cometeram idêntico ato faltoso. Nesse contexto, a justa causa não merece subsistir. (TRT 7ª R.; RO 0001713-14.2015.5.07.0018; Segunda Turma; Rel. Des.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que é presumida a intenção do empregado continuar trabalhando, sendo, portanto, da empregadora o ônus de demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da justa causa alegada. Não tendo isso ocorrido no caso em análise, mister a manutenção da reversão da justa causa aplicada realizada pelo Primeiro Grau de Jurisdição. INDENIZAÇÃO.

RECURSO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BANCO DO BRASIL. AS PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAMENTE PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO BANCO EM DESFAVOR DO OBREIRO, CONSTANTES NOS AUTOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E PEÇAS DE DEFESA DO AUTOR, DEIXAM CLARO O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES PELO OBREIRO. PERDÃO TÁCITO. INEXISTÊNCIA.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. ABANDONO DE EMPREGO - REQUISITOS CARACTERIZADORES - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. O abandono de emprego caracteriza-se pela presença dos elementos objetivo e subjetivo.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.

I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das evidências colhidas pelo MM Juízo a quo acerca do abuso do direito de greve pelo recorrente, não resta outro caminho a trilhar, se não o de manter a r. sentença, que reconheceu válida a aplicação da justa causa ao obreiro, com base nos art. 482, h c/c art. 158, § único, b, ambos da CLT. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso em questão, diante do conteúdo probatório não foram verificadas as hipóteses previstas no art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do TST.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é a penalidade mais grave que pode ser aplicada ao empregado, já que põe fim ao contrato de trabalho, portanto deve estar sobejamente provada. No presente caso, a reclamada não provou a intenção do autor em abonar seu emprego, ônus que lhe incumbia, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é a penalidade mais grave que pode ser aplicada ao empregado, já que põe fim ao contrato de trabalho, portanto deve estar sobejamente provada. No presente caso, a reclamada não provou a ia falta grave, considerando que a prova deves ser indubitável. (TRT 8ª R.; Proc 0000793-72.2017.5.08.0202; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ida Selene; DEJTPA 28/09/2018; Pág. 279)

TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Evidenciado que a reclamada já procedeu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, decorrentes da demissão por justa causa, não há diferenças a serem deferidas. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR RECOLHIMENTO. Não constando dos autos prova de que a reclamada tenha efetivado o regular recolhimento do FGTS correspondente ao período contratual, impõe-se a condenação da ré aos depósitos fundiários respectivos. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL.

RECURSO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. AUTORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Considerando o trânsito em julgado do proc. nº 0002700-14-2009.5.07.0001, dele emanando título executivo judicial... da decisão que denegou a reversão da justa causa e condenou o empregado no ressarcimento de parcelas indevidamente pagas, de se prover o recurso da reclamada, a fim de afastar a sua condenação no pagamento de valores referentes a descontos legitimamente efetivados em desfavor do autor.

DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.