Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, não verificou que a autora tenha comprovado ter sido dispensada por qualquer perseguição política. Inviável, assim, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a análise de violação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0001207-88.2010.5.01.0015; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 22/06/2018; Pág. 3443)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE MÍDIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE FATOS EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LICITUDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. O reclamante pretende rever a justa causa que lhe foi aplicada, alegando que a gravação utilizada como meio de prova é ilícita, pois encontra-se incompleta parecendo haver montagens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEERS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, não verificou que a autora tenha comprovado ter sido dispensada por qualquer perseguição política. Inviável, assim, nos termos da Súmula nº 126, a análise de violação do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000921-16.2010.5.01.0014; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 22/06/2018; Pág. 3434)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU QUE AS PROVAS ERAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELA AUTORA, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA EXAMINAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0010055-68.2014.5.05.0191; Sétima Turma; Rel. Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §1º-A, II e III, e § 8º, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011156-93.2014.5.01.0081; Sexta Turma; Relª Desª Conv.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual indeferida a indenização por reversão da justa causa, porque ausente a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do obreiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta do Agravo de Instrumento, a Reclamada reproduz as razões do Recurso de Revista, sem indicar por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENALIDADE IMPOSTA. MATÉRIA FÁTICA. O REGIONAL, AO MANTER A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA, REGISTROU QUE NÃO HOUVE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELA EMPREGADA E A PUNIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA, QUE O AUTOR PRATICOU FALTA GRAVE. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. E A APLICAÇÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR FOI TEMPESTIVA. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA EXAMINAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. O TRIBUNAL REGIONAL, EM EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE FICARAM COMPROVADOS OS ATOS DE INSUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE, SENDO LÍCITA A RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO. É IMPOSSÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL SEM O REEXAME DE FATOS E PROVAS, PROCEDIMENTO INVIÁVEL NO RECURSO DE REVISTA. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1001003-84.2016.5.02.0016; Sétima Turma; Rel. Des. Conv.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DO CONSIGNADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, A PARTE ATENDEU À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU RESTAR COMPROVADA A DESÍDIA DA RECLAMANTE, CARACTERIZADA POR REITERADAS FALTAS E OMISSÕES DE ATENDIMENTO, PUNIDAS DE FORMA PROGRESSIVA. REGISTROU NÃO ESTAR DEMONSTRADO QUE A DEMISSÃO OCORRERA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ DA EMPREGADA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO VEDADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de Revista não conhecido.

I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDEVIDA A VERBA. 1.A LEI Nº 4.090/62, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NA HIPÓTESE DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2.ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE, NA OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 3. IN CASU, O REGIONAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. 4.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. O TRIBUNAL REGIONAL, SOBERANO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONSIGNOU QUE AINDA QUE A RECLAMANTE FOSSE A RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE PAGAMENTOS, O PAGAMENTO SÓ ERA EFETIVADO APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA, NÃO PODENDO A RECLAMANTE SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ERRO NO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS.

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2. Em exame mais detido, verifica-se que está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O RECLAMADO ALEGA QUE O ACÓRDÃO É OMISSO NO EXAME DA PREMISSA DE QUE A RECLAMANTE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E LOGO EM SEGUIDA APRESENTOU OUTRO COM A DATA CORRETA DO AFASTAMENTO, O QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIA SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Pedido de desistência formulado antes da citação. Condenação do autor nas custas processuais. Cabimento. Inteligência do art. 90 do código de processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJBA; AI 0018973-95.2017.8.05.0000; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg. 05/12/2017; DJBA 22/01/2018; Pág. 13)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Posterior homologação de acordo. Perda superveniente do objeto. Agravo não conhecido. (TJBA; AI 0010444-24.2016.8.05.0000; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 06/02/2018; DJBA 26/02/2018; Pág. 393)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bem único. Sentença que dissolveu o vínculo matrimonial e partilhou único bem do casal, fixando valor de indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Mantido. Improvimento do recurso. (TJBA; AP 0001095-47.2013.8.05.0082; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 06/02/2018; DJBA 27/02/2018; Pág. 315)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NA ESPÉCIE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE SEM ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A percepção de renda inferior a três salários mínimos mensais e a assistência por advogado constituído (e não defensor público) não são suficientes para desnaturar a condição de necessitado do requerente do benefício da justiça gratuita. Benefício concedido ao Apelante, na espécie.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. Alegação de simulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Transferência a terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Discussão acerca da validade do negócio que deve se dar em ação própria. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0500324-41.2013.8.05.0137; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 20/02/2018; DJBA 02/03/2018; Pág. 488)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido antes do matrimônio que se sub-rogou em outro imóvel durante o casamento. Imóvel excluído da partilha. Inteligência do art. 1659, II c/c art. 1661 do Código Civil. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0342845-05.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 349)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aplicação do direito à Assistência Judiciária Gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE AO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DIVISÃO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I, c/c 1725 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem do casal. 2. Não comprovada união estável antes da realização do casamento, não há que se falar em divisão de bem adquirido anteriormente. (TJBA; AP 0501244-73.2013.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUÉIS PELA AGRAVANTE. Decisão denegatória de medida liminar para garantir a manutenção do recebimento de tais valores. Ameaça verbal de retirada pelo agravado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJBA; AI 0002309-86.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 24/05/2018; DJBA 05/06/2018; Pág. 205)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. Preliminar de carência das condições recursais. Afastada. Bens adquiridos na constância do casamento. Partilha igualitária na proporção de 50% do patrimônio integral para cada consorte, consistente em dois imóveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0000378-23.2016.8.05.0246; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 14/08/2018; DJBA 20/08/2018; Pág. 731)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS RECLAMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de nomeação de curador especial para ré revel citada por mandado. Ausência de ilegalidade ou prejuízo. Rejeição da prefacial. Mérito. Cônjuge desinteressado na continuidade do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Decretação do divórcio. Possibilidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 8000144-38.2016.8.05.0234; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá; Julg. 21/08/2018; DJBA 27/08/2018; Pág. 708)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL E DA DESOCUPAÇÃO DO BEM COMUM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO JURÍDICO HÍGIDO. ULTERIOR DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENO. RES. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constân. Cia do casamento. Utilização do nome de solteira pela demandada. Insurgência do apelante apenas com relação à determinação de pagamento à apelada de 31,26% do valor atual do imóvel localizado na cidade de juazeiro/BA. Incontroverso o pagamento de entrada de 40% do valor do bem por ambas as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Fixação de alimentos provisórios. Observância do trinômio capacidade/necessidade/razoabilidade. Alimentandas que já alcançaram a maioridade civil e não estão frequentando curso técnico ou superior. Incomprovação das alegadas despesas mensais. Verba alimentícia fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Desacerto da decisão interlocutória não demonstrado. Agravo de instrumento improvido, decisão interlocutória mantida. (TJBA; AI 0015814-47.2017.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Guarda e alimentos do filho menor. Guarda compartilhada como regra geral que se impõe no caso. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido e construído antes do matrimonio. Alegação de que o bem sofreu melhorias de grande monta no decorrer da união. Ausência de prova. Bem excluído da meação. Apelação do autor parcialmente provida e apelo da requerida não provido. (TJBA; AP 0000016-72.2013.8.05.0263; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. Sentença extintiva por não cumprimento de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas no prazo legal. Custas recolhidas muito após o prazo conferido. Vigência do CPC/73. Preclusão. Sentença mantida. Apelação conhecida e improvida. (TJBA; AP 0500762-23.2016.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 28/08/2018; DJBA 23/10/2018; Pág. 623)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de citação. Intimação pessoal para demonstrar interesse no feito. Suposto abandono da causa. Art. 485, III do CPC/15. Ausência de intimação pessoal. Retorno da carta intimatória sem proveito. AR informando destinatário desconhecido. Ofensa ao § 1º do art. 485 do CPC/15. Nulidade evidente. Sentença desconstituída. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJBA; AP 0149379-56.2007.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS. PENSÃO DEVIDA À EXCÔNJUGE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PERÍODO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-CÔNJUGE SEJA REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESENTENDIMENTOS E DISCUSSÕES VIVENCIADOS PELO EX-CASAL DECORRENTES DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DAT A POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Nulidade de Registro Público exige-se a prova da existência dos requisitos autorizadores para sua propositura, devendo ser demonstrado que o ato jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Simulação constatada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. ART. 1.694, §1º DO CC. POSSIBILIDADE DA PESSOA OBRIGADA E NECESSIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso dos autos, não procedem os argumentos do apelante no tocante à impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia por ter apenas uma fonte de renda e a falta de necessidade por parte da Apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Requerimento de desistência recursal formulado pelo apelante. Homologação. Extinção do processamento do recurso. Sentença mantida. (TJBA; AP 0502336-77.2016.8.05.0022; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 19/03/2019; DJBA 25/03/2019; Pág. 597)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a manifestação das partes a fim de requererem as produção das provas que entendem necessárias, bem como quando verificado que a matéria versada é exclusivamente de direito e de fato que pode ser comprovado somente por prova documental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO DECRETADO EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E LEGITIMAMENTE VALIDADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. VÍCIO SANADO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES. DIREITOS E INTERESSES DE INCAPAZES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CPC/73. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO AOS MENORES. DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS, EX OFFICIO. I. Considerando que, embora as partes sejam maiores e capazes, a discussão envolvendo direitos e interesse de menores, e como tal enseja a participação do Ministério Público, ao teor dos artigos 82, inciso I, e 246, ambos do CPC/73. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENORES. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO PARA AS MENORES FILHAS DO CASAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Conforme precedentes desta Corte, a contradição autorizadora do manejo dos embargos declaratórios é somente a interna ao acórdão ou decisão, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e o entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisões. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO. I. Existindo no acórdão embargado a contradição apontada, hipótese elencada no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu acolhimento. II. A legislação estadual assegura ao advogado contratado por parte beneficiária da assistência gratuita, o recebimento da verba honorária por parte do Estado. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO; AC-EDcl 0036221-26.2015.8.09.0035; Corumbaiba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJGO 15/12/2016; Pág. 140)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO. BEM FINANCIADO. VALOR DESPENDIDO EM COMUM ESFORÇO PELO CASAL. 1. O entendimento jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores é no sentido de que a separação de fato rompe o regime de bens, independentemente de qualquer prazo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍCIA CONTÁBIL E AVALIAÇÃO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA. ADMINISTRADORA DE MAIOR PARTE DOS BENS DO CASAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da disposição contida no artigo 82, § 1º, do CPC, cabe à parte autora o adiantamento das despesas relativas a diligências determinadas de ofício pelo juízo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O critério jurídico para se fixar o montante dos alimentos provisórios é o mesmo pertinente aos definitivos, ou seja, a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, conforme preconiza o artigo 1.694 do Código Civil, observando-se apenas o seu caráter precário ante o corpo probatório até então deduzido. 2.