Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MINORADA A TAXA CONTRATADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIAM ABUSIVOS E DESTOANTES FRENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESACERTO DO A QUO. VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, 2,08% A.M., EM VALOR CONDIZENTE A MÉDIA DE MERCADO, 2,10 A.M. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. REGRESSÃO AO VALOR ACORDADO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES STJ. DESPESAS PROCESSUAIS REVERTIDAS AO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Continuidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial. Absolvição. Inviabilidade. Recurso improvido. (TJBA; AP 0546913-72.2017.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 850)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão e contradição alegadas pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a contradição alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da revisão das cláusulas previstas no contrato de financiamento de veículo firmado entre o Apelante e a Apelada, para verificar possível ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais que foram estipuladas. 2. Em que pese a aplicabilidade dos arts.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE REFORMA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA NO CADIN. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO DE ASTREINTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INADIMPLÊNCIA E A COMBATIDA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 STJ. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de inclusão indevida em bancos de dados negativadores, suficiente é ao ofendido provar a irregularidade da inclusão para fazer surgir o dever de indenizar.

APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR LEGAL MÍNIMO. Apelo defensivo. Pleito absolutório. Alegada a insuficiência de provas para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Vítima que narrou empreitada criminosa de forma segura e detalhada. Prova testemunhal firme e coerente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS PACTUADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, há previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios, o que exclui a possibilidade da comissão de permanência, a qual não restou consignada no contrato. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as partes assinaram contrato de refinanciamento de cédula de crédito bancário (fls.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DOS JUROS E MULTA REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CALCULADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE, ATÉ A DATA DA ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DO TJ/BA. DIRETORES DE SECRETARIA E ASSESSORES DE JUIZ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. LEI ESTADUAL N. 11.919/10. GRATIFICAÇÃO CET NO PERCENTUAL DE 100% PARA OS OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR MEIO DE DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 37/2011 E 459/2011. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.

APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Apelo parcialmente provido. (TJBA; AP 0568613-07.2017.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 849)

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/ 2006. APREENSÃO DE 145,92G (CENTO E QUARENTA E CINCO GRAMAS E NOVENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADOS EM 20 (VINTE) PORÇÕES. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 484 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO) DIASMULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 001/2012. QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO COBRADO E O PREVISTO NO EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PENA DE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de advertência da pena de confesso no mandado de intimação da autora para comparecimento em audiência de instrução, bem como ausente a intimação pessoal da parte. Além disso, a pena de confesso advinda da ausência da parte autora ao depoimento pessoal é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório colacionado aos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ILICITUDE DO DÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos de indenização por dano moral por inscrição do nome da Apelante nos serviços de proteção ao crédito. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o Estado da Bahia, forneça os medicamentos constantes da solicitação médica, ao recorrido. O apelado é portador de síndrome de Fox-Marie-Chavany (CIDG40.9; F72), apresentando quadro de Epilepsia de difícil controle, necessitando para sua estabilidade de tratamento regular com os medicamentos Lamotrigina, Rivotril, Carbamazepina e Quetiapina.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO AUTORAL PROVIDO. Sendo alegada a de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS AUTÔNOMO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município do Salvador em razão de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade proposta por Elionai Santos Cardoso, para julgar improcedente a Execução Fiscal, diante da inexistência do crédito em face da inocorrência do fato gerador. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBASA. IMÓVEL DESTINADO À ATIVIDADE ESSENCIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE A TRSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Existe posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o gozo da imunidade tributária pela EMBASA, por prestar serviço público, indisponível em regime de exclusividade, pertencendo as suas ações, quase em sua totalidade, ao Estado da Bahia.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. CANCELAMENTO DA EMPRESA NA JUCEB. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Está acertada a sentença que acolhe a Exceção de Pré-executividade e extingue a Execução Fiscal para a cobrança da TFF, quando comprovada nos autos a inocorrência do fato gerador, posto que a empresa contribuinte encontrava-se cancelada junto à JUCEB antes dos exercícios tributários cuja cobrança se requer, revelando-se impossível a tributação no caso concreto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. MARCO INICIAL. REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1) A Lei de Execução Penal estabelece que havendo condenação no curso da execução, soma-se a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, ex VI do artigo 111, Parágrafo Único, da LEP. 2) Agravo em execução não provido. (TJAP; AG-Ex 0033955-34.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 03/04/2019; Pág. 31)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP, não há que se falar em nulidade do processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução, inclusive porque todos os atos do processo seguiram acompanhados por defesa técnica.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO TRANSMUTADO EM MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ; 2) Restando evidente que a modalidade contratual efetivamente praticada pela instituição financeira difere da que fora ofertada à contratante, colocando-a em posição desproporcional e excessivamente onerosa, impõe-se a revisão contratual, com base no art. 51, IV, do CDC, tal como procedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado nos autos que o réu manteve a vítima em erro e obteve para si vantagem ilícita com a promessa de facilitar empréstimo bancário na Caixa Econômica Federal, a título de consultoria para a contratação de empréstimo bancário, a manutenção do Decreto condenatório pela prática do crime de estelionato (art. 171 do CP) é medida que se impõe.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO ARGUIDO ESBULHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Tendo o autor se desincumbido de provar seu pretenso direito, principalmente no que tange à efetiva posse anterior ao arguido esbulho, ônus que lhe pertencia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela procedência do pedido de reintegração.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1) Embora o Conselho de Sentença possa adotar qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em Plenário, para absolver o réu, mesmo quando já tenha respondido afirmativamente aos quesitos relativos à autoria e materialidade delitivas, as decisões por ele proferidas não estão totalmente imunes ao controle judicial, porquanto o art.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1) Admite-se a execução da pena de liberdade após o esgotamento das vias recursais ordinárias, independentemente da pendência de julgamento de Recurso Especial e Extraordinário.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo do agravo de instrumento. 2) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; EDcl 0001842-98.2016.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 30)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE FUNÇÃO MÉDICA. SERVIDOR COM DOIS VÍNCULOS. DIREITO ASEGURADO EM LEI. SUPRESSÃO. VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1) É vedada a Administração suprimir qualquer direito do servidor previsto em Lei estadual, sem que seja observado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2) Segurança parcialmente concedida. (TJAP; Proc 0001874-35.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 22)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. STF. 1) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-se a tese em sede de repercussão geral, no qual a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, fere direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO RESPEITADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Tendo a decisão recorrida analisada pontualmente cada situação especial e excepcional posta para apreciação e não havendo quaisquer vícios ou irregularidades, mantémse o decisum nos termos proferidos. 2) Agravo de instrumento não provido. (TJAP; Proc 0002562-94.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 29)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA AO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDA DESDE A ÚLTIMA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Consoante o art. 111 da LEP, uma vez advindo nova condenação no curso de execução de pena anterior, as penas devem ser somadas/unificadas, no intuito de se averiguar a necessidade de adequação do regime de pena que o reeducando está submetido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 1) O processo executivo, na vigente sistemática, deve ter curso sem interrupções de modo a, efetivamente, satisfazer o direito ao crédito constante do título executivo, daí por que, apenas excepcionalmente, sua marcha será estancada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA ALICERÇADA EM PROVAS. 1) As provas constantes dos autos são robustas quanto ao envolvimento do apelante no furto à Boate S18, da qual os réus subtraíram para si aparelhos televisores e de som, garrafas de bebidas, além de equipamentos de luz, conduta que se amolda, perfeitamente, ao tipo penal do furto, porém na sua forma qualificada, isto é, na descrição contida no art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, tendo em vista o concurso de outros agentes imputáveis.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO NÃO OPONÍVEL AO MENOR ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A regra basilar da fixação do quantum da prestação alimentar é o binômio necessidade X possibilidade. 2) Em se tratando de pedido revisional, esse critério ganha mais um elemento, qual seja a comprovação da alteração da capacidade/necessidade das partes, ônus imposto àquele que pleiteia a diminuição, aumento ou mesmo a exoneração do encargo.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima é tomada como elemento de convicção de acentuada relevância, preponderando sobre a do réu, desde que escorada nos demais elementos de prova dos autos, como in casu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autoria e materialidade do crime de roubo, restou fartamente comprovada nos autos, mormente pelas declarações da vítima, que merecem especial credibilidade se em harmonia com os demais elementos de convicção; 2) Dosimetria da pena devidamente fundamentada, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixada em patamar razoável para a prevenção e repressão do delito; 3) Recurso conhecido e não provido.

REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. 1) O poder de polícia, prerrogativa conferida à Administração Pública, mesmo gozando do atributo da discricionariedade, deve pautar-se de acordo com os limites legais, uma vez que consubstancia limitação ao exercício de direitos individuais em nome da coletividade. 2) Lei municipal não pode estabelecer penalidade mais gravosa do que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro, porque compete, privativamente, à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto no art.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DO TESTE DE ETILÔMETRO. 1) É certo que os atos administrativos em geral gozam da presunção de veracidade, ou seja, devem ser considerados como efetivamente ocorridas as condutas neles relatadas. Essa presunção, no entanto, é relativa e admite prova em contrário por parte do interessado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. ARTIGO 1.009, § 1º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) A decisão do Magistrado que reconhece a incompetência e a declina para outro Juízo, tem natureza de decisão interlocutória. E não de sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) Não há falar-se em constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão preventiva, quando a Autoridade nomeada coatora declinada de forma clara e objetiva as razões pelas quais é necessária segregação cautelar, nomeadamente para garantir a ordem pública.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.26 § DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1) Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a decisão impugnada não padecer da alegada omissão. 2) Não configurada a natureza protelatória dos declaratórios, afasta-se a incidência da multa prevista no art. 1.026 § 2º do Código de Processo Civil. (TJAP; EDcl 0001719-48.2017.8.03.0006; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. OMISSÃO CARCTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1) É cediço que o art. 1.007 do NCPC disciplina que cabe ao recorrente comprovar a contemporaneidade entre recurso por ele interposto e a efetivação do preparo, quando exigido por legislação própria.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO DE PROVA FINDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) No caso, o recorrente foi processado e condenado em outro processo, durante o período de prova, tendo o Ministério Público requerido, fora do período de prova, a revogação da benesse concedida. 2) O magistrado singular revogou o sursis processual do réu, assentando que se trata de causa obrigatória com lastro no art.

DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos segura e coesa prova testemunhal, corroborada pelo Exame de Corpo de Delito, não há que se falar em absolvição do réu em razão de suposta excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa; 2) Recurso desprovido. (TJAP; APL 0022821-10.2018.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 04/04/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)

PROCESSO CIVIL. REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A repropositura de demanda já albergada pelo manto da coisa julgada impõe o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do processo. 2) A denominação atribuída à demanda não vincula seu objeto, não estando o magistrado adstrito a nomenclaturas. 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP; APL 0033544-88.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 21/03/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 47)

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica entre as partes é de consumo, logo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ).

DIREITO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EQUÍVOCO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Constatandose que o Juízo se utilizou equivocadamente de sentença sem trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes do réu, demonstra-se impositiva a reforma da sentença neste ponto, ex VI Súmula nº 444 do STJ; 2) Recurso provido. (TJAP; APL 0052094-68.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 04/04/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)

CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CRIME. CORRÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. 1) O fato do apelante ter ajudado seu comparsa em razão da amizade que possuíam, guardando as motosserras, que sabia serem produtos do furto praticado contra a empresa para a qual trabalhavam, não afasta a configuração do furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 2º, IV, do CP).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM 2º GRAU. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RESCINDENDO E APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PRETERIDO INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1) Em se tratando de mandado de segurança o impetrante deverá trazer aos autos, junto à inicial, prova pré-constituída da ofensa ao direito líquido e certo invocado, eis que inadmissível dilação probatório no mandamus. 2) Segurança denegada. (TJAP; Proc 0001547-90.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 08/04/2019; Pág. 13)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DA FUNÇÃO MÉDICA. VÍNCULO ÚNICO. DUAS MATRÍCULAS. PODER DE AUTOTUTELA. DENEGAÇÃO. 1. Não se revela ilegal, senão exercício do poder de autotutela, o ato administrativo de unificação de duas matrículas do servidor público que detém apenas um vínculo com a administração pública estadual, notadamente se não há perda vencimental. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa no sentido de fixar consequências jurídicas para os atos em apuração, configura claro exemplo de negócio jurídico processual atípico, previsto no art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo entre o réu e o Ministério Público, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa no sentido de fixar consequências jurídicas para os atos em apuração, configura claro exemplo de negócio jurídico processual atípico, previsto no art.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. HIPÓTESES PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DENEGAÇÃO. 1) A situação apresentada trata de investigação de crime de tentativa de feminicídio e encontra-se amparada nas três hipóteses legais descritas no art. 1º da Lei nº 7.960/89. 2) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0003385-68.2018.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 28/03/2019; DJEAP 08/04/2019; Pág. 18)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CUATELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Não se configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e fundamentos para a segregação cautelar (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. 1) Crime cuja modalidade de execução normalmente é feita na clandestinidade e, por tal razão, tem-se creditado relevante valor à palavra da vítima menor de idade que, no contexto destes autos, encontra-se em harmonia e corroborada com demais depoimentos, em especial o testemunho de sua avó que no mesmo dia dos fatos foi quem primeiro tomou conhecimento do ocorrido, bem como pelo laudo de constatação em que restou comprovada a materialidade do delito.