Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 8.213/1991. DEVER DA AUTARQUIA FEDERAL DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. De acordo com o estabelecido no art. 129, inciso II e parágrafo único da Lei Federal nº 8.213/1991, nas ações acidentárias movidas em face do INSS, o segurado goza de isenção plena quanto às despesas de sucumbência, inclusive honorários periciais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. COMPROVADO EM BOLETIM DO COMANDO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº.127/2008. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A designação do policial militar para a função de auxiliar administrativo foi devidamente publicada no boletim oficial da corporação, de modo que comprova o exercício do cargo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA. SIMPLES RELATO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Servidora pública estadual diagnosticada com alienação mental, doença prevista no rol de doenças graves e incuráveis da Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, faz jus a aposentadoria com o pagamento de proventos integrais.

RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. ATESTADOS MÉDICOS REALIZADOS EM INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EQUÍVOCO CONSTANTE EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELO NÃO CONHECIDO. O julgador pode a qualquer tempo analisar de ofício a tempestividade dos recursos que houver de decidir. Indicação errônea na certidão cartorária. Ônus que incumbia ao procurador em verificar a contagem do prazo para interposição de recurso dentro do limite legal. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido. (TJMS; AC 0841783-04.2015.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 80)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DELEÇÃO DO CROMOSSOMO 18Q. TRATAMENTO DENOMINADO DE “THERASUIT”. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS EQUIPARADOS AO SETOR DA INDUSTRIA. RECURSO REPETITIVO 1.201.635/MG. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 640/62. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DE SER INDENIZADO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE UMA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO, QUE ACARRETA À SEGURADORA UMA LESÃO CONCRETA AO IMPEDIR A SUA ATUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROVA DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO LOGO APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL DA PARTE SEGURADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS E FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiros militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de motorista de viatura. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso obrigatório conhecido e desprovido. (TJMS; RN 0845275-67.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos c/c guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos do agravante. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AI 1400599-80.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. (TJMS; EDcl 1401265-81.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSITA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. INEFICIÊNCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se pode negligenciar o acesso do paciente à saúde, direito constitucionalmente assegurado, a fim de que fique aguardando por muito mais tempo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DO BEM DA COMARCA OU ALIENAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a posse do veículo ser entregue ao credor pela apreensão, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido de que a alienação antecipada e remoção do bem da Comarca dependem de autorização judicial, nas hipóteses de deferimento de liminar em busca e apreensão. (TJMS; AI 1402472-18.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 104)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO NA GARANTIA. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada há necessidade de verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos em que há documentos que indicam a adulteração do veículo a afastar a garantia legal. (TJMS; AI 1402888-83.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Mostra-se prudente manter a decisão agravada, porquanto a infante, não pode permanecer na rua até que seja realizado contraditório, estudo psicossocial e proferida tutela antecipada em ação de guarda, sendo indispensável a adoção de medida urgente para salvaguardar o melhor interesse da menor. II. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1403048-11.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela só pode ser concedida mediante preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A situação dos autos não demonstra a incapacidade da parte, havendo necessidade de perícia para comprovação de que não está apto ao trabalho com a finalidade de prorrogação do recebimento do auxílio-doença. (TJMS; AI 1403084-53.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, havendo urgência na imissão de posse pelo expropriante e prévio depósitio judicial, é desnecessária a avaliação judicial prévia. (TJMS; AI 1403301-96.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 105)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERIGO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. METÁSTASE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A necessidade do tratamento restou demonstrada conforme documentos médicos acostados aos autos, sendo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o estado de saúde da requerente pode se agravar, caso não lhes seja disponibilizado o tratamento indicado por seu médico. II. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E INFORMAÇÕES DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. ORDEM PÚBLICA AFETADA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui pacificado o entendimento de que o termo a quo é a data da prolação da sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento é possível identificar os aspectos materiais, pessoas e quantitativos.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PAUTADA NA REITERAÇÃO INFRACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 108 E 122, DA LEI Nº 8.069/1990. ORDENS DENEGADA. I. O Impetrado julgou procedente as representações ofertadas contra os Pacientes, impondo-lhes medida de internação por conta prática de atos infracionais análogos aos descritos nos artigos 155, §4º, incisos I, II, IV, e 163, parágrafo único, ambos do Código Penal. II.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, dispostos no art.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DA QUAL FOI INEQUIVOCADAMENTE NOTIFICADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTIFICATIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO RECOMENDADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE EM MEIO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E A APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAM QUE É MEMBRO DE FACÇÃO DE CRIMINOSA (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. PCC).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO POR DECISÃO AINDA NÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. I. o paciente foi preso em 14 de abril de 2019. nada foi requerido em primeira instância. a guia de execução já foi expedida (0015130-56.2019.8.12.0001). como se vê, o pedido não foi submetido ao juízo de conhecimento, quão menos ao juízo executivo, de forma que inexistem quaisquer irregularidades de parte do impetrado. logo, patente a supressão de instância. ii.

AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. DEPOIMENTO EQUIVOCADO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVOCO. PROVA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ALTERAR JULGAMENTO. SENTENÇA BASEADA EM OUTROS DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. Para que haja rescisão do julgado com base em prova falsa, é necessário que essa tenha sido determinante no resultado da decisão. Caso a decisão rescindenda tenha se baseado em outros elementos probatórios, não é possível sua rescisão com fulcro no inciso VI, art. 966, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. ART. 919, §1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AO EMBARGANTE/EXECUTADO. PESSOA INTERDITADA. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MITIGADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO COM VISTAS A OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA QUANTO À INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA INTERDITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I.

AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REFORMA IMEDIATA NO IMÓVEL DO AUTOR. AFASTADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. É certo que há infiltrações no imóvel e problemas estruturais no imóvel comprado pelo autor, o que pode ser visto das fotos juntadas aos autos e no laudo pericial com a inicial. Contudo, neste momento inicial e numa cognição sumária de tutela provisória do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONDICIONAR A OFERTA AO CONSUMO CASADO DE PRODUTO E OFERTA DE SERVIÇO AVULSO COM PREÇO SUPERIOR A CONJUNTA. OFENSA A NORMAS DO CDC E DA ANATEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO. MÉTODO THERASUIT. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA SUA IMPUGNAÇÃO. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. II.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA INSTAURADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A LIDE ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I. A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, em sede de 1º grau de jurisdição, cuja sentença foi acobertada pelo manto do trânsito em julgado, sobre a qual, inclusive, não houve insurgência sequer por intermédio de recurso de apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL E NECESSÁRIA. VALOR DA MULTA. MANTIDO. PRAZO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reconhecida a probabilidade do direito ao tratamento adequado, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde o desfecho final do processo, impõe-se conceder a tutela de urgência, para compelir o Estado ao seu fornecimento. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO In casu, verifica-se que a medida contra a qual se insurge o recorrente fora deferida mediante comprovação suficiente dos requisitos atinentes à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos. (TJMS; AI 2000099-78.2019.8.12.0900; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 108)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA TOTAL (CID D 25.9). NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao Estado assegurar, incluídos os três níveis da federação, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. REQUISITOS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Deve, ainda, demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência contida no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão aos exames supletivos do ensino médio, não representa violação ao direito constitucional à educação. (TJMG; AI 1245994-86.2018.8.13.0000; Lima Duarte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PERÍCIA. PARAMETROS FIXADOS PARA OS CÁLCULOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAS. INCUMBÊNCIA DO VENCIDO. ADIANTAMENTO. DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. É possível a suspensão do "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)" (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Compete ao Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Liberdade/MG dar prosseguimento a Representação contra ele feita na forma do Regimento Interno. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO NATIVA PROTEGIDA POR LEI OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ÁREA PRIORITÁRIA PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DE PROVA. DANO AMBIENTAL. SÚMULA Nº 618 DO STJ. 1. O Poder Judiciário não pode ser conivente com a intervenção ambiental (desmate) em área de vegetação nativa protegida por Lei ou ameaçada de extinção e considerada por analistas ambientais como uma região prioritária para a conservação da biodiversidade do Estado. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO VIA RPV. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, A INTIMAÇÃO PARA QUALQUER ATO DEVE SER PESSOALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 535, DO CPC. In casu, verifica-se que o RPV não fora envidado de forma correta, via AR, assim, resta claro que houve vício no procedimento, razão pela qual não pode o ente público considerado inadimplente. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR MEDIDA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. É inviável a renovação de pedido para autorização de alienação do gado sem o cumprimento de ordem judicial anterior, que condicionou a venda à apresentação de documentação hábil. O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, somente podendo ser autorizado na presença de determinados pressupostos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE INESPECÍFICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN 1.0. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal assegura a todos que comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município, conforme já decidiu o colendo STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. LIMITE DE 30%. ARTIGO 833 §2º. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O parágrafo segundo do artigo 833 do Código Civil, prevê a ressalva de ser possível a penhora dos vencimentos, quando se tratar de débito de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 30%.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA ONLINE. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA. PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI Nº 6.838/80. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PREVÊ O PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 QUE AS DESPESA ORIUNDAS DE PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, DESDE QUE NÃO PAGA PREVIAMENTE, DEVERÃO SER ADIMPLIDAS AO FINAL COMO CUSTAS FINAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. ISENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas referentes à consulta via sistemas eletrônicos conveniados processuais, nos termos da Lei Estadual n. 14.939/2003 e do art. 39 da Lei nº 6.830/80. (TJMG; AI 1283141-49.2018.8.13.0000; Muriaé; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO EXPEDIDO PELA FIJ. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.874/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN, o pagamento é modalidade apta a extinguir o crédito tributário. Por conseguinte, uma vez realizada a quitação, eventual processo de execução fiscal que esteja em trâmite deverá ser julgado extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 c/c art. 26, da LEF.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do RE 669.069/MG, julgado no STF sob a sistemática da repercussão geral, a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível. (TJMG; RN 1334882-66.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIO DE ATO ÍMPROPO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. HAVENDO INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO, POSSÍVEL SE FAZ A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INVESTIGADO. Certo é que, concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, prejuízo algum terá o agravante, vez que os bens indisponíveis retornarão à sua posse no mesmo estado. (TJMG; AI 1372227-31.2018.8.13.0000; São Romão; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração para o fim de retificar o acórdão embargado no ponto em que verificado o erro material. (TJMG; EDcl 1404525-43.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FHEMIG. ENFERMEIRO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.997, do CC/02, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido recai exclusivamente sobre a herança, excluída a meação do cônjuge sobrevivente. Recurso provido. (TJMG; APCV 1502091-21.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE. ART. 85 DA LC 64/02. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS. DOIS CARGOS. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantidaimpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, visando ao recebimento de auxílio transporte, quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil, deixando de comprovar estar referido benefício expressamente previsto em Lei que disciplina o cargo público por ela ocupado. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/01. DEVIDA OBSERVÂNCIA. Se a Constituição da República de 1988, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, proteção e recuperação, razão pela qual, deve ser fornecido a internação do interessado, dependente químico, em complexo de saúde mental. Nos termos da Lei nº 10.216/01, para a internação, necessário, tão somente, que se acoste um laudo médico circunstanciado que caracterize os reais motivos. V. V.