AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AgInt 4018012-50.2013.8.26.0224/50002; Ac.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo. Concessão do Indulto com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, vez que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação e não do trânsito para as partes. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a imposição de condição especial, em contrariedade ao enunciado da Súmula nº 493 do STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO AO AGRAVO REGIMENTAL.PRETENSÃO RESCISÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO AO AGRAVO REGIMENTAL.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. "CALL CENTER". SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 149 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 149 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. INADIMPLEMENTO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORMA DE PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO. Na forma do artigo 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. VENDA DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VALOR A RESTITUIR. COTAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 91,66% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7 DO STJ. SUMÚLA 283
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. BENS OFERTADOS EM GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATADO OU LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADOS OU DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INACATADO. SÚMULA 126/STJ.INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE NÃO VEICULA PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TOCANTE ÀS CONTAS QUE MOVIMENTEM RECURSOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TRAZ O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que suspendeu a ordem de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Recurso da exequentearrematação de imóvel pela própria parte credora. Exceção de pré-executividade, oposta pelo executado, rejeitada. Agravo de instrumento interposto que foi desprovido. Assinatura do auto de arrematação e determinação de imissão da arrematante na posse do imóvel. Posterior suspensão da ordem até o trânsito em julgado dos embargos declaratórios opostos no agravo de instrumento. Inviabilidade.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CRIANÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DESTE RELATOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396 E N. 1.704.520. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 186, § 2º, CPC). PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TENTATIVAS, PELA REQUERENTE, DE CONTATO COM O ASSISTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC, ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER INSTRUMENTAL DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA INSTITUIÇÃO.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Tust e tusd. Preliminares rejeitadas em parte. Probabilidade do direito. Demonstrada. Perigo de dano. Inexistência. Suspensão do processo de origem em decorrência de afetação de Recurso Especial. Necessidade. Recurso conhecido e provido, com determinação de suspensão do processo originário. (TJRR; AI 0000.17.001285-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 01/02/2019; Pág. 4)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO VIOLADO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF).
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.