APELACAO CIVEL | Jurisprudência

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL EM SEDE DA PRESENTE CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do Recurso interposto por Green Belém Comércio de Veículos Ltda:.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Notificação extrajudicial. Exercício regular de direito. Iminência de turbação ou esbulho não constatada. Requisito para concessão do mandado proibitório não preenchido. Pedido contraposto de reintegração de posse. Procedência. Ação de natureza possessória. Possibilidade. Art. 922 do cpc/1973. Resilição de contrato. Cláusula de resolução expressa. Art. 774 do cc/2002. Pronunciamento judicial. Possibilidade. Inadimplemento contratual incontroverso. Reintegração de posse. Decorrência logica. Retorno ao status quo ante.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL JULGADA PREJUDICADA. MÉRITO. LEGITMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da impugnação à Gratuidade Judicial: Analisando detidamente os autos, observa-se por meio do Sistema Libra (Proc. Nº.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso. Omissão quanto a fundamentação do decisum não constatada. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Erro material constatado. Saneamento. Acolhimento parcial que não enseja a modificação do julgado colegiado. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AC 0044000-27.2009.8.14.0301; Ac. 202676; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Interposição de agravo de instrumento que revogou a referida decisão. Tema objeto de recurso repetitivo que fixou entendimento de que a execução provisória de antecipação de tutela prescinde de sua confirmação pela sentença de mérito e, ainda, que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Requisitos não verificados no caso presente. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0071480-65.2015.8.14.0028; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão e obscuridade quanto a fundamentação do decisum não constatada. Exigências de regularidade fiscal e financeira prevista em cédula de crédito. Órgão julgador que não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes. Razões de convencimento devidamente declinadas. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Hipóteses do art. 1.022 do cpc/2015 não demonstradas. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado.

RELATOR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 5. ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ N. 5951/2016 DE 18/04/2016) NO MESMO DIAPASÃO, TRAGO ABAIXO OS SEGUINTES PRECEDENTES:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aceb, por ser concessionaria de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. (tjdf.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Julgamento extra petita configurado. Anulaçao da sentença a quo e novo julgamento. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, II do ncpc. Auxilio morte previsto no art. 3º, III da Lei estadual 6.108/98. Requisitos preenchidos. Valor de r$10.000,00 devidos desde a morte do PM, valor que deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Unânime. (TJPA; AC 0000111-37.2008.8.14.0301; Ac. 202755; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 586)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante laborou na Administração Estadual exercendo a função de vigia durante o período de junho/1992 a 04/2009, mediante sucessivas prorrogações do contrato temporário inicialmente firmado; II. Por óbvio, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação foram desnaturados, de sorte que o negócio jurídico se mostra ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação cominatória. Benefício previdenciário cancelado pela municipalidade. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Ausência da ampla defesa e contraditório invalida o cancelamento do benefício. Restabelecimento do pagamento da pensão. Apelo conhecido e não provido. Reexame necessário. Redefinição de cálculo da correção monetária e juros. (TJPA; AC 0001783-75.2013.8.14.0076; Ac. 202763; Acará; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO. TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de inépcia da inicial: Pela análise da exordial, constato que a petição inicial ora analisada não está inserida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC/73. Os documentos trazidos com a inicial, mostram-se capazes de comprovar a constituição do direito da autora. Preliminar rejeitada. II.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA MULTA DO ART. 940, CC/02. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012. ADMISSÃO DO NÃO PAGAMENTO PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE QUÍTÁ-LO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de indisponibilidade financeira desacompanhada de qualquer prova convincente, não se sobrepõe à necessidade e à obrigação de pagamento da verba de natureza alimentar, fruto do trabalho já prestado pelo servidor. 2. Apelação cível conhecida e improvida. (TJPA; AC 0004289-56.2013.8.14.0033; Ac.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. 2. Agravo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.

APELAÇÃO CÍVEL. Diferença de adicional incorporado. Condenação da Fazenda Pública em custas. Descabimento. Lei nº 9.289/96. Honorários sucumbenciais. Equidade. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em r$1.000,00 (hum mil reais). Apelo conhecido e provido. Reexame necessário. Juros e correção no momento do cumprimento do julgado. (TJPA; Ap-RN 0008836-20.2006.8.14.0301; Ac. 202774; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à execução, enquanto o recurso adequado, nos termos da norma processual civil (Art. 1015 CPC/15) é o de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro que impede seu conhecimento. 2.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Apreensão de veículo. Transporte clandestino de passageiro. Descabimento. Ausência de previsão legal. O art. 231, VIII do CTB apenas determina a pena de retenção e não de apreensão. Em razão da medida ilícita adotada pelo ente público não deve incidir cobrança de uso de guinchos ou de diárias no pátio de apreensão. Tema 339 do STJ. Recurso repetitivo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0012930-25.2011.8.14.0301; Ac. 202770; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária para pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento. Ausência de prova da falta de fornecimento do fardamento pelo estado ou mesmo a comprovação de gastos pelo autor com a compra do uniforme, que sustente a sua pretensão. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0014383-78.2013.8.14.0028; Ac. 202752; Marabá; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Luzia Nadja Guimarães Nascimento; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 585)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PENSIONAMENTO MENSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pagamento de fatura de conta telefônica em duplicidade. Preliminar de error in procedendo. Nulidade da sentença. Alegação de necessidade de prosseguimento de fase probatória. Reje, ição. Autos devidamente intruídos com elementos necessários à formação do convencimento do julgador. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, inciso I do cpc-2015. Preliminar rejeitada. Existência de documentos que comprovam a ocorrência de cobrança indevida. Fls.

APELAÇÃO CÍVEL. TETO CONSTITUCIONAL. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41. EXTENSÃO A TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS, INCLUSIVE INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA FINS DE ALINHAMENTO COM DECISÃO DO STJ. RESP 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. PREVISÃO DO ART. 1.040, II DO CPC. 1. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE DO MENOR DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O ministério público detém legitimidade ativa para propor ação em defesa de direitos individuais indisponíveis.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMOU A PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SUMULA 182, DO STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. INEXISTEM NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As razões recursais não infirmaram, especificamente, a ocorrência da prescrição decretada pela sentença, que extinguiu o processo nos temos do art. 487, II, do CPC. 2. Violação do princípio da dialeticidade recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. C-170/2013. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. Anulação de questões. Candidato eliminado na primeira etapa do certame. Concurso já concluído. Sentença de piso reconheceu a perda do objeto. Inocorrência. Precedentes. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Ação julgada improcedente na forma originária. (TJPA; AC 0036858-82.2013.8.14.0301; Ac. 202762; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Equiparação. Incorporação. Servidor militar. Reserva remunerada após a EC 41/2003. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Ato de aposentação após a EC 41/2003 não gera direito à equiparação ou incorporação do abono salarial. Precedentes. Corte superior. Corte local. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPA; AC 0037244-72.2010.8.14.0301; Ac. 202764; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO CONHECEDIDA E DESPROVIDA. I.

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0051065-52.2014.8.14.0301; Ac. 202772; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Militar. Inativo. Abono salarial. Equiparação. Incorporação de parcela de natureza transitória e emergencial. Entendimento consolidado na corte superior e no tribunal local. Impossibilidade de incorporação/equiparação. Precedentes. Servidor militar transferido após a EC 41. Ausente o direito à equiparação. Agravo conhecido e não provido. (TJPA; Ap-RN 0058115-37.2011.8.14.0301; Ac. 202773; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REAJUSTE DE 22,45% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇ?O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA Nº 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO À AÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0063059-77.2014.8.14.0301; Ac. 202771; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 591)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS NO FORNECIMENTO DO REQUERIDO, PELO PERÍODO QUE SE FIZER NECESSÁRIO E DECORRENTES DA MESMA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INCERTA, GENÉRICA E INDETERMINADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL AD IC IONA L POR A NTI GUI DA DE E ME RE C IM E NTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. AFASTADA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE SINOP. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EM REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE LIMINAR. AFASTADA OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com a negativa de seguimento do recurso interposto, não há outro caminho senão a rejeição dos embargos de declaração. “A contradição ocorre entre preposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE PEDAGÓGICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CUIDADO E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS DE IDADE. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES COM O CARGO DE MONITOR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE PREGOMIN/ALFARE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. TEMA 106/STJ JÁ DECIDIDO. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E/OU IMPRESCINDIBILIDADE. PARECER DO NAT/JUS COMPLEMENTO ALIMENTAR NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO. PREJUDICADO. 1.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. “Prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FACILITAÇÃO NA FUGA DE DETENTOS. CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DEVER DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório deduzido em juízo não é suficiente para autorizar um juízo condenatório por ato de improbidade administrativa. 2. Compete ao autor o ônus probatório acerta do fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC/15. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a ausência de omissão/contradição no acórdão. 2. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com a negativa de seguimento do recurso interposto, não há outro caminho senão a rejeição dos embargos de declaração. “Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento est ão sujeitos aos lindes do artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração desacolhidos.

RECURSO DE APELAÇÃO DE CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTORIEDADE E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. NECESSIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO. AFASTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório encartado nos autos resta nítido que a situação em comento não justifica a inexigibilidade de licitação caracterizando clara ofensa aos princípios da administração pública. 2.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE SINOP. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EM REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PROLATADA QUANDO JÁ EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. RESSALVA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLIAS. AFASTADA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DE INTINMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARGA DOS AUTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, a intimação da Fazenda Pública será feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representada judicial do Exequente, pelo cartório ou secretaria. 2.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO, GRAVAME E SUBSTABELECIMENTO OMITIDOS NA MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA OUTRO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL POR ATO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTINTE. NÃO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO SANADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. RECURSO DO BANCO JOHN DEERE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM INTEGRALIDADE E SEM PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER LABORAL E NÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GRUPO TAF). VERBA INSTITUIDA PELA LCE Nº 79/2000. NATUREZA INDENIZATORIA. RECONHECIMENTO PELO STJ E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROJEÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS, DÉCIMO TERCEIRO E REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ACÓRDÃO RETIFICADO EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. EFEITO PRÁTICO DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO JUDICIAL DE TODOS OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO AGRAVO INTERNO POSTERIORMENTE INTERPOSTO E TAMBÉM DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS. MATÉRIA SEPULTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS IN FER IORE S À MÉ DI A DO M ER CA DO- AB U SO- NÃ O OCORRÊNCIA-CAPITALIZAÇÃO. DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. SÚMULA Nº 541 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme a Súmula n. 382 do STJ, a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não autoriza rever o percentual pactuado, mas somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA OBRA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA UNIDADE HABITACIONAL. ENTREGA E INSTALAÇÃO DO KIT COZINHA. PROMESSA NÃO CUMPRIDA ILEGITMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DA OBRA DESACABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A INTERMEDIADORA. RECURSO PROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJMT; AGRG 12094/2018; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 05/02/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 35)