DIREITO PROCESSUAL CIVIL | Jurisprudência
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS INCIDENTES. PROVENTOS RECEBIDOS PELO INSS NÃO CONTEMPLADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Levando-se em conta os termos em que foram fixados os alimentos, por acordo das partes, não se pode reconhecer que a prestação alimentícia incide sobre a aposentadoria paga pelo INSS se assim não foi previsto. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DINHEIRO. CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NATUREZA DA CONTA. OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSÁRIO. DIREITO A PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECOTE. RUBRICA "JUROS HONORÁRIOS". NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ELEMENTOS EVIDENCIADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à Execução pressupõe a presença de três requisitos: Requerimento do embargante; garantia da execução; e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 2. Na hipótese dos autos, demonstrados os elementos evidenciadores, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida impositiva. 3.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Obscuridade inocorrente, pois o acórdão embargado analisou clara e corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão, de forma concatenada, concluiu pela reforma da sentença para que os honorários fossem arbitrados com base no valor atribuído à causa, por entender que a causa não tem valor irrisório ou inestimável. 3.
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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 2. O recebimento de cobrança por parte do hospital caracteriza o descumprimento da tutela de urgência na qual foi incluso o pagamento de despesas médicas cujo tratamento já foi realizado. 3.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PENHORA IMÓVEL. REGISTRO TARDIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita às situações espelhadas no artigo 1.022 do CPC. Não há como conhecer do recurso que requer a reconsideração de uma sentença ou acórdão. Recurso da segunda Ré não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS À EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA MODULAÇÃO. STJ. RESP 1.495.146/MG.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ITINERANTES OFTALMOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ARTS. 9 A 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões do recurso de apelação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO VERIFICADA. 1. O sequestro de verbas públicas para pagamento das obrigações de pequeno valor, previsto no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, somente está autorizado nas hipóteses em que estiver comprovada violação à ordem cronológica de pagamento. 2.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Diante da inexistência de omissão ou de qualquer vício elencado no art. 1.022, do CPC, o que se pretende é a modificação do julgado. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. 2.
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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO CONSOANTE O ART. 85. § 8º, DO CPC. 1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos casos em que a parte vencedora da demanda objetiva, tão somente, a majoração da verba honorária fixada na sentença. 2.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Para o reconhecimento da união estável, deve se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, sendo dispensável a coabitação dos companheiros. II. A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de Recurso Especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.406.025; Proc. 2018/0313651-4; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. EMPRESA. AGENTE ARRECADADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMO VICIADO. LAMINADO FUSION. INUTILIZAÇÃO DE TODA UMA COLEÇÃO DE CALÇADOS. COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE DA MARCA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VÍCIO JÁ SANADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PECÚLIO POST MORTEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E SEM CORRESPONDENTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.717/98. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DE APOIO FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. BASE DE ENQUADRAMENTO FIXADA PELA LEI ESTADUAL Nº 19.569/2016. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FALHA NA IMPRESSÃO DE TESTE. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão paradigmático da divergência trata de questão que não infirma nem guarda pertinência com o entendimento manifestado pela primeira turma.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal coincide com o entendimento do acórdão embargado, em sentido favorável ao pagamento da indenização da cobertura vegetal de imóvel despropriado, tendo em vista que o dever de preservar a flora não elimina o potencial econômico das matas a serem preservadas. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CORRELATOS. SÚMULAS 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. Competência da justiça federal. Art. 109, I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Súmula nº 66/STJ. Remessa dos autos ao tribunal regional federal da 5ª região. - tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo conselho regional de medicina veterinária do Estado do Ceará crmv.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em sede de ação ordinária por meio da qual o recorrente impugna a forma de incidência dos juros moratórios e correção monetária fixada na sentença. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Licença prêmio não usufruída em razão do interesse público. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Responsabilidade objetiva do ente público. Proibição do enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Súmula nº 51 TJCE/CE. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. I.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. Pleito de efetivação de matrícula posterior à data prevista em edital. Impossibilidade. Princípio de vinculação ao edital. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. O cerne da demanda cinge-se no pleito da efetivação da matrícula do autor em instituição de ensino superior, após ser aprovado em certame para o curso de direito, mesmo sem ter concluído o ensino médio. II.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Improcedência in limine (art. 285-a, CPC). Não cabimento. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de abusividades no instrumento contratual objeto da contenda.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JULGADA PROCEDENTE. INCIDENTE SUSCITADO SEM QUALQUER PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXIGÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE/INDIGÊNCIA DA PARTE. O RECEBIMENTO DE RENDA E A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DE BOLSA DE AJUDA DE CUSTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, CC. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. SÚMULAS NºS 405 E 278 DO STJ. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. Demanda ajuizada em face do Estado do Ceará. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Súmula nº 421 do STJ. Sentença confirmada. - trata o caso de apelação cível em face de sentença que, ao apreciar demanda ajuizada em face do Estado do Ceará, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da defensoria pública estadual.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA NO CORPO DA INICIAL (ART. 99 DO CPC/2015). CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO DA REPRESENTANTE DA AUTORA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. O DEFERIMENTO, OU NÃO, DO BENEFÍCIO ESTA ATRELADO APENAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL, COM RISCO DE DESMORONAMENTO. RECONHECIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 266/267), NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO, QUE REJEITOU OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A COBERTURA SECURITÁRIA SOBRE O IMÓVEL DOS AUTORES. 2.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. DESPROVIMENTO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial com base nos artigos 485, inciso I e 290 do CPC (falta de preparo). Existência de ação anterior idêntica ao presente feito que foi extinta também com base no art. 290 do CPC. Não atendimento do requisito estampado no art. 486, § 1º, do CPC, para a propositura de nova ação (correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito). Recurso conhecido, mas não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS, UM EM FAVOR DO AUTOR E OUTRO EM FAVOR DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso a existência de interesse da parte em reverter o comando judicial, o que se traduz por meio da verificação de prejuízo ou gravame que lhe seja causado pela decisão.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A VALIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTA FISCAL E AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INEXEQUIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INÉRCIA / DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA. TESES REJEITADAS. ADICIONAL DO ICMS EXIGIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL E BIODIESEL. APARENTE BITRIBUTAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS RESPOSTA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO DE REAVALIÇÃO NÃO TEM NATUREZA RECURSAL E, PORTANTO, NÃO SUSPENDE, INTERROMPE OU REABRE PRAZO PARA RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preceitua o art.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preceitua o art.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES OFERTADOS EM GARANTIA (CAUÇÃO) E EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC-15. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA RECURSAL E NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ, POR LIMINAR NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. ART. 300, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA GENITORA. AFASTADO O PERICULUM IN MORA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AVÓ SEMPRE SOUBE DO PARADEIRO DA MÃE DA CRIANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. A MENOR SÓ FOI MORAR COM A AVÓ A PARTIR DE MAIO DE 2017. REVERSÃO EM FAVOR DA MÃE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GENITORA QUE NÃO TEM NENHUM FATO DESABONADOR CONTRA SI E POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE CRIAR A FILHA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada e argumentos submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau. Nulidade da decisão agravada. Não reconhecimento. Objeto da demanda. Preservação do direito de crédito do autor. Poder geral de cautela. Cautelar de arresto e sequestro. Fungibilidade. Arts. 813 e 814 do CPC/73. Hipóteses exemplificativas. Requisitos autorizadores.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REVOGAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão recursal voltada à concessão da gratuidade da justiça, diante da superveniente revogação na instância singular. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.016, DO NCPC. PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE NOS REGISTROS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E PARÁGRAFOS, DO CPC. OCORRÊNCIA DE AMBOS CONCOMITANTEMENTE, PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA VIGÊNCIA DA REVOGADA LEI PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESCOMPASSO COM OS TERMOS DOS AUTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO REVOGADO CPC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para fixar os honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,001.