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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não há falar em omissão quando a decisão está devidamente fundamentada e, inclusive, improcede acolhimento de prequestionamento de matéria quando não demonstrada existência de vícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 342791-20.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: Conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, inexistindo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, caput do Código Penal, mormente pelas declarações judicias da vítima e da testemunha de acusação, corroboradas pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em omissão no acórdão impugnado se não constatado o vício alegado. Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 366245-33.2010.8.09.0004; Alto Paraíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 52)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETERMINADA PELO STJ. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do CP, quando comprovado que o apelante aproveitou-se da condição de padrasto da vítima para o cometimento dos crimes. 2. É inócuo o pleito de redução da pena quando já aplicada nos patamares mínimos. 3.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 241-B DO ECA. DEFESA. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não demonstrada a prática de vários estupros de vulnerável, em continuidade delitiva, mantém-se a absolvição. 2. Ausente prova de omissão penalmente relevante, absolvição mantida. 3.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE PORTE MUNIÇÃO SEM ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO. I.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE.
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a condenação pelo delito de falsa identidade (art. 307, do CP) àquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, deve ser a pena privativa de liberdade imputada pela prática do crime de falsa identidade (art. 307, do CP) substituída por uma restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado, não sobra espaço à solução absolutória. 2. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 3.
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RECURSO EX- OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO EX- OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. 1. Comprovados os requisitos para reabilitação, no período de 2 anos após a extinção da punibilidade, firmada em 14/01/2013, demonstrando domicílio no País, bom comportamento público e privado, inexistindo dano a ser reparado, há de ser confirmada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Recurso ex- officio conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; REO 38587-07.2007.8.09.0039; Cumari; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 100)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). ART. 244-B, ECA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PROVA. DISPARO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, mantém-se a condenação. 2. A sanção imposta é reduzida pela reanálise dos vetores. 3. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a decisão do Tribunal do Júri de condenar o apelante pela prática do crime de homicídio encontra suporte em uma das versões apresentadas em juízo, impossível a anulação do julgamento, sob o argumento de decisão manifestamente contrário a prova dos autos, devendo, pois, ser preservada em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. PENA-BASE. REDUÇÃO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. CABÍVEL. 1. Demonstrada de forma satisfatória a prática do delito do art. 304 do CP, mantida a condenação. 2. Constatado equívoco na fixação da pena-base, impõe-se a redução. 3. De rigor a redução da patrimonial, para guardar proporção com a corpórea. Apelação parcialmente provida. (TJGO; ACr 40204-28.2012.8.09.0006; Anápolis; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 68)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do CPP. No caso dos autos, a insurgência só foi manifestada quase três meses após a cientificação da defesa, sendo, portanto, intempestiva. 2. Recurso não conhecido. (TJGO; ACr-EDcl 412983-55.2005.8.09.0004; Alto Paraíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 98)
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI N. 10.741/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado por meio da palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e documental, e pela confissão do apelante, inclusive, que ele se apropriou de rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, não há que se falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA SENILIDADE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO ACUSADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos da jurisprudência superior, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de furto qualificado não há que se falar em absolvição. 2. O aumento por força da reincidência, sem guardar proporcionalidade com a pena base e sem a devida fundamentação, deve ser reduzido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO; ACr 430242-59.2010.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 65)
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EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO.
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AGRAVO IMPUGNANDO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. 1. Não se conhece do recurso interposto a destempo. Contudo, diante da ocorrência de coação ilegal evidente, impõe-se, pontualmente, sua apreciação. 2.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. A gravidade em abstrato do crime e a reincidência do recorrido não obstam sua soltura, devendo ser observada a proporcionalidade da prisão para o acautelamento social. 2. Considerando que ele demonstrou ocupação lícita, a segregação não se revela adequada, inexistente ameaça à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da Lei Penal, requisitos indispensáveis (312, CPP). 3.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. Absolve-se do crime de ameaça se não presentes os elementos do tipo. Apelação provida. (TJGO; ACr 444383-10.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 81)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 280. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. A inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza permanente, como no caso dos autos, em que o recorrente foi flagrado por tráfico ilícito de drogas (delito de natureza permanente).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. Reconhecida a ocorrência de omissão no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para manifestar-se acerca da incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas e integrá-lo, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJGO; ACr-EDcl 451962-53.2012.8.09.0065; Goiás; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 04/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção do Decreto absolutório à míngua de prova da materialidade dos delitos imputados ao processado (artigos 171, caput, do CP e 32, da Lei nº 9.605/98), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 457616-74.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 80)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. EIVA INEXISTENTE. 1. No caso dos autos, o embargante não demonstra interesse no esclarecimento de eventual dúvida no acórdão, apenas revelando inconformismo quanto à valoração da prova que serviu à convicção do juízo relativamente ao fato imputado. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 47046-26.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher; DJEGO 02/05/2019; Pág. 99)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da inércia da acusação no presente caso, a prescrição, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal, regular-se-á pelo quantum de pena aplicado. No entanto, não transcorrido entre as causas interruptivas o lapso temporal exigido no inciso VI do artigo 109 do Diploma citado, não há falar-se em extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. MANTIDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. 1. A prova comprova materialidade e autoria do crime de resistência. 2. Diante de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), mantêm-se somente um aumento e exaspera-se a pena em 2/3, com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (modificação dada pela Lei nº 13.654/2018). (TJGO; ACr 51663-92.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.
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FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO.
FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA POSTULANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU MAIOR ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. No caso dos autos, conquanto inexpressiva a lesão patrimonial, já que restituídos os objetos subtraídos à vítima, tratando o acusado de reincidente em crime contra o patrimônio, inaplicável o princípio da insignificância, por indicada reprovabilidade do comportamento. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, é adequada a utilização de uma delas como elementar do crime e a outra como circunstância judicial demeritória, na primeira fase da dosimetria. Além disso, é inócuo o pleito de redução da pena base quando alcançado o patamar mínimo na segunda fase pela incidência de atenuante. 2. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA. 1. Constatando-se que o apelante compareceu às audiências, acompanhado do advogado, constituindo-o tacitamente como seu defensor, a denominada constituição apud acta, mostra-se despicienda a juntada de procuração, nos termos do artigo 266, do Código de Processo Penal, impondo o conhecimento do recurso manejado. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO RESTITO. POSSE. ILEGAL. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DE OFÍCIO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 269 STJ. PROVIMENTO. 1. Merece redução a pena, se exacerbada. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias, consoante o teor da Súmula nº 269 do STJ. Apelação provida. De ofício, reduzida a pena. (TJGO; ACr 61409-81.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 78)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal doméstica, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para vias de fato, já que demonstrado por prova técnica a ofensa à integridade física da vítima. 2. Não há que se falar em redução da pena corpórea, quando aplicada em patamar suficiente para reprovação da conduta. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 66432-76.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A falsa identidade perante a autoridade policial, para evitar o cumprimento de mandado de prisão, não pode ser compreendida como exercício de autodefesa, tratando-se de conduta típica e penalmente relevante, devendo ser mantido o édito condenatório. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONDENAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tentativa de furto, realizado em concurso de agentes, o que denota maior reprovabilidade da conduta, bem assim considerando a variedade da Res furtiva, que, ainda que de baixo valor, representa lesividade ao patrimônio da empresa vítima. A conduta não configura indiferente penal. Sentença reformada para condenar o apelante e aplicar sanção penal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA ADOTADO PELA TENTATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA ADOTADO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal concluiu, fundamentadamente, pela redução da pena em 1/3 tendo em vista o caminho percorrido pelo acusado dentro do iter criminis, consubstanciado na execução integral dos atos executórios. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 75672-49.2011.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 97)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO. CABIMENTO. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Reduz-se a fração da tentativa, em observância ao período executório percorrido. 2. O critério para eleição da fração em hipótese de concurso formal é vinculado ao número de condutas cometidas. Tratando-se de duas vítimas, o coeficiente correto é 1/6 (um sexto). 3. Merece reduzida a pena de multa, para garantir a proporcionalidade. Apelo provido. De ofício, reduzida a patrimonial. (TJGO; ACr 77742-11.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES. 1. A prova é suficiente para a condenação por roubo circunstanciado, descabendo se cogitar de desclassificação para furto. 2. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 81110-69.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 118)
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REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.
REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram com desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; RevCr 86497-64.2018.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 48)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, princípio da adequação social e/ou excludente da culpabilidade, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico, e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida. PENA BASE.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Mantém-se a sentença penal condenatória, quando a prova dos autos incute a certeza plena do comportamento censurado, pelos depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito da processada, compatibilizados com a versão de usuários. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sem omissão no julgado, rejeitam-se os embargos. 2. Inexistente mácula em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Embargos desprovidos. (TJGO; ACr 95013-33.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 69)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA. MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJGO
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. 1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem como pela gravidade do fato em concreto, notadamente pela reiteração delitiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição do paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2.
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HABEAS CORPUS. FURTO.
HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Carência de fundamentação estando a decisão que julgou extinto o pedido de liberdade provisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. Ordem conhecida e concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO; HC 68588-09.2018.8.09.0000; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESACOLHIDO. MANTÉM-SE O DECISUM. Não demonstrada, concretamente a necessidade do restabelecimento da prisão, após a concessão de liberdade provisória, em audiência de custódia e, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 41973-39.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA, DECISÃO MANTIDA. A gravidade do crime, por si só, não é suficiente para a imposição de segregação cautelar. Recurso desprovido. (TJGO; RSE 96848-56.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; Julg. 16/10/2018; DJEGO 12/11/2018; Pág. 129)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, I, DO CPP. 1. Merece ser alterada a decisão que indefere requerimento de prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares impostas, diante da presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido (TJGO; RSE 41730-37.2018.8.09.0162; Valparaíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 2. Encontrando-se preso a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. Ademais, cediço que, por ser o delito de tráfico crime permanecente, a situação de flagrância perpetua no tempo, o que autoriza a entrada dos policiais na residência sem prévia autorização policial. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta ao paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Estando sedimentado o ato constritivo ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da Lei Penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. A compreensão que melhor sustenta o tema crê que a concessão de liberdade provisória dever ser regra mesmo em casos como o previsto no art. 44 da Lei de Tóxicos, tendo-se em vista a primazia do princípio da presunção de inocência, que necessita se sobrepor as demais regras com fins segregatórios. 2.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MANTIDA. Não se configurando quaisquer dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, inviável a pretensão ministerial de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, máxime por se encontrar em liberdade há mais de 02 anos sem, aparentemente, inexistir notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de fatos novos a ensejar a retomada da prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS. ERRO NA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO AO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o Ministério Público aviado Recurso em Sentido Estrito contra decisão que deferiu a liberdade provisória ao 1º recorrido e, sobrevindo decisão de pronúncia mantenedora da soltura, a qual não foi impugnada, julga-se prejudicado o recurso, ante a superveniência de novo título a amparar o status libertatis.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação é medida que se impõe, notadamente em razão das declarações das testemunhas oculares, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO. PRELIMINAR PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não nulifica o processo, não havendo que se falar em ilicitude passível de macular as provas derivadas, ou mesmo o processo. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DIVERSA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1) A via estreita do habeas corpus não comporta discussão acerca da negativa de autoria, por demandar dilação probatória.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS).
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. REJEITADA. Quando o acusado, citado pessoalmente, encontrar-se foragido, deixando de cumprir as obrigações imposta na concessão da liberdade provisória (manter o endereço atualizado e de comparecer a todos os atos processuais), não há falar em nulidade processual com relação a ausência da sua intimação para constituir novo advogado, diante da renúncia, na audiência de instrução criminal, do procurador constituído. II.
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DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. NULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. NEGA. MERO ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGA.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. O Pleno do STF já declarou a inconstitucionalidade da vedação legal de concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico. 2. Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou aplicação da Lei Penal, mantém-se a liberdade. 3. A inafiançabilidade do tráfico não exclui o benefício da liberdade, apenas impede a fiança como ferramenta única e exclusiva da sua obtenção, não havendo proibição na concessão da liberdade com medidas cautelares. 4.