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JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao Estado assegurar, incluídos os três níveis da federação, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. REQUISITOS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Deve, ainda, demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência contida no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão aos exames supletivos do ensino médio, não representa violação ao direito constitucional à educação. (TJMG; AI 1245994-86.2018.8.13.0000; Lima Duarte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PERÍCIA. PARAMETROS FIXADOS PARA OS CÁLCULOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAS. INCUMBÊNCIA DO VENCIDO. ADIANTAMENTO. DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. É possível a suspensão do "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)" (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Compete ao Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Liberdade/MG dar prosseguimento a Representação contra ele feita na forma do Regimento Interno. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO NATIVA PROTEGIDA POR LEI OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ÁREA PRIORITÁRIA PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DE PROVA. DANO AMBIENTAL. SÚMULA Nº 618 DO STJ. 1. O Poder Judiciário não pode ser conivente com a intervenção ambiental (desmate) em área de vegetação nativa protegida por Lei ou ameaçada de extinção e considerada por analistas ambientais como uma região prioritária para a conservação da biodiversidade do Estado. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO VIA RPV. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, A INTIMAÇÃO PARA QUALQUER ATO DEVE SER PESSOALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 535, DO CPC. In casu, verifica-se que o RPV não fora envidado de forma correta, via AR, assim, resta claro que houve vício no procedimento, razão pela qual não pode o ente público considerado inadimplente. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR MEDIDA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. É inviável a renovação de pedido para autorização de alienação do gado sem o cumprimento de ordem judicial anterior, que condicionou a venda à apresentação de documentação hábil. O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, somente podendo ser autorizado na presença de determinados pressupostos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE INESPECÍFICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN 1.0. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal assegura a todos que comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município, conforme já decidiu o colendo STF.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. LIMITE DE 30%. ARTIGO 833 §2º. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O parágrafo segundo do artigo 833 do Código Civil, prevê a ressalva de ser possível a penhora dos vencimentos, quando se tratar de débito de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 30%.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA ONLINE. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA. PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI Nº 6.838/80. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PREVÊ O PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 QUE AS DESPESA ORIUNDAS DE PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, DESDE QUE NÃO PAGA PREVIAMENTE, DEVERÃO SER ADIMPLIDAS AO FINAL COMO CUSTAS FINAIS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. ISENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas referentes à consulta via sistemas eletrônicos conveniados processuais, nos termos da Lei Estadual n. 14.939/2003 e do art. 39 da Lei nº 6.830/80. (TJMG; AI 1283141-49.2018.8.13.0000; Muriaé; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO EXPEDIDO PELA FIJ. REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.874/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN, o pagamento é modalidade apta a extinguir o crédito tributário. Por conseguinte, uma vez realizada a quitação, eventual processo de execução fiscal que esteja em trâmite deverá ser julgado extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 c/c art. 26, da LEF.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do RE 669.069/MG, julgado no STF sob a sistemática da repercussão geral, a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível. (TJMG; RN 1334882-66.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIO DE ATO ÍMPROPO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. HAVENDO INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO, POSSÍVEL SE FAZ A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INVESTIGADO. Certo é que, concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, prejuízo algum terá o agravante, vez que os bens indisponíveis retornarão à sua posse no mesmo estado. (TJMG; AI 1372227-31.2018.8.13.0000; São Romão; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração para o fim de retificar o acórdão embargado no ponto em que verificado o erro material. (TJMG; EDcl 1404525-43.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FHEMIG. ENFERMEIRO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.997, do CC/02, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido recai exclusivamente sobre a herança, excluída a meação do cônjuge sobrevivente. Recurso provido. (TJMG; APCV 1502091-21.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE. ART. 85 DA LC 64/02. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS. DOIS CARGOS. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP.
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantidaimpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, visando ao recebimento de auxílio transporte, quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil, deixando de comprovar estar referido benefício expressamente previsto em Lei que disciplina o cargo público por ela ocupado. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/01. DEVIDA OBSERVÂNCIA. Se a Constituição da República de 1988, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, proteção e recuperação, razão pela qual, deve ser fornecido a internação do interessado, dependente químico, em complexo de saúde mental. Nos termos da Lei nº 10.216/01, para a internação, necessário, tão somente, que se acoste um laudo médico circunstanciado que caracterize os reais motivos. V. V.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.026,§ 2º, DO NCPC. Para fins de embargos de declaração, entende-se como omissão apenas o fato de o órgão julgador não ter se manifestado sobre questão sobre a qual deveria se manifestar, enquanto por contradição entende-se apenas aquela havida entre os fundamentos de uma decisão e o dispositivo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. É legal a cobrança de tarifa de cadastro. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (TJMG; APCV 1629875-83.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (TJMG; APCV 1646376-49.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CABIMENTO. VALOR. SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. Não se há de falar em sentença ultra petita se o Juiz apreciou exatamente os pedidos deduzidos na inicial. A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão. (TJMG; EDcl 1681452-66.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO DA INSPEÇÃO MÉDICA. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. SAÚDE VOCAL. DEPENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. Não compete ao Judiciário a avaliação da saúde do candidato a cargo público, incumbindo-lhe apenas a apreciação da legalidade do ato administrativo.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE PONTE. VIGAS. DEVOLUÇÃO. GABIÕES. SEGURANÇA. CONCRETO. QUALIDADE INFERIOR. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O fato de o e. STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria envolvendo a aplicação ou não da Lei nº.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROTELATÓRIO. DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC. 1. Descabe o arbitramento de multa em sede de embargos de declaração, quando não evidenciado o caráter protelatório destes, exaurido o ponto ao qual pretende aclarar. 2. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. (TJMG; APCV 2014426-54.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE SOBRE A QUAL A TURMA JULGADORA DEVERIA SE PRONUNCIAR. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. QUESTÃO ANALISADA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Não há falar-se em omissão, quando as questões suscitadas pelas partes são apreciadas pelo órgão julgador. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual omissão, buscam, na verdade, reformá-lo. (TJMG; EDcl 2017154-84.2006.8.13.0313; Ipatinga; Oitava Câmara Cível; Rel. Des.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO. PARALISAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA. CADASTRO NA DÍVIDA ATIVA. PERTINÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. MODALIDADES "THERASUIT" E "EQUOTERAPIA". IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inexistindo previsão legal expressa para a sujeição da sentença que julga improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição, não se mostra cabível a aplicação analógica do artigo 19, da Lei n. 4.717/65, dado o seu caráter excepcional. Em conformidade com o disposto pelo artigo 10, inciso III, e 11, da Lei n.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DE ÔNUS DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU GANHO ECONÔMICO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição. (TJMG; EDcl 2190877-37.2006.8.13.0672; Sete Lagoas; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019) Ver ementas semelhantes
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AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. ART. 368-J, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MG. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê no artigo 368. J que julgado o incidente a tese jurídica será aplicada aos processos com idêntica questão de direito. O IRDR nº 1.0000.16.0490470-001 não se aplica ao caso em análise, pois a autora discute a Lei Estadual nº. 15.462/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 44.308/2006 e não a Lei Estadual nº 15.464/2005.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO. PRELIMINAR. REJEITADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, indicando as partes, os motivos de fato e de direito que são objeto da irresignação recursal, bem como o pedido de reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso. Não se torna possível a rediscussão, em sede de embargos, de matérias já decididas por sentença transitada em julgado objeto da execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. MORA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DEVER DO CONDÔMINO DE EFETUAR O PAGAMENTO SEGUNDO A ATA DE REUNIÃO. EMPENHOS REALIZADOS A UMA DAS ENTIDADES CREDORAS. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino, na proporção das suas frações ideais, o pagamento das taxas condominiais, sujeito a encargo dos juros moratórios pelo atraso no pagamento. 2.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO "MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS NA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICOS DA ADEQUAÇÃO DOS ATUAIS PONTOS DE TÁXIS, NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PONTOS E NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO". INICIATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MULTAS. INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS CONFISCATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória quando se observa a nulidade de apenas uma das CDA¿S que embasam a execução em razão da inscrição em dívida ativa ter se dado antes do encerramento do processo administrativo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC/15. CABIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC/15. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos mencionados vícios, a rejeição dos embargos declaratórios se impõe.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVIDADE E A PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A e. C. Nº 20/98 reconheceu o direito de os beneficiários da pensão por morte receberem o pensionamento de acordo com a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, no importe a que faria jus se vivo estivesse.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. 2. A simples interposição dos embargos de declaração é causa suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 1.025 do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI FEDERAL 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. STJ. ANISTIA POLÍTICA. ESTADO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO RESTRITO À NORMA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. De acordo com a jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça, além de notória a imprescritibilidade em relação aos estados jurídicos, a regulamentação do art. 8º do ADCT (que trata dos anistiados políticos) pela Lei Federal n. 10.559/2002 importou na renúncia à prescrição.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. ASPECTO FORMAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A legitimidade passiva do ex-Prefeito decorre do fato de que o eventual prejuízo causado ao Município teria ocorrido durante a sua gestão.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO.
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA MENSALMENTE. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO NO PRESENTE CASO. ADEQUAÇÃO DA SENTNEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. Incabível o conhecimento do pedido formulado em sede recursal, por constituir inadmissível inovação recursal, cuja apreciação neste momento processual caracterizaria supressão de instância.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA. ADIS N. Os 4.425/DF e 4.357/DF. Não abrangência da espécie. Aplicação integral do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do re nº 870.947/se, com repercussão geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das adis n.
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A progressão profissional instituída pelos arts. 90 e seguintes da Lei Municipal n. 7.196/96 se opera por meio da classificação do servidor no nível imediato de sua série de classe, após o cumprimento dos requisitos legais exigidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO APENAS DE UM LITIGANTE. POSSIBILIDADE. Constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Considerando o disposto no artigo 21, parágrafo único do CPC/73, legislação vigente quando da prolação da sentença, é possível, em caso de sucumbência mínima, a condenação de apenas um dos litigantes.
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE SUBSUNÇÃO AOS TIPOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10º E 11º, DA LEI N. 8.429/92. ARGUIÇÃO DE SUBSISTENCIA DE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DICÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI N. 4.717/65. NATUREZA JURÍDICA DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIENCIA DO ATO LESIVO. CIENCIA EFETIVADA PELA PUBLICIDADE DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADENCIA OPERADA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.