Jurisprudência

JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO CONTIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ALEGADO NA INICIAL. A litiscontestatio é delimitada pelas alegações contidas nas peças inicial e de defesa e, uma vez fixada, não pode ser alterada, porquanto estabelece, inclusive, parâmetros de atuação da jurisdição. Uma vez não observada a regra, tem-se que extrapolou o juízo sentenciante os limites da lide, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, não se podendo, por isso, ratificar a decisão que se desvinculou da causa de pedir. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há nos autos prova robusta que a evolução do distúrbio latente (doença degenerativa), foi culpa da empregadora, restando dúvidas se a atividade laboral atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa do autor. Não preenchidos os requisitos para concessão da estabilidade provisória, deve ser reformada a sentença. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 16ª R.; RO 0181900-49.2011.5.16.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior; Julg. 03/04/2019; DEJTMA 11/04/2019; Pág. 155)

USO DE APARELHO CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O só fornecimento de aparelho celular ao empregado, não consuma o regime de sobreaviso, que requer o contingenciamento da sua disponibilidade pessoal, de modo a inibir a sua ativação em tarefas ou eventos particulares cotidianos, por meio do controle patronal através instrumentos telemáticos ou informatizados durante o regime de plantão ou equivalente (súmula nº 428, tst). Recurso conhecido e provido. (TRT 16ª R.; ROPS 0016984-10.2016.5.16.0008; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; DEJTMA 15/04/2019; Pág. 138)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. IMPRESTABILIDADE. Os declaratórios não se prestam para o reexame da matéria, o que desnaturaria o próprio instituto, voltado exclusivamente ao afastamento dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-RO 0066185-02.2010.5.16.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 09/04/2019; DEJTMA 16/04/2019; Pág. 51)

DIREITO DE ACRESCER. DANO MATERIAL. Tratandose de dano material por ato ilícito, como no caso, o montante do pensionamento devido pela parte reclamada não pode ser diminuído em razão da cessação do direito à percepção da cota da indenização de um dos beneficiários que atingiu a idade de 25 anos. A parcela da indenização, nessa situação, deve ser revertida em favor do outro pensionista remanescente. Aliás, o direito de acrescer é uma vocação sucessória indireta e encontra-se previsto no artigo 1.941 do Código Civil de 2002.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS. Configurando-se a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão não se pronunciou acerca do pedido de exclusão dos honorários advocatícios, impõe-se acolher os embargos e sanar a omissão, com efeito modificativo, para excluir da condenação a verba honorária. (TRT 16ª R.; ED-RORA 0194700-76.2011.5.16.0015; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 10/04/2019; DEJTMA 16/04/2019; Pág. 51)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO JULGADO. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de apreciar matéria relevante debatida entre as partes ou questão que cabia a ele apreciar de ofício, como ocorre com as matérias de ordem pública. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo. (TRT 16ª R.; ED-ARGINC 0003300-08.2017.5.16.0000; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DA MATÉRIA. A finalidade dos embargos de declaração encontra-se delimitada nos artigos 1.022, do CPC e 897-A da CLT, servindo para suprir omissão e aclarar obscuridade ou contradição de decisão judicial, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. In casu, voltando-se as alegações do embargante aos fundamentos da decisão, com o objetivo de provocar a reapreciação da matéria, devem ser rejeitados os embargos. (TRT 16ª R.; ED-AP 0068600-91.2006.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 16/04/2019; DEJTMA 26/04/2019; Pág.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGO E SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante dispõe a OJ 404 da SDI-1 do C. TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Planos de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição é parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. CORREIOS. PCCS/1995. CURVA DE MATURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos artigos 1.022 do ncpc e 897. A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS VARIÁVEIS. VALIDADE. PRESUMEM-SE IDÔNEOS OS CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM HORÁRIOS VARIÁVEIS, QUANDO NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras/intervalares e reflexos; b) auxílio-alimentação. integração e reflexos; c) honorários advocatícios. honorários da perícia contábil. indenização. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. / Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRESENTES A PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE, É DE SE RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DAS 1ª E 2ª RECLAMADAS E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO 3º RECLAMADO. A 1ª RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) inépcia da inicial; b) vínculo empregatício; c) rescisão contratual. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010623-74.2017.5.15.0038; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21162)

HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. DSRS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO HORA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.

MUNICÍPIO DE FRANCA. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de pronto-socorro. Integração. Cabimento o adicional de pronto socorro ainda que não seja incorporado em definitivo à remuneração do trabalhador (artigo 56, §2º da Lei complementar municipal nº 01/95) deve integrar a base de cálculo das horas extras, enquanto percebida, nos termos do artigo 457 da CLT. Sentença procedente em parte. O município reclamado insurge-se quanto adicional de pronto socorro- integração. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010710-65.2018.5.15.0015; Rel. Des.

DOENÇA OCUPACIONAL. Ausência de nexo causal. Não configuração não se caracteriza a doença ocupacional quando ausente o nexo causal entre a moléstia desenvolvida e as atividades laborais. Jornada de trabalho. Regime 12x36 horas. Validade. A adoção da jornada de trabalho especial de 12x36, ajustada por norma coletiva, goza de validade. Súmula nº 444 do c. TST. Sentença parcialmente procedente. Recorrem as partes quanto às seguintes matérias. O reclamante: doença ocupacional e consectários legais. A 1ª reclamada: horas extras. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à procuradoria.

FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. DECRETADA A FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAI A INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTIGO 467 E 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS 1ª E 3ª RECLAMADAS QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA. A) verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%; b) multa dos artigos 467 e 477 da CLT. A 3ª Reclamada: a) responsabilidade subsidiária. dono da obra. Contrarrazoados.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Vantagens pessoais. Não cabimento. Evidenciado que a diferença salarial entre empregados que exercem a mesma função decorre de vantagem pessoal do paradigma. Irredutibilidade salarial em razão do reaproveitamento funcional devido à extinção do setor de trabalho anterior -, é indevida a equiparação. Sentença improcedente. O reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: equiparação salarial. Diferenças salariais. Sem contrarrazões. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010728-75.2017.5.15.0127; Rel. Des.

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Evidenciado, pelos títulos deferidos em sentença, que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no inciso i da Súmula nº 303 do c. tst, a remessa necessária não merece conhecimento. sentença procedente em parte. remessa necessária determinada pela sentença. opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; ReeNec 0010736-28.2018.5.15.0059; Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22640)

INÉPCIA DA INICIAL. Ocorrência. Configura a inépcia da inicial quando o autor não deduz pedido certo e determinado necessário à configuração da lide e os fundamentos objetivos do pedido. Sentença parcialmente procedente. A reclamante insurge-se quanto à inépcia da petição inicial. Responsabilidade da 2ª reclamada. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0010778-60.2017.5.15.0076; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23936)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. Não merecem acolhimento embargos declaratórios quando não verificada a ocorrência das hipóteses preconizadas pelos artigos 897-a da clt e 1.022 do cpc/15. embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão no v. acórdão no tocante ao intervalo intrajornada. (TRT 15ª R.; RO 0010795-90.2016.5.15.0057; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20769)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tomador dos serviços. Não havendo prova de contratação irregular ou terceirização ilícita não se justifica o acolhimento da responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Sentença procedente em parte. A 2ª reclamada insurge-se quanto à seguinte matéria: responsabilidade solidária. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. Arts. 110 e 111 do r. I. (TRT 15ª R.; RO 0010806-87.2017.5.15.0024; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21529)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Requisição de pequeno valor. Legislação municipal. Validade. Lei municipal editada para disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor produz efeitos jurídicos a partir de sua vigência, mesmo se editada após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição do executado, quanto à aplicação da Lei municipal que disciplina as requisições de pequeno valor e inclusão do débito na ordem cronológica de precatórios. Sem contraminuta.

HORAS EXTRAS. DESCONTOS. TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLT, BEM COMO DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS QUE REGEM AS RELAÇÕES TRABALHISTAS A EXIGÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sindicato. Substituto processual. Súmula nº 219, III, do TST. De acordo com a atual redação da Súmula nº 219 do c. TST, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o sindicato figure como substituto processual. Sentença parcialmente procedente. Recorre o autor quanto aos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0010870-14.2017.5.15.0084; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21539)

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVE COINCIDIR COM OS REGISTROS DE INÍCIO E TÉRMINO CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 58 DA CLT E NA SÚMULA Nº 366 DO TST, CONSIDERANDO-SE QUE EM TODO O PERÍODO ANOTADO O EMPREGADO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 4º DA CLT. DSRS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO HORA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AS NORMAS COLETIVAS NÃO OSTENTAM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO SER REPACTUADAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART.

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS VARIÁVEIS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO SE DESINCUMBINDO O TRABALHADOR DE DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DAS ANOTAÇÕES EM CARTÕES DE PONTO, COM HORÁRIOS VARIÁVEIS, SÃO INDEVIDAS AS HORAS EXTRAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras e reflexos. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0010900-22.2017.5.15.0093; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24092)

EXECUÇÃO. Sentença de liquidação. Título executivo. Observância. O título executivo deve ser liquidado nos limites em que foi constituído, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão que indeferiu o pedido suplementar. Agravo de petição do exequente, quanto à apresentação de gps. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; AP 0010912-79.2015.5.15.0069; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22546)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Empregado contratado pelo regime celetista. Lei complementar 432/85 de são Paulo. Não cabimento. Nos termos do artigo 8º da Lei complementar 432/85 do estado de são Paulo, o regramento especial do adicional de insalubridade não é aplicável aos empregado contratados sob o regime da CLT. Sentença improcedente. O reclamante insurge-se quanto à matéria: adicional de insalubridade. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010936-59.2017.5.15.0127; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21041)

JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Litigância de má-fé. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Inocorrência. Firmada declaração de insuficiência financeira, assiste ao trabalhador o direito aos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que a sentença o tenha declarado litigante de má-fé. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamante requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado. Autos não encaminhados à d. Procuradoria. Artigos 110 e 111 do ri.

TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODOS VARIÁVEIS. CONFIGURAÇÃO A ALTERNÂNCIA DE TURNOS, EM PERÍODOS VARIADOS, DE UM A TRÊS MESES, NÃO DESCARACTERIZA O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 7º, XIV, DA CF, PORQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO BIOLOGICAMENTE PREJUDICIAL DESTE REGIME AO TRABALHADOR, QUE, EM DECORRÊNCIA, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. SALDO DE SALÁRIO. 13º PROPORCIONAL, FÉRIAS + 1/3. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO FATOR CONTRIBUTIVO PARA O DESENCADEAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. MONTADOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O INC. I DO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Isenção. Custas. Ausência de previsão legal. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela reforma trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamada requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. CABIMENTO. SUCUMBENTE NA PROVA, O RECLAMADO DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. COMPROVADO QUE AS ATIVIDADES LABORAIS FORAM FATOR DECISIVO PARA O APARECIMENTO/AGRAVAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETEU O TRABALHADOR, ASSIM COMO A CULPA PATRONAL NO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU TER TOMADO TODAS AS MEDIDAS E OS CUIDADOS SUFICIENTES PARA EVITAR O DANO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADAS DO EMPREGADO, EXSURGE AO EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O ABALO MORAL E MATERIAL DECORRENTES. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO.

SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS A PARCELA PERCEBIDA EXTRAFOLHA, PELO EMPREGADO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E COMO TAL, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 457 DA CLT. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM SITUAÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPIS. NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES SEM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI´S CAPAZES DE ELIMINAR AGENTES NOCIVOS A SAÚDE DO TRABALHADOR, INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade da sentença; b) adicional de insalubridade e periculosidade. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011172-40.2017.5.15.0085; Rel. Des.

HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. QUANDO A ATIVIDADE EXERCIDA É INSALUBRE, NÃO COMPROVADO O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 60 DA CLT. LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO -, NÃO SE REPUTA VÁLIDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, AINDA QUE AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA. A) horas extras. reflexos. A Reclamante: a) horas extras. jornada 12x36.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Requisitos. Editais e notificações ao contribuinte. A cobrança da contribuição sindical rural não exige a individualização do devedor nos editais publicados, como também a notificação para o recolhimento não precisa ser pessoal. Propriedade rural. Área inferior a 2 (dois) módulos rurais. Contribuição sindical rural. Requisitos. Ônus probatório. O deferimento do pedido de pagamento da contribuição sindical referente a propriedade rural inferior a 2 (dois) módulos rurais demanda da entidade sindical a prova da existência de empregados laborando no imóvel.

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. TERÇO REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CABIMENTO. DISPONDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE O PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE TEM ASSEGURADAS FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DEVIDO O TERÇO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELO ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF/88, SOBRE O PERÍODO DO REPOUSO ANUAL FIXADO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) recesso escolar- impossibilidade jurídica do pedido. Lei de eficácia limitada; b) abono assiduidade. Contrarrazoado.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Regime jurídico celetista. Competência da justiça do trabalho estando o regime do servidor público submetido à legislação trabalhista, conforme previsão contida no art. 85, parágrafo único, da Lei orgânica do município de cruzeiro, e na Lei municipal nº 3.064/97, é da justiça do trabalho a competência para processar e julgar a lide. Art. 114 da CF. Sentença procedente em parte. A reclamada insurge-se quanto à incompetência da justiça do trabalho. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011229-96.2017.5.15.0040; Rel. Des.

EXECUÇÃO. Sentença de liquidação. Título executivo. Observância. O título executivo deve ser liquidado nos limites em que foi constituído, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto às seguintes matérias: reflexos do salário pago "por fora" sobre férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio. Sem contraminuta. Processo não enviado à d. Procuradoria. (TRT 15ª R.; AP 0011239-94.2016.5.15.0099; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24611)

CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA ESTÁ NO ELEMENTO FIDUCIÁRIO, REPRESENTADO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES RELEVANTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA, ATUANDO O TRABALHADOR COMO VERDADEIRO REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMANTE A) cargo de confiança. horas extras. A Reclamada a) nulidade da sentença; b) acúmulo de função. adicional de 40%; c) justiça gratuita. Contrarrazoados.

COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. NÃO CABIMENTO. OS EMPREGADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO SE EQUIPARAM AOS BANCÁRIOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ 379 DA SDI-1/TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE. A) acúmulo de função. diferenças salariais e reflexos; b) gratificação de caixa; c) jornada de trabalho. horas extras e reflexos. minurtos residuais. labor aos sábados; d) assédio/dano moral. indenização; e) indenização por dano moral. transporte de valores.

BASE DE CÁLCULO. Eletricista nos termos do entendimento pacificado pelo TST, bem como da Súmula nº 191, a alteração da base de cálculo trazida pela Lei nº 12.740/12, atinge apenas os contratos de trabalho celebrados após a sua vigência. Justiça gratuita. Requisitos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a apresentação de simples declaração do interessado, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. Sentença improcedente. Recorrem as partes quanto às seguintes matérias. O reclamante quanto ao adicional de periculosidade e reflexos.

PROFESSOR. SALÁRIO MENSAL FIXO. DSR. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605/49. TRATANDO-SE DE PROFESSOR MENSALISTA, NÃO TEM INCIDÊNCIA O TEOR DAS SÚMULAS NºS 91 E 351 DO TST, ASSIM COMO DO ART. 320 DA CLT, APLICANDO-SE, À HIPÓTESE, O TEOR DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605/49, PELO QUAL NO VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA SE ENCONTRA EMBUTIDO O DSR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) descanso semanal remunerado; b) justiça gratuita. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011308-80.2017.5.15.0103; Rel.

PROFESSOR. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DESTINADA À INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/08. A TEOR DA SÚMULA Nº 93 DESTE REGIONAL, A IRREGULARIDADE DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES, CUJA JORNADA É DEFINIDA PELA LEI Nº 11.738/08, DEFERE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) substituições; b) horas extras, Lei n. 11.738/08. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011311-35.2017.5.15.0103; Rel. Des.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) dobra de férias, terço constitucional, b) honorários advocatícios.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. DIREITO. CONSTATADO, POR MEIO PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. STF. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958252/MG, É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE (TEMA 725). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 3ª E 2ª RECLAMADAS, QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 3ª RECLAMADA A) vínculo empregatício. responsabilidade solidária; b) obrigação de fazer.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PERMITE A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO SENDO ADMITIDA A FREQUENTE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. XIV. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção das despesas processuais para a empresa em recuperação judicial, concedida pela Reforma Trabalhista, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, não alcança o recolhimento das custas, devidas pela parte sucumbente. Relatório Decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por ausência de preparo. Agravo de Instrumento da Reclamada requerendo a concessão de gratuidade da Justiça e o destrancamento e processamento do Recurso Ordinário.

HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO MERECE REPAROS O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE REPRESENTA RAZOÁVEL REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. O ACOLHIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPÕE AO TRABALHADOR A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE A) horas extras; b) responsabilidade subsidiária.

SENTENÇA. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 93 DA CF/88. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 93 DA CF/88 A SENTENÇA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 832 DA CLT E 489 DO CPC/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. JORNADA 12X36. TRABALHO INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADO, PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TENDO O RECLAMANTE APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTANDO ASSISTIDO PELO SINDICATO, DEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.