Jurisprudência

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. NEXO CAUSAL. RESULTADO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CORRELATOS. SÚMULAS 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

FUNDAÇÃO CASA. Plano de cargos e salários de 2006. Quadro de carreira. Promoção por antiguidade. Não cabimento. Plano de carreira, cargos e salários (pccs) que define estrutura salarial mediante critérios de evolução profissional não se equipara ao quadro de carreira, de molde a atrair a incidência das regras previstas no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Sentença parcialmente procedente. As partes recorrem quanto às seguintes matérias. O reclamante: honorários advocatícios. Majoração. A reclamada: prescrição total; PCCS. Evolução por merecimento/antiguidade. Compensação.

CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVADOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM PODERES DE MANDO E GESTÃO RELEVANTES DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA E A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CARGO DE CONFIANÇA, A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT, SENDO DEVIDO AO TRABALHADOR O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS.

LEI Nº 9029/95. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, COMO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR, É ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. NÃO COMPROVADO QUE A RUPTURA DO PACTO LABORAL DECORREU DE DOENÇA GRAVE ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR, FICA AFASTADA A HIPÓTESE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) efeito suspensivo/tutela antecipada; c) nulidade processual. cerceamento de defesa; c) dispensa discriminatória. pedidos correlatos. Contrarrazoado.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. INTERVALO DE 15 MINUTOS QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384, DA CLT. O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DA CLT ATRAI A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, ACARRETANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. SÚMULA Nº 80 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA-SE AOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DAS AUTARQUIAS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) quinquênio, b) recolhimentos fiscais e previdenciários, c) correção monetária e juros. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011725-59.2017.5.15.0062; Rel. Des.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CABIMENTO. COMPROVADA A CULPA DO EMPREGADOR NO FATO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.

PROFESSOR. Horas extras. Carga horária destinada à interação com os educandos e destinada a atividades extraclasse. Lei nº 11.738/08. A teor da Súmula nº 93 deste regional, a irregularidade da carga horária dos professores, cuja jornada é definida pela Lei nº 11.738/08, defere o pagamento de horas extras com os respectivos reflexos. Sentença procedente em parte. O município reclamado insurge-se quanto às seguintes matérias: jornada de trabalho e horas extras. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011772-48.2015.5.15.0015; Rel. Des.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. REFLEXOS. OJ 413 DA SDI-1/TST. NÃO COMPROVADA A ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E/OU A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA, EM MOMENTO ANTERIOR À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DO EMPREGADO AOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS. INTELIGÊNCIA DA OJ 413 DA SDI- 1/TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMANTE A) prescrição. recolhimentos do FGTS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OS LIMITES DA "LITISCONTESTATIO" SÃO TRAÇADOS PELO QUE CONSTA DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE ESTANDO A SENTENÇA ADSTRITA AOS FUNDAMENTOS DA LIDE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ". PLANTÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRAPOLOU OS SEUS LIMITES AO CONFERIR NATUREZA INDENIZATÓRIA À VERBA SALARIAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. CONSTATADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NA COLETA E ACONDICIONAMENTO DE LIXO URBANO E CONTATO E MANUSEIO DE ESGOTO SANITÁRIO, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ADEQUADOS, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO.

DONO DA OBRA. Responsabilidade subsidiária. Não cabimento. Comprovada e caracterizada a condição de dono da obra do contratante, incide o tema repetitivo nº 6 do c. TST, segundo o qual o tomador dos serviços não responde pelos deveres trabalhistas do empreiteiro. Sentença procedente em parte. O reclamante insurge-se quanto a responsabilidade da 5º reclamada. Sem contrarrazões. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011849-59.2017.5.15.0121; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21722)

CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. TRATANDO-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, A CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) ruptura contratual e consectários. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011852-49.2016.5.15.0153; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22760)

ACIDENTE DE TRABALHO. Danos moral e material. Indenização. Culpa ou dolo do empregador. Prova. Não restando comprovada a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do evento danoso, resta indevida a obrigação de indenizar. Sentença improcedente. A reclamante insurge-se quanto ao acidente de trabalho. Pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011920-62.2015.5.15.0111; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21764)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO SE INSURGE, OPORTUNAMENTE, CONTRA A ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO, QUE VISOU PRESTIGIAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A PREVISIBILIDADE DO CURSO DO PROCESSO E ASSEGURAR AS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDO AO VIGIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO INCISO II DO ART.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 3º DA CLT, O NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO PARA REARBERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) vínculo empregatício; b) adicional de periculosidade; c) salários do período de afastamento por doença; d) jornada de trabalho.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO CONSTATANDO-SE QUE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS SÃO CORRELATAS À FUNÇÃO CONTRATADA, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU NORMATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO FAZ JUS O TRABALHADOR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PROVA. É ÔNUS DO EMPREGADO COMPROVAR A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E O CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA, VEZ QUE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 818, I DA CLT E 373, I, DO CPC/2015.

MUNICÍPIO DE ITAPUI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PELA CLT ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO DE INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO À SEGUINTE MATÉRIA. A) incompetência absoluta. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011941-37.2017.5.15.0024; Rel. Des.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 790 DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. Afastado, por meio de prova pericial, o nexo causal entre a doença que acometeu o empregado e o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não há como imputar ao empregador o dever de reparação. sentença improcedente. a reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais. contrarrazoado. processo não encaminhado à procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012057-16.2016.5.15.0012; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág.

FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DA AUTORA. DANOS MORAIS. CABIMENTO A RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS DO EMPREGADO, ALIADA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4167/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. EVIDENCIADO, PELOS TÍTULOS DEFERIDOS EM SENTENÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSARÁ, EM LIQUIDAÇÃO, OS LIMITES PREVISTOS NO INCISO I DA SÚMULA Nº 303 DO C. TST, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO MERECE CONHECIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACRÉSCIMO NOS FATORES DE INSEGURANÇA POR NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO, PELO EMPREGADO, NÃO EXIME O EMPREGADOR DO DEVER DE PROPICIAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO POSSÍVEL.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMPREGADO AO SINDICATO DE CLASSE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário. Seguro garantia judicial. Validade. É válida a apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, desde que o prazo fixado na apólice atenda à razoável duração do processo. Art. 899, § 1º, da CLT. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamada quanto à validade do seguro como garantia do juízo. Contraminutado. Proferido despacho sobre a limitação da garantia, foi juntado endosso da apólice, com validade até 30/05/2024. Autos não encaminhados à d.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVE COINCIDIR COM OS REGISTROS DE INÍCIO E TÉRMINO CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART.

JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. VALIDADE. A ADOÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE 12X36 HORAS AJUSTADA POR NORMA COLETIVA GOZA DE VALIDADE. NESTE SENTIDO A SÚMULA Nº 444 DO C. TST. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. DIANTE DA JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR, OPORTUNAMENTE, A SUPRESSÃO DO PERÍODO INTERVALAR PREVISTO NO ART. 66 DA CLT, NA FORMA DO ART. 818 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST.

TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVADO QUE O EMPREGADO, QUANDO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO, ERA DETENTOR DE FIDÚCIA DIFERENCIADA DOS DEMAIS BANCÁRIOS, AUTORIZADO ESTÁ O SEU ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras e reflexos. descaracterização do cargo de confiança; b) honorários assistenciais; c) correção monetária. IPCA-E Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à Procuradoria.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.064/97, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART.

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. AFASTADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA, DE ORIGEM DEGENERATIVA, QUE ACOMETEU O EMPREGADO E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO EMPREGADOR O DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) nulidade. cerceamento de defesa. perícia médica e de engenharia. indeferimento de prova oral; b) doença ocupacional. reintegração. indenização por dano material e moral. Contrarrazoado.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SEARA TRABALHISTA. O INSTITUTO PROCESSUAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, A PRINCÍPIO, NÃO SE COADUNA COM A PROCESSUALÍSTICA TRABALHISTA, SOMENTE SENDO ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CIVIL FIRMADO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A 4ª RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) chamamento ao processo; b) responsabilidade solidária. ilegitimidade de parte. Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à Procuradoria. arts.

GABLAL/RC/LAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. A INSTITUIÇÃO, EM SEDE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS TEM MERECIDO RESERVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL PRECONIZADO PELO ARTIGO 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS NORMAS COLETIVAS, COMO FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO, DEVEM GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES O DA LIBERDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL.

MUNICÍPIO DE FRANCA. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de pronto-socorro. Integração. Cabimento o adicional de pronto socorro ainda que não seja incorporado em definitivo à remuneração do trabalhador (artigo 56, § 2º, da Lei complementar municipal nº 01/95) deve integrar a base de cálculo das horas extras, enquanto percebida, nos termos do artigo 457 da CLT. Sentença procedente em parte. O reclamado insurge-se quanto à incorporação do adicional de pronto socorro. Contrarrazoado. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0012561-76.2017.5.15.0015; Rel. Des.

DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DSRS. INCIDÊNCIA NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS.

FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA-SE AOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DAS AUTARQUIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. INDEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SENTENÇA PROCEDENTE.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA EM PERÍODOS VARIÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. DEMONSTRADO QUE O TRABALHADOR SE ATIVOU EM TURNOS, COMPREENDENDO OS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, COM ALTERNÂNCIA EM PERÍODOS VARIADOS, FICA CARACTERIZADO O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, PREVISTO NO ART. 7º, XIV, DA CF, FAZENDO JUS O TRABALHADOR AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS LABORADAS, APÓS A 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL, E RESPECTIVOS REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. É INDEVIDA A MULTA DO ART. 467 DA CLT QUANDO AUSENTES VERBAS INCONTROVERSAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 2ª RECLAMADA E A RECLAMANTE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 2ª RECLAMADA A) verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT; b) garantia de salários até janeiro de 2015; c) ausência de homologação e multa da CCT. A Reclamante, multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012884-06.2016.5.15.0116; Rel. Des.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTANDO O REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.064/97, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. ART. 114 DA CF. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) Incompetência da Justiça do Trabalho; b) gratificação Lei nº 3105/1997; c) contribuições previdenciárias. Sem contrarrazões.

RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. A JUSTA CAUSA, COMO FATO ENSEJADOR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DEVE SE APRESENTAR INCONTESTE, HAJA VISTA A VIOLÊNCIA COM QUE ENCERRA O PACTO LABORAL E AS CONSEQUÊNCIAS INDESEJÁVEIS QUE A ELA ESTÃO ATRELADAS, SENDO ÔNUS DO EMPREGADOR QUE ALEGA COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS SEUS MOTIVOS (ART. 818 DA CLT E ART. 373, II DO CPC). NÃO COMPROVADO O FATO ENSEJADOR DA PENALIDADE APLICADA AO TRABALHADOR, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Regime jurídico celetista. Competência da justiça do trabalho estando o regime do servidor público submetido à legislação trabalhista, conforme previsão contida no art. 85, parágrafo único, da Lei orgânica do município de cruzeiro, e na Lei municipal nº 3.064/97, é da justiça do trabalho a competência para processar e julgar a lide. Art. 114 da CF. Sentença procedente.

SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) cerceamento do direito de defesa; b) aplicação da Lei nº 13.467/2017; c) acidente de trabalho. indenização por danos morais e estéticos; d) correção monetária. aplicação do IPCA-E. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013119-46.2016.5.15.0027; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21251)

TERCEIRIZAÇÃO. Serviços de segurança/vigilância. Ente público. Responsabilidade subsidiária. A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada no caso concreto pela ausência de regular fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula nº 331, V, do TST. Sentença procedente em parte. A 2ª reclamada insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Sem contrarrazões.

JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. INVALIDADE. DIANTE DA FALTA DE NORMA COLETIVA OU LEI, NÃO SE PODE REPUTAR VÁLIDA A JORNADA 12X36 IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. NESTE SENTIDO A SÚMULA Nº 444 DO C. TST. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES, PODERÁ OPTAR POR AJUIZAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA VARA DO TRABALHO DE SEU DOMICÍLIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF ART. 5, XXXV). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) preliminar de cerceamento de defesa; b) competência da Vara do Trabalho de Indaiatuba.

MUNICÍPIO DE AMERICANA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ENTE PÚBLICO. NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA NÃO ELIDE O DIREITO DO TRABALHADOR, QUE SE ATIVOU EM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.

NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de citação válida. A ausência de prova eficaz do não recebimento da notificação regularmente expedida e não devolvida pela ECT afasta o acolhimento da nulidade processual, por ausência de citação válida. Sentença procedente em parte. Os reclamados insurgem-se quanto à seguinte matéria: revelia. Inexistência de citação. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. Arts. 110 e 111 do r. I. (TRT 15ª R.; RO 0013927-95.2016.5.15.0077; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20714)

EXECUÇÃO. Multa. Descumprimento de obrigação de não promover atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Não caracterização. Não demonstrada a ocorrência de novos atos discriminatórios no ambiente de trabalho, indevida a aplicação da multa preconizada em sentença. Decisão que indeferiu os pedidos. Agravo de petição da exequente, quanto à continuação da discriminação no ambiente de trabalho. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo conhecimento e provimento parcial do agravo. (TRT 15ª R.; AP 0022300-10.2009.5.15.0159; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22019)