Jurisprudência

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. REQUISITO. O artigo 605 da CLT estabelece a obrigatoriedade do credor de promover a publicação de editais para cobrança do imposto sindical, afigurando-se suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação por 3 (três) dias, até 10 (dez) dias da data fixada para o pagamento da obrigação. In casu, houve comprovação da publicação de apenas 1 (um) edital no ano de 2016, motivo pelo qual não houve o preenchimento do requisito legal para esse ano. Recurso do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. É nula a negociação simulada, porquanto apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a Lei.

DOENÇAS PSÍQUICAS. SITUAÇÕES LABORAIS AVILTANTES NÃO COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PODER DIRETIVO EXERCIDO SEM ABUSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRONAL. Quando nos autos é discutida a caracterização de doença psíquica de origem laboral, imprescindível prove o empregado as situações aviltantes relatadas na inicial como desencadeadoras do estado de saúde deletério instalado. Assim, para se estabelecer o nexo de causalidade e a culpa patronal é necessário haja prova das alegações estampadas na peça de ingresso, sem o que não é possível responsabilizar o empregador.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Ao se examinar a pretensão da parte, tem-se que levar em conta todos os pressupostos necessários a ensejar a reparação pretendida: dano, nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa (culpa). Existindo prova nos autos do nexo de causa entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, além da culpa do empregador, é devida a indenização a título de danos morais. (TRT 18ª R.; RO 0011608-85.2017.5.18.0191; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1564)

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO" NOS MOLDES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES ENSEJADORAS. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no Processo do Trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais (art. 897-A, caput e § 1º, da CLT). Havendo omissão, os embargos opostos merecem ser acolhidos, imprimindo efeito modificativo ao julgado, no caso, apenas para fixação das custas processuais.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O advogado subscritor do recurso não detém poderes para representar a reclamada em juízo. Da análise procuração colacionada aos autos, observo que inexiste assinatura válida da outorgante, porquanto houve mero escaneamento de imagem. O caso é de ausência de mandato, eis que o documento que possui mera imagem escaneada de assinatura não possui nenhum valor no mundo jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2005 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.

DO VALOR DEVIDO INDIVIDUALMENTE PELAS PELA AGRAVANTE E PELAS DEMAIS EXECUTADAS DEVEDORAS EM GRAU SUBSIDIÁRIO. Constatado que, a Contadoria, ao liquidar o valor devido individualmente pelas 05 empresas reconhecidas no título como devedoras em grau subsidiário (tomadoras do serviços), não atentou para o valor devido pela devedora principal (ex- empregadora do exequente), dou provimento ao apelo para determinar a adequação da importância apurada aos limites do crédito devido pela prestadora dos serviços.

PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. Os instrumentos normativos afastam a integração do prêmio assiduidade/produtividade à remuneração dos empregados apenas se tal verba for paga de forma inabitual. Ocorre que, no caso, o pagamento era habitual, portanto deverá haver a integração à remuneração. Não se trata de declaração de invalidade da negociação, mas, sim, de interpretação da norma. (TRT 18ª R.; RO 0011654-74.2017.5.18.0191; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1599)

RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O simples fato de o contrato firmado entre o ente público e a prestadora de serviços haver sido celebrado nos moldes legais (Lei nº 8.666/93), com a devida observância do procedimento licitatório, não afasta a responsabilidade subsidiária decorrente de culpa da Administração Pública, que tem o dever de fiscalizar o regular cumprimento do ajuste, inclusive com relação às obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO COL. TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG; EDcl 3092476-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg.

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Recursos conhecidos e não providos. (TRT 18ª R.; ROPS 0011780-60.2018.5.18.0201; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1638)

CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA. Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o atraso ínfimo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada. (TRT 18ª R.; AP 0011821-58.2017.5.18.0008; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1651)

TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme item IV da Súmula nº 331 do TST, a terceirização. ainda que lícita. acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no que se refere às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. (TRT 18ª R.; RO 0011824-25.2013.5.18.0017; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Pimenta; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1939)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES. 1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do Enunciado N. 596 da Súmula do STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 13.467/17. No caso de a parte autora ser parcialmente sucumbente na demanda, deve arcar com os honorários sucumbenciais da parte ex -adversa, ainda que beneficiário do justiça gratuita. recurso patronal parcialmente provido no particular. (TRT 18ª R.; ROPS 0011892-45.2018.5.18.0131; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1661)

CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA IRREGULAR DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (Súmula nº 32 deste Eg. Regional) (TRT 18ª R.; RO 0011905-63.2016.5.18.0018; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1676)

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LICITUDE, CONDICIONADA À ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [... ] 4- CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 4.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 4.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram(ED-ArgInc.

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. Tendo sido decidida questão na fase de conhecimento do feito, albergada pela coisa julgada, resta inviabilizada sua rediscussão na fase de liquidação de sentença. (TJMG; APCV 3689877-82.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. No tocante às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros e registro do contrato, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, devem ser declaradas abusivas as respectivas cláusulas. Precedentes do STJ. V.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte se manifestar, porque viola os princípios do contraditório e da não surpresa. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na Lei Processual, pretendendo apenas o reexame de matéria já apreciada. (TJMG; EDcl 6804695-35.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158 C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. CRIME DE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADAS. REITERAÇÃO/HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO SE CONFUNDE COM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NECESSÁRIA PROVA INSOFISMÁVEL DA PROMESSA DE CAUSAR O MAL. 1. A causa de aumento do emprego de arma no crime de extorsão não se revela quando apensa se tem notícia de que o agente tem arma, porém não a utilizou ou fez menção a ela. 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O "passe livre" previsto na Lei n. 8.899/94, regulamentada pelo Decreto n. 3.691/2000 e pela Portaria Interministerial n. 003/01, que prevê o transporte interestadual gratuito de pessoas com deficiência, não abrange o transporte aéreo, sendo apenas os transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. II - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, muito embora a citação tenha sido enviada ao endereço do imóvel objeto de litígio, onde em tese residia o apelante, no Aviso de Recebimento de fls. 21 consta a assinatura de pessoa estranha ao condomínio, conforme declaração acostada às fls. 71. 2. Assim, sendo a citação válida uma exigência para existência do processo e da sentença e o vício ser causa de nulidade, consequentemente o caso dos autos de anulação do processo desde então. 3.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 412 DO STJ. I. A tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo ilegal a tarifa por estimativa de consumo, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. II. A aplicação do parágrafo único do art.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padecer de ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2 - Em verdade o embargante pretende tão somente o reexame do meritum causae, buscando rediscussão de matéria já submetida à análise. 3 - Embargos rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO, PROMOÇÃO DA FUGA DE PRESOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da detida análise dos autos, observa-se que em Juízo não fora produzida qualquer prova capaz de arrimar a condenação dos apelados nos moldes requerido pelo Parquet em suas razões recursais. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, que somente pode ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, contidos no art. 312, do CPP. Portanto, ao fundamentar o Decreto de prisão, deve o magistrado, demonstrar, concretamente, a necessidade de manutenção do cárcere em face do paciente. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXPIRADO. I - Uma vez finalizado o contrato e, inexistindo interesse da empresa contratada em prorrogá-lo, não há como o município forçar a empresa a continuar prestando serviço, sem contrato. II - Omotivo que levou a empresa a não prorrogar o contrato se deu pela quebra contratual praticada pelo Município, que não realizou o pagamento pelos serviços prestados, ficando inadimplente por váriosmeses. III - Agravoprovido. (TJMA; AI 0800123-19.2017.8.10.0000; Ac. 243522/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a Lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas. 2.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 146, DA LEI Nº 7.210/84. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Falece de competência este Tribunal de Justiça para examinar recursos que versem sobre execução penal que foi transferida pra outro Estado da Federação, por decisão superveniente. 2. Agravo em execução penal não conhecido. Remessa dos autos à Corte competente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. CUSTOS PELO INTERESSADO. PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja assegurado a qualquer do povo o acesso às contas públicas, os custos para a obtenção de cópias de 5 (cinco) processos licitatórios cabe ao interessado, nos termos do artigo 12 da Lei de Acesso à Informação. 2. Recurso conhecidoe parcialmente provido, apenas para determinar que os custos do cumprimento da ordem sejam arcados pelo agravado. (TJMA; AI 0800469-33.2018.8.10.0000; Ac.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO PELO SERASA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Na inicial a autora juntou documento onde consta as anotações dos valores de R$ 810,58, R$ 1.331,06, incluídas, respectivamente, no cadastro do SERASA em 15/01/2017 e 20/05/2012.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUSPEITAS FUNDADAS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS (ARTS. 318, V, E 318-A, DO CPP). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉUS PRESOS HÁ MAIS 07 (SETE) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatado que os pacientes permanecem presos há mais 07 (sete) meses, sem qualquer previsão de iniciar a instrução processual, visto que a audiência designada para o dia 04/02/2019 fora cancelada, sem designação de nova data, resta configurado o constrangimento ilegal na liberdade dos pacientes por excesso de prazo para formação da culpa. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). ERROR IN PROCEDENDOCONFIGURADO. SENTENÇA NULA. 1. Deve-se reconhecer a nulidade da sentença que ignora a emenda à inicial tal como requerida pelo Magistrado de origem e conclui pela inércia da Apelante, considerando ausente o seu interesse processual para o adequado prosseguimento do feito. 2.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. I - ALei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), em seu art. 8º, é clara ao prever que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às suas cominações até o limite do valor da herança. II - Agravoprovido, reformada a decisão para que o processo de base prossiga com a habilitação dos herdeiros dos de cujus em relação a penalidade de ressarcimento ao erário. (TJMA; AI 0801163-36.2017.8.10.0000; Ac. 243518/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMAS, EM CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A mera soma aritmética de prazos, isoladamente, não caracteriza o excesso de prazo, devendo ser aferida em cada caso, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do feito em exame. (Precedente do STJ). 2.

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. 1. Em se verificando que a autoridade coatora concedeu a liberdade provisória do paciente, resta prejudicada a ordem, por superveniente perda do objeto. 2. Prejudicialidade. (TJMA; HC 0801411-31.2019.8.10.0000; Ac. 243556/2019; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues; Julg. 14/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. GESTANTE. GRAVIDEZ CONSTATADA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. I - As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. I - A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO SERVIDOR. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O pleito versa sobre apossibilidade de ser mantido o atendimento do agravante no hospital do servidor, estando o mesmo desobrigado de efetuar o pagamento das contribuições mensais. II - Já me manifestei em processos da mesma natureza concluindo que a contribuição não é obrigatória, entretanto a exclusão dos descontos implica na impossibilidade de manutenção do atendimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A hipótese dos presentes autos, cinge-se em analisar, se o Agravantepossui direito ao deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMISSÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico movida pelo agravanteem face do Município agravado por ter sido demitido do cargo de motorista uma vez que não possuía carteira de habilitação, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO CONCURSADO. PROFESSOR DE MÚSICA DO ESTADO. ABANDONO DE CARGO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃODE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJMA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. 1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se, o Presidente do Tribunal, aos ditames insertos no art. 4º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o art. 15, da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se, em verdade, de contracautela, vinculada que fica aos pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo na demora, exigidos à própria concessão das liminares. 2.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Os argumentos suscitados neste recurso não se revelam hábeis para modificar a decisão agravada. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA; AgInt-AI 0805339-58.2017.8.10.0000; Ac. 243554/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA SOBRE A FRAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. I - A decisão, tal como proferida, representaria flagrante violação ao princípio da isonomia, diante do pretendido tratamento distinto entre os consumidores comuns (cativos) e os consumidores que têm a faculdade de escolha sobre a compra de energia (livres). II - Agravo conhecidoe provido. (TJMA; AI 0806295-74.2017.8.10.0000; Ac.