Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. BLOQUEIO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE EM DEVOLVER O DINHEIRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, ARTIGOS 196 E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazerpelo Ministério Público Estadualcontra o Estado do Maranhãoe Município de Imperatrizem favor da apelada, que se encontrava internada no Hospital Municipal de Imperatriz, necessitando sertransferida para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO ESTADO DO MARANHÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECORRENTE EM OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PARA ACOMPANHAR O ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 533 DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo de prisão cautelar deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades evidenciadas na causa. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE PORELETROPLESSÃO. EXISTÊNCIA DE NEXOCAUSAL. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Evidenciada ação ou omissão administrativa, aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que vier a causar, em conformidade com o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ART. 313, INCISO III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. 1. A exceção de Suspeição prevista nos arts. 145 e seguintes do CPC possui especial relevância, de modo a garantir a imparcialidade do Juiz designado para causa, assim como a idoneidade das decisões proferidas. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO POSTULANDO O AFASTAMENTO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA EM SENTENÇA QUE IMPÔS O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA PELO ESPECIALISTA ALÉM DO DANO MORAL. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FATO SUPERVENIENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas, em sede de embargos, ainda que não tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. A Fundação Getúlio Vargas não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, por não ser mais organizadora do concurso e, portanto, não poder dar cumprimento as decisões judiciais. 3. Embargos acolhidos para declarar a ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas. (TJMA; EDcl 34267-2018; Ac.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DO FEITO. PROCESSO COM NUMERAÇÃO PAR. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II DO PROVIMENTO Nº 14/2017. CGJ/MA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU. CONFLITO PROCEDENTE. I. Versando a lidesobre matéria criminal e tendo recebido numeração par, não havendo se iniciado, ademais, a instrução do feito na 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, MA, incide na espécie a regra do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - Omissão apontada não comprovada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40296-2018; Ac. 243506/2019; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - omissão arguida não caracterizada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40696-2018; Ac. 243507/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Verifica-se na situação, que inexistiram os vícios autorizadores dos embargos de declaração, observando-se, por outro lado, o inconformismo do embargante com a decisão deste relator, por isso, inadmissíveis então, embargos que, no lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente no seu mérito e na sua parte dispositiva. 2. Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 42619-2018; Ac.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - Omissão apontada não comprovada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDCiv-ApCiv 000825/2019; Ac. 243593/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 37, INCISO XXI, ART. 175. APLICAÇÃO NO NORMA INFRACONSTITUCIONAL 8666/93. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. OApelante pretende reforma da decisão que reconheceu a nulidade das portarias que nomeou as empresas participantes do consórcio operacional das bacias do São Cristóvão e do Rio Anil. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO(ART. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRESENÇA DO REQUISITO DO ARTIGO 122, I DO ECA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, NÃO TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. De acordo com os termos da Resolução Operacional n.º 1.578/2013, não é necessário que o plano de destino seja do tipo compatível, sendo de responsabilidade do consumidor escolher aquele que atenda melhor às suas necessidades.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em tela, a Apelante almeja reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais por entender que restou comprovado a existência do vínculo empregatício e seu direito em receber as verbas que lhe cabem, quais sejam, salários em atraso e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. Segundo consta na decisão atacada ?

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Da análise dos fatos observa-se que restou comprovada a atuação ilícita por parte dos agentes públicos, vez que os Apelados foram abordados, colocados no camburão da viatura e presos, mesmo sendo eles vítimas das ameaças perpetradas por um indivíduo conhecido como Neguinho e cujo chamado policial se deu por ato da irmã deste.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir os valores devidos a título de indenização por seguro obrigatório - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (relativos ao cabimento, legitimação para recorrer e interesse recursal) e extrínsecos (concernentes à tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso; 2 a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, XXXVIII, d, a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, norma também constante do art. 74, § 1º, do código de processo penal; 3.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Analisando os embargos opostos, entendo que estes devam ser rejeitados, porque na inteligência do art. 619, do código de processo penal, aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação quando houver urna sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos conhecido e rejeitados. (TJMA; EDCiv-ApCrim 036510/2018; Ac. 243621/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo; Julg. 26/02/2019; DJEMA 26/03/2019)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. O cerne da questão está em estabelecer se há obrigatoriedade no recolhimento das cobranças referentes aos direitos autorais das obras artísticas executadas nos quartos de hotel por meio de aparelhos de rádio e televisão. II.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR FURTO EM ESTACIONAMENTO DO DETRAN. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIRMA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim (RESP 1081532/SC, Rel.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOQUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como absolver o apelante, pois existem elementos indenes de dúvida acerca da efetiva participação do apelante nos crimes de roubo. Os depoimentos ensejados pela vítima mostra-se vigoroso, encontrando firme consonância com o reconhecimento efetivado do recorrente como autor do fato criminoso. Recurso conhecido e no mérito improvido. (TJMA; ApCrim 046076/2017; Ac. 243640/2019; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo; Julg. 12/02/2019; DJEMA 26/03/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO MÉDICO PLANTONISTA DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. SEGURANÇA CONCEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE BASE QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. PERICIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Dos autos, restou constatado o consumo de energia não registrado, portanto, correta a cobrança realizada pela concessionaria de energia elétrica. II. A Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ARGUINDO SOMENTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO RECORRIDO. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ALÉM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. RECURSO QUE MERECE DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, traduz o conceito de que a verba alimentar deve ser arbitrada visando promover, de modo equilibrado, a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva de alimentante. 2.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DESISTÊNCIA DO APELO EM RAZÃO DE ACORDO COM A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. I - Inicialmente registro que deixo de examinar a petição (Id 2424019) informando a formalização de acordo com a apelada CYBRA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Ltda. , em razão de ter sido protocolada após o recebimento do presente recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REPARO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da sanção prevista no art.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PREVISTA NO ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DA PROVA IMPOSSIBILITADO. AUSÊNCIA DO DVD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO. 1. Diante da impossibilidade da análise das provas produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 15.07.2015, resta claro o prejuízo aos Recorrentes, notadamente por estes pugnarem por suas absolvições. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES OU SUCESSORES. TEMA 724, STJ, SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.578 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE PORTABILIDADE A DESTEMPO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO LEGITIMADA. APELANTE QUE ALEGA SER LEGÍTIMO CREDOR DE CRÉDITO CEDIDO PELA BV FINANCEIRA ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO QUE NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANDO A LEGITIMIDADE CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. DANO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E/OU ERRO MATERIAL. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Conforme relatado, a embargante alega a existência de diversos vícios, tais como omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, por não haver o julgado embargado se pronunciado sobre a alegação de inconstitucionalidade do art.