ACAO REVISIONAL ALIMENTOS REDUCAO | Jurisprudência

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JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE   AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. RITO PROCEDIMENTAL. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS: DÍVIDA ATUAL; URGÊNCIA E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO; INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do art.

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado pelo alimentante em face do filho. Pretendida redução da verba alimentar de 30% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Sentença de parcial procedência, com redução da pensão alimentícia para 16,5% dos vencimentos líquidos do alimentante, mas com fixação de limite mínimo de 1,1 salário mínimo. Inconformismo do alimentando. Autor, contudo, que demonstrou modificação de sua capacidade financeira, eis que lhe adveio nova prole e somente recebe renda proveniente de seu trabalha assalariado. Manutenção da r. Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a pensão em valor equivalente um salário mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas efetivamente comprovadas com material escolar, médico e medicamentos não fornecidos na rede pública de saúde. Recurso interposto pelo genitor visando a redução somente do quantum dos alimentos em pecúnia para valor equivalente a 30% do salário mínimo. Sentença que deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars para reduzi-los ao valor de 30% do salário mínimo. Redução dos alimentos arbitrados que demanda a existência de prova inequívoca acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. A antecipação de tutela em demandas tais é medida excepcional, a qual requer efetiva demonstração da impossibilidade financeira do alimentante, ausente no instrumento.

AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência em ação revisional de alimentos. Redução do encargo alimentar. Documentação encartada insuficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. RECURSO nÃo PROVIDO. (TJSP; AI 2075772-76.2016.8.26.0000; Ac. 9632200; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante. Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável. Ônus da prova do alimentante. Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1001646-74.2016.8.26.0452; Ac. 11432648; Piraju; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 08/05/2018; DJESP 16/05/2018; Pág. 1484)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE PENSÃO MENSAL. Existência de outro filho, que não enseja, por si só, a revisão de alimentos. Ausência de demonstração de incapacidade financeira do autor. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; APL 1007833-75.2016.8.26.0007; Ac. 11448737; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 14/05/2018; DJESP 18/05/2018; Pág. 3750)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EM EXECUÇÃO RESCINDIDO ANTES DA ATUAÇÃO DA APELANTE NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM PROL DA APELADA. A EXECUÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO E LIMITA-SE AO QUE DELE RESULTA (CPC, ARTS. 580, 586 E 618, ATUAIS 786, 784, 803, RESPECTIVAMENTE). Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo nem se tolera o que de título não derive. Extinção da execução mantida. Redução dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Tutela de urgência. Deferimento parcial, na origem, para a redução dos alimentos devidos aos réus pelo autor, estipulando-os em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mantida as obrigações in natura originárias. Pretensão de maior minoração do encargo, em pecúnia, para o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. II. Não acolhimento. Inexistência de elementos a ensejar minoração mais grave. Carência de demonstração da redução da necessidade dos menores alimentandos, legalmente presumida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Inconformismo do autor. Improcedência. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com redução significativa da pensão, o que poderia causar dano reverso aos alimentandos. Necessidade de maior investigação do binômio necessidade X possibilidade no curso da instrução. Decisão agravada mantida. Recurso. Desprovido. (TJSP; AI 2158522-04.2017.8.26.0000; Ac. 11511091; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Pretensão de redução da pensão alimentícia. Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2125330-17.2016.8.26.0000; Ac. 11547091; Itapecerica da Serra; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/06/2018; DJESP 20/06/2018; Pág. 2056)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela. Fixação dos alimentos que se dá de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de se aguardar instrução nos autos originários. Processo em fase inicial. Necessidade do menor que deve ser verificada, antes de eventual modificação da pensão alimentícia fixada anteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2012792-25.2018.8.26.0000; Ac. 11596627; Santos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor dos filhos menores. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Não acolhimento. Não há nos autos prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o valor fixado. A constituição de nova família e nascimento de outro filho não justifica, por si só, a redução da verba alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148610-80.2017.8.26.0000; Ac.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Obrigação devida pelo genitor em favor do filho. Pretendida redução da prestação pelo varão. Feito sentenciado. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2093471-46.2017.8.26.0000; Ac. 11693263; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 07/08/2018; DJESP 21/08/2018; Pág. 1996)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO. Acolhimento. Arbitramento dos alimentos que tem por norte o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Provedor em situação de desemprego prolongado, cuja atividade informal e esporádica (garçom) somente lhe propicia renda de R$ 80,00 a R$ 90,00 por dia trabalhado. Verossimilhança da alegada impossibilidade de pagamento no patamar fixado. Redução provisória que se reveste de plausibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de redução de sua condição financeira. Alimentante com 42 anos de idade, engenheiro civil, proprietário de. Empresa de aluguel de maquinários, que já atuou como empresário, assessor parlamentar e ainda complementa a renda realizando trabalhos como motorista. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa em decorrência de quadro depressivo. Manutenção da pensão nos termos anteriormente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004006-14.2017.8.26.0624; Ac.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes. Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento. Acordo anterior de alimentos celebrado quando já havia nascido há muito o segundo filho do réu. Ausência de comprovação de redução dos ganhos. Alimentos, ademais, já fixados em valor módico (30% do salário mínimo). Alimentanda que necessita de cuidados especiais. Recurso desprovido. (TJSP; AC 0009723-02.2015.8.26.0266; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil tem por pressuposto o exame da alteração do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Se o conjunto probatório não evidencia qualquer alteração no referido trinômio, não é devida qualquer nova quantificação do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em acordo judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a verba alimentar impugnada até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo, visto que não existe nos autos prova da alteração da capacidade financeira do alimentante e da redução das necessidades da alimentada. (TJMG; AI 1.0042.17.005510-9/001; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 14/08/2018; DJEMG 24/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alteração fática. Interdição do alimentante que justifica a redução da verba alimentar. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Decisão que reduziu o valor dos alimentos de 27% (vinte e sete por cento) para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Inconformismo da mãe do menor que não se sustenta. Pai que sofre de transtorno depressivo recorrente e foi interditado. Doença mental incapacitante, que impossibilita o exercício de atividade laboral.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- AJUIZADA POR FERNANDO AUGUSTO MICAS ARAUJO CONTRA A FILHA BÁRBARA DEGLE ESPOSTE MICAS DE ARAUJO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NASCIDA EM 02/02/1999, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 2. Alega o autor que sobrevieram modificações nas suas possibilidades após a homologação do acordo feito em março de 2007 (fls. 12.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão de primeiro grau, que reduziu a pensão alimentícia de 04 (quatro) para 02 (dois) salários mínimos. Existência de acordo judicial sobre o montante reduzido. Trinômio. Necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Pedido de redução. Descabimento. Retorno à situação quo ante agravo de instrumento do alimentante conhecido e improvido. Recurso da alimentanda conhecido e provido. Agravos internos prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÓMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que os alimentos, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REQUERENDO A REDUÇÃO DO ENCARGO. Reconvenção buscando a majoração. Decisão de primeiro grau que manteve a pensão alimentícia em 05 (cinco) salários mínimos. Existência de acordo judicial sobre o montante. Maioridade superveniente. Obrigação que não cessa automaticamente. Trinômio. Necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Apelo do genitor conhecido e improvido. Recurso adesivo da alimentanda conhecido e improvido. (TJBA; AP 0104616-67.2007.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de filho menor de idade. Comprovada alteração superveniente capaz de modificar a situação financeira do alimentante. Demissão. Redução do encargo alimentar nos moldes anteriormente arbitrados. Art. 1.699, do CC/02. Adequação do quantum ao binômio necessidade/possibilidade. Art. 1.694, §1º, do CC/02. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJBA; AP 0501239-90.2016.8.05.0103; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Pilar Celia Tobio de Claro; Julg. 09/04/2018; DJBA 16/04/2018; Pág. 347)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Verba alimentar anteriormente acordada em 69% (sessenta e nove por cento) do salário mínimo. Avença firmada quando o agravante estava empregado de maneira regular, percebendo o salário de r$2.000,00 (dois mil reais). Alteração fática comprovada nos autos, com a demonstração pelo recorrente da sua condição de desempregado, configurada após a celebração do ajuste. Necessidade de redução do valor pactuado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Atendimento ao trinômio, possibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Comprov ação da redução da condição financeira do aliment ante. Apelado doente e afast ado das a tividades laborais. Necessidade da minoração da verba alimentícia comprovada. Consonância com o trinômio necessidade/ possibilidade/razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJBA; AP 8000224-06.2016.8.05.0168; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 26/06/2018; DJBA 29/06/2018; Pág. 516)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, AO REDUZIR O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTEVE A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS ESCOLARES DO MENOR (MENSALIDADE E MATERIAL ESCOLAR), ALÉM DE DETERMINAR QUE AS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DA CRIANÇA SEJAM SUPORTADAS PELOS GENITORES EM IGUAL PROPORÇÃO. RELAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA REDUÇÃO PATRIMONIAL. ALIMENTANDA CURSANDO UNIVERSIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. O Apelante não provou a alegada redução patrimonial, pelo contrário, restou demonstrado nos autos que o Recorrente foi promovido para o posto da Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia, o que gerou um aumento salarial em virtude de tal promoção. A Apelada já está matriculada no curso de Direito da Universidade Salvador.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MAIORIDADE ALCANÇADA POR UM DOS TRÊS ALIMENTANDOS, QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR ESTUDANDO E QUE ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. Restou certo nos autos que a apelante Cristiele Souza Cerqueira já alcançou a maioridade, não está estudando e não se encontra impossibilitada para trabalhar, inexistindo motivo justo para a manutenção do percentual acordado no ano de 2007, quando todos os alimentandos eram menores. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO FIXADA, EM OUTRA AÇÃO, EM FAVOR DO FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROCESSO EM FASE PREMATURA. POSSIBILIDADE DE SER REVISTO O VALOR DA PENSÃO AO LONGO DO FEITO COM VISTAS AO MELHOR ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. I. Agravo interno nº 0022161-96.2017.805.0000/50000. Análise prejudicada. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AOS DOIS FILHOS MENORES. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR DO ENCARGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 1.699, CC). MODIFICAÇÃO QUE OBEDECE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no quantum fixado a título de alimentos a serem pagos pelo genitor/agravado em favor dos agravantes, menores atualmente com 17 e 14 anos.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO QUE SE CONFUNDE. EXAME EM CONJUNTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS ALTERADAS E PRESUMIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, ATUAL 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS. ALIMENTOS MAJORADOS DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MENSALMENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM PROL DO INFANTE, EM 5 (CINCO) SALÁRIS-MÍNIMOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ALEGADA OFENSA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL VALOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 20% SOBRE RENDA LÍQUIDA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA INCIDÊNCIA DOS 30% SOBRE RENDA LÍQUIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILDIADE-NECESSIDADE. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível interposto por m. A. T., contra a sentença de fls.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DERIVADA DE ACORDO EM AÇÃO PRÓPRIA, PACTUADA EM 53% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS ANUAIS COM MATRÍCULA, FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, FUNDADA EM PRESSÃO PARA ASSINAR A AVENÇA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMINO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PELO JUÍZO DE PLANÍCIE DE 03 (TRÊS) PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMINO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ATENDIDO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da alteração dos pressupostos, tais como necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, apto a ensejar a redução dos alimentos fornecidos pelo genitor a filha. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INALTERADA. VERBA ALIMENTAR MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS ANTERIORMENTE (HUM SALÁRIO MÍNIMO, MENSALMENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da alteração dos pressupostos, tais como necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, apto a ensejar a redução dos alimentos fornecidos pelo genitor ao filho. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o binômio necessidade/possibilidade foi respeitado ao ser julgada improcedente a ação revisional de alimentos. 2. Com efeito, a obrigação alimentar possui o caráter da variabilidade, devendo coadunar-se com o binômio da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuidam-se de pedido de apelação cível interposta por j.b.j. Em face de sentença de improcedência tomada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação revisional de alimentos em que são promovidas, ora apeladas, L.L.a.o.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E CONSEQUENE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de recurso de apelação em ação revisional onde o recorrente pleiteia minoração da verba alimentar do patamar de 23,5 salários mínimos para 19,5 salários.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR DO ENCARGO COMPROVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS (ARTIGO 373,§1º, CPC). INEXATIDÃO DO QUANTUM DOS RENDIMENTOS ATUAIS DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM POR SI SÓ A REVISÃO. A OUTRA FILHA É MAIOR E NASCIDA EM 1992, ISTO É, ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PROL DOS APELADOS.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ÔNUS DO DEVEDOR DO ENCARGO COMPROVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS (ARTIGO 373, §1º, CPC). NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A REVISÃO. CONCORDÂNCIA PELA REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS DO CREDOR. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL À ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. UNIVERSITÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática, que reduziu a pensão alimentícia de 10% (dez por cento) para 8,5% (oito e meio por cento) dos rendimentos do alimentando. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por lourival alves de oliveira visando a reforma de sentença proferida pelo juízo da 6ª vara de família da Comarca de Fortaleza/CE que, em ação revisional de alimentos, ajuizada em face de L.g. De L.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DIMINUIR APENAS 2% (DOIS POR CENTO) DO MONTANTE FIXADO INICIALMENTE, RESULTANDO EM 16% SOBRE SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIMENTANTE VOLTADA À REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) E, SUBSIDIARIAMENTE, À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA ENTRE EX-CONVIVENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de redução do percentual de obrigação alimentícia de 13% (treze por cento) para 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do apelado 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com fundamento no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.