DESCLASSIFICACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PREVISTA NO ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ressaindo das provas o reconhecimento de forma robusta e eficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, são improcedentes os pleitos absolutório e desclassificatório. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA. PORTE ILEGAL ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO. IMPROVIMENTO. PENA NO MÍNIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois o objeto foi apreendido fora das dependências do domicílio ou local de trabalho. 3. Pena fixada ao mínimo legal, portanto, sem reparos. 4. De rigor a redução do valor da pena pecuniária, em proporção com a corpórea.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não há que se falar em absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA Lei nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o comércio, desclassifica-se para consumo pessoal. 2. Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Apelação provida. (TJGO; ACr 190167-15.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.
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Jurisprudência - TJGO
RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece qualquer reparo o conhecimento da apelação como se recurso em sentido estrito fosse, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, já que tempestivo, e não comprovada a má-fé do recorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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Jurisprudência - TJGO
TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS. CONSUMADO. TENTADO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPA. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1. Afasta-se o crime doloso se os elementos de prova indicam o culposo. 2. Restou prejudicado o pedido de revogação de prisão, já solto anteriormente. Recurso conhecido e provido. (TJGO; RSE 243328-44.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 54)
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Jurisprudência - TJGO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. 1. Comprovadas a materialidade dos crimes e a existência de indícios suficientes de autoria, é improcedente o pedido de despronúncia. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE. PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. 1. Ausente comprovação dos requisitos, não se há falar em legítima defesa. 2. Desclassifica-se a conduta para leve se não há comprovação de lesão qualificada. Apelação desprovida. De ofício, desclassificada a conduta. (TJGO; ACr 291993-62.2016.8.09.0129; Pontalina; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2018; DJEGO 02/05/2019; Pág. 66)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Roubo majorado. Absolvição. Inviabilidade. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, não sendo o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima prova isolada, sendo reforçada por outros elementos hábeis a sustentar o édito condenatório. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelante maykon. Absolvição. Desclassificação do crime para uso.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. COISA APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFÍCIO. 1. Não havendo provas seguras e concretas da traficância, desclassifica-se a conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas e restitui-se o bem apreendido, ao legítimo proprietário. 2. Constatada a prescrição, necessária a extinção da punibilidade de ofício. Recurso provido. De ofício, declarada a prescrição. (TJGO; ACr 303523-18.2015.8.09.0123; Piracanjuba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 60)
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETERMINADA PELO STJ. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do CP, quando comprovado que o apelante aproveitou-se da condição de padrasto da vítima para o cometimento dos crimes. 2. É inócuo o pleito de redução da pena quando já aplicada nos patamares mínimos. 3.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE PORTE MUNIÇÃO SEM ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO. I.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). ART. 244-B, ECA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal doméstica, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para vias de fato, já que demonstrado por prova técnica a ofensa à integridade física da vítima. 2. Não há que se falar em redução da pena corpórea, quando aplicada em patamar suficiente para reprovação da conduta. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 66432-76.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJGO
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES. 1. A prova é suficiente para a condenação por roubo circunstanciado, descabendo se cogitar de desclassificação para furto. 2. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 81110-69.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 118)
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). CAUSAS DE PEDIR. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. Palavra da vítima tem especial relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica. Desclassificação da conduta para a de lesões corporais culposas. Prova dos autos demonstra que as lesões decorreram da intenção (vontade) do réu/apelante. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0011731-54.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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Jurisprudência - TJES
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas. 3. Inexistência de excesso na fixação da pena. Ausência de reparos a serem realizados de ofício.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUEAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONVENCIMENTO DA PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente nos testemunhos do policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, torna indene de dúvidas a conduta por ele praticada, qual seja, a difusão ilícita de entorpecente, de modo que a manutenção da condenação de ambos nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe, o que, por conseguinte, afasta a tese desclassificatória. 2.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o indivíduo ser usuário de drogas não tem como efeito automático a sua incapacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice do Enunciado N. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PENA REDIMENSIONADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença que o condenou pela prática de estupro contra adolescente de 16 (dezesseis) anos, em razão da alegada insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a redução da pena.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Preliminar de nulidade processual. Não apresentação da defesa prévia. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Súmula nº 523, STF. 2. Mérito. Pretensão de impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva. Improcedência. Indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. 3. Pleito pelo decote da qualificadora de motivo fútil. Não conhecimento. Falta de pressuposto de regularidade formal. Pedido inexistente/ininteligível. 4.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06, C/C A PORTARIA Nº 344/98, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO QUE PERTINE À COMERCIALIZAÇÃO DA MACONHA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - segundo a qual não haveria elementos que comprovassem a materialidade do delito de tortura -, no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 604.252; Proc. 2014/0278471-4; PR; Sexta Turma; Rel. Min.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAÕ DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE DOMINA O FATO. REDUÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL. PAGAMENTO CONDICIONADO AO INADIMPLENTO DO CORRÉU.
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Jurisprudência - TJAP
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORNECER. RITUAL RELIGIOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. 1) Diante dos fatos constantes dos autos, restou configurado o delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer substância entorpecente proibida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na medida em que os apelantes forneceram um cigarro de maconha à vítima, além de obrigá-la a inalar a fumaça proveniente do referido cigarro a pretexto de ser ritual religioso do Santo Daime.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS. 1) Para a consumação do delito de roubo (art. 157 do CP), é suficiente a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, invertendo a posse do objeto ainda que por curto espaço de tempo. Desse modo, tendo a Res furtiva saído da posse da vítima, não cabe desclassificar o crime para sua modalidade tentada. Precedentes.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância. Falta Grave. Desobediência em 19/03/2018. Pleiteia a desconstituição da infração disciplinar por insuficiência probatória. Alternativamente, pugna pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do artigo 45, I, da Resolução SAPP nº 144/2010. INADMISSIBILIDADE. Autoria e materialidade comprovadas. Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, nos termos do art. 50, incs. VI, C.C. Artigo 39, inc.
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Jurisprudência - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9000883-70.2018.8.26.0482; Ac. 12402596; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Pleito absolutório. Inacolhido. Acervo probatório robusto e convincente. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de redução da pena base. Acolhido. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e do comportamento da vítima.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Violação domicial qualificada e lesão corporal de natureza grave.
APELAÇÃO CRIMINAL. Violação domicial qualificada e lesão corporal de natureza grave. Art. 150, § 1º e art. 129, §1º, incisos I e II e § 10, todos do Código Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolvitório. Alegada inexistência do crime de lesão corporal grave. Ausência de intenção de lesionar a vítima. Alegada cooperação dolosamente distinta. Lesão decorrente de conduta do corréu. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra da vítima com especial relevância em crimes dessa natureza. Réu confesso. Laudo de lesões corporais.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, c/art. 71, ambos do Código Penal. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Cabimento. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 171 do CPP. Entendimento do STJ. Inexistência de fotografias. Desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do cp). Dosimetria. Pretendido decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento. Circunstâncias judiciais favoráveis em sua totalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório por falta de provas. Inacolhido. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prisão em flagrante. Palavra dos policiais com especial relevância. Pleito de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. O fato de ser usuário de drogas não elide a traficância. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu que preenche os requsitos do art. 33, § 4º da Lei de drogas.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do cp). Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Incabimento. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos testemunhais que demonstram a subtração da água que passava pela turbulação da empresa fornecedora para o terreno do apelante. Pedido de desclassificação para o furto simples (art. 155, caput, do cp). Acolhimento. Ausência de perícia demonstrando a qualificadora do rompimento de obstáculo.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003). Pleito absolutório. Inacolhido. Presença do laudo pericial que comprova a aptidão do artefato para a produção de disparos. Acervo probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, erro de proibição e discriminante putativa não comprovados. Pleito de desclassificação para a conduta do art. 12. Inacolhimento. Arma de fogo apreendida no interior do veículo. Precedentes. Condenação mantida.
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Jurisprudência - TJSC
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REVISIONAL ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO REVESTIDA DE SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). (1) Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Circunstâncias que demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. (2) absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a estabilidade e a permanência da associação. Sentença devidamente fundamentada. (3) dosimetria. Reconhecimento da minorante do § 4. º do art. 33 da Lei de drogas.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.646,03 G DE CRACK E 103,14 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA CONDENAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE. REEXAME FÁTICO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ADEQUADO. 1. O Magistrado afastou a possível desclassificação para o delito do art. 28 da Lei Antidrogas, por existirem provas contrárias.
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Jurisprudência - TJRO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto. Apreensão da ‘res furtiva’. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Posse não justificada. Manutenção do édito condenatório. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. A apreensão da coisa subtraída (res furtiva) em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, cabendo-lhe justificar a licitude de sua origem. Não o fazendo, cabível a manutenção do édito condenatório, mostrandose insubsistente as teses de insuficiência probatória e ausência do elemento subjetivo (dolo).
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Jurisprudência - TJRO
CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável.
CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probatório. Recurso não provido. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória. (TJRO; APL 0000592-98.2018.8.22.0010; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 03/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 113)
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Jurisprudência - TJRO
FURTO. TENTATIVA.
FURTO. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. RES FURTIVA. POSSE DO AGENTE. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DECORRÊNCIA DE CAUSA EXTERNA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJRO
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU IZAQUE PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. PENA IMPOSITIVA. CUSTAS. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO RÉU ADRIANO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJRO
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Absolvição.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Absolvição. Desclassificação. Consumo próprio. Uso. Impossibilidade. Recurso não provido. O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, V. G., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Para desclassificação da infração de tráfico para o crime previsto no art.
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação.
APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Origem ilícita do bem. Desconhecimento. Prova. Res furtiva encontrada com o réu. Presunção de responsabilidade. Desclassificação. Forma culposa. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311 do CP. Autoria. Materialidade. Comprovação. No crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendose o ônus da prova.
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Jurisprudência - TJRO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTÍCIPE. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME FECHADO. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A prova é suficiente para condenação quando, reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão (rt 757/561). 2.
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Jurisprudência - TJRO
FURTO QUALIFICADO. Fraude.
FURTO QUALIFICADO. Fraude. Declaração da vítima. Credibilidade. Absolvição. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade. Pena. Substituição. Restritiva de direitos. Não cabimento. Gratuidade. Incompetência. Recurso não provido. Tratando-se de crime contra o patrimônio, não há como afastar a credibilidade conferida as declarações da vítima, que prevalece sobre a negativa do agente, porquanto tem relevante valor probatório e autoriza a condenação (Precedente da 2ª Câmara Criminal).
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Jurisprudência - TJRO
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03. Possibilidade. Emendatio libelli. Adequação dos fatos descritos na denúncia a sua correta definição jurídica. É cediço que o réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia e, de acordo com a emendatio libelli, o magistrado verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na denúncia, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica, conforme dispõe o artigo 383 do CPP.