CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA | Jurisprudência

DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, dispostos no art.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, que somente pode ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, contidos no art. 312, do CPP. Portanto, ao fundamentar o Decreto de prisão, deve o magistrado, demonstrar, concretamente, a necessidade de manutenção do cárcere em face do paciente. 2.

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. 1. Em se verificando que a autoridade coatora concedeu a liberdade provisória do paciente, resta prejudicada a ordem, por superveniente perda do objeto. 2. Prejudicialidade. (TJMA; HC 0801411-31.2019.8.10.0000; Ac. 243556/2019; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues; Julg. 14/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo de prisão cautelar deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades evidenciadas na causa. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESMATAMENTO DE ÁREA PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A MEMBROS DA COMUNIDADE INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS. DUAS ORDENS. UMA CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E OUTRA QUE DENEGA A LIBERDADE PROVISÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO DADA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP COMPROVADOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1) A verificação da legalidade da prisão preventiva perpassa pela análise da presença dos pressupostos do artigo 312 do CPP.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF).

HABEAS CORPUS. AÇÕES DE ADOÇÃO. UMA PROMOVIDA PELO CASAL DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO CADASTRO NACIONAL DE PRETENDENTES À ADOÇÃO E OUTRA AJUIZADA POR CASAL DE "DITOS PADRINHOS", QUE, NA AUSÊNCIA DOS GENITORES, EM MEIO AO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FICOU COM O INFANTE, EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS, ANTECEDENTES AOS ACOLHIMENTOS EM ABRIGO INSTITUCIONAL.

Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência   

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. É inexistente constrangimento ilegal na prisão, se conhecida situação anormal, reveladora de hipótese que, pelo modus operandi utilizado, impele a resposta do estado, a garantir a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social e diminuir a cooptação de adolescente para o tráfico. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na prisão se conhecida situação anormal, reveladora de hipótese em que, pelo modus operandi utilizado, impele a resposta do Estado a garantir a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social e diminuir a cooptação de adolescente para o tráfico. 2.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A manutenção da prisão preventiva é imperiosa, quando demonstrada a gravidade do delito, no caso tráfico de drogas. 3.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MENOR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VALORES EM ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva, no caso dos autos, ainda é imperiosa, mormente por ser inadequada e insuficiente sua substituição por outras medidas cautelares alternativas. 2 eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o Decreto da prisão preventiva. 3.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é validamente aplicável ao agente que demonstrou representar risco concreto à ordem pública, especialmente à integridade física e psíquica da vítima. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Está fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente respaldada em elementos concretos extraídos da situação fática dos autos. 2.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. apelação criminal. Preliminar suscitada pelo relator. Acolhimento. Não conhecimento do recurso. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Mérito. Pleito de incidência do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de requisitos. Recorrente que faz parte de organização criminosa. Abrandamento do regime prisional. Rejeição. Quantum da pena mantido. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE. PACIENTE INVESTIGADA PELO COMETIMENTO DE VÁRIOS OUTROS CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, duas vezes, em concurso formal. Foi-lhe concedida a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE. MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não vislumbrada ilegalidade idônea a justificar a concessão da ordem de ofício. Questão que não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritimética dos prazos legalmente estabelecidos. Princípio da proibição da proteção deficiente pelo estado. 2. Alegação de carência de fundamentação do Decreto prisional. Descabimento.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Alegada ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Superveniência de fato novo que não foi devidamente analisado pelo juízo de origem. Boas condições do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DA PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Concedida a liberdade provisória pelo juízo a quo com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alvará de soltura. Perda do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Regular andamento do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. 2. Ausência de requisitos do art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva. 3. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem conhecida e denegada. 1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Concessão de medidas protetivas diversas da prisão que, em princípio, se mostraram suficientes. Acusado primário e sem antecedentes. Ausência de reiteração criminosa. Encarceramento desnecessário, dado o tempo transcorrido a contar da concessão da liberdade provisória. Recurso desprovido. (TJSP; RSE 0002111-80.2016.8.26.0006; Ac. 10794878; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 12/09/2017; DJESP 22/09/2017; Pág. 2661)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE POSSIVELMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR E DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE POSSIVELMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS. ART. 121 C/CART. 14, II, DO C.P.B., ART. 244-B DO ECA, ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI DE ENTORPECENTES. Ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis. Aplicação das medidas cautelares diversas à prisão. Ausência de prova pré-constituída. Impetrante que não instruiu o writ com as peças necessárias. Inviabilidade de análise do pleito. Ordem não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I II E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Posterior concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de cautelares. Fiança arbitrada em valor irrazoável. Hipossuficiência econômica. Paciente que permanece recolhido ao cárcere por impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Art. 350 do código de processo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Necessidade de dispensa da fiança. Confirmação da ordem deferida in limine.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. DENEGADA. 1. O art. 93, IX, da Carta Magna prescreve que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRESO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. É desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do agente baseando-se apenas na gravidade em abstrato do crime praticado, sem demonstrar a necessidade de sua decretação para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 2.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 14º DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCONTRA-SE ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ E Nº 9 DO TJ-CE. E, ALTERNATIVAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmulas nº 52, do STJ e nº 9, desta Corte de Justiça. 2.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE DESEMPREGADO E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTITUIR A LIBERDADE DO PACIENTE SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. 1.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PACIENTE RESPONDENDO EM LIBERDADE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO CRIME. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes tipificados nos arts.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CPB). 1. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Novo título prisional. Decretação da custódia preventiva. 2. Tese de carência de fundamentação do Decreto prisional. Não visualizada. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Paciente reincidente. 3. Inaplicabilidade das medidas previstas no art. 319, CPP. Ordem conhecida e, em sua extensão, denegada. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. Incêndio e organização criminosa (art. 250CPB e art. 2º, § 4º, I da Lei nº 12.850/13, c/c art. 69 CPB). Ilegalidade na prisão em flagrante. Superada. Conversão em prisão preventiva. Alegações de tortura sofridas pelo paciente. Aprofundamento probatório. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas. Irrelevantes. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Carência de fundamentação estando a decisão que julgou extinto o pedido de liberdade provisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem. Ordem conhecida e concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO; HC 68588-09.2018.8.09.0000; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESACOLHIDO. MANTÉM-SE O DECISUM. Não demonstrada, concretamente a necessidade do restabelecimento da prisão, após a concessão de liberdade provisória, em audiência de custódia e, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 41973-39.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Concede-se a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando os predicados pessoais do paciente, devidamente comprovados nos autos, assim recomendam, somado ao fato de que não restou demonstrada, por elementos consistentes, a indispensabilidade da segregação imposta ao paciente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. A compreensão que melhor sustenta o tema crê que a concessão de liberdade provisória dever ser regra mesmo em casos como o previsto no art. 44 da Lei de Tóxicos, tendo-se em vista a primazia do princípio da presunção de inocência, que necessita se sobrepor as demais regras com fins segregatórios. 2.

ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. 1º APELO. PRELIMINAR PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não nulifica o processo, não havendo que se falar em ilicitude passível de macular as provas derivadas, ou mesmo o processo. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. REJEITADA. Quando o acusado, citado pessoalmente, encontrar-se foragido, deixando de cumprir as obrigações imposta na concessão da liberdade provisória (manter o endereço atualizado e de comparecer a todos os atos processuais), não há falar em nulidade processual com relação a ausência da sua intimação para constituir novo advogado, diante da renúncia, na audiência de instrução criminal, do procurador constituído. II.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. O Pleno do STF já declarou a inconstitucionalidade da vedação legal de concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico. 2. Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou aplicação da Lei Penal, mantém-se a liberdade. 3. A inafiançabilidade do tráfico não exclui o benefício da liberdade, apenas impede a fiança como ferramenta única e exclusiva da sua obtenção, não havendo proibição na concessão da liberdade com medidas cautelares. 4.

PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUSPEITA DO FURTO DE DOIS PARES DE CHINELOS EM UM SUPERMERCADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO IMEDIATA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. No caso dos autos, não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo de considerar que as medidas cautelares impostas demonstram suficiência e adequação à manutenção do recorrido em liberdade vinculada. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Parecer acolhido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. I. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Restauração da constrição cautelar. Impossibilidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO. A concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, como decidiu o magistrado de primeiro grau, mostra-se suficiente para tutelar o eventual perigo que os recorridos representem para o bom andamento do processo, se mostrando inadequada a prisão preventiva, porque não revelada a excepcionalidade necessária à imposição dessa medida extrema. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO. INVIABILIDADE.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. MATÉRIA REPELIDA POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE LEGAL. ART. 72 DO CPM. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. Primeira preliminar de nulidade do feito: crime de deserção não consumado diante da exclusão do militar antes do encerramento do prazo de graça. A contagem do prazo para fins de consumação é prevista no § 1º do art. 451 do CPPM. Lavratura do termo de deserção realizada de forma correta.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA PRISÃO PROCESSUAL DO DESERTOR. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. REFORMA DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DO ARTIG0 253 DO CPPM TRANSCORRIDO. MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Como entre o dia da captura do desertor e a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao prazo previsto no artigo 253 do CPPM, a matéria, nesse ponto, mostrou-se prejudicada.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO NOS MESMOS REQUISITOS SUBJETIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DESERTOR CONTUMAZ. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. O simples fato de haver sentença condenatória superveniente à medida preventiva obstando o direito de se recorrer em liberdade não traz prejuízo à analise da prisão cautelar, quando os fundamentos forem os mesmos. É o caso dos autos.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. PRÉ-JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Alegação do paciente de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que converteu a prisão em flagrante por porte de entorpecente em segregação preventiva, não obstante os pleitos defensivo e ministerial no sentido da concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Constituindo a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, a sua decretação e consequente manutenção devem ser excepcionais. 2. Contudo, uma vez extintas as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, a liberdade deve ser prontamente restabelecida. Ordem concedida. Decisão unânime (STM; HC 0000238-36.2017.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marco Antônio de Farias; Julg. 01/02/2018; DJSTM 13/03/2018; Pág. 3)