AGRAVO DE INSTRUMENTO | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
-
Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-
Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
-
Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
-
Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
-
Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
-
Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
-
Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
-
Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
-
Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
-
Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
-
Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
-
Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
-
Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos c/c guarda compartilhada e regulamentação de visitas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos c/c guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos do agravante. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AI 1400599-80.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSITA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. INEFICIÊNCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se pode negligenciar o acesso do paciente à saúde, direito constitucionalmente assegurado, a fim de que fique aguardando por muito mais tempo.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETIRADA DO BEM DA COMARCA OU ALIENAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a posse do veículo ser entregue ao credor pela apreensão, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido de que a alienação antecipada e remoção do bem da Comarca dependem de autorização judicial, nas hipóteses de deferimento de liminar em busca e apreensão. (TJMS; AI 1402472-18.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 104)
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO NA GARANTIA. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada há necessidade de verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos em que há documentos que indicam a adulteração do veículo a afastar a garantia legal. (TJMS; AI 1402888-83.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Mostra-se prudente manter a decisão agravada, porquanto a infante, não pode permanecer na rua até que seja realizado contraditório, estudo psicossocial e proferida tutela antecipada em ação de guarda, sendo indispensável a adoção de medida urgente para salvaguardar o melhor interesse da menor. II. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1403048-11.2019.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela só pode ser concedida mediante preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A situação dos autos não demonstra a incapacidade da parte, havendo necessidade de perícia para comprovação de que não está apto ao trabalho com a finalidade de prorrogação do recebimento do auxílio-doença. (TJMS; AI 1403084-53.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, havendo urgência na imissão de posse pelo expropriante e prévio depósitio judicial, é desnecessária a avaliação judicial prévia. (TJMS; AI 1403301-96.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 105)
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERIGO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. METÁSTASE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A necessidade do tratamento restou demonstrada conforme documentos médicos acostados aos autos, sendo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o estado de saúde da requerente pode se agravar, caso não lhes seja disponibilizado o tratamento indicado por seu médico. II. Recurso conhecido e desprovido.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui pacificado o entendimento de que o termo a quo é a data da prolação da sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento é possível identificar os aspectos materiais, pessoas e quantitativos.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. ART. 919, §1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AO EMBARGANTE/EXECUTADO. PESSOA INTERDITADA. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MITIGADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO COM VISTAS A OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA QUANTO À INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA INTERDITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONDICIONAR A OFERTA AO CONSUMO CASADO DE PRODUTO E OFERTA DE SERVIÇO AVULSO COM PREÇO SUPERIOR A CONJUNTA. OFENSA A NORMAS DO CDC E DA ANATEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO. MÉTODO THERASUIT. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA SUA IMPUGNAÇÃO. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL E NECESSÁRIA. VALOR DA MULTA. MANTIDO. PRAZO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reconhecida a probabilidade do direito ao tratamento adequado, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde o desfecho final do processo, impõe-se conceder a tutela de urgência, para compelir o Estado ao seu fornecimento. II.
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO In casu, verifica-se que a medida contra a qual se insurge o recorrente fora deferida mediante comprovação suficiente dos requisitos atinentes à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos. (TJMS; AI 2000099-78.2019.8.12.0900; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 108)
-
Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA TOTAL (CID D 25.9). NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao Estado assegurar, incluídos os três níveis da federação, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. REQUISITOS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Deve, ainda, demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência contida no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão aos exames supletivos do ensino médio, não representa violação ao direito constitucional à educação. (TJMG; AI 1245994-86.2018.8.13.0000; Lima Duarte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PERÍCIA. PARAMETROS FIXADOS PARA OS CÁLCULOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAS. INCUMBÊNCIA DO VENCIDO. ADIANTAMENTO. DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. É possível a suspensão do "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)" (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Compete ao Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Liberdade/MG dar prosseguimento a Representação contra ele feita na forma do Regimento Interno. Recurso conhecido e não provido.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO NATIVA PROTEGIDA POR LEI OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ÁREA PRIORITÁRIA PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DE PROVA. DANO AMBIENTAL. SÚMULA Nº 618 DO STJ. 1. O Poder Judiciário não pode ser conivente com a intervenção ambiental (desmate) em área de vegetação nativa protegida por Lei ou ameaçada de extinção e considerada por analistas ambientais como uma região prioritária para a conservação da biodiversidade do Estado. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO VIA RPV. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, A INTIMAÇÃO PARA QUALQUER ATO DEVE SER PESSOALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 535, DO CPC. In casu, verifica-se que o RPV não fora envidado de forma correta, via AR, assim, resta claro que houve vício no procedimento, razão pela qual não pode o ente público considerado inadimplente. Recurso não provido.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR MEDIDA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. É inviável a renovação de pedido para autorização de alienação do gado sem o cumprimento de ordem judicial anterior, que condicionou a venda à apresentação de documentação hábil. O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, somente podendo ser autorizado na presença de determinados pressupostos.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE INESPECÍFICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN 1.0. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal assegura a todos que comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município, conforme já decidiu o colendo STF.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. LIMITE DE 30%. ARTIGO 833 §2º. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O parágrafo segundo do artigo 833 do Código Civil, prevê a ressalva de ser possível a penhora dos vencimentos, quando se tratar de débito de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 30%.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA ONLINE. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA. PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI Nº 6.838/80. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PREVÊ O PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 QUE AS DESPESA ORIUNDAS DE PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, DESDE QUE NÃO PAGA PREVIAMENTE, DEVERÃO SER ADIMPLIDAS AO FINAL COMO CUSTAS FINAIS.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. ISENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas referentes à consulta via sistemas eletrônicos conveniados processuais, nos termos da Lei Estadual n. 14.939/2003 e do art. 39 da Lei nº 6.830/80. (TJMG; AI 1283141-49.2018.8.13.0000; Muriaé; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIO DE ATO ÍMPROPO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. HAVENDO INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO, POSSÍVEL SE FAZ A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INVESTIGADO. Certo é que, concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, prejuízo algum terá o agravante, vez que os bens indisponíveis retornarão à sua posse no mesmo estado. (TJMG; AI 1372227-31.2018.8.13.0000; São Romão; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
-
Jurisprudência - TRT 20ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO EM RAZÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO EM RAZÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. CONSTATADO QUE A INTERPOSIÇÃO DO APELO SE DEU DENTRO DO OCTÍDIO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DESTRANCAMENTO DO RECURSO. Há de ser concedido provimento ao agravo de instrumento que busca destrancar apelo que, na primeira instância, teve seu seguimento obstado sob a alegação de ser intempestivo quando se verifica que o apelo foi interposto, realmente, dentro do prazo legal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário e determinar seu regular processamento.
-
Jurisprudência - TRT 20ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANCADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANCADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
-
Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. Verifica-se dos autos que a recorrente não efetivou o devido preparo do recurso. Assim, ante a deserção constatada, mantém-se a decisão a quo que denegou seguimento ao recurso, em face da deserção configurada. (TRT 19ª R.; AIRO 0001497-97.2017.5.19.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1399)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. RETIFICAÇÃO DO CAR. NECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO PARA ANÁLISE IRREGULARIDADES. DISPENSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fazer jus ao benefício previsto no art.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Tratando-se de liquidação de sentença que condenou o banco executado a recomposição de expurgos inflacionários ocorridos no plano econômico Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios de forma capitalizada, haja vista a omissão da matéria no título exequendo. 2. Nos termos do art.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PENHORA ON LINE POSTERIOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem dos bens a serem penhorados, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, pode ser subvertida, em havendo concordância da Fazenda. 2. A penhora on line das contas do executado é incabível, quando já existente constrição de bem móvel, inclusive com termo de penhora juntado aos autos. 3. A execução deve observar, ao mesmo tempo, o direito de satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INAHURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO PRATONO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concernente à fixação de honorários advocatícios nas execuções de quantia certa, aplicável às execuções fiscais, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 827, que o magistrado fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pela parte executada.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se o agravado argui e comprova que o agravante se omitiu no dever de juntada dos documentos que instruíram o recurso na origem. Recurso inadmitido. (TJMG; AI 1177511-04.2018.8.13.0000; Sabinópolis; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 903 DO CPC/15. 1. Levado o imóvel penhorado para hasta pública com a arrematação perfeita e acabada por meio da expedição da respectiva carta de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC/15 falece o direito dos executados em desconstituir a penhora, depois de decorrido o prazo legal da impugnação à arrematação. 2. A referida norma processual objetiva garantir a estabilidade da arrematação e a boa-fé do adquirente originário. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos casos de execução fiscal oriunda de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, o prazo prescricional terá como termo inicial o trânsito em julgado do acórdão que a estipulou, pois traduz o momento em que se deu a constituição do crédito não tributário. (TJMG; AI 1233716-53.2018.8.13.0000; Arcos; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita. (TJMG; AI 1249914-68.2018.8.13.0000; Itanhandu; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. Deferimentopara a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Constatado que a parte requerente é hipossuficiente financeiro, ou seja, não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais, o benefício deve ser deferido. (TJMG; AI 1284105-42.2018.8.13.0000; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO ISQUÊMICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E FÓRMULA ALIMENTAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (artigo 198, I, da Constituição da República)..
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO A SER PAGO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DE PRESTAR BOAS CONTAS. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.