APELACAO CIVEL | Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO E OS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, EXCLUINDO O SÓCIO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade de sentença em razão da não intervenção do Ministério Público: o fato de um dos sócios ser interditando não o torna incapaz.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PLEITEADO PELA VÍUVA DO SEGURADO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. INSURGENCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR A SER PAGO. CONTRATO QUE PREVÊ O MÁXIMO DE R$140.000,00 NA HIPÓTESE DE MORTE DO MILITAR. AUTORA QUE É A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO PACTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Legitimidade passiva, configurada. Empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Direito do consumidor. Falha na prestação do servico. Dano moral. Caracterizado. Responsabilidade objetiva redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0038132-90.2014.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE TRÂNSITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE 1% CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). CORRETA FIXAÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. PEDIDO DO RECORRIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM NO MÁXIMO LEGAL, 20% (VINTE POR CENTO). ARTIGO 85, §2º CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que justifique o manejo dos embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria devidamente apreciada na decisão embargada, não merecendo ser acolhidos os aclaratórios quando esse for o verdadeiro propósito. (Precedente do STJ). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Quanto à restituição de valores, esta deve ocorrer em dobro, uma vez que a parte ré/apelante não logrou demonstrar a existência de engano justificável na sua conduta, devendo incidir o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, no presente caso, não se pode falar tenha a instituição financeira agido de boa-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLIAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. DANO MORAL CABIVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. 10 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, tem-se que o caso está sob a tutela protecionista do CDC, como já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 608); 2. O art. 51, IV, do CDC, tem por finalidade manter sempre o equilíbrio contratual.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL DO SEGURADO. PEDIDO DE PAGAMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ORIGEM DA INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA DEGENERATIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PERÍCIA É INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SEM MÁCULAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado pelo alimentante em face do filho. Pretendida redução da verba alimentar de 30% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Sentença de parcial procedência, com redução da pensão alimentícia para 16,5% dos vencimentos líquidos do alimentante, mas com fixação de limite mínimo de 1,1 salário mínimo. Inconformismo do alimentando. Autor, contudo, que demonstrou modificação de sua capacidade financeira, eis que lhe adveio nova prole e somente recebe renda proveniente de seu trabalha assalariado. Manutenção da r. Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a pensão em valor equivalente um salário mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas efetivamente comprovadas com material escolar, médico e medicamentos não fornecidos na rede pública de saúde. Recurso interposto pelo genitor visando a redução somente do quantum dos alimentos em pecúnia para valor equivalente a 30% do salário mínimo. Sentença que deve ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO À SEGURADORA (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por medido do iml da jurisdição do acidente, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, uma vez que ensejaria transgressão ao preceito legal. 2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0197670-78.2012.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Demonstrada alteração no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade que justificasse a modificação do pensionamento alimentar, contudo necessário considerar a formação de nova família e o nascimento de outro filho. Reduzida a verba alimentar estabelecida na sentença para o montante de 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1002120-22.2016.8.26.0201; Ac.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PAGAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. VALOR ILÍQUIDO. ESQUEMA TERAPÊUTICO. ATUALIZAÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Sem prova da necessidade de alimentos na extensão certa pleiteada, mas demonstrada a demanda por tratamento médico especializado, não coberto pelo plano de saúde patrocinado pelo alimentante, cabível a majoração da pensão em montante a ser determinado em liquidação de sentença, mediante prova do esquema terapêutico atualmente indicado ao alimentando. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC), podendo ser revisto quando sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre, ou na de quem o recebe (art. 1.699, CC). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alteração fática. Interdição do alimentante que justifica a redução da verba alimentar. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Decisão que reduziu o valor dos alimentos de 27% (vinte e sete por cento) para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Inconformismo da mãe do menor que não se sustenta. Pai que sofre de transtorno depressivo recorrente e foi interditado. Doença mental incapacitante, que impossibilita o exercício de atividade laboral.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- AJUIZADA POR FERNANDO AUGUSTO MICAS ARAUJO CONTRA A FILHA BÁRBARA DEGLE ESPOSTE MICAS DE ARAUJO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NASCIDA EM 02/02/1999, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 2. Alega o autor que sobrevieram modificações nas suas possibilidades após a homologação do acordo feito em março de 2007 (fls. 12.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÓMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que os alimentos, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REQUERENDO A REDUÇÃO DO ENCARGO. Reconvenção buscando a majoração. Decisão de primeiro grau que manteve a pensão alimentícia em 05 (cinco) salários mínimos. Existência de acordo judicial sobre o montante. Maioridade superveniente. Obrigação que não cessa automaticamente. Trinômio. Necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Apelo do genitor conhecido e improvido. Recurso adesivo da alimentanda conhecido e improvido. (TJBA; AP 0104616-67.2007.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de filho menor de idade. Comprovada alteração superveniente capaz de modificar a situação financeira do alimentante. Demissão. Redução do encargo alimentar nos moldes anteriormente arbitrados. Art. 1.699, do CC/02. Adequação do quantum ao binômio necessidade/possibilidade. Art. 1.694, §1º, do CC/02. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJBA; AP 0501239-90.2016.8.05.0103; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Pilar Celia Tobio de Claro; Julg. 09/04/2018; DJBA 16/04/2018; Pág. 347)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos critérios que ensejaram a fixação dos honorários de sucumbência. Inocorrência. No mérito, não comprovada alteração superveniente capaz de modificar a situação financeira do alimentante. Acordo extrajudicial firmado anteriormente. Manutenção do quantum. Verba sucumbencial minorada. Fixa. Ção e suspensão da exigibilidade, ex vi dos arts. 85, §11, e 98, §3º, ambos do ncpc. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Comprov ação da redução da condição financeira do aliment ante. Apelado doente e afast ado das a tividades laborais. Necessidade da minoração da verba alimentícia comprovada. Consonância com o trinômio necessidade/ possibilidade/razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJBA; AP 8000224-06.2016.8.05.0168; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 26/06/2018; DJBA 29/06/2018; Pág. 516)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE PRODUTO/SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADJETIVO À VENDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO PELA TABELA FIPE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/ MG. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO INICIALMENTE ARBITRADO. NECESSIDFADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUMENTO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DOS MENORES COMPROVADO. ELEMENTOS QUE APONTAM A ATUAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCARR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS DESATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA REDUÇÃO PATRIMONIAL. ALIMENTANDA CURSANDO UNIVERSIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. O Apelante não provou a alegada redução patrimonial, pelo contrário, restou demonstrado nos autos que o Recorrente foi promovido para o posto da Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia, o que gerou um aumento salarial em virtude de tal promoção. A Apelada já está matriculada no curso de Direito da Universidade Salvador.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MAIORIDADE ALCANÇADA POR UM DOS TRÊS ALIMENTANDOS, QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR ESTUDANDO E QUE ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. Restou certo nos autos que a apelante Cristiele Souza Cerqueira já alcançou a maioridade, não está estudando e não se encontra impossibilitada para trabalhar, inexistindo motivo justo para a manutenção do percentual acordado no ano de 2007, quando todos os alimentandos eram menores. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DANO ANATÔMICO PARCIAL INCOMPLETO. JOELHO. COMPROVAÇÃO. LAUDO OFICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. TABELA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AJUSTE DOS VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Restando evidenciados os requisitos do art. 5º, da Lei nº 6.194/74, quais sejam, dano, acidente e nexo causal, configurada está a obrigação de pagamento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, nos termos do laudo pericial.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1694, 1695 E 1699, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para fixação da verba alimentar, deve haver a aplicação do binômio possibilidade/necessidade. Observância dos artigos 1694 e 1695, do Código Civil. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sendo os pedidos da demanda atual idênticos aos pleiteados em ação anteriormente ajuizada de exoneração de alimentos, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJBA; AP 0307365-16.2013.8.05.0146; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 25/09/2018; DJBA 28/09/2018; Pág. 538)

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. VÍNCULO ESTATUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 42, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ENDEREÇADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO HÁBIL A FORTALECER A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, ACOLHIDA. Decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. Sentença prola tada em audiência, sem que fosse examinada a contestação, por erro do cartório. Juntada tardia de documento à carta precatória. Demora do juízo deprecado em informar ao deprecante a apresentação de peça contestatória, na qual se requereu suspensão da audiência e arguição de incompetência do juízo (art. 340, do CPC). Nulidade do processo a partir da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGIA. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERMISSIVO LEGAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 333, INCISO II, DO CPC DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE COMPROVADA NOS AUTOS. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, visando à satisfação das necessidades básicas do alimentando sem onerar, excessivamente, o alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PRIVADA. EVENTO QUE OCORREU QUANDO AS INSTALAÇÕES ERAM CEDIDAS PARA O EXAME ENEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. Inexiste dever de indenizar quando o furto de veículo ocorre em estacionamento de instituição de ensino particular que, ao tempo do evento, estava cedida para a realização do ENEM, sem que houvesse serviço especializado de guarda e custódia do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. PLEITO DE MINORAR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A decisão recorrida majorou a pensão alimentícia prestada pelo apelante à apelada de 2 (dois) para 4 (quatro) salários mínimos. Sustenta o apelante que para majoração da obrigação alimentar deve haver provas contundentes do aumento da renda do alimentante, além da comprovação do aumento das necessidades da alimentanda.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO QUE SE CONFUNDE. EXAME EM CONJUNTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS ALTERADAS E PRESUMIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, ATUAL 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS. ALIMENTOS MAJORADOS DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MENSALMENTE.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 20% SOBRE RENDA LÍQUIDA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA INCIDÊNCIA DOS 30% SOBRE RENDA LÍQUIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILDIADE-NECESSIDADE. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível interposto por m. A. T., contra a sentença de fls.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU REVELIA DO RÉU/ALIMENTANTE E JULGOU PROCEDENTE A INICIAL. PENSÃO MAJORADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS 4 (QUATRO) FILHOS MENORES DEPENDENTES DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE EXAMINAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL PARA AS FILHAS MENORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CINTEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO DE PER SI. SIGNIFICADO. ISOLADAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Da forma como restou redigido na parte dispositiva da sentença, restou claro que cada uma das partes promovidas foi condenada a pagar a indenização de 12$ 5.000,00 (cinco mil reais) à agravante, pois a expressão de per si significa isoladainente, não possuindo a conotação de solidariedade como entendeu o juizo agravado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INALTERADA. VERBA ALIMENTAR MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS ANTERIORMENTE (HUM SALÁRIO MÍNIMO, MENSALMENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da alteração dos pressupostos, tais como necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, apto a ensejar a redução dos alimentos fornecidos pelo genitor ao filho. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o binômio necessidade/possibilidade foi respeitado ao ser julgada improcedente a ação revisional de alimentos. 2. Com efeito, a obrigação alimentar possui o caráter da variabilidade, devendo coadunar-se com o binômio da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N º 11.738/08. VERBA FIXADA NA NORMA FEDERAL PARA A JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA INFERIOR NO MUNICÍPIO APELADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO. O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuidam-se de pedido de apelação cível interposta por j.b.j. Em face de sentença de improcedência tomada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação revisional de alimentos em que são promovidas, ora apeladas, L.L.a.o.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR DO ENCARGO COMPROVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS (ARTIGO 373,§1º, CPC). INEXATIDÃO DO QUANTUM DOS RENDIMENTOS ATUAIS DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICAM POR SI SÓ A REVISÃO. A OUTRA FILHA É MAIOR E NASCIDA EM 1992, ISTO É, ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PROL DOS APELADOS.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ÔNUS DO DEVEDOR DO ENCARGO COMPROVAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS (ARTIGO 373, §1º, CPC). NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A REVISÃO. CONCORDÂNCIA PELA REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS DO CREDOR. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL À ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENSÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUMENTO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS - DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL - VALOR IRRISÓRIO - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO PODEM SER EXECUTADAS, POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO MUNICÍPIO/EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELA EDILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO EFETIVADO. RECUSA LEGÍTIMA DO BANCO RÉU EM RECEBER O VALOR DEPOSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Para que ocorra a purgação da mora, necessário se faz o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos precisos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por lourival alves de oliveira visando a reforma de sentença proferida pelo juízo da 6ª vara de família da Comarca de Fortaleza/CE que, em ação revisional de alimentos, ajuizada em face de L.g. De L.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NAS DESPESAS DO MENOR. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Versam os autos acerca de apelação cível contra sentença de mérito prolatada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, em sede de ação revisional de alimentos ajuizada por c.r.f.s.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DIMINUIR APENAS 2% (DOIS POR CENTO) DO MONTANTE FIXADO INICIALMENTE, RESULTANDO EM 16% SOBRE SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIMENTANTE VOLTADA À REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) E, SUBSIDIARIAMENTE, À EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA ENTRE EX-CONVIVENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO.

APELAÇÃO. COBRANÇA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA FUNCEF. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO NA QUAL SE BASEIA O PEDIDO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Súmula nº 382. STJ)..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS Nº 382, 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTO REALIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). LEGALIDADE NA COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de redução do percentual de obrigação alimentícia de 13% (treze por cento) para 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do apelado 2.