AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto é indispensável que, entre outros requisitos, seja efetuada a devida motivação, com a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O E. TRT, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO SINDICAL DO SINTRAFRIMAR, PRONUNCIOU-SE DE MANEIRA EXPLÍCITA E SATISFATÓRIA ACERCA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO SINTRAFRIMAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FICOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE O DESMEMBRAMENTO SINDICAL É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NO ART.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte local indeferiu o recurso ordinário do reclamante ao argumento de que houve coisa julgada, já que a matéria das horas extras já havia sido julgada em demanda anterior. E registrou que as pretensas horas extras excedentes da 8ª diária foram consideradas indevidas na AT.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. O recurso de revista não merece processamento, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à transcrição integral da fundamentação do item recorrido sem a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRETERIÇÃO. ÔNUS D EPROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO QUE SE AFASTA DO FIGURINO LEGAL ESTAMPADO NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS NO ART. 1022, I E II, DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão embargada, de acordo com o disposto no art.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A FEMSAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF às contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, CF. 2.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DO DECRETO Nº 406/68. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, CPB. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÃO SER O MENOR CORROMPIDO. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500, DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO TENDENTE A COMPROVAR A MENORIDADE DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O delito de corrupção de menores (art.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DANO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem costurado na fundamentação do acordão embargado, a só inobservância da formalidade essencial de prévia licença administrativa inquina de patente ilegalidade a obra executada pelo réu no imóvel questionado.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM PLANO INDIVIDUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE SUSTENTADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA REALIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, ou por não ter o réu concorrido para o crime. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Súmula nº 75 do TJPE. Pena-base fixada em patamar razoável (7 anos), tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida (3,845 kg de maconha). Acolhimento do pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo (2/3). Ausência de fundamentação idônea para aplicá-la em patamar inferior.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos critérios que ensejaram a fixação dos honorários de sucumbência. Inocorrência. No mérito, não comprovada alteração superveniente capaz de modificar a situação financeira do alimentante. Acordo extrajudicial firmado anteriormente. Manutenção do quantum. Verba sucumbencial minorada. Fixa. Ção e suspensão da exigibilidade, ex vi dos arts. 85, §11, e 98, §3º, ambos do ncpc. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO HÁ ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1.699, CC. Necessidade das agravadas de 06 e 08 anos que são presumidas. Descabimento da redução dos alimentos quando não há prova concreta de alteração na realidade financeira do alimentante. Pleito pela redução da verba alimentar para 21% do salário mínimo. Quantia irrisória. 1. PROCESSUAL CIVIL.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTENDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS COMO NO ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO INTIMOU O AGRAVADO/ EMBARGANTE A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGADA. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI, COM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR JÁ TER CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/EMBARGANTE.
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Jurisprudência - TJPB
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. Em uma análise dos autos, constata-se que a magistrada a quo expôs, com clareza e objetividade, as razões que a levaram a julgar pela procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, tendo ressaltado a aplicação das Leis municipais que embasam seu entendimento, bem como a jurisprudência empregável ao caso. Portanto, tem-se que a sentença fora bem fundamentada. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. Não obstante a sentença ter sido fundamentada de forma concisa, o magistrado a quo declinou os motivos que o levaram a proferi-la, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TJPB
PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível.
PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. "Ação de recomposição e reajustamento de níveis c/c cobrança de diferença de vencimentos". Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento do recurso de apelação. Alegação de ausência de fundamentação fática e jurídica. Inocorrência. Sentença efetivamente impugnada. Rejeição.
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Jurisprudência - TJPB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA). OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA). OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O termo inicial para a oposição dos embargos de declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial. Se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação, são intempestivos.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não vislumbrada ilegalidade idônea a justificar a concessão da ordem de ofício. Questão que não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritimética dos prazos legalmente estabelecidos. Princípio da proibição da proteção deficiente pelo estado. 2. Alegação de carência de fundamentação do Decreto prisional. Descabimento.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. ESTUPRO.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não se pode conhecer de habeas corpus que não vem acompanhado da necessária prova pré-constituída, pois se trata de remédio constitucional que não comporta dilação probatória. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDO PARA UM DOS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Paciente presa pela suposta prática do delito de tráfico de drogas alegando ilegalidade da prisão em decorrência de falta de fundamentação do Decreto preventivo. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTUPRO). ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. DELATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Audiência próxima. Constragimento ilegal não caracterizado. Ordem conhecida e denegada. 01. Paciente preso em flagrante em 26/01/2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Alegada ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Superveniência de fato novo que não foi devidamente analisado pelo juízo de origem. Boas condições do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Ordem concedida.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DA PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDISPENSÁVEL. Impetrante que sequer anexa ao feito a decisão de prisão preventiva do paciente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não comprovação da realização de pedido de relaxamento no juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem não conhecida.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CPB. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 STJ. Ausência de fundamentação idônea no Decreto preventivo. Decreto não anexado aos autos. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão cognoscível.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SAÚDE DEBILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em 14/11/2018, com pedido de liminar, em favor de Maria da Conceição Silva de Souza, tendo como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca - CE. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO.
PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO LOGO APÓS O RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO EM OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MESMO É PERIGOSO AO CONVÍVIO SOCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA MANTIDA A SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO, COM O MESMO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. ORDEM DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE TEM CONTRA SI CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR HOMICÍDIO TENTADO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PENDENTE DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT COM O DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. RETARDO ATRIBUÍDO À DEFESA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO (ART.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, C/C ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE ORIGEM. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A paciente foi denunciada pela suposta prática delitiva prevista no art.
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Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inocorrência. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito revelada pela lesividade e quantidade das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos demais requisitos da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração criminosa.
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Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento marcada para 17 de fevereiro de 2017. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito após três roubos majorados seguidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos demais requisitos da prisão preventiva.
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Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo por força da Súmula nº 21 do STJ (Paciente pronunciado, com Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento por este E. TJ/BA). Ausência de desídia do Magistrado na condução do feito. Processo seguindo seu trâmite regular em prazo razoável (compatível com a complexidade da causa).
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Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 04/05/2017 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. Alegações; ausência de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente, por se tratar de usuário e não ter sido demonstrada a mercância da substância apreendida. Prejudicialidade. Alegação ja analisada e afastada em outro HC de nº 0015823-09.2017.8.05.0000. Desnecessidade da imposição da prisão preventiva, por se tratar de réu primário, com bons antecedentes criminais, que exerce atividade lícita e possui residência fixa.
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Jurisprudência - TJBA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FAZER SUBSTITUIR O TIPO PENAL PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IDENTIDADE DAS PENAS COMINADAS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, APENAS ADEQUAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.
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Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROCESSO EXTRAVIADO QUE FOI RESTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As impetrantes requereram o relaxamento da prisão por não terem acesso aos autos em razão de extravio dos autos.
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Jurisprudência - TJSP
PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de inocência. Inadequação. A via eleita é incabível para o exame profundo da prova, que foge à competência de seu estreito limite, o que não autoriza, no argumento específico, conhecimento da ação.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PERANTE AUTORIDADE COATORA NO PRAZO DE 24 HORAS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na natureza e quantidade da droga apreendida.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CHEFE DE QUADRILHA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (245 QUILOS DE MACONHA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PELO STF NA ADPF N. 347/MC-DF E PELO CNJ NA RESOLUÇÃO N. 213/2015. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PRESENTE RECURSO.
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Jurisprudência - TJPA
CORREIÇÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM DUAS CORREIÇÕES PARCIAIS SOBRE O MESMO OBJETO.
CORREIÇÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM DUAS CORREIÇÕES PARCIAIS SOBRE O MESMO OBJETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS MEMORIAIS FINAIS APRESENTADOS PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA CORREIÇÃO PARCIAL DE NÚMERO 0004142-56.2018.814.0000. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. A recorrente ingressou com duas correições parciais de mesmo objeto.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva.
APELAÇÃO PENAL. Estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade do reconhecimento levado a efeito pela autoridade policial. Suposta violação ao art. 226 do cppb. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Teses de absolvição com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII do cppb. Prova da autoria. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos de convicção nos autos. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA À PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES.
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.