DIVORCIO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULHER AFASTADA DO LAR CONJUGAL. MAUS TRATOS AO MARIDO ENFERMO. POSTERIOR FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. PRETENSÃO DA VIÚVA DE REGRESSO AO IMÓVEL DO CASAL. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE, FILHA E CUIDADORA DO DE CUJUS. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEITO QUE NÃO AMPARA A AGRAVADA. CO-HABITAÇÃO ENCERRADA ANTES DO PASSAMENTO DO CONSORTE. RECURSO PROVIDO. O direito real de habitação do cônjuge supérstite (CC, art.
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Jurisprudência - STJ
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA EM FACE DE EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO NO DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA EXTI
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA EM FACE DE EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO NO DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), PELO ACÓRDÃO LOCAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. 1. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso.
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Jurisprudência - STJ
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9/2005 determina a nomeação de curador especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. CLÁUSULA DE DISPENSA PRÉVIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. VIABILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. A PARTILHA DOS BENS. A) O réu não provou a alegação de que os imóveis (apartamento e boxes de garagem) foram adquiridos em subrogação de bens particulares seus. Logo, tais bens devem ser partilhados. Apelo da autora provido nesta parte. B) Ficou provado que a compra do automóvel Jeep foi feita com a entrega de outro automóvel exclusivo do réu mais financiamento.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos.
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Jurisprudência - TJPA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVADO O TRABALHO AGRÍCOLA DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPLETADO O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AOS DOIS FILHOS MENORES. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR DO ENCARGO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 1.699, CC). MODIFICAÇÃO QUE OBEDECE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no quantum fixado a título de alimentos a serem pagos pelo genitor/agravado em favor dos agravantes, menores atualmente com 17 e 14 anos.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM PROL DO INFANTE, EM 5 (CINCO) SALÁRIS-MÍNIMOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ALEGADA OFENSA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL VALOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTAS CONCOMITANTEMENTE E DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS, EM 19 DE MAIO DE 2016.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTAS CONCOMITANTEMENTE E DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS, EM 19 DE MAIO DE 2016. ALIMENTOS EM PROL DA FILHA MENOR DO CASAL FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 17/08/2016. POSTERIOR FIXAÇÃO (09 DE MARÇO DE 2018) DE ALIMENTOS NA AÇÃO PRÓPRIA. VERBA ALIMENTÍCIA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DOS ALIMENTOS PRIMEIRAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NAS DESPESAS DO MENOR. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Versam os autos acerca de apelação cível contra sentença de mérito prolatada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, em sede de ação revisional de alimentos ajuizada por c.r.f.s.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação de redução da capacidade econômica. Não comprovação da redução da capacidade econômica nem de que o pagamento do valor lhe prejudica o próprio sustento. Alto padrão de vida ostentado pelo família durante o relacionamento dos pais. Criança que não pode ser prejudicada. Constituição de nova família pelo agravado que não induz na redução dos alimentos a serem pagos à filha. Alimentos fixados em ação de divórcio consensual e atende, ao menos por ora, o trinômio possiblidade necessidade proporcionalidade.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pedido de continuidade na prestação dos alimentos acordados em ação de divórcio. Ex- cônjuge alimentada que contraiu novo matrimônio. Inteligência do artigo 1.708 do Código Civil. Ajuizamento de ação anulatória do novo casamento que foi convertida em divórcio consensual, já homologado e transitado em julgado. Casamento válido que produz todos os efeitos. Extinção do dever alimentar em face do primeiro marido, ora apelado. Sentença mantida. (TJPR; ApCiv 1266761-5; Arapongas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTENDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS COMO NO ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO INTIMOU O AGRAVADO/ EMBARGANTE A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGADA. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI, COM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR JÁ TER CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/EMBARGANTE.
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Jurisprudência - TJPA
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ação anulatória de título de crédito e ação cautelar. Emenda da inicial. Art. 284, parágrafo único, do código de processo civil. Indeferimento da inicial. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do código de processo civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO. CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRUCARD. CRISE ECONÔMICA. REDUÇÃO DE RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por mutuários em face de sentença que julga procedente o pedido de formulado em ação monitória proposta pela CEF, visando à cobrança de dívidas oriundas de contrato de empréstimo. Construcard. 2. Nos termos do art. 932 do CPC/2015, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Pedido de desistência formulado antes da citação. Condenação do autor nas custas processuais. Cabimento. Inteligência do art. 90 do código de processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJBA; AI 0018973-95.2017.8.05.0000; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg. 05/12/2017; DJBA 22/01/2018; Pág. 13)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Posterior homologação de acordo. Perda superveniente do objeto. Agravo não conhecido. (TJBA; AI 0010444-24.2016.8.05.0000; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 06/02/2018; DJBA 26/02/2018; Pág. 393)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bem único. Sentença que dissolveu o vínculo matrimonial e partilhou único bem do casal, fixando valor de indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade. Mantido. Improvimento do recurso. (TJBA; AP 0001095-47.2013.8.05.0082; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 06/02/2018; DJBA 27/02/2018; Pág. 315)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NA ESPÉCIE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE SEM ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A percepção de renda inferior a três salários mínimos mensais e a assistência por advogado constituído (e não defensor público) não são suficientes para desnaturar a condição de necessitado do requerente do benefício da justiça gratuita. Benefício concedido ao Apelante, na espécie.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. Alegação de simulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Transferência a terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Discussão acerca da validade do negócio que deve se dar em ação própria. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0500324-41.2013.8.05.0137; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 20/02/2018; DJBA 02/03/2018; Pág. 488)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido antes do matrimônio que se sub-rogou em outro imóvel durante o casamento. Imóvel excluído da partilha. Inteligência do art. 1659, II c/c art. 1661 do Código Civil. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0342845-05.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 349)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aplicação do direito à Assistência Judiciária Gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE AO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DIVISÃO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1660, I, c/c 1725 do CC, comunicam-se os bens que sobrevierem do casal. 2. Não comprovada união estável antes da realização do casamento, não há que se falar em divisão de bem adquirido anteriormente. (TJBA; AP 0501244-73.2013.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUÉIS PELA AGRAVANTE. Decisão denegatória de medida liminar para garantir a manutenção do recebimento de tais valores. Ameaça verbal de retirada pelo agravado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJBA; AI 0002309-86.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 24/05/2018; DJBA 05/06/2018; Pág. 205)
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. Preliminar de carência das condições recursais. Afastada. Bens adquiridos na constância do casamento. Partilha igualitária na proporção de 50% do patrimônio integral para cada consorte, consistente em dois imóveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0000378-23.2016.8.05.0246; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 14/08/2018; DJBA 20/08/2018; Pág. 731)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS RECLAMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de nomeação de curador especial para ré revel citada por mandado. Ausência de ilegalidade ou prejuízo. Rejeição da prefacial. Mérito. Cônjuge desinteressado na continuidade do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Decretação do divórcio. Possibilidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 8000144-38.2016.8.05.0234; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá; Julg. 21/08/2018; DJBA 27/08/2018; Pág. 708)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL E DA DESOCUPAÇÃO DO BEM COMUM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO JURÍDICO HÍGIDO. ULTERIOR DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENO. RES. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constân. Cia do casamento. Utilização do nome de solteira pela demandada. Insurgência do apelante apenas com relação à determinação de pagamento à apelada de 31,26% do valor atual do imóvel localizado na cidade de juazeiro/BA. Incontroverso o pagamento de entrada de 40% do valor do bem por ambas as partes.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Fixação de alimentos provisórios. Observância do trinômio capacidade/necessidade/razoabilidade. Alimentandas que já alcançaram a maioridade civil e não estão frequentando curso técnico ou superior. Incomprovação das alegadas despesas mensais. Verba alimentícia fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Desacerto da decisão interlocutória não demonstrado. Agravo de instrumento improvido, decisão interlocutória mantida. (TJBA; AI 0015814-47.2017.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJBA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Guarda e alimentos do filho menor. Guarda compartilhada como regra geral que se impõe no caso. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido e construído antes do matrimonio. Alegação de que o bem sofreu melhorias de grande monta no decorrer da união. Ausência de prova. Bem excluído da meação. Apelação do autor parcialmente provida e apelo da requerida não provido. (TJBA; AP 0000016-72.2013.8.05.0263; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. Sentença extintiva por não cumprimento de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas no prazo legal. Custas recolhidas muito após o prazo conferido. Vigência do CPC/73. Preclusão. Sentença mantida. Apelação conhecida e improvida. (TJBA; AP 0500762-23.2016.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 28/08/2018; DJBA 23/10/2018; Pág. 623)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de citação. Intimação pessoal para demonstrar interesse no feito. Suposto abandono da causa. Art. 485, III do CPC/15. Ausência de intimação pessoal. Retorno da carta intimatória sem proveito. AR informando destinatário desconhecido. Ofensa ao § 1º do art. 485 do CPC/15. Nulidade evidente. Sentença desconstituída. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJBA; AP 0149379-56.2007.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DANOS MORAIS. PENSÃO DEVIDA À EXCÔNJUGE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PERÍODO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-CÔNJUGE SEJA REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESENTENDIMENTOS E DISCUSSÕES VIVENCIADOS PELO EX-CASAL DECORRENTES DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DAT A POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Nulidade de Registro Público exige-se a prova da existência dos requisitos autorizadores para sua propositura, devendo ser demonstrado que o ato jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Simulação constatada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. ART. 1.694, §1º DO CC. POSSIBILIDADE DA PESSOA OBRIGADA E NECESSIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso dos autos, não procedem os argumentos do apelante no tocante à impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia por ter apenas uma fonte de renda e a falta de necessidade por parte da Apelada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Requerimento de desistência recursal formulado pelo apelante. Homologação. Extinção do processamento do recurso. Sentença mantida. (TJBA; AP 0502336-77.2016.8.05.0022; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 19/03/2019; DJBA 25/03/2019; Pág. 597)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando oportunizada a manifestação das partes a fim de requererem as produção das provas que entendem necessárias, bem como quando verificado que a matéria versada é exclusivamente de direito e de fato que pode ser comprovado somente por prova documental.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À AFIRMADA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. INSUPORTABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO DECRETADO EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E LEGITIMAMENTE VALIDADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO. VÍCIO SANADO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C LIMINARES. DIREITOS E INTERESSES DE INCAPAZES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CPC/73. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO AOS MENORES. DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS, EX OFFICIO. I. Considerando que, embora as partes sejam maiores e capazes, a discussão envolvendo direitos e interesse de menores, e como tal enseja a participação do Ministério Público, ao teor dos artigos 82, inciso I, e 246, ambos do CPC/73. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENORES. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO PARA AS MENORES FILHAS DO CASAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Conforme precedentes desta Corte, a contradição autorizadora do manejo dos embargos declaratórios é somente a interna ao acórdão ou decisão, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e o entendimento da parte, ou de outros julgados ou decisões. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art.