Jurisprudência
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DIREITO ADMINISTRATIVO. URV.
DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Entendimento do relator: inocorrência de prescrição de fundo de direito da pretensão veiculada na exordial, a qual se sujeita à prescrição de trato sucessivo.
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CONSUMIDOR. Processual civil.
CONSUMIDOR. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do fato de a requerente ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Relação de consumo. Incidência do CDC.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Concessão, em benefício da parte autora, das benesses da justiça gratuita junto a esta corte, eximindo-a do pagamento imediato das custas de apelação.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Concessão, em benefício da parte autora, das benesses da justiça gratuita junto a esta corte, eximindo-a do pagamento imediato das custas de apelação. Recurso interposto com o fim de anular sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte demandante não vinha cumprindo a ordem de efetivação dos depósitos judiciais autorizados em decisão interlocutória. Acolhimento.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. URV.
DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Entendimento do relator: não ocorrência de prescrição de fundo de direito da pretensão veiculada na exordial, a qual se sujeita à prescrição de trato sucessivo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Presença dos requisitos de admissibilidade que autorizam o conhecimento do presente recurso. Ação de execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do ncpc. Crédito tributário de valor irrisório. Lei municipal nº 1.775/2017, que dispõe sobre piso para ajuizamento de execução fiscal, o protesto de certidão de dívida ativa em cartório de protesto de títulos e dá outras providências. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido. Impossibilidade. O cancelamento ou remissão dos débitos tributários é prerrogativa da Fazenda Pública, sendo vedado ao judiciário extinguir execução fiscal de ofício, devido ao valor diminuto dos créditos em cobro. Enunciado nº 452 do STJ. Lei municipal nº 1.775/17 que não impediu o ajuizamento de execução fiscal em montante inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, apenas, regulamentou a cobrança do crédito tributário.
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APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de insalubridade.
APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de insalubridade. Sentença que condena o estado de Alagoas a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade utilizando os valores fixos previstos no art. 1º, inciso III da Lei estadual nº 7.817/2016. Alegação de que a base de cálculo do adicional de insalubridade refere-se ao valor do menor subsídio pago pelo poder executivo.
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APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de promoção de militar, por ressarcimento de preterição, da graduação de 3º sargento à de 1º sargento, com pedido de retroatividade das promoções anteriores, ao argumento de que teria sido preterido em promoções durante sua carreira. Sentença pela procedência. Recurso do estado de Alagoas em que se alega, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência no caso em comento. Embora a sentença haja consignado que estaria sendo confirmada a antecipação da tutela antes concedida, vê-se que jamais houve o prévio deferimento da tutela de urgência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargante que sustenta contradição quanto aos temas “tac”, “tec” e “serviços de terceiros”.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargante que sustenta contradição quanto aos temas “tac”, “tec” e “serviços de terceiros”. Parte recorrente que requereu, nos autos da apelação, homologação de acordo sobre o direito discutido na ação. Decisão homologatória prolatada por esta relatoria, às fls. 200/201 dos autos relativos ao apelo. Embargos de declaração prejudicados, ante a perda superveniente do interesse de agir. Unanimidade. (TJAL; EDcl 0707979-21.2012.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 82)
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais. Acolhimento parcial.
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APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo.
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Promoção à patente de 1º tenente. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Alegação de necessidade de citação dos litisconsortes necessários. Afastada. Prescrição do fundo de direito. Não acolhida. Interpretação e incidência das Leis estaduais nºs 6.514/2004 e 6.544/2004, que dispõem acerca dos critérios e condições que asseguram aos militares da ativa o acesso à hierarquia militar. Não aplicável à parte autora, porque inativa. Alegadas preterições. Ausência de provas do direito. Interpretação e incidência do art. 373, inciso I, do cpc/2015.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, retificando a sentença hostilizada tão somente quanto aos consectários legais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, retificando a sentença hostilizada tão somente quanto aos consectários legais. Alegação de omissão relativamente à base de cálculo da condenação, bem como ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a indenização. Não configurada. Pontos suscitados pela parte embargante que foram expressamente tratados no comando judicial fustigado.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. Recurso parcialmente conhecido, ante a perda de objeto do pedido principal deste recurso, formulado com vistas a anular a arrematação ocorrida nos autos da demanda executiva.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. Recurso parcialmente conhecido, ante a perda de objeto do pedido principal deste recurso, formulado com vistas a anular a arrematação ocorrida nos autos da demanda executiva. Providência já determinada pelo juízo perante o qual tramita a ação de execução fiscal. Magistrado de primeiro grau que extinguiu os embargos de terceiro por entender pela sua intempestividade, aplicando o disposto no art. 1.048, do cpc/73, vigente à época.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação interposta com o fim de reformar sentença que julgou parcialmente procedente demanda de revisão de contrato com alienação fiduciária em garantia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação interposta com o fim de reformar sentença que julgou parcialmente procedente demanda de revisão de contrato com alienação fiduciária em garantia. Parte ré que sustenta a improcedência dos pedidos iniciais de modificação do pacto em relação à capitalização dos juros remuneratórios e moratórios. Julgado objurgado que somente excluiu a capitalização dos juros moratórios. Recurso não conhecido quanto à pretensão recursal atinente aos juros remuneratórios, por ausência de interesse de agir.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de alvará judicial para levantamento de contribuição social (pasep) deixada em conta bancária em nome de genitor falecido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, haja vista o valor vislumbrado ultrapassar a importância de r$10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 500 (quinhentas) ORTN.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.
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CIVIL. Processual civil.
CIVIL. Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou procedente a demanda. Parte demandada que sustenta vício na sentença, ao argumento de que o julgador singular não apreciou os documentos colacionados junto à contestação. Decisum, quanto à matéria, citra petita. Possibilidade de apreciação neste segundo grau. Art. 1.013, §3º, II do cpc/2015. Decorrido o prazo da notificação extrajudicial sem que o devedor fiduciante quite as parcelas atrasadas, o credor fiduciário pode ajuizar a demanda apreensória. Apelante devidamente constituída em mora.
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APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que condena o estado de Alagoas a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o subsídio mínimo da categoria da autora, como também dos valores retroativos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação com reflexos sobre o terço de férias e o 13º salário. Pedido de reconhecimento da impossibilidade da percepção conjunta do subsídio e do adicional de insalubridade, ou subsidiariamente para reformar a sentença, no sentido de manter a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor do menor subsídio pago pelo poder executivo.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.
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PROCESSO CIVIL. Apelação cível.
PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada ajuizada para assegurar o direito à saúde à parte carente. Pedido de reforma da sentença no ponto em que o juízo a quo fixou verba honorária em favor da defensoria pública estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, §8º do cpc/15. Previsão da verba honorária na LC nº 80/94. Recepção do inciso XXI do art. 4º da LC nº 80/94 pelo art. 134 da cf/88, após a EC nº 80/14.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.
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PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Teoria da causa madura. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Com a constituição em mora do devedor = agravante após o descumprimento de notificação extrajudicial, nos termos dos arts. 525 e 526 do cc/2002, pode a alienante = agravada optar pela reintegração da posse da coisa. Esbulho decorrente de recusa de entrega do bem móvel e perda da posse nova anterior, exigências dos arts. 561 e 562, do cpc/2015.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Decisão agravada por meio da qual o juízo a quo rejeitou in totum sua impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, bem como determinando o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e do percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ao valor do débito, além da expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 225 do feito de origem, seguindo-se os atos de expropriação previstos em Lei.
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PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que deferiu medidas antecipatórias dos efeitos da tutela requeridas pela agravada, relativas à suspensão dos descontos em folha de pagamento e não inscrição do nome dela em cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de pagamento de astreintes no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acolhimento parcial.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Direito de família.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Direito de família. Agravo de instrumento. Decisão judicial proferida em ação de exoneração de pensão c/c tutela de urgência que indeferiu o pleito liminar. Pedido de exoneração ou minoração da pensão alimentícia do filho maior. O alcance da maioridade, por si só, não é suficiente para exonerar o alimentante da pensão, cumprindo verificar se o filho não necessita mais do auxílio material. Comprovação da impossibilidade do alimentante de continuar arcando com os alimentos no valor originalmente determinado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito de informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar: (a).
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de instrumento.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de instrumento. Execução de sentença coletiva, fundada em título executivo judicial oriundo de decisum do tribunal de justiça do Distrito Federal quando do julgamento da ação civil pública de nº 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), intentada pelo instituto brasileiro de defesa do consumidor.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que indeferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela requerida pela parte agravante, relativa à suspensão dos descontos em folha de pagamento. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que deferiu medidas antecipatórias dos efeitos da tutela requeridas pelo agravado, relativas à suspensão dos descontos em folha de pagamento e não inscrição do nome dele em cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de pagamento de astreintes no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitado a r$20.000,00 (vinte mil reais). Acolhimento parcial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AGRAVADA BUSCA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AGRAVADA BUSCA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido apenas na parte em que se defende a possibilidade de discussão acerca da inocorrência do fato gerador da multa executada. Matéria que não foi enfrentada à luz dos documentos constantes nos autos e das alegações formuladas pelo estado de Alagoas quando da apresentação do pedido de reconsideração. Inexistência de preclusão. Questão que diz respeito à própria certeza e exigibilidade do título.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender os descontos promovidos na folha de pagamento da parte agravada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender descontos promovidos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender descontos promovidos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Concurso público realizado pelo município de quebrangulo, sob o edital nº 01/2014. Cargo assistente social. Não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas do edital, sendo necessário que ocorra, simultaneamente, (1) o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior; e, (2) a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedente do STF, re 837311/pi, repercussão geral tema nº 784..
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação cominatória de declaração de nulidade c/c revisão de contrato de consumo c/c dano moral c/c repetição de indébito c/c tutela provisória. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, mantendo decisão de primeiro grau a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente. Alegação de contradição e obscuridade. Afastada. Vícios não configurados. Acórdão vergastado que tratou de forma clara e expressa acerca da impossibilidade de se afastar a exigibilidade do título executivo, ante a comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, deixando de determinar ao departamento estadual de trânsito. Detran/al que não imponha óbice ao credenciamento da impetrante pela não aquisição ou disponibilidade do simulador de direção veicular.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de erro material e omissão no julgado, o qual não teria observado o princípio da fungibilidade relativo às modalidades de intervenção de terceiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de erro material e omissão no julgado, o qual não teria observado o princípio da fungibilidade relativo às modalidades de intervenção de terceiro. Vícios não verificados. Acórdão que tratou de todas as matérias ventiladas pelos litigantes de forma expressa e clara, não havendo qualquer equívoco deste órgão julgador quando do pronunciamento de sua conclusão. Ausência de requerimento explícito no sentido de que o pleito de denunciação da lide fosse convertido em chamamento ao processo. Institutos completamente distintos.
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CONSTITUCIONAL. Saúde.
CONSTITUCIONAL. Saúde. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que impôs à municipalidade o fornecimento de tratamento imunológico, bem como de todo e qualquer procedimento/medicamento necessário à patologia do autor/agravado, sob pena de incidência de multa. Tese da necessidade de observância dos requisitos do RESP 1.657.156/rj para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. Acolhimento. Recurso Especial no qual o STJ formulou o tema: “obrigatoriedade de fornecimento, pelo estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n.
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CONSUMIDOR. Processual civil.
CONSUMIDOR. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão liminar determinando ao plano de saúde/agravante o custeio, consoante relatório médico anexo, do procedimento de internação do autor/agravado para o tratamento de dependência química na clínica árvore da vida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Decisão que deferiu a medida liminar pleiteada na origem, “tão somente para determinar à autoridade impetrada que possibilite a inclusão do impetrante arijerferson Rodrigues dos Santos no quadro de acesso referentes às promoções pm/al, que serão realizadas em 03 de fevereiro de 2019”. Prolação de sentença nos autos originários. Perda de objeto do presente agravo, culminando na ausência superveniente do interesse de agir recursal. Recurso prejudicado. Unanimidade.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. A concessão de exploração de serviços de transporte interestadual de passageiros requer prévia licitação, consoante dispõe o art. 175, caput, da Constituição Federal de 1988; e, art. 14, da Lei federal nº 8.987/1995. Presentes os requisitos que legitimam a antecipação da tutela, deferida, parcialmente, pelo juízo a quo, a dizer dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito; e, ainda, o perigo de dano concreto, atual e grave.
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PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, indeferindo a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.
PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, indeferindo a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Petição inicial que preenche os requisitos contidos nos arts. 282 e 283, do cpc/1973, vigente à época. Erro de procedimento verificado. Julgado anulado. Causa madura para julgamento. Mérito da ação que pode ser apreciado por este segundo grau de jurisdição, à luz do preceito extraído do art. 1.013, §3º, inciso I do cpc/2015.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores supostamente referentes a serviços prestados pelo autor. Alegação de prestação de serviços de transporte de pacientes para outros municípios ou para povoados vizinhos. Debate sobre a validade da forma de contração da parte autora. Irrelevância.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores referentes ao incentivo adicional dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Incentivo adicional federal a agente comunitário de saúde. Previsão na portaria nº 674/gm/2003 do ministério da saúde. Verba federal destinada a financiar as atividades dos agentes comunitários de saúde nas ações ligadas à atenção básica de saúde.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Pretensão de reforma da sentença cujo teor julgou improcedente o pedido exordial.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Pretensão de reforma da sentença cujo teor julgou improcedente o pedido exordial. Pleito de pretensão de revisão das cláusulas contratuais de contrato firmado para aquisição de veículo. Possibilidade. Elementos dos autos que revelam a improcedência dos pedidos iniciais relativos aos juros remuneratórios e à cobrança deles mediante capitalização, à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa.
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APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse.
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Autor que após intimado devidamente pelo diário oficial por 03 (três) vezes, através de advogado constituído nos autos, bem como por carta intimatória no endereço declinado na inicial, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Desnecessidade de intimação em nome de todos os advogados constituídos, quando a intimação for realizada no nome de apenas um causídico. Válida a intimação pessoal, quando remetida ao endereço descrito na peça vestibular, cumprindo o mandamento inserto no art. 267, §1º, do cpc/1973, à época vigente.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito. Sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na exordial. Alegação de violação do devido processo legal por cerceamento de defesa. Acolhido. Relação consumerista. Inexistência do instrumento contratual no caderno processual. Necessidade do juízo do primeiro grau apreciar se a consumidora é parte hipossuficiente para promoção da inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja retomado o trâmite processual.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Sentença cujo teor julgou improcedente pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Pleito de reforma do julgado para fins de reconhecimento de abusividade da cobrança de juros, mediante capitalização mensal e afastamento de valores estipulados a título de “serviços de terceiros”. Parcial acolhimento. Constatação de que, no pacto em apreço, não houve a cobrança de capitalização.
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PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal.
PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse para consumo pessoal. Não acolhimento. Existência de elementos para a caracterização do tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. 04 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu. Culpabilidade. Conduta social. Natureza e quantidade da droga. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Modificação do regime inicial. Possibilidade.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores referentes aos décimos terceiros salários e aos terços de férias dos anos de 2013 e 2014. Tese de nulidade da sentença em razão da necessidade de retomar a instrução processual. Alegação de que pediu o depoimento pessoal da parte autora na peça de defesa. Rejeitada. Parte ré que requereu o julgamento antecipado da lide na contestação.
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PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público.
PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público. Cerceamento de defesa constatado. Inteligência do inciso 9º do art. 334 do cpc/2015, cujo teor exige que as partes estejam acompanhadas de causídicos em audiência de conciliação. Desconstituição da sentença homologatória. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700198-22.2017.8.02.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.