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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao consumidor, inconteste a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Dano material configurado.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. Pleito para majoração de honorários advocatícios em favor da instituição que assiste a parte autora.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. Pleito para majoração de honorários advocatícios em favor da instituição que assiste a parte autora. Possibilidade. Arbitramento no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700155-93.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 177)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Servidora pública. Unidade real de valor (urv). Lei federal nº 8.880/1994. Conversão do cruzeiro real de acordo com o novo padrão monetário instituído. Ausência do pagamento das custas processuais iniciais. Indeferimento da petição inicial. Pleito de pagamento ao final do processo não analisado pelo magistrado a quo. Sentença que jugou extinto o processo sem resolução do mérito precipitadamente, tendo em vista a ausência de decisão sobre o requerimento de pagamento das custas processuais ao final da demanda. Decisão surpresa.
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REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral.
REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Direito ao benefício comprovado. Laudo pericial que reconhece a incapacidade para a atividade laboral declarada. Desnecessidade de comprovação de incapacidade total e definitiva para a concessão do auxilio-doença acidente. Entendimento do STJ. Pleito de conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de demonstração de incapacidade para outras atividades após reabilitação. Reexame conhecido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil.
DIREITO CIVIL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença que julgou procedente o pleito autoral. Apelação cível. Preliminares de litispendência e de concessão indevida da justiça gratuita afastadas. Teses de mérito: i) da não ocorrência do ato ilícito. Afastada inversão do ônus da prova. Ausência de produção de provas que demonstrem a legitimidade do contrato e dos descontos efetuados. Ii) da inexistência do dano moral: afastada demonstração do dano sofrido e seu dever de indenizar.
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidora pública do município de capela. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. Extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inocorrência. Peça vestibular que atende a todos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 321 e 485, docpc. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à instância primeira para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor público do município de capela. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. Extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inocorrência. Peça vestibular que atende a todos os requisitos legais. Inteligência do art. 321 e 485 docpc. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à instância primeira para o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de tratamento médico pelo município de maceió. Alegação da impossibilidade de condenação do município de maceió ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão do art. 4º, XXI da Lei complementar nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014. Recurso conhecido e não provido. Decisão unanime. (TJAL; APL 0700312-66.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág.
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APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal.
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal. Conversão de vencimento em URV. Alegação genérica do prejuízo. Ausência de comprovação. Artigo 373, I, CPC. Ônus da parte autora. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700316-55.2016.8.02.0203; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 180)
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DIREITO CONSTITUCIONAL. Mandado de segurança.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora. O mandamus não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, sob pena de se valer da via estreita do mandado de segurança Súmulas nºs 269 e 271 do STF. O poder executivo não pode se esquivar de repassar o valor referente ao duodécimo à Câmara Municipal, previsto na loa, sob pena de violação à separação dos poderes. Inteligência do art. 168 da cf/88.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Erro de fato.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Erro de fato. Premissa equivocada não identificada. Tentativa de rediscussão da matéria submetida ao recuso apelatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700335-11.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 180)
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APELAÇÃO CÍVEL. Executivo fiscal.
APELAÇÃO CÍVEL. Executivo fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Lei municipal n. 1.775/2017. Valor irrisório. Fundamento novo. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0700345-42.2017.8.02.0051; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Honorários fixados no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJAL; APL 0700354-81.2017.8.02.0090; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidora pública estadual. Merendeira. Alegação de inconstitucionalidade da percepção conjunta de subsídio com adicional de insalubridade. Inconstitucionalidade afastada. Compatibilidade do recebimento dos adicionais com o subsídio. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre o valor do subsídio mínimo da categoria a que pertence o servidor público até a data da publicação da Lei nº 7.819/16 que alterou os parâmetros de pagamento do adicional. Incidente de uniformização de jurisprudência.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Professores municipais de arapiraca em face do mesmo município. Bloqueio verbas do fundeb. Sentença pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade. Manutenção da gratuidade de justiça em sede recursal. Mérito: reconhecimento de legitimidade ativa ad causam. Legitimidade ordinária para pleitear suas respectivas cotas-parte. Legitimidade extraordinária do sindicato que não exclui a possibilidade de cada profissional buscar sua pretensão de forma individual. Sentença anulada. Retorno dos autos. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Professores municipais de arapiraca em face do mesmo município. Bloqueio verbas do fundeb. Sentença pela extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade. Manutenção da gratuidade de justiça em sede recursal. Mérito: reconhecimento de legitimidade ativa ad causam. Legitimidade ordinária para pleitear suas respectivas cotas-parte. Legitimidade extraordinária do sindicato que não exclui a possibilidade de cada profissional buscar sua pretensão de forma individual. Sentença anulada. Retorno dos autos. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Defensoria pública estadual. Irresignação relativa à verba honorária sucumbencial. Majoração acolhida em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame dispensado. (TJAL; APL 0700451-18.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 181)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada pela internet. Não entrega da mercadoria. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de lastro probatório mínimo. Dano material não configurado. Como consequência lógica dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700501-20.2014.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Paternidade responsável. Comportamento que deve ser estimulado em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de documentos que comprovem os fatos alegados. Fixação de alimentos pautada na razoabilidade, ante o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Base de cálculo da pensão alimentícia. Manutenção. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido implícito. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700503-18.2017.8.02.0045; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação cível.
MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Reintegração de servidor ao serviço público. Pleito de pagamento de parcelas remuneratórias pretéritas. Não conhecimento. Inovação recursal. Comissão processante composta por servidores ocupantes de cargo em comissão. Lei municipal n. 117/1975 que disciplina o processo administrativo no âmbito local. Ausência da exigência de que os componentes da comissão sejam servidores estáveis. Não observância dos princípios da ampla defesa e da imparcialidade. Dissonância com a Constituição Federal de 1988.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Agentes comunitários de saúde. Lei federal n. 11.350. Vínculo celetista do servidor. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso conhecido para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide. Autos remetidos à justiça do trabalho. (TJAL; APL 0700554-59.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de contraprestação de serviço contratado ilegalmente. Inexistência de comprovação da contratação. Cobrança indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação da verba em desfavor da instituição financeira. Verificação da sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial que deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes. Capítulo da sentença que merece reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0700571-71.2017.8.02.0043; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil. Justiça gratuita. Benefício concedido na sentença. Ausência de interesse de agir. Concurso público. Agente motoqueiro. Município de união dos palmares. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Lapso temporal entre o ato lesivo e o ajuizamento da ação. Teoria da actio nata. Prazo de prescrição. Inobservância. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJAL; APL 0700631-68.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado que deu provimento ao apelo, reformando a sentença para eximir o estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da defensoria pública, haja vista a existência do instituto da confusão.
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APELAÇÕES CÍVEIS. Servidor público do estado de Alagoas.
APELAÇÕES CÍVEIS. Servidor público do estado de Alagoas. Unidade de valor URV. Lei nº 8.880/94. Paridade entre cruzeiros reais e a URV. Estado de Alagoas. Ilegitimidade passiva. Servidor inativo. Alagoas previdência. Autarquia com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Lei nº 7.751/15. Matéria de ordem pública. Julgado sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IV do cpc. (TJAL; APL 0700701-77.2016.8.02.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do ente estadual. Matéria de ordem pública. Presença isolada do estado de Alagoas. Servidora aposentada desde o ano de 2010. Alagoas previdência. Lei estadual n. 7.114/2009 e n. 7.751/2015. Autarquia estadual previdenciária. Entidade portadora de personalidade jurídica de direito própria, com autonomia administrativa e financeira. Ilegitimidade do ente estatal reconhecida. Honorários recursais. Condenação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de 05 (cinco) anos. Art.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. Alegação de suicídio. Inexistência de provas que atestem, com firmeza, a ocorrência de suicídio. Ônus da prova. Seguradora/recorrida, a qual não se desincumbiu. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJAL; APL 0700708-15.2015.8.02.0046; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; DJAL 10/04/2019; Pág. 209)
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APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que julga improcedentes embargos à execução propostos pela Fazenda Pública.
APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que julga improcedentes embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Alegação de prescrição. Notas fiscais com datas e assinaturas indicando o recebimento das mercadorias pela administração pública. Execução proposta após o curso do prazo de 5 (cinco) anos contados da efetiva entrega das mercadorias. Ato que deu origem ao dever de contraprestação pecuniária por parte da Fazenda Pública. Impossibilidade de se considerar o empenho ou a inclusão do débito na lista de restos a pagar como causas interruptivas da prescrição. Precedente do STJ.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão. Contradição. Inexistência. Caracterizado inconformismo da embargante. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Recurso com o intuito manifestamente protelatório. Pré-questionamento. Desnecessidade. Aplicação de multa por apreciação equitativa. Art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; EDcl 0700962-15.2016.8.02.0058; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 213)
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REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança.
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Matrícula de aluno na primeira série do ensino fundamental antes de completados 6 anos de idade. Direito à educação assegurado pelaconstituição federal. Concessão do writ para deferimento da matrícula. Teoria do fato consumado. Precedentes jurisprudenciais. Remessa oficial conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime. (TJAL; APL-RN 0700974-40.2017.8.02.0043; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 182)
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PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível.
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão de matéria anteriormente enfrentada. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do novo código de processo civil (art. 535 o cpc/73), não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0701120-85.2016.8.02.0053; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 182) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Direitos difusos e coletivos. Direito processual. Ação de cobrança. Servidor público. Fundef. Ilegitimidade ativa dos servidores em buscar direito que atinge uma coletividade. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria discutida em contestação e em réplica. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0701142-31.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 183)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Irresignação quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Condenação mantida. Inexistência de pedido de redução de verba honorária sucumbencial. Recurso conhecido e não provido. Reexame dispensado, nos moldes do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Irresignação quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Condenação mantida. Inexistência de pedido de redução de verba honorária sucumbencial. Recurso conhecido e não provido. Reexame dispensado, nos moldes do art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária de reparação de danos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária de reparação de danos. Sentença reformada no apelo. Julgamento procedente do pleito autoral em grau recursal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Tese de ocorrência de prescrição pelo embargante e de indevida inversão do ônus da prova. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pretensão de rediscussão da matéria para modificação do julgado. Impropriedade desta via. Aplicação de multa. Embargos protelatórios. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; EDcl 0701431-32.2014.8.02.0058; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Apelação cível servidora do município de palmeira dos índios, ausência de direito líquido e certo à percepção dos anuênios requestados. Primeiro vínculo empregatício fundação do município, mediante regime celetista. Segundo vínculo, provimento de cargo efetivo, através de concurso público, para o próprio ente federado. Uma nova situação jurídica funcional foi inaugurada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0701727-85.2017.8.02.0046; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição verificado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição verificado. Julgado que concluiu pela existência de vício quanto a numeração das plaquetas de identificação do maquinário agrícola constatando-se a discrepância com as informações constantes na nota fiscal. Reconhecimento que não conduz ao necessário ressarcimento do valor pago, contudo impõe-se que se determine a reparação da divergência possibilitando a fruição total do bem. Embargos conhecidos e parcialmente acolhido. (TJAL; EDcl 0701951-71.2011.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de reenquadramento. Sentença pela improcedência do pedido. Ausência de preenchimentos dos requisitos exigidos na Lei para o reenquadramento nos cargos de analista de contas e de técnico de contas do tce/al. Apelação cível. Teses. Tentativa de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos em Lei. O tribunal pleno desta corte, ao julgar o mandado de segurança nº 0802720-51.2015.8.02.0000, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 4º, caput e § 1º, e art.
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APELAÇÃO CÍVEL. Danos morais e materiais decorrentes de empréstimo não contratado.
APELAÇÃO CÍVEL. Danos morais e materiais decorrentes de empréstimo não contratado. Indícios de fraude. Insurgência quanto a repetição em dobro do indébito, a qual não foi estabelecida na sentença. Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de indenização comprovado nos autos. Quantia mantida em observância aos precedentes desta corte em casos similares. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJAL; APL 0702811-22.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág.
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APELAÇÃO CÍVEL. Militar.
APELAÇÃO CÍVEL. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição ao posto de subtenente com efeitos retroativos. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Ausência de deferimento de tutela provisória na origem, que recai na inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença pela procedência do pedido. Correção do marco retroativo das promoções já concedidas. Impossibilidade. Apelados que foram promovidos por tempo de serviço à patente de 3º sargento por meio de decisão judicial. Formação da coisa julgada. Termo inicial do interstício.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Irresignação com relação à quantia estipulada. Retificação do valor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJAL; APL 0703833-29.2015.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 203)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Fixação da verba de honorários. Observância do art. 85 §2º e §8º do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Indevida a sua cumulação com os demais encargos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que cobrada em uma única parcela, no início da relação contratual. Ilegalidade na cobrança de juros moratórios. Taxa de avaliação de bens. Legalidade. Tema 958 STJ. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Tema 972 STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0704274-73.2016.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 203)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Antecipação da tutela deferida. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e condenou a Fazenda Pública municipal em honorários sucumbenciais. Irresignação quanto à condenação em honorários em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela EC nº 80/2014. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Provimento negado. Dispensada a remessa necessária. Decisão unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Indenização por danos morais e materiais. Seguro de viagem. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Relaçãodeconsumo. Negativa de prestação de serviço. Cobertura de atendimento de emergência. Recusa injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Valor proporcional e razoável. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Dano material. Obrigação de restituição. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0705404-30.2018.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo, por fundamento diverso, a sentença apelada, a qual havia indeferido o direito da parte autora ao recebimento de valores a título de recomposição salarial decorrente das perdas causadas pelos equívocos na conversão da unidade real de valor URV. Tentativa de rediscussão de matéria anteriormente enfrentada. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do novo código de processo civil (art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Erro material constante do acórdão embargado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Erro material constante do acórdão embargado. Erro verificado. Integração do acórdão para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Embargos conhecidos e providos. (TJAL; EDcl 0706820-67.2017.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 214)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do código de processo civil. Matéria devidamente delineada no acórdão recorrido, sem a presença de omissão. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0706908-02.2015.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 186) Ver ementas semelhantes
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DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito constitucional. Servidor público. Unidade real de valorurv. Lei federal nº 8.880/94. Interrupção do processo hiperinflacionário. Estabelecimento de isonomia entre o cruzeiro real e a URV com alicerce na perda do poder aquisitivo da moeda. Diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV. Renovação a cada período em que a lesão é perpetrada. Aplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 8.880/94, a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, do poder executivo, legislativo ou judiciário.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Fixação da verba honorários. Observância do art. 85 §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Sentença reformada neste ponto.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida parcialmente. Decisão que não extingue a fase de execução. Característica de decisão interlocutória. Recorrível através de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso. (TJAL; APL 0000841-92.2013.8.02.0006; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 72)
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação de indenização por danos morais intentada em razão de resgate indevido de título de crédito pelo banco sem prévia autorização do consumidor.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação de indenização por danos morais intentada em razão de resgate indevido de título de crédito pelo banco sem prévia autorização do consumidor. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
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APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo.
APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo. Renovação sucessiva de contratação temporária. Impossibilidade. Burla ao concurso público. Nulidade do contrato. Interpretação e incidência do art. 37, §2º, da cf/88. Parte autora que faz jus ao saldo de salários e aos depósitos relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Ante à inadmissibilidade do enriquecimento sem causa por parte da administração pública. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de justiça. Correção dos consectários legais. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que, ao acolher exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora, declarou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, por entender que o requerimento de parcelamento realizado pela empresa contribuinte, não apreciado pelo fisco, seria indiferente para fins de interrupção do lustro prescricional. Entendimento em dissonância da jurisprudência do STJ.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Parte recorrente que aponta a existência de omissão no que concerne ao agravo retido interposto nos autos e ratificado quando da apresentação de contrarrazões.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Parte recorrente que aponta a existência de omissão no que concerne ao agravo retido interposto nos autos e ratificado quando da apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação suscitada em embargos à execução. Nulidade não configurada. Eventual vício no ato citatório foi suprido com o comparecimento do executado aos autos para a apresentação dos embargos à execução. Art. 214, §1º e art. 244 do cpc/73, vigentes à época.
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PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito.
PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais. Carhp. , sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. NCPC, art. 53, inciso III, alínea a.. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei estadual nº 6.564/05, art. 245, parágrafo único, inciso I, anexo I.
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PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal do município de maceió, em face da companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais.
PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal do município de maceió, em face da companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais. Carhp. , sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. NCPC, art. 46, § 5º. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública estadual. Precedentes. Lei estadual nº 6.564/05, art. 245, parágrafo único, inciso I, anexo I.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido. Impossibilidade. O cancelamento ou remissão dos débitos tributários é prerrogativa da Fazenda Pública, sendo vedado ao judiciário extinguir execução fiscal de ofício, devido ao valor diminuto dos créditos em cobro. Enunciado nº 452 do STJ. Lei municipal nº 1.775/17 que não impediu o ajuizamento de execução fiscal em montante inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, apenas, regulamentou a cobrança do crédito tributário.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão dos primeiros aclaratórios opostos pela ora embargante que rejeitou o recurso, aplicando-lhe multa de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, devido ao nítido caráter protelatório. Preliminar de não conhecimento, suscitada em sede de contrarrazões. Afastada.
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CIVIL. Processual civil.
CIVIL. Processual civil. Ação indenizatória intentada em razão da busca e apreensão indevida do veículo do demandante, com posterior alienação, a despeito da inexistência de mora dele. Apelação cível contra sentença cujo teor julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débito imputado ao autor, condenando o demandado ao pagamento de R$ 13.819,00 (treze mil, oitocentos e dezenove reais) a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos prejuízos morais sofridos pelo apelado. Relação de consumo. Incidência do CDC.