Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Desnecessária a utilização dos embargos declaratórios sob a justificativa de prequestionar a matéria quando a decisão tenha se manifestado, explicitamente, a respeito da questão. Logo, constatando-se que o acórdão embargado não revela qualquer dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TRT 13ª R.; AIRO 0000099-04.2018.5.13.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 15)

DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES EXACERBADOS. REDUÇÃO. Revela. Se imperiosa a reforma da sentença quando os valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais se mostram exacerbados, impondo-se a redução dos respectivos montantes, a fim de que se tornem compatíveis com a situação fática dos autos. (TRT 13ª R.; RO 0000113-55.2017.5.13.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 10)

AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão interlocutória, em sede de execução provisória, na primeira instância. Posteriormente, o juízo de origem prolatou sentença em sede de embargos à execução, que foi objeto de agravo de petição dirigido a esta Corte.

PROCESSO PROPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Recurso das reclamadas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita. Devidos. Regra que determina o pagamento em face dos créditos que porventura lhe forem reconhecidos na presente ação bem como em outras em trâmite nesta justiça especializada. Controle de convencionalidade. Prevalência das normas supralegais sobre a CLT. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos honorários de sucumbência.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. QUITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PACTUADA. O depósito do valor em conta diferente da estabelecida pelas partes não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, principalmente quando há anuência da parte contrária em receber de forma diferente.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ACORDO. PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. O acordo judicial realizado nos autos do processo principal, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocasionou a perda superveniente do objeto da presente rescisória, tendo em vista que o seu desiderato era justamente a desconstituição da sentença que teve os seus efeitos substituídos pelo acordo posteriormente celebrado entre as partes.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A regular citação do réu é essencial para a validade do processo, de modo que eventuais vícios contidos neste ato devem ser sanados, no intuito de que o devido processo legal possa ser observado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Havendo omissão e contradição do acórdão embargado no tocante à condenação dos honorários advocatícios, impõe-se o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC. (TRT 13ª R.; RO 0000177-77.2018.5.13.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 11)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada. Deferimento de tutela de urgência pela instância a quo. Reforma do decisório ora impugnado. Aplicabilidade do art. 300 do novo código de processo civil. Inexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão do provimento jurisdicional deferido pela primeira instância. Decisão interlocutória agravada proferida em ação de imissão de posse. Ausência de provas acerca da propriedade dos imóveis. Dúvidas sobre a verdadeira localização dos bens cuja propriedade é alegada pela parte agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão unanime.

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. Restou demonstrado nos autos que a reclamante recebia a título de salário, o valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso no tocante ao pleito de assistência judiciária gratuita. (TRT 13ª R.; RO 0000185-57.2018.5.13.0022; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 12)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE SUSPENDE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TST QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA SOB CONDIÇÃO LEGAL RESOLUTIVA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR QUE SOFREU TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES AINDA NECESSITA DE MEDICAMENTOS, UTENSÍLIOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PROMOVEREM O CUSTEIO DAS NECESSIDADES. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA. URGÊNCIA VERIFICADA.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 966, V, DO CPC. A citação é ato formal, pelo qual se dá ciência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, querendo, integrar a relação processual. In casu, há prova inequívoca nos autos de que a notificação não foi entregue no endereço do destinatário, o que, acarreta a nulidade do ato. Ação rescisória julgada procedente. (TRT 13ª R.; AR 0000222-53.2018.5.13.0000; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 49)

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Com efeito, para a verificação da tese ventilada pelo autor na presente rescisória, torna. Se indispensável novo exame de fatos e de provas da ação originária, o que é vedado por meio de ação rescisória, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente. (TRT 13ª R.; AR 0000229-45.2018.5.13.0000; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 50)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. CAGEPA. EMPRESA PÚBLICA MONOPOLISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA Nº 17 DESTE TRT-13.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA. 3 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, §1º DA LEI DE ALIMENTOS C/C ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. PREJUÍZO À REQUERIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS.

REANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração traduz um instrumento processual que viabiliza o aprimoramento da decisão. Todavia, não tem por objetivo atender a um mero inconformismo da parte vencida, principalmente quando pretende inequivocamente reviver matéria já examinada com acuidade pela Corte. Os embargos, portanto, têm o escopo de corrigir obscuridade, contradição ou omissão realmente existente na decisão hostilizada ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art.

RECURSO DA RECLAMADA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme disciplina do art. 165 da CLT c/c a Súmula nº 339 do TST, o período estabilitário do cipeiro é de ordem objetiva, estando ligado estritamente ao cargo e funções exercidas pelo trabalhador. Persistirá a garantia de emprego enquanto existente a obra que deu origem à CIPA. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa do empregado beneficiário pela garantia de emprego pela empresa não implica, automaticamente, no dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISÓRIO COLEGIADO COMBATIDO. ARGUMENTOS DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DOS EFEITOS DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS ALUSIVOS AO TEMA 987. INCIDENTE RELATIVO AOS RESP Nº 1.694.316, 1.712.484 E 1.694.261. ALEGAÇÕES INOVADORAS DO ESTADO DE SERGIPE ORA AGRAVANTE, QUE A MATÉRIA VENTILADA NOS AUTOS É IDÊNTICA ÀQUELA REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS CITADOS.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM OUTRA DEMANDA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve haver o efeito paralisante das normas internas em descompasso com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A regra insculpida no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão questionada contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Incabível a interposição dos aclaratórios para revisão de provas e fatos, que são inerentes à análise meritória do recurso principal. Embargos rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0000291-29.2017.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 15)

AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA EMPRESA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA NULA EM RELAÇÃO À PARTE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Hipótese peculiar em que constatada a indicação errônea da empresa reclamada na petição inicial, culminando com o proferimento de decisão contra parte que não poderia ter figurado no polo passivo da ação, por se tratar de entidade estranha à relação jurídica de direito material. A sentença proferida nesse contexto atenta contra o disposto nos arts.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 485, VI, DO CPC. Verificandose ter sido proferida sentença de mérito no processo principal, carece a impetrante de interesse no prosseguimento da presente ação mandamental, razão por que se impõe a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015. (TRT 13ª R.; MS 0000336-89.2018.5.13.0000; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Paternidade reconhecida através de exame de DNA. Filha que já atingiu a maioridade. Não comprovação da impossibilidade de exercer atividade laborativa ou de estar frequentando curso superior ou curso técnico que a impeça de trabalhar em razão dos estudos. Ausência da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJSE; AC 201800833128; Ac. 8840/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

ACÓRDÃO. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE EMISSÃO DE NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Em se sobressaindo das razões dos embargos de declaração o propósito de rediscutir a matéria e inclusive de emissão de uma nova resolução sobre a questão resolvida, além do seu inconformismo com a decisão já prolatada pela Corte, o que não se admite mediante a via, e não se tendo por configurada alguma das hipóteses que justificam a sua própria apresentação, consoante previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897. A da CLT, forçoso impor a rejeição destes declaratórios.

PROCESSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA LÍQUIDA, ACOMPANHADA DE PLANILHA. OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA. Proposta a ação com a conta elaborada e aberto prazo para defesa, ao executado cabia, na forma do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. Pertinência. Responsabilidade solidária. Existência de coisa julgada. Compensação de valores pagos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201800833320; Ac. 8848/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

LABOR CLANDESTINO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento de prestação de serviços em período clandestino quando a única testemunha arrolada não presenciou o início da prestação de serviços, tendo conhecimento do fato apenas por informação que lhe foi passada pelo próprio reclamante. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; RO 0000353-93.2017.5.13.0022; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 4)

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por se tratar da mais grave das penas aplicáveis ao trabalhador, somente deve ser acolhida quando for provada de forma robusta. Não se verificando, nos autos, a comprovação da conduta capaz de caracterizar a quebra da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego, a sentença deve ser mantida no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. Nos termos do item II da Súmula nº 399 do TST, a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE ALEGOU QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO PERTENCIA À EMPRESA EXECUTADA. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL DO EMBARGANTE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, POSTO QUE A PENHORA FEITA DE FORMA INDEVIDA OBRIGOU O EMBARGANTE A BUSCAR A VIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CLUBE DE FUTEBOL. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR NOVOS JOGADORES E TÉCNICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA MEDIDA. O técnico e o atleta de futebol em qualquer clube profissional são imprescindíveis para o exercício das atividades do ente esportivo, ainda mais numa agremiação de porte médio do Estado da Paraíba. A continuidade da proibição de contratar tais profissionais poderá inviabilizar as atividades do clube de futebol reclamado e agravar a precariedade de sua situação financeira.

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. Incontroverso nos autos ser o bem imóvel constrito pertencente à pessoa jurídica, utilizado para fins comerciais e portanto, referido bem, não tem a proteção legal da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. (TRT 13ª R.; MS 0000398-32.2018.5.13.0000; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 61)

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LEGALIDADE. A produção antecipada de prova tem, dentre outras finalidades, o escopo de conferir agilidade na produção da prova, viabilizando a autocomposição do direito litigioso, bem como prévio conhecimento do contexto probatório, evitando o ajuizamento de lides inúteis. Nessa perspectiva, trata-se de autêntico direito subjetivo à prova, que ganha relevo constitucional, em face da necessidade de autocomposição das demandas e celeridade na condução do processo, evitando, inclusive, o ajuizamento de ação sem respaldo probatório.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO DA PRETENSÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O atendimento, pelo juízo de primeiro grau, no processo originário, da pretensão deduzida em sede de mandado de segurança, importa na perda do objeto da pretensão mandamental. (TRT 13ª R.; MS 0000404-39.2018.5.13.0000; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 61)

PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Recurso ordinário do reclamante. Confessado pelo preposto da reclamada o comparecimento do reclamante em duas reuniões mensais, fora da escala normal de trabalho, com duração de trinta minutos, em média, sem a anotação nos registros de frequência, impõe-se o pagamento desse período de labor como horário suplementar. Reforma trabalhista. Lei nº 13.467/2017 art. 791- a § 4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbênciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida apenas em situações excepcionais, mediante comprovação de extrema insuficiência financeira. Ausente a prova, não se conhece do recurso interposto por sua flagrante deserção. (TRT 13ª R.; AIRO 0000466-80.2017.5.13.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 43)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BENS SOCIALMENTE RELEVANTES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. CORREÇÃO PELO EMPREGADOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME DECISÃO EXEQUENDA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I.

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REFORMA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e afastar equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, consoante rezam os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PREVISÃO DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INVALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR ALTERAÇÃO CURRICULAR. Demonstrado não existir acordo escrito para redução de carga horária do professor. Exigido em pactuação coletiva.

PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. APRIMORAMENTO DO JULGADO. Os embargos de declaração, embora tenham a finalidade restrita, devem servir para aprimoramento do julgado, esclarecendo questões não elucidadas, que no caso em análise, dizem respeito a correção monetária e verbas incidentes sobre a contribuição previdenciária, contudo, sem ensejar efeito modificativo à decisão embargada. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (TRT 13ª R.; RO 0000572-29.2018.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Imóvel de propriedade da autora adquirido com o produto da venda de imóvel do requerido. Posse comum. Composse pro indiviso comprovada por meio de prova testemunhal. Ausência de esbulho em razão da posse comum. Improcedência da pretensão reintegratória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSE; AC 201900701572; Ac. 8519/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MARCO FINAL DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Acolhem-se os embargos opostos quando demonstradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A, da CLT. Constatada, assim, a ausência de análise quanto ao marco final da apuração dos reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação semestral, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para fixar como tal o dia 31.08.2013. (TRT 13ª R.; RO 0000633-78.2018.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des.

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente. Descontos em benefício previdenciário do autor referente à rmc. Reserva de margem para cartão de crédito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Dever de informação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Por maioria. (TJSE; AC 201900703250; Ac. 7539/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg.

PROCESSO CIVIL. Execução contra a Fazenda Pública. Tributário. Compensação. Iptu. Modalidade de extinção do crédito tributário. Art. 156, II, do CTN. Reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude do instituto da compensação. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJSE; AC 201900708015; Ac. 8541/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO REVEL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA BOLSA DE ESTUDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. De acordo com o art.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Pleito absolutório. Inacolhido. Acervo probatório robusto e convincente. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de redução da pena base. Acolhido. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e do comportamento da vítima.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA RELATIVA AOS ANOS DE 2009 A 2018. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. DECISÃO POR MAIORIA. A Impetrante persegue o reconhecimento da omissão legislativa relativamente à revisão geral anual de sua remuneração, que não ocorre desde o ano de 2009 até o ano de 2018, razão pela qual configura-se viável a impetração do presente mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF-88.

APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, pú c/c art. 69, todos do cp). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório de ambos os réus. Alegação de fragilidade probatória. Ofensa ao art. 155, do CPP. Análise conjunta dos recursos nesse ponto. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e ratificadas pelo material cognitivo coletado em juízo.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Furto qualificado e ameaça (art. 155, §4º, II, c/c art. 147, todos do cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Sentença absolutória com base no princípio da insignificância. Ocorrência. Subtração de uma galinha do quintal da vítima. Res furtiva recuperada. Delito de ameaça. Acervo probatório insuficiente para a comprovação de que o acusado tivesse proferido promessa de mal injusto contra a vítima. Não houve confirmação da versão apresentada pela ofendida. Sentença mantida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO (ART. 306, CAPUT, DO CTB) C/C AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 298, III, DO CTB). 1. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude, relativa ao estado de necessidade. Inacolhimento. Ausência dos requisitos necessários. Condenação que se impõe.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESSE ASPECTO PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONTUDO, SEM VINCULAÇÃO À MENCIONADA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §§1º e 4º, I, do cp). Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovados. Relevância especial da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, prova indiciária ratificada em juízo. Precedentes desta corte. Pleito de afastamento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadass. Palavras das vítimas e confissão do réu. Condenação mantida. Pedido de reforma da dosimetria. Reforma das circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e às consequências do crime. Fixação da pena-base proxima ao mínimo legal. Reconhecimento de ofício da atenuante da confissão. Pena definitiva diminuída. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Impossibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça, no âmbito doméstico (art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP c/c art. 5º, e ss. Da Lei nº 11.340/2006). Pedido de absolvição. Inacolhimento. Acervo probatório robusto e convincente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra da vítima. Maior relevância. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Reavaliação, de ofício, de duas circunstâncias judiciais (antecedentes criminais e conduta social). Pena diminuída. Apelo conhecido e improvido. Unânime. (TJSE; ACr 201800335472; Ac.