Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação de documento particular, ameaça e perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher (arts. 298 e 147, ambos do Código Penal, e art. 65 da Lei de contravenções penais, c/c art. Arts. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/06). Sentença absolutória. Prova insuficiente. Recurso do assistente de acusação. Natureza supletiva. Não conhecimento. Recurso do ministério público pleiteando a condenação do apelado. Não acolhimento. Falsificação de documento particular: elementos insuficientes para comprovar a autoria falsificadora.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Furto simples (art. 155, caput, do cp). Materialidade e autoria delitivas comprovadasa. Aplicação do princípio da insignificância. Furto de pequeno valor. Sentença reformada. Art. 386, III, do CPP. Apelo conhecido e provido. (TJSE; ACr 201800336397; Ac. 9531/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; DJSE 29/04/2019)

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, III, “D”). INSUBSISTÊNCIA. Tese da acusação acolhida pelo corpo de jurados. Prova testemunhal que comprova a autoria delitiva. Recurso da defesa improvido. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida de forma correta. Segunda fase. Reconhecimento e valoração de duas agravantes. Aplicação do percentual imaginário de 1/6 para cada agravante. Modificação da pena apenas para o crime de homicídio.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. A DATA EM QUE A CONSUMIDORA TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. APELANTE QUE ALEGA QUE A APELADA CONTRATOU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTINDO A DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 373, II DO CPC, NÃO ANEXANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I e II, do CPC; II. Omissão acerca da necessidade de nomeação de administrador-depositário antes da fixação do percentual de penhora suprida e afastada. III. Requisitos ensejadores da penhora sobre faturamento da embargante devidamente observados. III. Recurso Provido apenas para suprir a omissão apontada.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do cp). Preliminar de nulidade processual. Rejeitada. Não violação ao art. 226, do CPP. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas para a condenação. Inacolhido. Acervo probatório convincente para demonstrar a prática delitiva e sua autoria. Sentença inalterada. Apelo conhecido e improvido. Unânime. (TJSE; ACr 201900300222; Ac. 8641/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal. Roubo majorado e resistência (artigos 157, §2º, I e II, c/c art. 329, §1º, todos do cp). Édito condenatório com base na prova dos autos. Declarações detalhadas da cunhada do corréu marcos Antônio santana Santos não deixam dúvidas quanto à participação do apelante Washington Guimarães sobrinho. Vítimas que reconheceram em juízo marcos antonio santana Santos, que também confessou a autoria. Apelante que permaneceu usando um capacete durante a prática delitiva. Testemunhos coerentes dos policiais na fase de inquérito.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com redação anterior à publicação da Lei nº 13.654/18. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em se tratando de delito de roubo. Crime complexo. Tutela do patrimônio e também da integridade física do ofendido. Periculosidade social da ação. Alto grau de reprovabilidade do comportamento. Tese afastada. Atenuante de reparação dos danos. Inocorrência. Inexistência de voluntariedade.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV do cp). Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pleito de exclusão do reconhecimento da agravante genérica do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 65, inciso II, alínea c, do cp) na segunda fase. Acolhido. bis in idem. Precedentes do STJ. Agravante já sopesada para qualificar o homicídio. Terceira fase. Requerimento de aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Acolhido.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, cp). Materialidade e autoria devidamente comprovados. Palavra das vítimas que assume essencial relevância em crimes cometidos à clandestinidade. Provas robustas para ensejar a condenação. Precedentes. Absolvição afastada. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Primeira fase. Exclusão das circunstâncias “culpabilidade” e “consequências do crime”. Fundamentação inidônea. Culpabilidade não extrapola o limite da previsibilidade. Não recuperação da Res furtiva é inerente ao tipo. Pena base reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, c/co art. 71, ambos do código penal). Preliminar. Nulidade absoluta em razão da ausência de intimação do réu acerca da audiência de instrução e julgamento. Rechaçada. Réu não localizado no endereço fornecido nos autos. Mudança de endereço não informada em juízo. Realização de citação pessoal diante do comparecimento espontâneo do réu em cartório. Inteligência do art. 367, do CPP. Precedente desta corte. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Mérito.

DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- RECURSO DA ACUSAÇÃO. Crime de desacato a militar (art. 299, do Código Penal militar). Absolvição do réu. Pretensão ministerial objetiva a condenação. Acolhimento. Acervo probatório robusto e convincente. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que se impõe. Apelo ministerial conhecido e provido. Unânime. (TJSE; ACr 201900302633; Ac. 8585/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 16/04/2019; DJSE 29/04/2019)

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESSE ASPECTO PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, SEM VINCULAÇÃO À MENCIONADA TABELA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. Violação domicial qualificada e lesão corporal de natureza grave. Art. 150, § 1º e art. 129, §1º, incisos I e II e § 10, todos do Código Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolvitório. Alegada inexistência do crime de lesão corporal grave. Ausência de intenção de lesionar a vítima. Alegada cooperação dolosamente distinta. Lesão decorrente de conduta do corréu. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra da vítima com especial relevância em crimes dessa natureza. Réu confesso. Laudo de lesões corporais.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.

PENAL E PROCESSO PENAL- LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Suficiência de provas para sustentar uma condenação. Absolvição que não se impõe. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado- honorários aumentados de r$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Advogado que atuou de forma diligente desde sua nomeação.

REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, c/art. 71, ambos do Código Penal. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Cabimento. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 171 do CPP. Entendimento do STJ. Inexistência de fotografias. Desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do cp). Dosimetria. Pretendido decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento. Circunstâncias judiciais favoráveis em sua totalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal.

HABEAS CORPUS. Direito penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Não conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Constrangimento ilegal manifesto. Fixação do regime inicialmente fechado com fulcro, unicamente, no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal declarada pelo STF (hc nº111.840). Súmula vinculante nº 26. Necessidade de análise do caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório por falta de provas. Inacolhido. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prisão em flagrante. Palavra dos policiais com especial relevância. Pleito de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. O fato de ser usuário de drogas não elide a traficância. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu que preenche os requsitos do art. 33, § 4º da Lei de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do cp). Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Incabimento. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos testemunhais que demonstram a subtração da água que passava pela turbulação da empresa fornecedora para o terreno do apelante. Pedido de desclassificação para o furto simples (art. 155, caput, do cp). Acolhimento. Ausência de perícia demonstrando a qualificadora do rompimento de obstáculo.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 157 § 1º e 4º, inciso IV do cp). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Objetos furtados encontrados em poder dos acusados os quais foram capturados após perseguição da vítima e dos policiais. Palavra da vítima. Maior relevância nos crimes contra o patrimônio principalmente nos delitos cometidos na clandestinidade. Depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante. Meio de prova idôneo. Condenação que se impõe. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Art. 303 c/c parágrafo único, ambos do CTB. Recurso defensivo. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova judicializada suficiente para a formulação de uma condenação. Impossibilidade de se atestar imprudência na conduta do réu ao atingir a vítima. Insuficiência para o Decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201900305572; Ac. 9563/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg.

APELAÇÃO CRIMINAL. Réu denunciado pela prática de abandono material (artigo 244 do código penal). Sentença que extinguiu a punibilidade do réu ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo nomeado. Inteligência do art. 370, § 4º, do CPP. Nulidade. Intimação via diário de justiça não supre a necessidade de intimação pessoal do defensor dativo.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool(art. 302, §1º, inciso I e art. 306, ambos do código de trânsito brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas por prova testemunhal e laudo pericial cadavérico. Pleito de aplicação do perdão judicial (art. 121, § 5º do cp). Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Não restou demonstrada dor tão profunda amargada pelo acusado, que torne desnecessária a aplicação da reprimenda penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito(art. 16, p. U., IV, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-b do eca). Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pedido de redimensionamento da pena. Acatado. Primeira fase: culpabilidade. Conhecimento da ilicitude da conduta pela acusada é elemento que não faz parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pressuposto da culpabilidade em sentido estrito, terceiro substrato do conceito analítico de crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Previsão no art. 155, §4º, I e IV do CP. Dosimetria. Pena. Base. Redimensionamento. Inteligência do art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais indevidamente valoradas negativamente: conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea para valoração negativa da motivos e consequências do crime cometido na granja do pina. Afastando-se as consequências do crime na infração cometida na residência do wellington Araújo do espírito Santos. Redimensionamento proporcional da pena. Apelo conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003). Pleito absolutório. Inacolhido. Presença do laudo pericial que comprova a aptidão do artefato para a produção de disparos. Acervo probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, erro de proibição e discriminante putativa não comprovados. Pleito de desclassificação para a conduta do art. 12. Inacolhimento. Arma de fogo apreendida no interior do veículo. Precedentes. Condenação mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. (art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III da Lei nº 11.340/06). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento. Necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais determinadas pelo artigo 59 do Código Penal. Equívoco do juízo de origem em relação à aplicação da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts. 33 Lei nº 11.343/2006). Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da pena base. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Inteligência do artigo 33, §2º, “b”, do código penal- inexistência de interesse. Comando sentencial que fixou a pena-base no menor valor cominado. Recurso não conhecido. Pena de multa. Necessária proporcionalidade com a pena corporal. Redução, de ofício, de seu valor. Recurso da defesa não conhecido e de ofício, reformo a sentença para redimensionar a pena de multa aplicada de modo que se adeque a pena corporal.

HABEAS CORPUS. Furto tentado. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Pleito de dispensa da fiança. Acolhimento. Comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes da jurisprudência pátria. Necessário cumprimento, contudo, de cautelares diversas da prisão. Manutenção da liminar. Ordem concedida. (TJSE; HC 201900309534; Ac. 9580/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional julgada improcedente. Contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade de revisão. Aplicação do CDC. Sistema de amortização contante (sac). Inexistência de capitalização de juros. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado e inferior à 12% (doze por cento) ao ano. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AC 201900700919; Ac. 9426/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS APLICÁVEIS AO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. Nada a reformar na decisão que denegou seguimento aos embargos, pois corretamente proferida com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. SÚMULA Nº 331, V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC/16-DF. OBSERVÂNCIA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. PROVIMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA. ENTIDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSPORTE DE CARGAS - SERVIÇO AUTÔNOMO - LEI Nº 11.442/2007 - REMUNERAÇÃO - PISO DA CATEGORIA - HORAS EXTRAS ACT - NATUREZA JURÍDICA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIVISOR - HORAS EXTRAS Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.