CONSUMIDOR | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em elementos mínimos, a alegação de protocolo de pedido de cancelamento de previdência privada. 2) Ausente o comprovante de envio pelos correios, de aviso de recebimento pela empresa ou, pelo menos, o número de protocolo do atendimento, mesmo que telefônico, afasta-se o direito constitutivo alegado. 3) Recurso provido. (TJAP; APL 0047112-11.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Sem censura o provimento judicial que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição agravante a apresentação, em cinco dias a contar da citação, da planilha financeira e do contrato de empréstimo realizado em cartão de crédito em nome da agravada.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. USO PARA SAQUES E COMPRAS. MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO. MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1) O cartão de crédito consignado é modalidade admitida e também mais benéfico do que o cartão de crédito convencional, pois, além de não cobrar anuidade e não passar por restritivas análises cadastrais, tem taxa de juros bem menores. 4,95%, no caso, contra 12% dos cartão convencional; 2) Diante da clareza contratual de TERMO DE ADESÃO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se do contexto probatório que a ausência de solução do problema evidencia o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor, tendo em vista a importância do bem (máquina de lavar) nos lares da atualidade.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 27, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, a qual deverá ser pleiteada no prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. 2. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO COMERCIANTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS. FALHA. ROUBO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO 1. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífico na seara laboral tal entendimento. II. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS DEMANDADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. ART.
RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a existência da dívida é da requerida (CPC, art. 373, II). Tendo a requerida integrada à cadeia de consumo, evidente a responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas na prestação do serviço de telefonia (arts. 3º, § 2º, 7º, § único e 14, todos do CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4008318-57.2013.8.26.0224; Ac.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de justiça. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para época da contratação. Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência. Manutenção da sucumbência recíproca. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707792; Ac. 9224/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. O objeto e a causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da promitente compradora não têm identidade com os da ação em que se pretende a restituição/compensação dos valores, referentes às taxas condominiais, efetivamente pagos pela consumidora. Obrigação condominial. Natureza propter rem. Acompanha o imóvel.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual inexistente. Cobrança de débito não contratado. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Inteligência do artigo 14, do CDC. Dano moral. Configurado e passível de indenização. quantum debeatur indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807572; Ac. 9083/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente.
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente. Descontos em benefício previdenciário do autor referente à rmc. Reserva de margem para cartão de crédito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Dever de informação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Por maioria. (TJSE; AC 201900703250; Ac. 7539/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA BOLSA DE ESTUDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. De acordo com o art.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. A DATA EM QUE A CONSUMIDORA TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. APELANTE QUE ALEGA QUE A APELADA CONTRATOU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTINDO A DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 373, II DO CPC, NÃO ANEXANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7 DO STJ. SUMÚLA 283
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1 - da admissibilidade desnecessidade de haver pertinência temática entre o recurso adesivo e o recurso principal. Admissibilidade do adesivo condicionada apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Recorrente adesiva/ré que pleiteou pela gratuidade da justiça em sede recursal.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO E REPASSADO AO HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS. DEFEITO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOTEL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/73.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. Alcance da responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331, VI, do TST.